| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Institui Programa, Quem Ama Cuida, e dá outras Providencias . |
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ESTADO DO TOCANTINS av EIGAR MUNICIPAL DE GURUPI «S Elvan PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL PA Leão Avenida Goiás, 2.980 Centro - 77410-010 - Gurupi/TO Telefone (63) 33151918 / www.gurupito.legbr PROJETO DE LEINºY? 12023 (VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB) ICIPAL DE GURUPI JORIA DE PROTOCOLO COLO Nº dos 2 HORA: DATA: 17 AGO. 2023 Ag-nç É Institui Programa “Quem Ama Cuida” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º Institui o Programa Quem Ama Cuida, no Município de Gurupi, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular e atendimento médico domiciliar. Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida e portadoras de doenças crônicas que são usuárias da Rede Municipal de Saúde. $ 1º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal deficiência seja comprovada. $ 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI £ 3 AO. 2023 AS COMISSÕES E mu EMISSÃO DOS DEVIR PA EE en ESTADO DO TOCANTINS ss Elúian MUNICIPAL DE GURUPI am Elvan PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL pe] Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupiTO Telefone (63) 33151818 / www gurupito.leg.br $ 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. $ 4º - Consideram-se doenças crônicas as doenças que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura. Art. 3º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento e gerenciar a prestação do atendimento médico domiciliar, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. Art. 4º A periodicidade da entrega dos medicamentos será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado. Art. 5º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente. Art. 6º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 2º, os interessados em obter os benefícios do Programa Quem Ama Cuida deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: I- residência no município de Gurupi; II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde; Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação do agente da saúde. Art. 7º - O cadastramento do usuário, para O atendimento médico domiciliar e/ou recebimento do medicamento de uso continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde. GABINETE DO VEREADOR — ELVAN LEÃO t (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS so ElAR MUNICIPAL DE GURUPI dna Elvan “e PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Rm, Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro « 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 3315-1818 / wwnw.gurupi.to.leg.br $ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 16 de agosto de 2023. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS Re Vereador e PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL as Leão Avenida Goiás, 2.980 Centro - 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 33151818 | www. gurupitoleg.br JUSTIFICATIVA O Programa Quem Ama Cuida é uma forma de atenção à saúde, oferecida na moradia do paciente e caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada à Rede Municipal de Saúde. Tem como objetivo melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas, em especial as carentes, que fazem uso de remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, tais como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, quer pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico. O Programa visa ainda assegurar O atendimento médico domiciliar para pacientes que possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma Unidade Básica de Saúde e que necessitem de maior frequência de cuidado, recursos de saúde e acompanhamento contínuos. Considerando também que a saúde está estabelecida na Constituição como um direito do cidadão e dever do Estado, entende-se que a garantia do acesso aos serviços e produtos de saúde é ponto focal para o reconhecimento material deste direito. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS Vereador MUNICIPAL DE GURUPI og Elvan PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL 4 Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro « 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 33151818 / www.gurupito.leg.br Para a Prefeitura será um Projeto importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques — além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento e atendimento médico, o que evitará filas e tumultos nas Unidades Básicas de Saúde. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 16 de agosto de 2023. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com