| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário de Planejamento e Finanças, A suspensão da cobrança da Taxa de Coleta de lixo, conforme previsto nos art. 85 e 87, da Lei Complementar Nº 38, de 30 de dezembro de 2022, e também a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública conforme arts.113 e 114, da referida lei, nos terrenos não edificados. |
| native_id | 16155 |
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