| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Nos termos do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar parcialmente o Autógrafo da lei n° 2728-2023 ( objeto projeto de Lei do Executivo n° 023-2023), que Dispõe sobre de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município de Gurupi. |
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| ESTADO DO TOCANTINS | MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI access SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI tes, massa força. MENSAGEM Nº 003/2023 | Gurupi, 14 de agosto de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE - Exmo. Sr. | TE RECEBEMOS DATA: 1h AGO, 2023 NaRARio: Leto Hs SO Min Vereador rp Presidente da Câmara Municipal Nesta | Assunto: Razões de Veto Autógrafo de Lei 2728/2023 Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 2728/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo nº 023/2023), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município de Gurupi.” Razões dos Vetos: Dispositivo vetado: 8 3º do art. 11: “Arts A anne Arenas abanar oconncenss De pompa suecas $ 3º O pagamento das horas extraordinárias, quando autorizadas pela Administração através do superior imediato e devidamente comprovadas deverão ser pagas ao servidor.” | A realização de horas extraordinárias não pode ser autorizada pelo superior imediato, vez que este não é o ordenador de despesas do órgão. Em conformidade com o inc. | do art. 55 da Lei 2.568/2022, que trata da reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, somente o ordenador de despesas pode ordenar e autorizar a realização de despesas públicas, conforme se segue: | seinatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI REFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI uceciioea oc SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI Nossa gentes nossa força. Art. 55. No exercício de sues atribuições enquanto ordenador de despesa cabe aos Secretários Municipais, Presidentes de Fundos, Fundação e Autarquias: | - ordenar, autorizar, fiscalizar e impugnar a realização das despesas públicas, observando a efetiva adequação orçamentária e financeira; Ademais, a realização de horas-extras não é coerente com regime de produtividade fiscal, como será explicado no próximo tópico. Dispositivo vetado: inc. VIII do art. 28: “Art. PB. .esensecenchmsevicticosscisaassas X - Prestação de serviços extraordinários quando autorizados pelo ordenador de despesas” A realização de horas-extras não coaduna com O regime de produtividade fiscal, inerente à fiscalização urbana. No regime de produtividade, a comprovação da jornada é feita mediante a aferição de pontuação (e não de efetivo cumprimento de horário de trabalho), apurada na forma quantitativa ou qualitativa (art. 35), o que inviabiliza a realização e pagamento de horas-extras. Ademais, para situações de excepcionalidade no cumprimento da produtividade fiscal, poderá ser realizada a utilização de banco de pontos (parágrafo único do art. 11), não trazendo nenhum prejuízo para o servidor. Dispositivo vetado: art. 53: “Art. 53. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a qual se aplica subsidiariamente aos servidores.” Este dispositivo já consta expressamente no inc. Il do art. 28, o qual determina que: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI aucsciicasos SECDE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUP Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR terá a seguinte composição: [..J 1 - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do regime jurídico dos servidores de Gurupi; Não há necessidade de repetição. Além disso, o art. 53, incluído por esta Casa, encontra-se situado no Capítulo XII relativo ao ENQUADRAMENTO, portanto situado em matéria diversa. Dispositivo vetado: 8 2º do art. 55: Art. 55. seres A 5 2º Deverão ser mantidos os Laudos com seus respectivos graus se já emitidos pela Administração para as categorias previstas nesta Lei. O texto, como incluído, tem o condão de impedir que o Município reveja periodicamente os graus de insalubridade e periculosidade das atividades da carreira de fiscalização urbana, trazendo contrariedade à ordem pública. Não se pode impedir, por dispositivo legal, que o Município exerça seu poder-dever de verificação dos graus de insalubridade e periculosidade, sempre que considerar necessário e pertinente, até mesmo porque as atividades exercidas não são estáticas, estando sujeitas às novas metodologias de trabalho e eficiência tecnológica. Dispositivo vetado: art. 57: Art 57. Fica assegurado ao servidor afastado de suas funções para o exercício de cargo junto a entidades representativa de servidores públicos municipais de Gurupi todos os direitos e vantagens remuneratórias inerentes ao cargo público que ocupa, previsto nesta Lei. A licença para mandato classista é matéria estranha ao PCCR, que trata especificamente da carreira da fiscalização urbana. A situação deve ser regulada pelo Estatuto dos Servidores, de ordem geral. 3 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI FEITURA MUNICIPAL DE GURUPI creia C DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI gente. nossa força. [c2Ra-) | | Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me na contingência de VETÁ-LO PARCIALMENTE, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa. Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e consideração.