| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário, humanizado e célere para vitimas de violência sexual que buscam atendimento na (UPA e UBS´s) no município Gurupi, e dá outras Providencias. |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI “3 AGO. 2023 AS O EMISSÃO DOS dreagrnh dos saúde, ou seja, sexual; ; Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB *AmorPorGurupi DE LEINº97 12023 "Dispõe sobre o atendimento prioritário, humanizado e célere para as vítimas de violência sexual, que buscarem atendimento na (UPA e UBS's) no município de Gurupi e dá outras providencias. ” CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas ribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de urupi sanciona a presente Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Gerais PARA ENDOS PARECERES PA e UBSs devem oferecer às vítimas de violência sexual tendimento em agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e ncaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. ergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório nas unidades básicas de na UPA e UBSs, compreendendo os seguintes serviços: | - Diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; H- fmealo médico, psicológico e social imediatos; HI - facilit IV - Prof ção do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser Úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; laxia da gravidez; em caso de mulheres vítimas de violência V - Profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Evereadorandrecaixeta a Câmara Municipal de Gurupi »e| Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB ia Mr 4: AmorPorGurupi VI - Coleta de material para realização de exames de qualquer doença sexualmente transmissível, inclusive HIV para posterior tratamento; VII - Fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis; VIII — A capacitação dos profissionais das unidades básicas de saúde, em que faça um atendimento humanizado acolhendo as vítimas de violência sexual de forma adequada e as direcionando para os devidos atendimentos; IX — A implantação de campanhas educativas para conscientização da A a respeito do atendimento prioritário e humanizado para as vítimas de violência sexual. | 8 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem 8 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. $ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 21 de agosto de 2023. ANDRE LUIZ Assinado de forma digital Al r ANDRE LUIZ CAIXETA:923878 CAxeTAsz3s78sa172 Dados: 2023.08.21 11:39:49 53172 -o3100' ANDRÉ CAIXETA Vereador — PSB E SS si ce manner are Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta ; Câmara Municipal de Gurupi A Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB nd **AmorPorGurupi JUSTIFICATIVA O atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual é de extrema importância por diversos motivos: 1. Proteção e segurança das vítimas: O atendimento obrigatório garante que as vítimas sejam acolhidas e protegidas de forma efetiva, evitando que sbfram uma dá rd e sejam expostas a situações adicionais de violência ou negligência. 2. Acesso aos direitos: O atendimento integral assegura que as vítimas tenham acesso àos seus direitos fundamentais, como o direito à saúde, justiça, ng e apoio psicossocial. Isso garante que elas possam buscar a rêsponsabilização dos agressores e receber o suporte necessário para se dp do trauma. 3. Prevenção da impunidade: Ao garantir o atendimento obrigatório, é ossível viabilizar a coleta de evidências forenses, como exames médicos e testes de DNA, que são fundamentais para auxiliar nas investigações e processos judiciais. Isso contribui para aumentar as chances de punição dos autores do crime, desencorajando a impunidade e prevenindo a reincidência. 4. Promoção da saúde física e emocional: O atendimento integral inclui cuidados médicos, psicológicos e sociais, que são essenciais para auxiliar na recuperação das vítimas. Além de tratar eventuais ferimentos físicos, é ecessário oferecer suporte emocional para que possam lidar com o impacto e do trauma. 5. Sensibilização e conscientização da sociedade: Ao garantir um atendimento obrigatório e integral, é possível disseminar informações sobre a iolência sexual, seus efeitos e a importância de denunciar casos. Isso contribui pe combater o estigma associado ao tema, encorajando mais pessoas a uscar ajuda e reportar os crimes. Em resumo, o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual é fundamental para garantir a proteção, acesso aos direitos E E Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta Câmara Municipal de Gurupi Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB *AmorPorGurupi e proteção da saúde das vítimas. Além disso, contribui para a prevenção da impunidade e sensibilização da sociedade, fortalecendo o combate a esse tipo de violência. Desta forma, entendo perfeitamente viável e de interesse público a apresentação do presente projeto. Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 21 de agosto de 2023. | | ANDRE LUIZ | Ponado ds om digital CAIXETA:92387 caixera:92387853172 853172 maoisoroo ANDRÉ CAIXETA Vereador — PSB O — Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 1 Instagram: Gvereadorandrecaixeta