| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. |
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(1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e ceu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, denominado Primeiro Permutante, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a realizar permuta de áreas de propriedade do Município de Gurupi-TO com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº. 34.274.233/0001- 02, estabelecido na Rua Correia Vasques, nº 250, bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, denominada Segunda Permutante. Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Primeiro Permutante, que ficam desafetadas, tornando-se dominicais e podendo ser permutadas, são discriminados como sendo: I - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-A, com área de 1.065,32m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua A; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte B; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 18 da Quadra 16; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. 1 - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-C, com área de 1.065,32m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte B; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte D; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 12 da Quadra 13; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. NI - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-E, com área de 850,00m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-D; 15,87 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-F; 50,06 metros de lado direito, confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 50,06 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. CAMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI ARONADO MZ ONNÇÃO APROVADO EM = VOTAÇÃO Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. IV - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-F, com área de 917,53m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 15,87 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-E; 17,68 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 58,89 metros de lado direito, confrontando com o Lote 02, da quadra 22; e 63,31 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. V - Rua Engenheiro Jofre Parada — G, com área de 408,50m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 27,24 metros de lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 02, da Quadra 06; e 27,24 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. VI - Rua Engenheiro Jofre Parada — I, com área de 1.493,02m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua L; 99,53 metros do lado direito, confrontando com os lotes 05, 04, 03, 02 e 01, da Quadra 03; e 99,53 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. VII - Área Pública Municipal 01, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 47.888 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. VIII — Área Pública Municipal 02, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 47.889 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. IX - Área Pública Municipal 03, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 47.890 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. Art. 3º. O imóvel de propriedade da Segunda Permutante, que será objeto de permuta, é discriminado como sendo: I - Gleba n. 1.592 remanescente, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 23.307 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. Art. 4º. A permuta de que trata esta lei possui a finalidade exclusiva de viabilizar a aquisição da área necessária ao novo terminal rodoviário. Art. 5º. A Segunda Permutante fica isenta do pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre a transferência por permuta ao Primeiro Permutante dos imóveis descritos nos artigos 2º e 3º. Art. 6º. A Segunda Permutante fica isenta do pagamento de IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) incidente sobre os imóveis descritos no artigo 2º durante o prazo de 60 (sessenta) meses. —————————w—w—[W]N]]]]]]N9 Página 2 de 6 Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RU PI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Agosto de 2023. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA sosINIANE BRAGA NUNES:28884329191 a Dados: 2023.08.10 09:43:27 -03/00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL [> Página 3 de 6 (1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de lei que trata do seguinte assunto: Autoriza O Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. A construção de uma nova rodoviária no Município consiste em demanda de grande importância para toda a sociedade de Gurupi e região. Nesse sentido, a gestão municipal tem se empenhado de diversas maneiras para angariar recursos necessários à edificação dessa obra, assim como a identificação de área com localização adequada para a finalidade proposta. Assim, cabe ressaltar algumas matérias que evidenciam os esforços da Prefeitura Municipal para alcançar esse objetivo: Prefeita Josi Nunes solicita à senadora eleita Dorinha recursos para construção de nova rodoviária e recapeamento asfáltico para Gurupi 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Segundo a prefeita, as principais demandas apresentadas por ela no encontro com a senadora eleita foram a construção de um novo terminal rodoviário e obras de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas de Gurupi. “Solicitei para a senadora recursos para atender as nossas principais demandas na área de infraestrutura e uma emenda de bancada para a construção de uma rodoviária. Deixamos esse pedido bem encaminhado”, afirmou. A prefeita reforçou que a construção de uma nova rodoviária é uma demanda antiga e um grande anseio da população gurupiense, c que obras de recapeamento asfáltico são prioritárias na cidade para resolver efetivamente os transtornos causados durante o período chuvoso, já que boa parte da malha asfáltica é antiga. Disponível em: https://gurupi.to.gov.br/2022/1 I/prefeita-josi-nunes-solicita-a- senadora-eleita-dorinha-recursos-para-construcao-de-nova- rodoviaria-e-recapeamento-asfaltico-para-gurupi/ WWDWD>———>——————————— Página 4 de 6 (1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Prefeita Josi Nunes reforça solicitação de recursos para obras de recapeamento asfáltico e construção de nova rodoviária para Gurupi 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Ao senador Eduardo Gomes e ao deputado federal Carlos Gaguim, a prefeita solicitou recursos para à construção de uma nova rodoviária. Recentemente, cla também solicitou recursos para a deputada federal e senadora eleita, Professora Dorinha, para esta finalidade, que é uma das demandas de grande anseio da população gurupiense. Disponível em: https://gurupi.to.gov.br/2022/1 1/prefeita-josi-nunes-reforca- solicitacao-de-recursos-para-obras-de-recapeamento-asfaltico-e- construcao-de-nova-rodoviaria-para-gurupi/ Prefeita Josi Nunes apresenta projeto da nova rodoviária de Gurupi a empresários e lideranças locais 28 DE ABRIL DE 2023 A prefeita Josi Nunes apresentou o projeto da nova rodoviária de Gurupi, que conta com um recurso de R$ 10 milhões, disponibilizados pela Senadora Dorinha, e que prevê uma área coberta de 3.800 m”. Josi Nunes ressaltou que o recurso já está empenhado e que, por isso, a gestão busca agilidade para definir quanto à área para construção da nova rodoviária de Gurupi. “Nós não vamos perder o recurso, mas quanto mais rápido nós decidirmos esta questão, mais rápido será o início da obra”, finalizou. Disponível em: https:// gurupi.to.gov.br/2023/04/prefeita-josi-nunes-apresenta- projeto-da-nova-rodoviaria-de-gurupi-a-empresarios-e- liderancas-locais/ Prefeita Josi Nunes define área para a construção da nova rodoviária de Gurupi 11 DE MAIO DE 2023 A obra orçada em R$ 13 milhões terá 3.500m? de área construída. A prefeita Josi Nunes afirma que para a construção da rodoviária já estão garantidos pela senadora Professora Dorinha Seabra R$ 10 milhões, que já estão empenhados, e a Prefeitura vai lançar a licitação para a construção. “No ano que vem, a WD Página 5 de 6 Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. senadora vai destinar mais R$ 3 milhões para concluir esta obra”, explicou. A Prefeita comenta que a construção de uma rodoviária é um sonho antigo dos gurupienses que muito em breve se tornará realidade. “A atual rodoviária há muito tempo já não atende a necessidade dos gurupienses e de quem chega à nossa cidade. Gurupi merece um novo espaço, amplo, moderno e para isso estamos buscando os recursos, dialogando para logo esse desejo ser realidade”, finalizou. Disponível em: https://gurupi.to.gov.br/2023/05/prefeita-josi-nunes-define-area- para-a-construcao-da-nova-rodoviaria-de-gurupi/ Ante o exposto, a área mais adequada para a construção da nova rodoviária foi identificada como a Gleba n. 1.592 remanescente, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 23.307 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO, de propriedade da empresa VIBRA ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº. 34.274.233/0001-02. Para tanto, a Prefeitura Municipal realizará permuta de áreas públicas municipais com referida Gleba n. 1.592 remanescente, a fim de obter área necessária para a obra do novo terminal rodoviária. Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra en REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Agosto de 2023. JOSINIANE BRAGA |. assinado de forma digital por NUNES:2888432919 Wncensasiaa NUNES:28884329191 it Dados: 2023.08.10 09:44:16 -03'00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Página 6 de 6