| Tipo | Moção de Aplausos |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Moção de Aplausos à 9° Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e Vulneráveis (DEAMV), pelos seus relevantes serviços de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, além de crimes contra grupos vulneráveis, em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com deficiência, prestados na cidade de Gurupi. |
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Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle-Podemos CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO MOÇÃO DE APLAUSO Nº // /2023 Câmara Mun. 68 Gurupi a 17 AS. 2023 APROVADO LIDO EM PLENÁRIO AUTOR: Ver. Colemar da Saborelle 23 nO, 23 Vereadores Coautores: Zezinho da Lafiche, André Caixeta, Rodrigo Maciel e Débora Ribeiro. Moção de Aplausos à 9º Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e Vulneráveis (DEAMV), pelos seus relevantes serviços de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, além de crimes contra grupos vulneráveis, em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com deficiência, prestados na cidade de Gurupi. ORIA DE PROTOCÓLOS DATA: 16 AbD, 202 Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, à 9º Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e Vulneráveis (DEAMV), pelos seus relevantes serviços de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, além de crimes contra grupos vulneráveis em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com deficiência, prestados na cidade de Gurupi. Delegada: VALÉRIA LUSTOSA DOURADO - Titular JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JUNIOR - Adjunto AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle-Podemos da Saborelle CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO CM JUSTIFICATIVA Os serviços da 9º Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e Vulneráveis (DEAMV), em se tratando da proteção a mulher sempre existiu e em 2019 passou a atender também os vulneráveis, em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com deficiência os registros são feitos dentro da especializada o que difere das outras delegacias e causa menos constrangimento e exposição às vitimas. A 9º Delegacia é composta por 11 servidores, entre eles delegados titular e adjunto, Escrivães, agentes e psicólogos que agem contra a repressão, previnem ao crime de violência doméstica, investigam, solicitam Medidas Protetivas de Urgência, exames de corpo de delito, emite boletim de ocorrência, inclui o agressor no programa Patrulha Maria da Penha além de efetuarem prisões e atendimentos psicológicos. Segundo dados do ano de Janeiro 2022 até Agosto de 2023 foram instaurados 300 inquéritos, emitidos 516 boletins de ocorrência, 277 medidas de proteção e 33 mandados de prisões. As Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (Deams) são um marco na luta feminista: elas materializam o reconhecimento da violência contra mulheres como um crime e implicam a responsabilização do Estado no que se refere à implantação de políticas que permitam o combate a esse fenômeno O processo de implantação das Deams teve início com a mobilização feminista dos anos 1970-80 (Arruda da Silva et al., 2012). Na pauta do movimento brasileiro, a luta pelo reconhecimento da violência doméstica como uma das principais violências que atingem a mulher tornou-se prioridade. Relevante enfatizar que, nesse período, crimes e decisões jurídicas envolvendo homens e mulheres de destaque na mídia deram maior visibilidade às ocorrências de violência conjugal contra a mulher. Quando levados a julgamento, os autores da violência eram costumeiramente defendidos com base no sofrimento causado pela rejeição da mulher amada e no princípio de "legítima defesa da honra. Nesse contexto, em 2001 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por violar direitos e deveres previstos na Convenção de Belém do Pará no caso de Maria da Penha Maia Fernandes (dupla tentativa de homicídio da mulher pelo marido). O Estado se vê, então, obrigado a intensificar as medidas para combater a violência AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle-Podemos da Saborelle CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO E contra a mulher, processo esse que tem como resultado mais marcante a criação da Lei nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha. A lei, sancionada em 7 de agosto de 2006, entrou em vigor em 22 de setembro desse mesmo ano (Guimarães et al., 2011) e retirou dos Jecrims a competência para julgar os casos de violência contra a mulher, alterando, novamente, os procedimentos para encaminhamento das denúncias pela Deam, que passaram a ser registradas em BOs. A Deam voltou a instaurar inquéritos, investigar a denúncia e encaminhar o pedido de abertura dos processos à Vara Criminal responsável, entre outras funções. A criação da Lei Maria da Penha tornou-se um dos marcos mais importantes dos movimentos de enfrentamento à violência contra a mulher ao estabelecer medidas para a proteção e assistência da mulher, bem como "punição e possibilidade de reeducação dos agressores" (Ministério da Justiça, 2010:16). Segundo as especificações da lei, a violência contra a mulher deve ser combatida por meio da tríade prevenção-assistência-repressão. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR Colemar da Saborelle, aos 16 dias do mês de agosto de 2023. CCES E André Caixeta Vereador Cole Vereador relle Vereadora AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331 5-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br