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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário, humanizado e célere para vitimas de violência sexual que buscam atendimento na (UPA e UBS´s) no município Gurupi, e dá outras Providencias.
native_id16201

Autoria

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É
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
“3 AGO. 2023
AS O
EMISSÃO DOS
dreagrnh dos
saúde, ou seja,
sexual;
; Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*AmorPorGurupi
DE LEINº97 12023
"Dispõe sobre o atendimento prioritário,
humanizado e célere para as vítimas de violência
sexual, que buscarem atendimento na (UPA e
UBS's) no município de Gurupi e dá outras
providencias. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
ribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
urupi sanciona
a presente Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
PARA
ENDOS PARECERES PA e UBSs devem oferecer às vítimas de violência sexual
tendimento em
agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e
ncaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
ergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao
Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer
forma de atividade sexual não consentida.
Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório nas unidades básicas de
na UPA e UBSs, compreendendo os seguintes serviços:
| - Diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas
demais áreas afetadas;
H- fmealo médico, psicológico e social imediatos;
HI - facilit
IV - Prof
ção do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de
medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser
Úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
laxia da gravidez; em caso de mulheres vítimas de violência
V - Profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST,
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Evereadorandrecaixeta
a Câmara Municipal de Gurupi
»e| Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
ia Mr 4: AmorPorGurupi
VI - Coleta de material para realização de exames de qualquer doença
sexualmente transmissível, inclusive HIV para posterior tratamento;
VII - Fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e
sobre todos os serviços sanitários disponíveis;
VIII — A capacitação dos profissionais das unidades básicas de saúde,
em que faça um atendimento humanizado acolhendo as vítimas de violência
sexual de forma adequada e as direcionando para os devidos atendimentos;
IX — A implantação de campanhas educativas para conscientização da
A a respeito do atendimento prioritário e humanizado para as vítimas de
violência sexual.
|
8 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos
que deles necessitarem
8 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que
possam ser coletados no exame médico legal.
$ 3º Cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação
do agressor.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 21 de agosto de 2023.
ANDRE LUIZ Assinado de forma digital
Al
r ANDRE LUIZ
CAIXETA:923878 CAxeTAsz3s78sa172
Dados: 2023.08.21 11:39:49
53172 -o3100'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
E SS si ce manner are
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta
; Câmara Municipal de Gurupi
A Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
nd **AmorPorGurupi
JUSTIFICATIVA
O atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência
sexual é de extrema importância por diversos motivos:
1. Proteção e segurança das vítimas: O atendimento obrigatório garante
que as vítimas sejam acolhidas e protegidas de forma efetiva, evitando que
sbfram uma dá rd e sejam expostas a situações adicionais de violência
ou negligência.
2. Acesso aos direitos: O atendimento integral assegura que as vítimas
tenham acesso àos seus direitos fundamentais, como o direito à saúde, justiça,
ng e apoio psicossocial. Isso garante que elas possam buscar a
rêsponsabilização dos agressores e receber o suporte necessário para se
dp do trauma.
3. Prevenção da impunidade: Ao garantir o atendimento obrigatório, é
ossível viabilizar a coleta de evidências forenses, como exames médicos e
testes de DNA, que são fundamentais para auxiliar nas investigações e
processos judiciais. Isso contribui para aumentar as chances de punição dos
autores do crime, desencorajando a impunidade e prevenindo a reincidência.
4. Promoção da saúde física e emocional: O atendimento integral inclui
cuidados médicos, psicológicos e sociais, que são essenciais para auxiliar na
recuperação das vítimas. Além de tratar eventuais ferimentos físicos, é
ecessário oferecer suporte emocional para que possam lidar com o impacto
e do trauma.
5. Sensibilização e conscientização da sociedade: Ao garantir um
atendimento obrigatório e integral, é possível disseminar informações sobre a
iolência sexual, seus efeitos e a importância de denunciar casos. Isso contribui
pe combater o estigma associado ao tema, encorajando mais pessoas a
uscar ajuda e reportar os crimes.
Em resumo, o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação
de violência sexual é fundamental para garantir a proteção, acesso aos direitos
E E
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*AmorPorGurupi
e proteção da saúde das vítimas. Além disso, contribui para a prevenção da
impunidade e sensibilização da sociedade, fortalecendo o combate a esse tipo
de violência.
Desta forma, entendo perfeitamente viável e de interesse público a
apresentação do presente projeto.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 21 de agosto de 2023.
|
| ANDRE LUIZ | Ponado ds om digital
CAIXETA:92387 caixera:92387853172
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ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
O —
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 1 Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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