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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaNos termos do §1° do art.71 da Lei Orgânica deste Município, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, resolvi vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 2704/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo n° 009/2023), que Concede anistia dos encargos incidentes sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de profissionais autônomos sujeito á alíquota fixa, a forma que especifica.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI É.
SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI
MENSAGEM DE VETO Nº. OO3ÁRARA, MUNICIPAL DE GURUÊrupi
07 de junho de 2023
0 7 JUN. 2023
Exmo. Sr. AS COMISSÕES PERMANENTES PARGANARA MUNIGIPALDE GUR
Vereador VALDÔNIO RoDRMÁSÃO DOS DEVIDOS PARECERER CSS UeMMBoaA or RS rosie!
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
DATA: 0 7 JUN, 2023
HORÁRIO: [2 Hs SO Min
Carimbô7 Ass )
Assunto: Razões de Veto
Autógrafo de Lei Nº. 2.704/2023
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 71 da Lei
Orgânica deste Município, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público, resolvi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 2704/2023 (objeto do
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023), que “Concede anistia dos encargos
incidentes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de profissionais
autônomos sujeitos à alíquota fixa, na forma que especifica.”
Razões do Veto:
O presente veto integral consubstancia-se em dois pontos focais: (a) a
inconstitucionalidade de concessão de benefícios tributários sem a observância da
legislação de responsabilidade fiscal, e (b) a insegurança jurídica vislumbrada na
aplicação da norma proposta ao incluir, além da anistia, também a remissão ou a
isenção tributária a todos os profissionais autônomos, cadastrados ou não, sem
determinar os efetivos alcances.
No primeiro ponto, a renúncia de receita, concedida através da inclusão
de benefícios relativos à isenção ou remissão tributária, certamente implicará em
potencial perda de arrecadação, o que, sem os estudos preliminares de impacto nas
metas fiscais, é vedado expressamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Nacional nº 101/2000), senão vejamos o disposto em seu art. 14:
Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
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monto norsa terça
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Destarte, a diminuição da receita municipal, ainda que potencial, sem
estimativa de impacto orçamentário financeiro para três exercícios é flagrantemente
ilegal e, de outra ordem, também demanda inconstitucionalidade, pois afeta as
disposições do Capítulo Il do Título VI da Constituição Federal, que tratam das finanças
públicas, reguladas pela LRF.
No segundo ponto, tem-se que a alteração legislativa incluiu, além da
anistia de multas e juros inicialmente prevista, também a remissão ou a isenção
tributária aos profissionais autônomos. É de conhecimento que são três institutos de
benefícios fiscais com alcances diferentes:
Benefício | Descrição
Anistia Perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência dos
respectivos lançamentos
Remissão Perdão total ou parcial do crédito tributário, com o lançamento já
efetivado, podendo alcançar o principal e os acréscimos pecuniários
Isenção Dispensa legal do pagamento do próprio tributo
Para a anistia, como inicialmente previsto, haveria o perdão de
penalidades e juros para os contribuintes profissionais autônomos que se
inscrevessem no cadastro fiscal em até 180 (cento e oitenta) dias, relativamente a
fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O objetivo da proposta, além de
atender a determinação contida no art. 219 do novo Código Tributário Municipal, foi
fomentar a regularização da inscrição municipal.
Entretanto, a Câmara incluiu, além da anistia (perdão das penalidades,
como previsto no art. 219 do Código Tributário), também a remissão (perdão do
crédito tributário já constituído) ou a isenção do pagamento dos tributos, para os
contribuintes que regularizarem as inscrições municipais bem como para os já
cadastrados, ou seja, o propósito legislativo seria não permitir ao Município qualquer
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cobrança de ISS dos profissionais autônomos, inclusive para os profissionais já
cadastrados, sem especificar o alcance de cada benefício fiscal, inclusive para aqueles
profissionais que já efetuaram o pagamento do imposto.
Tal situação traz insegurança jurídica para o Município e para os
contribuintes, ao se “misturar” três benefícios fiscais diferentes sem lhes determinar o
efetivo alcance de cada um, contrariando o interesse público.
Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do
texto aprovado, vejo-me na contingência de VETÁ-LO INTEGRALMENTE, devolvendo o
assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Esclareço que, após a matéria se encontrar decidida, caso mantido o
veto bra realizado, encaminharei novo projeto de lei, restaurando a proposição
anterior com os esclarecimentos pertinentes para nova análise desta Câmara
Municipal, respeitada a sessão legislativa.
Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
JOSINIANE BRAGA . fosnado de forma dial por
SINIANE BR/
NUNES:288843297 Nunes28884329191
91 Dados:20230607 122944
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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