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materia nº 1087/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1087 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRequer a Agencia Municipal de Transito e Transportes (AMTT) a instalação de sinalização Horizontal e Vertical para Criação de vagas exclusivas de embarque e desembarque dos transportes escolares em frente a toas as Escolas e Creches de Gurupi. "Aprovado" dia 23-08-2023.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

MUNICIPAL DE GURUPI E É
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL sm LEO
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 33151818 / www.gurupito.leg.br
CÂMARA MUA. DE GURUPI
REQUERIMENTO Nº Of 12023. 23 AGO, 2023
(VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB)
APROVADO
«A MUNICIPAL DE GURUPI
E NADORIA DE PROTOCOLO
HORA:
DATA: 91 AGO. 2023 . REQUER À AGÊNCIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES (AMTT) A
INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
HORIZONTAL E VERTICAL PARA CRIAÇÃO
DE VAGAS EXCLUSIVAS DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE DOS TRANSPORTES
ESCOLARES EM FRENTE A TODAS AS
ESCOLAS E CRECHES DE GURUPI.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência que envie expediente à
Agência Municipal de Trânsito e Transportes, solicitando A INSTALAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PARA CRIAÇÃO DE VAGAS
EXCLUSIVAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSPORTES
ESCOLARES EM FRENTE A TODAS AS ESCOLAS E CRECHES DE GURUPI.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece em seu art. 227 que é dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida e à educação. Esses dois direitos
estão associados quando se trata do transporte de estudantes no trajeto de ida e volta de suas
casas para a escola, que deve ser realizado de forma segura até o interior do estabelecimento.
Infelizmente, por diversos motivos, algumas escolas não disponibilizam
estacionamentos internos ou mesmo áreas seguras, nas vias públicas adjacentes, para embarque
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
e desembarque de estudantes. !
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
MUNICIPAL DE GURUPI f-
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL ap Leao
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410010 - GurupiltO
Telefone (63) 33151818 / www gurupito.leg.br
Entretanto, há situações em que o desembarque e embarque é realizado em locais mais
afastados da escola, o que exige o cruzamento de ruas e avenidas no deslocamento a pé,
colocando em risco desnecessário nossas crianças e adolescentes. Então, é necessário e urgente
priorizar a segurança dos estudantes para que possam caminhar com segurança e comodidade
no trajeto da escola até o local de embarque no veículo escolar e deste até a escola.
Todas as escolas, tanto públicas como particulares, não possui a sinalização por placas,
uma que mostra o início do espaço de estacionamento do transporte escolar e a outra do fim,
além também a pintura do meio fio em azul.
Com esse intuito, propomos a reserva de vagas de estacionamento, nas proximidades
das escolas, exclusivas para os transportes escolares.
Diante da relevância do tema proposto, submeto esta proposição aos meus colegas e
espero contar com o apoio necessário para sua aprovação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 18 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleaoDhotmail.com

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