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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências.
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(1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas
públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota
outras providências.
PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, aprovou e ceu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
denominado Primeiro Permutante, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a
realizar permuta de áreas de propriedade do Município de Gurupi-TO com a empresa VIBRA
ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº. 34.274.233/0001-
02, estabelecido na Rua Correia Vasques, nº 250, bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ,
denominada Segunda Permutante.
Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Primeiro Permutante, que
ficam desafetadas, tornando-se dominicais e podendo ser permutadas, são discriminados
como sendo:
I - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-A, com área de 1.065,32m?, situada no
Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de
frente, confrontando com a Rua A; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua
Engenheiro Jofre Parada parte B; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01
e 18 da Quadra 16; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da
BR-153.
1 - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-C, com área de 1.065,32m?, situada no
Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de
frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte B; 17,02 metros de fundo,
confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte D; 70,91 metros do lado direito,
confrontando com os Lotes 01 e 12 da Quadra 13; e 70,91 metros do lado esquerdo
confrontando com a faixa de domínio da BR-153.
NI - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-E, com área de 850,00m?, situada no
Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de
frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-D; 15,87 metros de fundo,
confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-F; 50,06 metros de lado direito,
confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 50,06 metros do lado esquerdo confrontando
com a faixa de domínio da BR-153.
CAMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI
ARONADO MZ ONNÇÃO APROVADO EM = VOTAÇÃO
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
IV - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-F, com área de 917,53m?, situada no
Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 15,87 metros de
frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-E; 17,68 metros de fundo,
confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 58,89 metros de lado
direito, confrontando com o Lote 02, da quadra 22; e 63,31 metros do lado esquerdo
confrontando com a faixa de domínio da BR-153.
V - Rua Engenheiro Jofre Parada — G, com área de 408,50m?, situada no Loteamento
Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente,
confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 17,02 metros de
fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 27,24 metros de lado
direito, confrontando com os Lotes 01 e 02, da Quadra 06; e 27,24 metros do lado esquerdo
confrontando com a faixa de domínio da BR-153.
VI - Rua Engenheiro Jofre Parada — I, com área de 1.493,02m?, situada no Loteamento
Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente,
confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 17,02 metros de fundo,
confrontando com a Rua L; 99,53 metros do lado direito, confrontando com os lotes 05, 04,
03, 02 e 01, da Quadra 03; e 99,53 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de
domínio da BR-153.
VII - Área Pública Municipal 01, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N.
47.888 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO.
VIII — Área Pública Municipal 02, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N.
47.889 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO.
IX - Área Pública Municipal 03, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N.
47.890 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO.
Art. 3º. O imóvel de propriedade da Segunda Permutante, que
será objeto de permuta, é discriminado como sendo:
I - Gleba n. 1.592 remanescente, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N.
23.307 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO.
Art. 4º. A permuta de que trata esta lei possui a finalidade
exclusiva de viabilizar a aquisição da área necessária ao novo terminal rodoviário.
Art. 5º. A Segunda Permutante fica isenta do pagamento de
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre a transferência por permuta
ao Primeiro Permutante dos imóveis descritos nos artigos 2º e 3º.
Art. 6º. A Segunda Permutante fica isenta do pagamento de
IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) incidente sobre os imóveis descritos no
artigo 2º durante o prazo de 60 (sessenta) meses.
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Agosto de
2023.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA sosINIANE BRAGA
NUNES:28884329191 a
Dados: 2023.08.10 09:43:27 -03/00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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(1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de
lei que trata do seguinte assunto: Autoriza O Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas
para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências.
A construção de uma nova rodoviária no Município consiste em demanda de
grande importância para toda a sociedade de Gurupi e região.
Nesse sentido, a gestão municipal tem se empenhado de diversas maneiras para
angariar recursos necessários à edificação dessa obra, assim como a identificação de área com
localização adequada para a finalidade proposta.
Assim, cabe ressaltar algumas matérias que evidenciam os esforços da Prefeitura
Municipal para alcançar esse objetivo:
Prefeita Josi Nunes solicita à senadora eleita Dorinha
recursos para construção de nova rodoviária e recapeamento
asfáltico para Gurupi
10 DE NOVEMBRO DE 2022
Segundo a prefeita, as principais demandas apresentadas por ela
no encontro com a senadora eleita foram a construção de um
novo terminal rodoviário e obras de recapeamento asfáltico de
ruas e avenidas de Gurupi. “Solicitei para a senadora recursos
para atender as nossas principais demandas na área de
infraestrutura e uma emenda de bancada para a construção de
uma rodoviária. Deixamos esse pedido bem encaminhado”,
afirmou.
A prefeita reforçou que a construção de uma nova rodoviária é
uma demanda antiga e um grande anseio da população
gurupiense, c que obras de recapeamento asfáltico são
prioritárias na cidade para resolver efetivamente os transtornos
causados durante o período chuvoso, já que boa parte da malha
asfáltica é antiga.
Disponível em:
https://gurupi.to.gov.br/2022/1 I/prefeita-josi-nunes-solicita-a-
senadora-eleita-dorinha-recursos-para-construcao-de-nova-
rodoviaria-e-recapeamento-asfaltico-para-gurupi/
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Nossa gente, nossa força.
Prefeita Josi Nunes reforça solicitação de recursos para obras
de recapeamento asfáltico e construção de nova rodoviária
para Gurupi
22 DE NOVEMBRO DE 2022
Ao senador Eduardo Gomes e ao deputado federal Carlos
Gaguim, a prefeita solicitou recursos para à construção de
uma nova rodoviária. Recentemente, cla também solicitou
recursos para a deputada federal e senadora eleita, Professora
Dorinha, para esta finalidade, que é uma das demandas de grande
anseio da população gurupiense.
Disponível em:
https://gurupi.to.gov.br/2022/1 1/prefeita-josi-nunes-reforca-
solicitacao-de-recursos-para-obras-de-recapeamento-asfaltico-e-
construcao-de-nova-rodoviaria-para-gurupi/
Prefeita Josi Nunes apresenta projeto da nova rodoviária de
Gurupi a empresários e lideranças locais
28 DE ABRIL DE 2023
A prefeita Josi Nunes apresentou o projeto da nova rodoviária de
Gurupi, que conta com um recurso de R$ 10 milhões,
disponibilizados pela Senadora Dorinha, e que prevê uma
área coberta de 3.800 m”.
Josi Nunes ressaltou que o recurso já está empenhado e que, por
isso, a gestão busca agilidade para definir quanto à área para
construção da nova rodoviária de Gurupi. “Nós não vamos perder
o recurso, mas quanto mais rápido nós decidirmos esta questão,
mais rápido será o início da obra”, finalizou.
Disponível em:
https:// gurupi.to.gov.br/2023/04/prefeita-josi-nunes-apresenta-
projeto-da-nova-rodoviaria-de-gurupi-a-empresarios-e-
liderancas-locais/
Prefeita Josi Nunes define área para a construção da nova
rodoviária de Gurupi
11 DE MAIO DE 2023
A obra orçada em R$ 13 milhões terá 3.500m? de área
construída.
A prefeita Josi Nunes afirma que para a construção da rodoviária
já estão garantidos pela senadora Professora Dorinha Seabra
R$ 10 milhões, que já estão empenhados, e a Prefeitura vai
lançar a licitação para a construção. “No ano que vem, a
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Nossa gente, nossa força.
senadora vai destinar mais R$ 3 milhões para concluir esta
obra”, explicou.
A Prefeita comenta que a construção de uma rodoviária é um
sonho antigo dos gurupienses que muito em breve se tornará
realidade. “A atual rodoviária há muito tempo já não atende a
necessidade dos gurupienses e de quem chega à nossa cidade.
Gurupi merece um novo espaço, amplo, moderno e para isso
estamos buscando os recursos, dialogando para logo esse desejo
ser realidade”, finalizou.
Disponível em:
https://gurupi.to.gov.br/2023/05/prefeita-josi-nunes-define-area-
para-a-construcao-da-nova-rodoviaria-de-gurupi/
Ante o exposto, a área mais adequada para a construção da nova rodoviária foi
identificada como a Gleba n. 1.592 remanescente, identificada na Certidão de Inteiro Teor da
Matrícula N. 23.307 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO, de propriedade da
empresa VIBRA ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº.
34.274.233/0001-02.
Para tanto, a Prefeitura Municipal realizará permuta de áreas públicas municipais
com referida Gleba n. 1.592 remanescente, a fim de obter área necessária para a obra do novo
terminal rodoviária.
Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação
do Projeto ocorra en REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o
tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Agosto de 2023.
JOSINIANE BRAGA |. assinado de forma digital por
NUNES:2888432919 Wncensasiaa
NUNES:28884329191
it Dados: 2023.08.10 09:44:16 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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