| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N°. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual ( PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL parse ca PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. , AS COMISSÕES PERMANENTES PARA (GOLacITAREGIMR DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSEMSSÃO DOS DEVIDOS PARECERES 3 Ago, 2023 Altera a Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, que t o dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídas no Anexo II: Eixos Temáticos e Programas Temáticos, da Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, as alterações a seguir para faixa etária de O (zero) a 6 (seis) anos, denominada Primeira Infância: I-No Eixo Temático — Segurança, Assistência Social e Cidadania, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Semana do Bebê Primeira Infância; e b) Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância. II - No Eixo Temático — Saúde e Bem-Estar, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância; b) Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância; c) Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância; e d) Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância. II - No Eixo Temático — Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância; b) Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância; c) Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância; d) Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil Primeira Infância; e) Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância; e f) Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche Primeira Infância. IV - No Eixo Temático — Cultura, Esporte e Lazer, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Mostra Cultural Primeira Infância; e b) Ação Oficinas para Primeira Infância. www] mm Página 1 de 9 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pReFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento. nossa força. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Agosto de 2023. JOSINIANE BRAGA Josiane BAaGa PO NUNES:28884329191 30817 07:53:42-0300 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ——————WwWw—ww——>>—>w>—————————————————————— Página 2 de 9 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância. “Lugar de Criança é no Orçamento” Com mencionado Lema o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) tem desenvolvido um excelente trabalho de incentivo aos Municípios para definir atividades voltadas à primeira infância, que compreende gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos. Nesse sentido, propõe-se a alteração da Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2.021, para que seja implementada a Primeira Infância no PPA (Plano Plurianual) do Governo Municipal, conforme os Eixos Temáticos e Ações a seguir: Eixo Temático — Segurança, Assistência Social e Cidadania, a) Ação Semana do Bebê Primeira Infância; e b) Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância. Eixo Temático — Saúde e Bem-Estar, a) Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância; b) Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância; c) Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância; e d) Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância. Eixo Temático — Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação, a) Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância; b) Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância; c) Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância; d) Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil Primeira Infância; e) Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância; e f) Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche Primeira Infância. ——————>—]])])w]]|]|w>——————————————————————— Página 3 de 9 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. Eixo Temático — Cultura, Esporte e Lazer, a) Ação Mostra Cultural Primeira Infância; e b) Ação Oficinas para Primeira Infância. Assim, a gestão municipal objetiva aproximar esforços das instituições públicas, realizar capacitação dos servidores públicos sobre o tema, acompanhar os indicadores estaduais e municipais que apontam resultados de Políticas de Atenção à Primeira Infância, e desenvolver ações voltadas a esse público alvo. Ademais, cabe ressaltar que a ação do TCE/TO conta com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/TO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), e foi desenvolvida por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), que tem como coordenador o conselheiro José Wagner Praxedes. Também convém expor que a fase que vai de O (zero) a 6 (seis) anos é a mais importante do desenvolvimento humano, pois é quando o cérebro forma mais de 90% de suas conexões neurais, com enorme impacto no resto da vida. Assim, vislumbra-se uma gestão de trabalho específico, conforme o exposto pelo Presidente do TCE/TO Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves: “Uma política pública que começa no ventre da mãe e vai até os seis anos de idade da criança, passando pela vacinação, alimentação e saneamento, é uma política pública multidisciplinar” presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, TCE-TO: Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância é assinado entre entidades 5 de maio de 2023 Disponível em: https://atricon.org.br/tce-to-compromisso-tocantinense- pela-primeira-infancia-e-assinado-entre-entidades/ E para a elaboração das políticas públicas à Primeira Infância, os Gestores Municipais contam com o total apoio do TCE/TO: O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) deu mais um passo na busca do comprometimento dos prefeitos com o Compromisso Tocantinense pela Primeira ww——W—W]W]W]WWwWwWwWwWwWw]W>>—>—————————————————————————— Página 4 de 9 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ah dent a A PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Infância. Nesse propósito, a Corte inicia a segunda fase dessa ação. (...) A segunda fase traz o tema: “Lugar de Criança é no Orçamento Público” e terá, nos dias 19 e 20 deste mês de junho, webinários que serão realizados pela plataforma Zoom. Para isso, o TCE-TO dividiu os 139 municípios do Estado em três grupos, por ordem alfabética. Cada grupo foi convidado a participar de um webinário onde estarão reunidos membros e servidores do Tribunal com os prefeitos. Os prefeitos tocantinenses contarão com o total apoio do TCE-TO para elaboração de políticas públicas que garantam a presença do poder público com projetos e ações para crianças de O a 6 anos nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública, por exemplo. TCE-TO cria agenda com prefeitos na busca do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância 16 de junho de 2023 Disponível em: https://atricon.org.br/tce-to-cria-agenda-com-prefeitos-na- busca-do-compromisso-tocantinense-pela-primeira- infancia/ O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) iniciou a semana com a agenda intensa da ação denominada “Plantão do Orçamento pela Primeira Infância”, que tem o objetivo de dar apoio técnico aos prefeitos para a implementação de políticas públicas que beneficiem as crianças de O a 6 anos de idade, incluindo a gestação. O plantão reúne os prefeitos dos 139 municípios tocantinenses, divididos em três grupos por ordem alfabética. Nesta segunda-feira, 26, o cronograma incluiu 46 cidades. Os chefes do executivo municipal e suas equipes foram recebidos pelo presidente, demais conselheiros e técnicos para elaborar três minutas de leis orçamentárias do município, com ações que contemplem a Primeira Infância ainda em 2023. WWw[]]]]]W]]]]|]|>——————————————— —— Página 5 de 9 4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ad ER Adão A PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. Prefeitos recebem apoio do TCE para incluir a Primeira Infância no orçamento 26 de junho de 2023 Disponível em: https:/Aw ww tceto.te.br/prefeitos-recebem-apoio-do-tce- para-incluir-a-primeira-infancia-no-orcamento/ Para tanto, o Município de Gurupi aderiu ao Compromisso da Primeira Infância mês de maio e se comprometeu a implementar ações para a defesa das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos, o que reforça o comprometimento da gestão municipal com a garantia dos direitos das crianças e o investimento em um futuro melhor: A Prefeitura de Gurupi, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), promoveu nesta quinta-feira, 13, uma apresentação do Compromisso pela Primeira Infância, projeto de iniciativa do TCE/TO que visa reunir esforços de diversas instituições em prol da proteção dos direitos das crianças de zero a seis anos. O evento contou com a presença da prefeita Josi Nunes, do presidente do TCE, conselheiro André Luiz de Matos, lideranças locais e comunidade em geral. O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos, enalteceu a iniciativa da Prefeitura de apresentar o projeto para a sociedade gurupiense. “Estamos muito satisfeitos com a iniciativa da prefeita Josi Nunes. No evento que tivemos em Palmas ela participou ativamente e saiu de lá com as três Leis orçamentárias do município minutadas, incluindo a primeira infância, que é uma política multissetorial que envolve vários campos, que cuida da mãe para depois cuidar da criança de zero a seis anos e que é o investimento do futuro. O TCE está aqui para colaborar com o município e oferecer o braço pedagógico, a fim de que essa política pública tenha êxito, tenha sucesso”, afirmou Matos. Compromisso pela Primeira Infância firmado entre a Prefeitura de Gurupi e o TCE/TO é apresentado no município de Gurupi 13 de julho de 2023 Disponível em: [ww] Página 6 de 9 (1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA https://gurupito.gov .br/2023/07/compromisso-pela- primeira-infancia-firmado-entre-a-prefeitura-de-gurupi-e- o-tce-to-e-apresentado-no-municipio/ E nesse diapasão, o Compromisso pela Primeira Infância foi apresentado à população gurupiense em 14 de Julho, com um grande evento realizado no Centro Cultural Mauro Cunha: “Lugar de Criança é no Orçamento” Com esse lema, o TCE/TO tem promovido encontros com prefeitos para esclarecer dúvidas e colocar o corpo técnico da Corte à disposição dos gestores, secretários, contadores e assessores jurídicos municipais, na elaboração de minutas que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para que, ainda neste ano, sejam implementadas e asseguradas via orçamento, as ações e projetos voltados ao atendimento das crianças tocantinenses. O presidente do TCE/TO falou sobre o dia 24 de agosto, data agendada para o encontro maciço entre Tribunal e prefeitos e vereadores em Palmas, no auditório da Corte. Nesse dia, será feita a entrega dos Projetos de Lei com a alteração na LOA às Câmaras de Vereadores. Agosto foi definido como o mês da Primeira Infância, pela Lei 14.617, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 11 deste mês de julho. Compromisso pela Primeira Infância é apresentado à população de Gurupi 14 de julho de 2023 Disponível em: https:/Avww.tceto.te.br/compromisso-pela-primeira- infancia-e-apresentado-a-populacao-de-gurupi/ Dessa maneira, o TCE/TO se consolida como referência nacional para impulsionar as ações governamentais voltadas à Primeira Infância: “O TCE Tocantins já é a maior referência no país nas ações de incentivo e às políticas para a primeira infância. A gente tem que copiar as boas práticas e vocês representam, pra nós, em todo o país, as boas práticas”. A [WW]]]]]]]]W]]]][W[Www>——W———————————————— Página 7 de 9 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ea DA RÃS PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. afirmação é de Halim Antônio Girade, médico, mestre em ciência política, ex-Secretário Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano e atual coordenador do Comitê Técnico da Primeira Infância no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), durante reunião virtual que aconteceu nesta sexta-feira, 4, com o presidente do TCE Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. A reunião foi realizada atendendo a pedido de Tribunais de Contas com o objetivo de conhecer as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) que resultaram no Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância. A auditora de Controle Externo da Corte e coordenadora de Auditorias Especiais, Lígia Rocha Braga, acompanhou o presidente na videoconferência que contou com a participação de representantes dos Tribunais de Contas dos estados de Goiás, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Amapá, Santa Catarina e também do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO). Ação do TCE/TO pela Primeira Infância é modelo para outros Tribunais de Contas 4 de agosto de 2023 Disponível em: https:/Awww teeto te.br/acao-do-tce-to-pela-primeira- infancia-e-modelo-para-outros-tribunais-de-contas/ E com os direcionais acima expostos, o Presidente do TCE/TO se reuniu com os Presidentes das Câmaras Municipais, e apresentou a projeto da Primeira Infância e o trabalho realizado com os Prefeitos: Esse encontro faz parte de uma série de ações que a Corte de Contas tem desenvolvido na área, prestando apoio técnico aos municípios, a exemplo do Plantão pela Primeira Infância, onde durante três dias, técnicos do Tribunal se reuniram com as equipes das prefeituras e fizeram as minutas dos projetos de lei. Vale ressaltar que agosto foi definido como o mês da Primeira Infância, pela Lei 14.617. Antes, no dia 4 de maio, o Tribunal realizou o evento “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”, onde esforços foram convergidos para firmar parcerias com os agentes públicos presentes. Na ocasião, houve 1 ———————————————— Página 8 de 9 4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. significativa participação dos municípios e apoio maciço do Executivo Estadual, Tribunal de Justiça e Ministério Público. Além disso, se reuniu com ministros do governo Federal para falar das iniciativas da Corte e todo o trabalho para união de esforços na retomada de obras paralisadas na área de Educação, que vão beneficiar as crianças de O a 6 anos de idade. “Nós temos razões para acreditar que até o dia 24 de agosto, felizmente, o Tocantins será o primeiro Estado da Federação “100% primeira infância”. O pioneirismo está na veia dos tocantinenses”, ressalta o conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves. TCE/TO vai reunir prefeitos e presidentes de câmaras para o Dia D pela Primeira Infância 16 de agosto de 2023 Disponível em: https:/Awww teeto.te.br/tce-to-vai-reunir-prefeitos-e- presidentes-de-camaras-para-o-dia-d-pela-primeira- infancia/ Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTISSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Agosto de 2023. JOSINIANE BRAGA | assinado de forma digital por NUNES:2888432919 neeosssassoio1 1 Dados: 2023.08.17 07:54:50 -03'00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Ww—W——Ww——W[[W]W]]W—W—[WwWw——w>—— Página 9 de 9