| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Institui a licença por até 3 dias ao mês para mulheres servidoras públicas, com endometriose, no município de Gurupi e dá outras providências. |
| native_id | 16191 |
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