| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Alterar por inclusão o Anexo III da Lei N°.2.598, de 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, para crédito adicional por anulação de dotação a fim de implementar a Primeira Infância. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE UR (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGEN / o PERMANENTES PARA PARECERES o Altera por inclusão o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598, de CÂMARA NUM, DE GURUPI 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, para crédito 23 AGO, 2023 adicional por anulação de dotação a fim de implementar a Primeira Infância. APROVADO A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2022, para incluir as ações / projetos atividades específicos para a faixa etária de O (zero) a 6 (seis) anos, denominada Primeira Infância: I — Ação Semana do Bebê Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e valor de R$ 18.318,30; Il — Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, e valor de R$ 5.500,00; III — Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e valor de R$ 228.000,00; IV — Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e valor de R$ 10.320,00; V — Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 67.200,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 102.000,00; er res e rs rem Página 1 de Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA VI — Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 20.760,00; VII — Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 30.000,00; VIII — Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00; IX — Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50; X — Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 116.000,00; XI — Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00; XII — Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 454.585,36; XII — Ação Mostra Cultural Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00; e XIV - Ação Oficinas para Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00. Art. 2º. Os créditos orçamentários necessários para atender as despesas originadas no artigo 1º serão cobertas por anulação de dotação orçamentário constante no orçamento vigente, e regulamentados por meio de decreto, conforme indicações a seguir: ——————[W—W——[[]]] Dm Página 2 de 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. I — Projeto Atividade: 4011 PRESTACAO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL BASICO, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, com o valor de R$ 18.318,30; II — Projeto Atividade 4012 QUALIFICACAO DOS SERVIDORES, APOIO TECNICO E GESTAO DO SISTEMA UNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), FONTE DE RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, com o valor de R$ 5.500,00; II — Projeto Atividade 3026 ESTRUTURACAO FISICA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, com o valor de R$ 228.000,00; IV - Projeto Atividade 4003 PROMOCAO DA SAUDE DA FAMILIA, com o valor de com o valor de R$ 10.320,00, FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, com o valor de R$ 10.320,00; V — Projeto Atividade 4031 REALIZACAO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, da FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, com o valor de R$ 67.200,00, e da FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, com o valor de R$ 102.000,00; VI — Projeto Atividade 4077 REALIZAÇÃO DE EXAMES ATENÇÃO BASICA, FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 20.760,00; VII — Projeto Atividade: 2098 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 30.000,00; VIII — Projeto Atividade: 4075 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES ED CRECHE, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00; IX — Projeto Atividade: 1002 APARELHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS DAS CRECHES, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50; ww Página 3 de Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. X — Projeto Atividade: 1007 PROMOCAO DE EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA A EDUCACAO INFANTIL, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE- 101000, e o valor de R$ 116.000,00; XI — Projeto Atividade: 1027 VALORIZACAO DAS BOAS PRATICAS EDUCACIONAIS NA EDUCACAO INFANTIL, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00; XII — Projeto Atividade: 2016 MODERNIZACAO E FORMACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGOGICA DA CRECHE, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 454.585,36; XII — Projeto Atividade: 2092 COORDENACAO E MANUT DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00; XIV — Projeto Atividade: 2015 FORTALECIMENTO DO ESPORTE AMADOR E DE ALTO RENDIMENTO, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Agosto de 2023. Assinado de forma digital por JOSINIANE BRAGA sosiniaNE BRAGA NUNES:28884329197 NUNES: 2888432019 Dados: 2023.08.17 07:55:52 -03'00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL ——. Página 4 de 11) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. (SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata do seguinte assunto: Altera por inclusão o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, para crédito adicional por anulação de dotação a fim de implementar a Primeira Infância. “Lugar de Criança é no Orçamento” Com mencionado Lema o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) tem desenvolvido um excelente trabalho de incentivo aos Municípios para definir atividades voltadas à primeira infância, que compreende gestantes e crianças de O (zero) a 6 (seis) anos. Nesse sentido, propõe-se a alteração da Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2.022, para que sejam inseridas de maneira clara e objetiva as Ações / Projetos Atividades orçamentários específicos desenvolvidos para a faixa etária da Primeira Infância, conforme segue: I —- Ação Semana do Bebê Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e valor de R$ 18.318,30; Il — Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, e valor de R$ 5.500,00; II — Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e valor de R$ 228.000,00; IV — Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e valor de R$ 10.320,00; ——————W[W[W[WWw>—ww>w>———W—Ww——w——w———————————————————— Página 5 de Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Açao RA, e PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento. nossa força. V — Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 67.200,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 102.000,00; VI — Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 20.760,00; VII — Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 30.000,00; VIII - Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00; IX — Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50; X — Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 116.000,00; XI — Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001 101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00; XII — Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE- 101000, e o valor de R$ 454.585,36; XII - Ação Mostra Cultural Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00; e XIV — Ação Oficinas para Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00. -=—wW>>>>>———>w>—>—>——.. mm Página 6 de 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Assim, a gestão municipal objetiva aproximar esforços das instituições públicas, realizar capacitação dos servidores públicos sobre o tema, acompanhar os indicadores estaduais e municipais que apontam resultados de Políticas de Atenção à Primeira Infância, e desenvolver ações voltadas a esse público alvo. Ademais, cabe ressaltar que a ação do TCE/TO conta com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/TO) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), e foi desenvolvida por meio do Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon), que tem como coordenador o conselheiro José Wagner Praxedes. Também convém expor que a fase que vai de O (zero) a 6 (seis) anos é a mais importante do desenvolvimento humano, pois é quando o cérebro forma mais de 90% de suas conexões neurais, com enorme impacto no resto da vida. Assim, vislumbra-se uma gestão de trabalho específico, conforme o exposto pelo Presidente do TCE/TO Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves: “Uma política pública que começa no ventre da mãe e vai até os seis anos de idade da criança, passando pela vacinação, alimentação e saneamento, é uma política pública multidisciplinar” presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, TCE-TO: Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância é assinado entre entidades 5 de maio de 2023 Disponível em: https://atricon.org.br/tce-to-compromisso-tocantinense- pela-primeira-infancia-e-assinado-entre-entidades/ E para a elaboração das políticas públicas à Primeira Infância, os Gestores Municipais contam com o total apoio do TCE/TO: O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) deu mais um passo na busca do comprometimento dos prefeitos com o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância. Nesse propósito, a Corte inicia a segunda fase dessa ação. (...) e erro rr Página 7 de Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RERCRIS UC PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa genta, nossa força. A segunda fase traz o tema: “Lugar de Criança é no Orçamento Público” e terá, nos dias 19 e 20 deste mês de junho, webinários que serão realizados pela plataforma Zoom. Para isso, o TCE-TO dividiu os 139 municípios do Estado em três grupos, por ordem alfabética. Cada grupo foi convidado a participar de um webinário onde estarão reunidos membros e servidores do Tribunal com os prefeitos. Os prefeitos tocantinenses contarão com o total apoio do TCE-TO para elaboração de políticas públicas que garantam a presença do poder público com projetos e ações para crianças de O a 6 anos nas áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública, por exemplo. TCE-TO cria agenda com prefeitos na busca do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância 16 de junho de 2023 Disponível em: https://atricon.org.br/tce-to-cria-agend -com-prefeitos-na- busca-do-compromisso-tocantinense-pela-primeira- infancia/ O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) iniciou a semana com a agenda intensa da ação denominada “Plantão do Orçamento pela Primeira Infância”, que tem o objetivo de dar apoio técnico aos prefeitos para a implementação de políticas públicas que beneficiem as crianças de O a 6 anos de idade, incluindo a gestação. O plantão reúne os prefeitos dos 139 municípios tocantinenses, divididos em três grupos por ordem alfabética. Nesta segunda-feira, 26, o cronograma incluiu 46 cidades. Os chefes do executivo municipal e suas equipes foram recebidos pelo presidente, demais conselheiros e técnicos para elaborar três minutas de leis orçamentárias do município, com ações que contemplem a Primeira Infância ainda em 2023. Prefeitos recebem apoio do TCE para incluir a Primeira Infância no orçamento 26 de junho de 2023 ———[][W[WW]]]]]|]|WWwW—wW————————————————————— Página 8 de Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RES ESTO RA E PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. Disponível em: https://Awww-.tceto tc.br/prefeitos-recebem-apoio-do-tce- para-incluir-a-primeira-infancia-no-orcamento/ Para tanto, o Município de Gurupi aderiu ao Compromisso da Primeira Infância mês de maio e se comprometeu a implementar ações para a defesa das crianças de O (zero) a 6 (seis) anos, o que reforça o comprometimento da gestão municipal com a garantia dos direitos das crianças e o investimento em um futuro melhor: A Prefeitura de Gurupi, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), promoveu nesta quinta-feira, 13, uma apresentação do Compromisso pela Primeira Infância, projeto de iniciativa do TCE/TO que visa reunir esforços de diversas instituições em prol da proteção dos direitos das crianças de zero a seis anos. O evento contou com a presença da prefeita Josi Nunes, do presidente do TCE, conselheiro André Luiz de Matos, lideranças locais e comunidade em geral. O presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos, enalteceu a iniciativa da Prefeitura de apresentar o projeto para a sociedade gurupiense. “Estamos muito satisfeitos com a iniciativa da prefeita Josi Nunes. No evento que tivemos em Palmas ela participou ativamente e saiu de lá com as três Leis orçamentárias do município minutadas, incluindo a primeira infância, que é uma política multissetorial que envolve vários campos, que cuida da mãe para depois cuidar da criança de zero a seis anos e que é o investimento do futuro. O TCE está aqui para colaborar com o município e oferecer o braço pedagógico, a fim de que essa política pública tenha êxito, tenha sucesso”, afirmou Matos. Compromisso pela Primeira Infância firmado entre a Prefeitura de Gurupi e o TCE/TO é apresentado no município de Gurupi 13 de julho de 2023 Disponível em: https://gurupi.to.gov.br/2023/07/compromisso-pela- primeira-infancia-fi rmado-entre-a-prefeitura-de-gurupi-e- o-tce-to-e-apresentado-no-municipio/ ——————>—]W]W]WwWwWwWwWwWwWw>]])]))———————————————————————— Página 9 de Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Sp A RL À PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. E nesse diapasão, o Compromisso pela Primeira Infância foi apresentado à população gurupiense em 14 de Julho, com um grande evento realizado no Centro Cultural Mauro Cunha: “Lugar de Criança é no Orçamento” g Com esse lema, o TCE/TO tem promovido encontros com prefeitos para esclarecer dúvidas e colocar o corpo técnico da Corte à disposição dos gestores, secretários, contadores e assessores jurídicos municipais, na elaboração de minutas que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) para que, ainda neste ano, sejam implementadas e asseguradas via orçamento, as ações e projetos voltados ao atendimento das crianças tocantinenses. O presidente do TCE/TO falou sobre o dia 24 de agosto, data agendada para o encontro maciço entre Tribunal e prefeitos e vereadores em Palmas, no auditório da Corte. Nesse dia, será feita a entrega dos Projetos de Lei com a alteração na LOA às Câmaras de Vereadores. Agosto foi definido como o mês da Primeira Infância, pela Lei 14.617, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 11 deste mês de julho. Compromisso pela Primeira Infância é apresentado à população de Gurupi 14 de julho de 2023 Disponível em: https:/Awww tceto tc.br/compromisso-pela-primeira- infancia-e-apresentado-a-populacao-de-gurupi/ Dessa maneira, o TCE/TO se consolida como referência nacional para impulsionar as ações governamentais voltadas à Primeira Infância: “O TCE Tocantins já é a maior referência no país nas ações de incentivo e às políticas para a primeira infância. A gente tem que copiar as boas práticas e vocês representam, pra nós, em todo o país, as boas práticas”. A afirmação é de Halim Antônio Girade, médico, mestre em ciência política, ex-Secretário Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano e atual coordenador do Comitê Técnico da Primeira Infância no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), durante reunião virtual que —W—W—[[WWWwWWwWwW>]]]W]Ww[Www>————————————————— Página 10 de 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. aconteceu nesta sexta-feira, 4, com o presidente do TCE Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves. A reunião foi realizada atendendo a pedido de Tribunais de Contas com o objetivo de conhecer as ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) que resultaram no Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância. A auditora de Controle Externo da Corte e coordenadora de Auditorias Especiais, Lígia Rocha Braga, acompanhou o presidente na videoconferência que contou com a participação de representantes dos Tribunais de Contas dos estados de Goiás, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Amapá, Santa Catarina e também do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM/GO). Ação do TCE/TO pela Primeira Infância é modelo para outros Tribunais de Contas 4 de agosto de 2023 Disponível em: https://Awww tceto te.br/acao-do-tce-to-pela-primeira- infancia-e-modelo-para-outros-tribunais-de-contas/ E com os direcionais acima expostos, o Presidente do TCE/TO se reuniu com os Presidentes das Câmaras Municipais, e apresentou a projeto da Primeira Infância e o trabalho realizado com os Prefeitos: Esse encontro faz parte de uma série de ações que a Corte de Contas tem desenvolvido na área, prestando apoio técnico aos municípios, a exemplo do Plantão pela Primeira Infância, onde durante três dias, técnicos do Tribunal se reuniram com as equipes das prefeituras e fizeram as minutas dos projetos de lei. Vale ressaltar que agosto foi definido como o mês da Primeira Infância, pela Lei 14.617. Antes, no dia 4 de maio, o Tribunal realizou o evento “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância”, onde esforços foram convergidos para firmar parcerias com os agentes públicos presentes. Na ocasião, houve significativa participação dos municípios e apoio maciço do Executivo Estadual, Tribunal de Justiça e Ministério Público. ——wwWwW]W]]]]Ww]|]]]|w>———-————————————— Página 11 de 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL paRFELTURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente. nossa força. Além disso, se reuniu com ministros do governo Federal para falar das iniciativas da Corte e todo o trabalho para união de esforços na retomada de obras paralisadas na área de Educação, que vão beneficiar as crianças de O a 6 anos de idade. “Nós temos razões para acreditar que até o dia 24 de agosto, felizmente, o Tocantins será o primeiro Estado da Federação *100% primeira infância”. O pioneirismo está na veia dos tocantinenses”, ressalta o conselheiro presidente do TCE/TO, André Luiz de Matos Gonçalves. TCE/TO vai reunir prefeitos e presidentes de câmaras para o Dia D pela Primeira Infância 16 de agosto de 2023 Disponível em: https://www teeto.tc.br/tce-to-vai-reunir-prefeitos-e- presidentes-de-camaras-para-o-dia-d-pela-primeira- infancia/ Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Agosto de 2023. JOSINIANE BRAGA Assinado deforma cit por NUNES:28884329' nuNes:28884329191 191 Dos; 2023.06.17 757407 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Dm Página 12 de