| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | Nos termos do §1° do art.71 da Lei Orgânica deste Município, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, resolvi vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 2704/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo n° 009/2023), que Concede anistia dos encargos incidentes sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de profissionais autônomos sujeito á alíquota fixa, a forma que especifica. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI É. SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI MENSAGEM DE VETO Nº. OO3ÁRARA, MUNICIPAL DE GURUÊrupi 07 de junho de 2023 0 7 JUN. 2023 Exmo. Sr. AS COMISSÕES PERMANENTES PARGANARA MUNIGIPALDE GUR Vereador VALDÔNIO RoDRMÁSÃO DOS DEVIDOS PARECERER CSS UeMMBoaA or RS rosie! Presidente da Câmara Municipal Nesta DATA: 0 7 JUN, 2023 HORÁRIO: [2 Hs SO Min Carimbô7 Ass ) Assunto: Razões de Veto Autógrafo de Lei Nº. 2.704/2023 Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, resolvi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 2704/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo nº 009/2023), que “Concede anistia dos encargos incidentes sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de profissionais autônomos sujeitos à alíquota fixa, na forma que especifica.” Razões do Veto: O presente veto integral consubstancia-se em dois pontos focais: (a) a inconstitucionalidade de concessão de benefícios tributários sem a observância da legislação de responsabilidade fiscal, e (b) a insegurança jurídica vislumbrada na aplicação da norma proposta ao incluir, além da anistia, também a remissão ou a isenção tributária a todos os profissionais autônomos, cadastrados ou não, sem determinar os efetivos alcances. No primeiro ponto, a renúncia de receita, concedida através da inclusão de benefícios relativos à isenção ou remissão tributária, certamente implicará em potencial perda de arrecadação, o que, sem os estudos preliminares de impacto nas metas fiscais, é vedado expressamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nacional nº 101/2000), senão vejamos o disposto em seu art. 14: Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI a ss SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI monto norsa terça ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Destarte, a diminuição da receita municipal, ainda que potencial, sem estimativa de impacto orçamentário financeiro para três exercícios é flagrantemente ilegal e, de outra ordem, também demanda inconstitucionalidade, pois afeta as disposições do Capítulo Il do Título VI da Constituição Federal, que tratam das finanças públicas, reguladas pela LRF. No segundo ponto, tem-se que a alteração legislativa incluiu, além da anistia de multas e juros inicialmente prevista, também a remissão ou a isenção tributária aos profissionais autônomos. É de conhecimento que são três institutos de benefícios fiscais com alcances diferentes: Benefício | Descrição Anistia Perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência dos respectivos lançamentos Remissão Perdão total ou parcial do crédito tributário, com o lançamento já efetivado, podendo alcançar o principal e os acréscimos pecuniários Isenção Dispensa legal do pagamento do próprio tributo Para a anistia, como inicialmente previsto, haveria o perdão de penalidades e juros para os contribuintes profissionais autônomos que se inscrevessem no cadastro fiscal em até 180 (cento e oitenta) dias, relativamente a fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O objetivo da proposta, além de atender a determinação contida no art. 219 do novo Código Tributário Municipal, foi fomentar a regularização da inscrição municipal. Entretanto, a Câmara incluiu, além da anistia (perdão das penalidades, como previsto no art. 219 do Código Tributário), também a remissão (perdão do crédito tributário já constituído) ou a isenção do pagamento dos tributos, para os contribuintes que regularizarem as inscrições municipais bem como para os já cadastrados, ou seja, o propósito legislativo seria não permitir ao Município qualquer ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SÊ. SECDE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI cobrança de ISS dos profissionais autônomos, inclusive para os profissionais já cadastrados, sem especificar o alcance de cada benefício fiscal, inclusive para aqueles profissionais que já efetuaram o pagamento do imposto. Tal situação traz insegurança jurídica para o Município e para os contribuintes, ao se “misturar” três benefícios fiscais diferentes sem lhes determinar o efetivo alcance de cada um, contrariando o interesse público. Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de VETÁ-LO INTEGRALMENTE, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa. Esclareço que, após a matéria se encontrar decidida, caso mantido o veto bra realizado, encaminharei novo projeto de lei, restaurando a proposição anterior com os esclarecimentos pertinentes para nova análise desta Câmara Municipal, respeitada a sessão legislativa. Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e consideração. Respeitosamente, JOSINIANE BRAGA . fosnado de forma dial por SINIANE BR/ NUNES:288843297 Nunes28884329191 91 Dados:20230607 122944 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL