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materia nº 2/2023

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaNos termos do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar parcialmente o Autógrafo da lei n° 2729-2023 ( objeto projeto de Lei do Executivo n° 024-2023), que Dispõe sobre de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município de Gurupi.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI criterios
SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI
nossa força.
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2023
| Gurupi, 14 de agosto de 2023
Exmo. Sr. |
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPALDE GURUPI
COORDENADOR OTOCOLO
RECEBEMOS
DATA: 14 AGO, 2023
HORÁRIO: e) Hs 49 Min
— némio
Carimbe?/ Assinatura
Assunto: Razões de Veto
Autógrafo de Lei 2729/2023
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 71 da Lei
Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar
parcialmente o Autógrafo de Lei nº 2729/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo
nº 024/2023), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder
Executivo do Município de Gurupi.”
Razões dos Vetos:
|
Dispositivo vetado: inc. VIII do art. 28:
“Art. 28. .cccseermeenrenerersereressessnernesana eomeeseresersecenesaeos escerssescerseso ercoescerenso
VIII = Prestação de serviços extraordinários quando autorizados pelo
ordenador de despesas”
A realização de horas-extras não coaduna com o regime de
produtividade fiscal, inerente à fiscalização tributária.
No regime de produtividade, a comprovação da jornada é feita
mediante a aferição de pontuação (e não de efetivo cumprimento de horário de
trabalho), apurada 'na forma quantitativa ou qualitativa (art. 35), o que inviabiliza a
realização e pagamento de horas-extras.
Ademais, para situações de excepcionalidade no cumprimento da
produtividade fiscal, poderá ser realizada a utilização de banco de pontos (parágrafo
único do art. 11), não trazendo nenhum prejuízo para o servidor.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI & ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ico.
SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI
gente: nossa força.
Dispositivo vetado: art. 51:
“Art. 51. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras
vantagens pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais a qual se aplica subsidiariamente
aos servidores.”
Este dispositivo já consta expressamente no inc. Il do art. 28, o qual
determina que:
Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este
PCCR terá a seguinte composição:
[...]
Il - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do
regime jurídico dos servidores de Gurupi;
Não há necessidade de repetição.
Além disso, o art. 51, incluído por esta Casa, encontra-se situado no
Capítulo XIll relativo às DISPOSIÇÕES GERAIS, portanto situado em matéria diversa.
Dispositivo vetado: art. 52:
Art. 52. Fica assegurado ao servidor afastado de suas funções para o
exercício de cargo junto a entidades representativa de servidores
públicos municipais de Gurupi todos os direitos e vantagens
remuneratórias inerentes ao cargo público que ocupa, previsto nesta
Lei.
A licença para mandato classista é matéria estranha ao PCCR, que trata
especificamente da carreira da fiscalização tributária. A situação deve ser regulada
pelo Estatuto dos Servidores, de ordem geral.
Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do
texto aprovado, vejo-me na contingência de VETÁ-LO PARCIALMENTE, devolvendo o
assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e
consideração.
Respeitosamente,
PREFEITA MUNICIPAL

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