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materia nº 1071/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1071 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaRequer ao Senhor Secretário de Planejamento e Finanças, A suspensão da cobrança da Taxa de Coleta de lixo, conforme previsto nos art. 85 e 87, da Lei Complementar Nº 38, de 30 de dezembro de 2022, e também a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública conforme arts.113 e 114, da referida lei, nos terrenos não edificados.
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