br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaAltera a Lei Municipal N°. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual ( PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância.
native_id16183

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
parse ca PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
, AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
(GOLacITAREGIMR DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSEMSSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
3 Ago, 2023 Altera a Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, que
t o dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Quadriênio 2022-2025,
para implementar a Primeira Infância.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas no Anexo II: Eixos Temáticos e Programas Temáticos, da Lei Municipal
Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, as alterações a seguir para faixa etária de O (zero) a 6
(seis) anos, denominada Primeira Infância:
I-No Eixo Temático — Segurança, Assistência Social e Cidadania, inclui-se o Tema Primeira
Infância, com as seguintes Ações:
a) Ação Semana do Bebê Primeira Infância; e
b) Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância.
II - No Eixo Temático — Saúde e Bem-Estar, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as
seguintes Ações:
a) Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância;
b) Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância;
c) Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância; e
d) Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância.
II - No Eixo Temático — Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação, inclui-se o Tema
Primeira Infância, com as seguintes Ações:
a) Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância;
b) Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância;
c) Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância;
d) Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil
Primeira Infância;
e) Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância; e
f) Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche
Primeira Infância.
IV - No Eixo Temático — Cultura, Esporte e Lazer, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as
seguintes Ações:
a) Ação Mostra Cultural Primeira Infância; e
b) Ação Oficinas para Primeira Infância.
www] mm
Página 1 de 9
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pReFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento. nossa força.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Agosto de 2023.
JOSINIANE BRAGA Josiane BAaGa PO
NUNES:28884329191 30817 07:53:42-0300
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
——————WwWw—ww——>>—>w>——————————————————————
Página 2 de 9
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 043, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Altera a Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar
a Primeira Infância.
“Lugar de Criança é no Orçamento”
Com mencionado Lema o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(TCE/TO) tem desenvolvido um excelente trabalho de incentivo aos Municípios para definir
atividades voltadas à primeira infância, que compreende gestantes e crianças de O (zero) a 6
(seis) anos.
Nesse sentido, propõe-se a alteração da Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de
Dezembro de 2.021, para que seja implementada a Primeira Infância no PPA (Plano
Plurianual) do Governo Municipal, conforme os Eixos Temáticos e Ações a seguir:
Eixo Temático — Segurança, Assistência Social e Cidadania,
a) Ação Semana do Bebê Primeira Infância; e
b) Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância.
Eixo Temático — Saúde e Bem-Estar,
a) Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância;
b) Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância;
c) Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância; e
d) Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância.
Eixo Temático — Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação,
a) Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância;
b) Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância;
c) Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância;
d) Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil
Primeira Infância;
e) Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância; e
f) Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche
Primeira Infância.
——————>—]])])w]]|]|w>———————————————————————
Página 3 de 9
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
Eixo Temático — Cultura, Esporte e Lazer,
a) Ação Mostra Cultural Primeira Infância; e
b) Ação Oficinas para Primeira Infância.
Assim, a gestão municipal objetiva aproximar esforços das instituições
públicas, realizar capacitação dos servidores públicos sobre o tema, acompanhar os
indicadores estaduais e municipais que apontam resultados de Políticas de Atenção à Primeira
Infância, e desenvolver ações voltadas a esse público alvo.
Ademais, cabe ressaltar que a ação do TCE/TO conta com o apoio do Fundo
das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas
(Sebrae/TO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), e foi desenvolvida por
meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), que tem como coordenador o conselheiro
José Wagner Praxedes.
Também convém expor que a fase que vai de O (zero) a 6 (seis) anos é a mais
importante do desenvolvimento humano, pois é quando o cérebro forma mais de 90% de suas
conexões neurais, com enorme impacto no resto da vida.
Assim, vislumbra-se uma gestão de trabalho específico, conforme o exposto
pelo Presidente do TCE/TO Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves:
“Uma política pública que começa no ventre da mãe e
vai até os seis anos de idade da criança, passando pela
vacinação, alimentação e saneamento, é uma política
pública multidisciplinar”
presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO),
Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves,
TCE-TO: Compromisso Tocantinense pela Primeira
Infância é assinado entre entidades
5 de maio de 2023
Disponível em:
https://atricon.org.br/tce-to-compromisso-tocantinense-
pela-primeira-infancia-e-assinado-entre-entidades/
E para a elaboração das políticas públicas à Primeira Infância, os Gestores
Municipais contam com o total apoio do TCE/TO:
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO)
deu mais um passo na busca do comprometimento dos
prefeitos com o Compromisso Tocantinense pela Primeira
ww——W—W]W]W]WWwWwWwWwWwWw]W>>—>——————————————————————————
Página 4 de 9
1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ah dent a A PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Infância. Nesse propósito, a Corte inicia a segunda fase
dessa ação. (...)
A segunda fase traz o tema: “Lugar de Criança é no
Orçamento Público” e terá, nos dias 19 e 20 deste mês de
junho, webinários que serão realizados pela plataforma
Zoom.
Para isso, o TCE-TO dividiu os 139 municípios do Estado
em três grupos, por ordem alfabética. Cada grupo foi
convidado a participar de um webinário onde estarão
reunidos membros e servidores do Tribunal com os
prefeitos.
Os prefeitos tocantinenses contarão com o total apoio
do TCE-TO para elaboração de políticas públicas que
garantam a presença do poder público com projetos e
ações para crianças de O a 6 anos nas áreas da Educação,
Saúde e Segurança Pública, por exemplo.
TCE-TO cria agenda com prefeitos na busca do
Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância
16 de junho de 2023
Disponível em:
https://atricon.org.br/tce-to-cria-agenda-com-prefeitos-na-
busca-do-compromisso-tocantinense-pela-primeira-
infancia/
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO)
iniciou a semana com a agenda intensa da ação
denominada “Plantão do Orçamento pela Primeira
Infância”, que tem o objetivo de dar apoio técnico aos
prefeitos para a implementação de políticas públicas
que beneficiem as crianças de O a 6 anos de idade,
incluindo a gestação.
O plantão reúne os prefeitos dos 139 municípios
tocantinenses, divididos em três grupos por ordem
alfabética. Nesta segunda-feira, 26, o cronograma incluiu
46 cidades. Os chefes do executivo municipal e suas
equipes foram recebidos pelo presidente, demais
conselheiros e técnicos para elaborar três minutas de leis
orçamentárias do município, com ações que contemplem a
Primeira Infância ainda em 2023.
WWw[]]]]]W]]]]|]|>——————————————— ——
Página 5 de 9
4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ad ER Adão A PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
Prefeitos recebem apoio do TCE para incluir a
Primeira Infância no orçamento
26 de junho de 2023
Disponível em:
https:/Aw ww tceto.te.br/prefeitos-recebem-apoio-do-tce-
para-incluir-a-primeira-infancia-no-orcamento/
Para tanto, o Município de Gurupi aderiu ao Compromisso da Primeira
Infância mês de maio e se comprometeu a implementar ações para a defesa das crianças de O
(zero) a 6 (seis) anos, o que reforça o comprometimento da gestão municipal com a garantia
dos direitos das crianças e o investimento em um futuro melhor:
A Prefeitura de Gurupi, em parceria com o Tribunal de
Contas do Estado (TCE/TO), promoveu nesta quinta-feira,
13, uma apresentação do Compromisso pela Primeira
Infância, projeto de iniciativa do TCE/TO que visa reunir
esforços de diversas instituições em prol da proteção dos
direitos das crianças de zero a seis anos.
O evento contou com a presença da prefeita Josi Nunes,
do presidente do TCE, conselheiro André Luiz de Matos,
lideranças locais e comunidade em geral.
O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de
Matos, enalteceu a iniciativa da Prefeitura de apresentar o
projeto para a sociedade gurupiense. “Estamos muito
satisfeitos com a iniciativa da prefeita Josi Nunes. No
evento que tivemos em Palmas ela participou ativamente e
saiu de lá com as três Leis orçamentárias do município
minutadas, incluindo a primeira infância, que é uma
política multissetorial que envolve vários campos, que
cuida da mãe para depois cuidar da criança de zero a seis
anos e que é o investimento do futuro. O TCE está aqui
para colaborar com o município e oferecer o braço
pedagógico, a fim de que essa política pública tenha êxito,
tenha sucesso”, afirmou Matos.
Compromisso pela Primeira Infância firmado entre a
Prefeitura de Gurupi e o TCE/TO é apresentado no
município de Gurupi
13 de julho de 2023
Disponível em:
[ww]
Página 6 de 9
(1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
https://gurupito.gov .br/2023/07/compromisso-pela-
primeira-infancia-firmado-entre-a-prefeitura-de-gurupi-e-
o-tce-to-e-apresentado-no-municipio/
E nesse diapasão, o Compromisso pela Primeira Infância foi apresentado à
população gurupiense em 14 de Julho, com um grande evento realizado no Centro Cultural
Mauro Cunha:
“Lugar de Criança é no Orçamento”
Com esse lema, o TCE/TO tem promovido encontros com
prefeitos para esclarecer dúvidas e colocar o corpo técnico
da Corte à disposição dos gestores, secretários, contadores
e assessores jurídicos municipais, na elaboração de
minutas que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para que, ainda neste ano, sejam implementadas e
asseguradas via orçamento, as ações e projetos voltados ao
atendimento das crianças tocantinenses.
O presidente do TCE/TO falou sobre o dia 24 de agosto,
data agendada para o encontro maciço entre Tribunal
e prefeitos e vereadores em Palmas, no auditório da
Corte. Nesse dia, será feita a entrega dos Projetos de Lei
com a alteração na LOA às Câmaras de Vereadores.
Agosto foi definido como o mês da Primeira Infância,
pela Lei 14.617, sancionada pelo presidente Luís Inácio
Lula da Silva no dia 11 deste mês de julho.
Compromisso pela Primeira Infância é apresentado à
população de Gurupi
14 de julho de 2023
Disponível em:
https:/Avww.tceto.te.br/compromisso-pela-primeira-
infancia-e-apresentado-a-populacao-de-gurupi/
Dessa maneira, o TCE/TO se consolida como referência nacional para
impulsionar as ações governamentais voltadas à Primeira Infância:
“O TCE Tocantins já é a maior referência no país nas
ações de incentivo e às políticas para a primeira
infância. A gente tem que copiar as boas práticas e vocês
representam, pra nós, em todo o país, as boas práticas”. A
[WW]]]]]]]]W]]]][W[Www>——W————————————————
Página 7 de 9
1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ea DA RÃS PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
afirmação é de Halim Antônio Girade, médico, mestre em
ciência política, ex-Secretário Nacional de Promoção do
Desenvolvimento Humano e atual coordenador do Comitê
Técnico da Primeira Infância no Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE/GO), durante reunião virtual que
aconteceu nesta sexta-feira, 4, com o presidente do TCE
Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.
A reunião foi realizada atendendo a pedido de Tribunais
de Contas com o objetivo de conhecer as ações
desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins (TCE/TO) que resultaram no Compromisso
Tocantinense pela Primeira Infância. A auditora de
Controle Externo da Corte e coordenadora de Auditorias
Especiais, Lígia Rocha Braga, acompanhou o presidente
na videoconferência que contou com a participação de
representantes dos Tribunais de Contas dos estados de
Goiás, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Amapá, Santa
Catarina e também do Tribunal de Contas dos Municípios
de Goiás (TCM/GO).
Ação do TCE/TO pela Primeira Infância é modelo
para outros Tribunais de Contas
4 de agosto de 2023
Disponível em:
https:/Awww teeto te.br/acao-do-tce-to-pela-primeira-
infancia-e-modelo-para-outros-tribunais-de-contas/
E com os direcionais acima expostos, o Presidente do TCE/TO se reuniu com
os Presidentes das Câmaras Municipais, e apresentou a projeto da Primeira Infância e o
trabalho realizado com os Prefeitos:
Esse encontro faz parte de uma série de ações que a Corte
de Contas tem desenvolvido na área, prestando apoio
técnico aos municípios, a exemplo do Plantão pela
Primeira Infância, onde durante três dias, técnicos do
Tribunal se reuniram com as equipes das prefeituras e
fizeram as minutas dos projetos de lei. Vale ressaltar que
agosto foi definido como o mês da Primeira Infância, pela
Lei 14.617.
Antes, no dia 4 de maio, o Tribunal realizou o evento
“Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”,
onde esforços foram convergidos para firmar parcerias
com os agentes públicos presentes. Na ocasião, houve
1 ————————————————
Página 8 de 9
4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
significativa participação dos municípios e apoio maciço
do Executivo Estadual, Tribunal de Justiça e Ministério
Público.
Além disso, se reuniu com ministros do governo Federal
para falar das iniciativas da Corte e todo o trabalho para
união de esforços na retomada de obras paralisadas na área
de Educação, que vão beneficiar as crianças de O a 6 anos
de idade.
“Nós temos razões para acreditar que até o dia 24 de
agosto, felizmente, o Tocantins será o primeiro Estado da
Federação “100% primeira infância”. O pioneirismo está
na veia dos tocantinenses”, ressalta o conselheiro
presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves.
TCE/TO vai reunir prefeitos e presidentes de câmaras
para o Dia D pela Primeira Infância
16 de agosto de 2023
Disponível em:
https:/Awww teeto.te.br/tce-to-vai-reunir-prefeitos-e-
presidentes-de-camaras-para-o-dia-d-pela-primeira-
infancia/
Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação
do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTISSIMA, para que
o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Agosto de
2023.
JOSINIANE BRAGA | assinado de forma digital por
NUNES:2888432919 neeosssassoio1
1 Dados: 2023.08.17 07:54:50 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Ww—W——Ww——W[[W]W]]W—W—[WwWw——w>——
Página 9 de 9

open original →