| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | "INDICA A GESTORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, NA PESSOA DA SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE UM ESTUDO PARA DESTINAR UMA COTA DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. " Aprovado" dia 04-09-2023. |
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CAMARA MUNGPAL DE GURIPHO ci INDICAÇÃO Nº6J</ 12023. Câmara a Mando Ca (Vereador Rodrigo Ferreira) Cu SET. 2023 LIDO EM PLENÁRIO “INDICA A GESTORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, NA PESSOA DA SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE UM ESTUDO PARA DESTINAR UMA COTA DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS Às MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. a INIGIPAI ENADORIA DÊ PROTO AO | Recomendo a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josiniane Braga Nunes, através da Secretaria competente um estudo para destinar uma cota do total de moradias populares de programas habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica. JUSTIFICATIVA Considerando que o Brasil convive com elevadas estatísticas de violências cotidianas praticadas contra mulheres o que resulta em um destaque perverso no cenário mundial: é o 5º país com maior taxa de homicídios de mulheres. Considerando que todos os dias, um número um significativo de mulheres, jovens e meninas são submetidas a alguma forma de violência sob diversas formas e intensidades a violência de gênero é recorrente e se perpetua nos espaços públicos e privados, chegando ao pior estágio, o feminicídio. Considerando que a Lei n. 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006, determina-se o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Considerando que o conceito de enfrentamento, adotado pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, diz respeito à implementação de políticas amplas e articuladas, que procurem dar conta complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões. O enfrentamento requer a ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a questão (saúde, segurança pública, justiça, educação, assistência social, entre outros), no sentido de propor ações que: desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres; AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNCPAL DE GURUPNTO o Gino do Mad RODRIGO FERREIRA PODE NOS SR LHES interfiram nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência. Considerando que políticas públicas que empoderem a mulher vítima desse tipo de violência é uma das responsabilidades do Poder Público Municipal, solicito ao mesmo ações neste intuito, viabilizando a estas a quebra do ciclo de violência, promoção de sua autonomia e de seus dependentes. Considerando que a finalidade é priorizar as mulheres de baixa renda em situação comprovada de violência doméstica e dar oportunidade para que elas possam adquirir um lar e consigam reestabelecer suas vidas e a condição de dignidade. Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, encaminho a presente indicação ao Poder Executivo Municipal, posto que, entendo como de suma importância a execução da mesma. Na certeza de seu atendimento, desde já agradeço e coloco-me à sua disposição, essa é a justificativa. Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 14 de agosto de 2023. NE PODEMOS AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPLTO. www.gurupi.to.leg.br