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materia nº 20/2023

Tipo Moção de Aplausos
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaMoção de Aplausos à 9° Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e Vulneráveis (DEAMV), pelos seus relevantes serviços de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, além de crimes contra grupos vulneráveis, em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com deficiência, prestados na cidade de Gurupi.
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Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle-Podemos
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
MOÇÃO DE APLAUSO Nº // /2023 Câmara Mun. 68 Gurupi
a 17 AS. 2023
APROVADO LIDO EM PLENÁRIO
AUTOR: Ver. Colemar da Saborelle
23 nO, 23
Vereadores Coautores: Zezinho da Lafiche, André Caixeta, Rodrigo Maciel e Débora
Ribeiro.
Moção de Aplausos à 9º Delegacia Especializada de
Atendimento a mulher e Vulneráveis (DEAMV), pelos seus
relevantes serviços de prevenção, proteção e investigação dos
crimes de violência doméstica e violência sexual contra as
mulheres, além de crimes contra grupos vulneráveis, em especial
idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com
deficiência, prestados na cidade de Gurupi.
ORIA DE PROTOCÓLOS
DATA: 16 AbD, 202
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
à 9º Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e Vulneráveis
(DEAMV), pelos seus relevantes serviços de prevenção, proteção e investigação dos crimes de
violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, além de crimes contra grupos
vulneráveis em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas com deficiência,
prestados na cidade de Gurupi.
Delegada: VALÉRIA LUSTOSA DOURADO - Titular
JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JUNIOR - Adjunto
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle-Podemos da Saborelle
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO CM
JUSTIFICATIVA
Os serviços da 9º Delegacia Especializada de Atendimento a mulher e
Vulneráveis (DEAMV), em se tratando da proteção a mulher sempre existiu e em 2019 passou a
atender também os vulneráveis, em especial idosos, crianças, adolescentes, LGBTs e pessoas
com deficiência os registros são feitos dentro da especializada o que difere das outras delegacias
e causa menos constrangimento e exposição às vitimas.
A 9º Delegacia é composta por 11 servidores, entre eles delegados titular e
adjunto, Escrivães, agentes e psicólogos que agem contra a repressão, previnem ao crime de
violência doméstica, investigam, solicitam Medidas Protetivas de Urgência, exames de corpo de
delito, emite boletim de ocorrência, inclui o agressor no programa Patrulha Maria da Penha além
de efetuarem prisões e atendimentos psicológicos.
Segundo dados do ano de Janeiro 2022 até Agosto de 2023 foram instaurados 300
inquéritos, emitidos 516 boletins de ocorrência, 277 medidas de proteção e 33 mandados de
prisões.
As Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (Deams) são um
marco na luta feminista: elas materializam o reconhecimento da violência contra mulheres como
um crime e implicam a responsabilização do Estado no que se refere à implantação de políticas
que permitam o combate a esse fenômeno
O processo de implantação das Deams teve início com a mobilização feminista dos
anos 1970-80 (Arruda da Silva et al., 2012). Na pauta do movimento brasileiro, a luta pelo
reconhecimento da violência doméstica como uma das principais violências que atingem a mulher
tornou-se prioridade. Relevante enfatizar que, nesse período, crimes e decisões jurídicas
envolvendo homens e mulheres de destaque na mídia deram maior visibilidade às ocorrências de
violência conjugal contra a mulher. Quando levados a julgamento, os autores da violência eram
costumeiramente defendidos com base no sofrimento causado pela rejeição da mulher amada e
no princípio de "legítima defesa da honra.
Nesse contexto, em 2001 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
condenou o Estado brasileiro por violar direitos e deveres previstos na Convenção de Belém do
Pará no caso de Maria da Penha Maia Fernandes (dupla tentativa de homicídio da mulher pelo
marido). O Estado se vê, então, obrigado a intensificar as medidas para combater a violência
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br
Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle-Podemos da Saborelle
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO E
contra a mulher, processo esse que tem como resultado mais marcante a criação da Lei
nº 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha. A lei, sancionada em 7 de agosto de 2006, entrou
em vigor em 22 de setembro desse mesmo ano (Guimarães et al., 2011) e retirou dos Jecrims a
competência para julgar os casos de violência contra a mulher, alterando, novamente, os
procedimentos para encaminhamento das denúncias pela Deam, que passaram a ser registradas
em BOs. A Deam voltou a instaurar inquéritos, investigar a denúncia e encaminhar o pedido de
abertura dos processos à Vara Criminal responsável, entre outras funções.
A criação da Lei Maria da Penha tornou-se um dos marcos mais importantes dos
movimentos de enfrentamento à violência contra a mulher ao estabelecer medidas para a
proteção e assistência da mulher, bem como "punição e possibilidade de reeducação dos
agressores" (Ministério da Justiça, 2010:16). Segundo as especificações da lei, a violência contra
a mulher deve ser combatida por meio da tríade prevenção-assistência-repressão.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR Colemar da Saborelle, aos 16 dias do mês de
agosto de 2023.
CCES E
André Caixeta
Vereador
Cole
Vereador
relle
Vereadora
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 331 5-1818, GURUPI-TO.
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