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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS RECICLÁVEIS A BIODEGRADÁVEIS E/OU CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RÓDRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
PROJETO DE LEINº 400 1/2023
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS
AOGSQ . BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES
PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS
| Me
|
ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO
MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município de Gurupi/TO que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de
Gurupi, Estado do Tocantins. sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do
Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Município de Gurupi, ficam
obrigados a distribuírem gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis
para embalagem e transporte de produtos adquiridos pelos consumidores.
$ 1º. Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas:
| — Produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se
decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o oxigênio;
| — Confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e
HI — Que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou
oxibiodegradável, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.
$ 2º. As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem:
| — Degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período
de tempo não superior a dezoito meses; e
IH | — Biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa.
8 3º. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do
estabelecimento comercial.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
ENT:
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, curóriTABO. 2023
www.gurupi.to.leg.br AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
vereador BP =
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO
Art. 3º. É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas
plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo
obrigatório o fornecimento de condicionamento para transporte de todas as mercadorias adquiridas,
no varejo ou no atacado.
Parágrafo único: Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas
usuais, o estabelecimento, gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu
estacionamento ou similar.
Art. 4º. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores em penalidades
a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da
entrada em vigor da presente lei.
Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Gurupi
possuem o prazo de 45(quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação da presente
Lei, para se adequarem.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para fiscalizar e
garantir a efetividade da presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
GABINETE DO VEREADOR, aos 22 de agosto de 2023.
Rodrigo Meneses Maciel - UB
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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VEREADOR 4 ao
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RODRIG
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
JUSTIFICATIVA
A aprovação de legislação nacional e estadual que impôs novos modelos de
embalagem biodegradáveis, a serem oferecidas pelos estabelecimentos comerciais, trouxe muitos
benefícios para o meio ambiente. Entretanto, é notável que nos dias de hoje o consumidor passa
por diversas dificuldades com a alta dos custos dos produtos, bem como é posto em inúmeras
situações de vulnerabilidade frequentemente.
Sabendo disto, venho propor através deste projeto de lei, novas disposições sobre
o fornecimento de sacolas plásticas nos estabelecimentos do Município de Gurupi, conforme já
ocorreu em vário Municípios do Brasil, tais como: Maricá, São Gonçalo, Búzios, dentre outros.
A alteração aqui proposta se baseia no inciso V do Art. 39 do Código de Defesa
do Consumidor, o qual versa como prática abusiva e veda a exigência de vantagem
manifestamente excessiva do consumidor.
É inegável que os consumidores necessitam das sacolas para transportar suas
compras, dessa maneira os estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma gratuita.
Trata-se de obrigação dos estabelecimentos comerciais embalar os produtos vendidos no varejo
com sacolas ou outras embalagens ecologicamente corretas sem gerar qualquer ônus para o
consumidor.
Inclusive foi defendido recentemente pelo PROCON, o entendimento de que o
valor referente às sacolas já estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança aqui
discutida como prática abusiva.
Além disso, a presente lei visa fortalecer a defesa do meio ambiente, pois as
sacolas plásticas, utilizadas em grandes quantidades por todos, tem um tempo de decomposição
muito grande, gerando grande volume de resíduos sólidos e prejudicando o meio ambiente.
Com esta proposição, pretendo incrementar a legislação atual, buscando defender
o meio ambiente, garantindo que o consumidor não seja onerado de forma indevida, garantindo
seus direitos, e buscando alternativas para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir
produtos junto aos estabelecimentos comerciais do Município.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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VEREADOR NA as
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RODRIG
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
De acordo com as ponderações constantes da justificativa, a defesa do meio
ambiente e a promoção de ações voltadas para a sustentabilidade devem ser valorizadas e
compatibilizadas com a proteção do consumidor.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento na Lei
Orgânica Municipal. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal
compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém
competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso
Il c/c 24, VI, da Constituição.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o Município detém competência
legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, V,
da Constituição Federal.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou
expressamente os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem
no campo de defesa do consumidor, assim dispondo:
"Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas
suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão norma relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e
controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o
mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."
Acresça-se a todo o exposto o fato de o projeto em análise também encontrar seu
fundamento no poder de polícia administrativa do Município, cuja definição nos é dada pelo art. 78
do Código Tributário Nacional:
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO Ennio
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.”
É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo
legislativo, é a iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada. Isso
é o que decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na
Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está relacionada no rol taxativo de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo previsto na Lei Orgânica do Município de
Gurupi. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e funcionamento da
Administração Municipal, pois organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de
órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder
Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua
vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro
respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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vereador PN
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB DRIGC
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública
isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo. In casu, não há criação de despesas.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na jurisprudência que a regra da iniciativa
reservada deve ser interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral,
verifica- se a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, conforme os precedentes abaixo
em destaque:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 15.374/2011, do Município de São
Paulo, que proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo comércio fora
das situações nela indicadas. Preliminares de inépcia da petição inicial e de
impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Exame da conveniência da proibição
que foge do âmbito da atuação judicial. alegação de ofensa à competência
privativa da união e estados para dispor sobre meio ambiente. DIPLOMA
QUE, NO ENTANTO, NÃO INSTITUIU NORMA JURÍDICA SOBRE MEIO
AMBIENTE, APENAS DISPÔS SOBRE PRÁTICA DESTINADA A PRESERVÁ-
LO, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E EXATAMENTE COMO LHE
CABIA EM ATENÇÃO À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL PREVIAMENTE
TRAÇADA E A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. ISTO
É, O EXAME DA CONVENIÊNCIA DA PROIBIÇÃO TRAZIDA PELA LEI FOGE
DO ÂMBITO DA ATUAÇÃO JUDICIAL .(T)-SP - ADI: 01214806220118260000 SP
0121480-62.2011.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento:
01/10/2014, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2014).
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO MUNICÍPIO DE RIO
CLARO/SP QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DAQUELA
LOCALIDADE, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE
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. VEREADOR E
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO RODRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL
DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE
Vício FORMAL DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA.
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES.
1. A lei impugnada NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS MATÉRIAS
SUJEITAS À INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PREVISTAS NO ART. 61, $ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
is O DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS DESPESAS
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE REITERADA
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ-RG), QUE NEM TODA LEI
QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO É
VEDADA À INICIATIVA PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É
NECESSÁRIO QUE, CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO DE
ALGUMA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, $ 1º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Dio A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE
PREDOMINANTEMENTE LOCAL (RE Nº 586.224/SP-RG, TRIBUNAL PLENO,
RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 — TEMA 145).
4. O assunto tratado na lei municipal impugnada CONSTITUI MATÉRIA
DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR ESTAR RELACIONADA À GESTÃO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NA LOCALIDADE, ESPECIFICAMENTE DAS
SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AO DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo
regimental não provido. (RE 729726 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10-
2017 PUBLIC 26-10-2017 - STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator: Min.
DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/10/2017).
No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o normativo trata, essencialmente,
de política de proteção ao meio ambiente direcionada aos estabelecimentos do Município que
utilizem embalagens.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO
Sendo certo que a determinação relativa à participação do Poder Executivo
restringe-se à tarefa de, ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das
obrigações impostas pela lei municipal. Veja-se que não foram criados cargos, funções ou
empregos públicos ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto
ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração
pública, a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo, assinalou.
Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do
chefe do Poder Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição, foi objeto de
positivação na norma".
Acrescenta-se que, recentemente, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE 586224), o STF reconheceu a competência dos municípios para legislar
sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Pelo todo o exposto, a proposição se insere no âmbito de competência municipal
e desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei, quando
do seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as questões atinentes a proposição —
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
a
GABINETE DO VEREAD agd22 de agosto de 2023.
drigo Meneses Maciel - UB
Vereador
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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