| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Nos termos do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar parcialmente o Autógrafo da lei n° 2729-2023 ( objeto projeto de Lei do Executivo n° 024-2023), que Dispõe sobre de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município de Gurupi. |
| native_id | 16167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI criterios SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI nossa força. MENSAGEM DE VETO Nº 002/2023 | Gurupi, 14 de agosto de 2023 Exmo. Sr. | Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPALDE GURUPI COORDENADOR OTOCOLO RECEBEMOS DATA: 14 AGO, 2023 HORÁRIO: e) Hs 49 Min — némio Carimbe?/ Assinatura Assunto: Razões de Veto Autógrafo de Lei 2729/2023 Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 2729/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município de Gurupi.” Razões dos Vetos: | Dispositivo vetado: inc. VIII do art. 28: “Art. 28. .cccseermeenrenerersereressessnernesana eomeeseresersecenesaeos escerssescerseso ercoescerenso VIII = Prestação de serviços extraordinários quando autorizados pelo ordenador de despesas” A realização de horas-extras não coaduna com o regime de produtividade fiscal, inerente à fiscalização tributária. No regime de produtividade, a comprovação da jornada é feita mediante a aferição de pontuação (e não de efetivo cumprimento de horário de trabalho), apurada 'na forma quantitativa ou qualitativa (art. 35), o que inviabiliza a realização e pagamento de horas-extras. Ademais, para situações de excepcionalidade no cumprimento da produtividade fiscal, poderá ser realizada a utilização de banco de pontos (parágrafo único do art. 11), não trazendo nenhum prejuízo para o servidor. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI & ig PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ico. SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI gente: nossa força. Dispositivo vetado: art. 51: “Art. 51. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a qual se aplica subsidiariamente aos servidores.” Este dispositivo já consta expressamente no inc. Il do art. 28, o qual determina que: Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição: [...] Il - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do regime jurídico dos servidores de Gurupi; Não há necessidade de repetição. Além disso, o art. 51, incluído por esta Casa, encontra-se situado no Capítulo XIll relativo às DISPOSIÇÕES GERAIS, portanto situado em matéria diversa. Dispositivo vetado: art. 52: Art. 52. Fica assegurado ao servidor afastado de suas funções para o exercício de cargo junto a entidades representativa de servidores públicos municipais de Gurupi todos os direitos e vantagens remuneratórias inerentes ao cargo público que ocupa, previsto nesta Lei. A licença para mandato classista é matéria estranha ao PCCR, que trata especificamente da carreira da fiscalização tributária. A situação deve ser regulada pelo Estatuto dos Servidores, de ordem geral. Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de VETÁ-LO PARCIALMENTE, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e consideração. Respeitosamente, PREFEITA MUNICIPAL