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materia nº 3/2023

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaNos termos do art. 71 da Lei Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar parcialmente o Autógrafo da lei n° 2728-2023 ( objeto projeto de Lei do Executivo n° 023-2023), que Dispõe sobre de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município de Gurupi.
native_id16169

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| ESTADO DO TOCANTINS
| MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI access
SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI
tes, massa força.
MENSAGEM Nº 003/2023
| Gurupi, 14 de agosto de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE -
Exmo. Sr. | TE
RECEBEMOS
DATA: 1h AGO, 2023
NaRARio: Leto Hs SO Min
Vereador rp
Presidente da Câmara Municipal
Nesta |
Assunto: Razões de Veto
Autógrafo de Lei 2728/2023
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 71 da Lei
Orgânica deste Município, por contrariedade ao interesse público, resolvi vetar
parcialmente o Autógrafo de Lei nº 2728/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo
nº 023/2023), que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do
Poder Executivo do Município de Gurupi.”
Razões dos Vetos:
Dispositivo vetado: 8 3º do art. 11:
“Arts A anne Arenas abanar oconncenss De pompa suecas
$ 3º O pagamento das horas extraordinárias, quando autorizadas pela
Administração através do superior imediato e devidamente
comprovadas deverão ser pagas ao servidor.”
|
A realização de horas extraordinárias não pode ser autorizada pelo
superior imediato, vez que este não é o ordenador de despesas do órgão.
Em conformidade com o inc. | do art. 55 da Lei 2.568/2022, que trata da
reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, somente o ordenador de
despesas pode ordenar e autorizar a realização de despesas públicas, conforme se
segue: |
seinatura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
REFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI uceciioea oc
SEC DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI
Nossa gentes nossa força.
Art. 55. No exercício de sues atribuições enquanto ordenador de
despesa cabe aos Secretários Municipais, Presidentes de Fundos,
Fundação e Autarquias:
| - ordenar, autorizar, fiscalizar e impugnar a realização das despesas
públicas, observando a efetiva adequação orçamentária e financeira;
Ademais, a realização de horas-extras não é coerente com regime de
produtividade fiscal, como será explicado no próximo tópico.
Dispositivo vetado: inc. VIII do art. 28:
“Art. PB. .esensecenchmsevicticosscisaassas
X - Prestação de serviços extraordinários quando autorizados pelo
ordenador de despesas”
A realização de horas-extras não coaduna com O regime de
produtividade fiscal, inerente à fiscalização urbana.
No regime de produtividade, a comprovação da jornada é feita
mediante a aferição de pontuação (e não de efetivo cumprimento de horário de
trabalho), apurada na forma quantitativa ou qualitativa (art. 35), o que inviabiliza a
realização e pagamento de horas-extras.
Ademais, para situações de excepcionalidade no cumprimento da
produtividade fiscal, poderá ser realizada a utilização de banco de pontos (parágrafo
único do art. 11), não trazendo nenhum prejuízo para o servidor.
Dispositivo vetado: art. 53:
“Art. 53. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras
vantagens pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89 - Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais a qual se aplica subsidiariamente
aos servidores.”
Este dispositivo já consta expressamente no inc. Il do art. 28, o qual
determina que:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI aucsciicasos
SECDE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUP
Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este
PCCR terá a seguinte composição:
[..J
1 - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do
regime jurídico dos servidores de Gurupi;
Não há necessidade de repetição.
Além disso, o art. 53, incluído por esta Casa, encontra-se situado no
Capítulo XII relativo ao ENQUADRAMENTO, portanto situado em matéria diversa.
Dispositivo vetado: 8 2º do art. 55:
Art. 55. seres A
5 2º Deverão ser mantidos os Laudos com seus respectivos graus se já
emitidos pela Administração para as categorias previstas nesta Lei.
O texto, como incluído, tem o condão de impedir que o Município reveja
periodicamente os graus de insalubridade e periculosidade das atividades da carreira
de fiscalização urbana, trazendo contrariedade à ordem pública.
Não se pode impedir, por dispositivo legal, que o Município exerça seu
poder-dever de verificação dos graus de insalubridade e periculosidade, sempre que
considerar necessário e pertinente, até mesmo porque as atividades exercidas não são
estáticas, estando sujeitas às novas metodologias de trabalho e eficiência tecnológica.
Dispositivo vetado: art. 57:
Art 57. Fica assegurado ao servidor afastado de suas funções para o
exercício de cargo junto a entidades representativa de servidores
públicos municipais de Gurupi todos os direitos e vantagens
remuneratórias inerentes ao cargo público que ocupa, previsto nesta
Lei.
A licença para mandato classista é matéria estranha ao PCCR, que trata
especificamente da carreira da fiscalização urbana. A situação deve ser regulada pelo
Estatuto dos Servidores, de ordem geral.
3
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
FEITURA MUNICIPAL DE GURUPI creia
C DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GURUPI
gente. nossa força.
[c2Ra-)
|
|
Nessas condições, explicitados os óbices que impedem a sanção do
texto aprovado, vejo-me na contingência de VETÁ-LO PARCIALMENTE, devolvendo o
assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a essa Presidência protestos de apreço e
consideração.

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