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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInstitui Programa, Quem Ama Cuida, e dá outras Providencias .
native_id16189

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ESTADO DO TOCANTINS av EIGAR
MUNICIPAL DE GURUPI «S Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL PA Leão
Avenida Goiás, 2.980 Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Telefone (63) 33151918 / www.gurupito.legbr
PROJETO DE LEINºY? 12023
(VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB)
ICIPAL DE GURUPI
JORIA DE PROTOCOLO
COLO Nº dos 2
HORA:
DATA: 17 AGO. 2023 Ag-nç
É
Institui Programa “Quem Ama Cuida” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Institui o Programa Quem Ama Cuida, no Município de Gurupi, com o objetivo de
encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade
reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde,
os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular e atendimento
médico domiciliar.
Art. 2º Gozarão dos benefícios desta lei toda a pessoa física idosa, com deficiência ou
mobilidade reduzida e portadoras de doenças crônicas que são usuárias da Rede Municipal de
Saúde.
$ 1º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais toda aquela que, por motivo
de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência
motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, desde que tal
deficiência seja comprovada.
$ 2º - Considera-se pessoas portadoras de necessidades especiais qualquer pessoa com
deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no artigo anterior,
enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter
permanente.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
£ 3 AO. 2023
AS COMISSÕES E mu
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Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupiTO
Telefone (63) 33151818 / www gurupito.leg.br
$ 3º - Para efeitos dessa lei, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
$ 4º - Consideram-se doenças crônicas as doenças que apresentam início gradual, com
duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento
envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente,
não leva à cura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento e gerenciar a prestação
do atendimento médico domiciliar, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo
impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à
sua residência.
Art. 4º A periodicidade da entrega dos medicamentos será preferencialmente mensal, devendo
sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa
o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 5º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante
o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento,
prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou
ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 6º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 2º, os interessados
em obter os benefícios do Programa Quem Ama Cuida deverão demonstrar o preenchimento
das seguintes condições:
I- residência no município de Gurupi;
II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento
do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação do agente da saúde.
Art. 7º - O cadastramento do usuário, para O atendimento médico domiciliar e/ou recebimento
do medicamento de uso continuo gratuitamente será realizado nas Unidades Básicas de Saúde.
GABINETE DO VEREADOR — ELVAN LEÃO t
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
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Telefone (63) 3315-1818 / wwnw.gurupi.to.leg.br
$ 1º - Em caso de impossibilidade de comparecer presencialmente à Unidade Básica de Saúde,
o cadastramento poderá ser realizado por procurador, através de instrumento particular de
procuração, e no caso dos incapazes por seu representante legal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 16 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
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Avenida Goiás, 2.980 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 33151818 | www. gurupitoleg.br
JUSTIFICATIVA
O Programa Quem Ama Cuida é uma forma de atenção à saúde, oferecida na moradia
do paciente e caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e
tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada
à Rede Municipal de Saúde.
Tem como objetivo melhorar e garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e
organizar a assistência farmacêutica das pessoas, em especial as carentes, que fazem uso de
remédios contínuos, as quais, em sua maioria, têm mobilidade nula ou reduzida, tais como
acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde
debilitado, quer pela própria doença, quer pela idade ou pela situação financeira, enfrentam
problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico.
O Programa visa ainda assegurar O atendimento médico domiciliar para pacientes que
possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma
Unidade Básica de Saúde e que necessitem de maior frequência de cuidado, recursos de saúde
e acompanhamento contínuos.
Considerando também que a saúde está estabelecida na Constituição como um direito do
cidadão e dever do Estado, entende-se que a garantia do acesso aos serviços e produtos de saúde
é ponto focal para o reconhecimento material deste direito.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS Vereador
MUNICIPAL DE GURUPI og Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL 4 Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro « 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 33151818 / www.gurupito.leg.br
Para a Prefeitura será um Projeto importante porque permitirá a identificação exata dos
pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a
formação de estoques — além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento e
atendimento médico, o que evitará filas e tumultos nas Unidades Básicas de Saúde.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 16 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com

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