| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS RECICLÁVEIS A BIODEGRADÁVEIS E/OU CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 16205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RÓDRIGO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL PROJETO DE LEINº 400 1/2023 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS AOGSQ . BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS | Me | ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município de Gurupi/TO que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins. sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Município de Gurupi, ficam obrigados a distribuírem gratuitamente sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis para embalagem e transporte de produtos adquiridos pelos consumidores. $ 1º. Entende-se por sacolas ou sacos de material biodegradável aquelas: | — Produzidas com insumos de matéria prima orgânica que se decompõe sob condições de luminosidade, umidade e o oxigênio; | — Confeccionadas com papel, tecido ou material biodegradável; e HI — Que sejam livres de materiais derivados do petróleo e/ou oxibiodegradável, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. $ 2º. As sacolas ou os sacos plásticos biodegradáveis devem: | — Degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a dezoito meses; e IH | — Biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa. 8 3º. As sacolas bioplásticas reutilizáveis poderão conter o logo impresso do estabelecimento comercial. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ENT: AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, curóriTABO. 2023 www.gurupi.to.leg.br AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES vereador BP = CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO Art. 3º. É proibida a limitação da quantidade gratuita de sacos e/ou sacolas plásticas biodegradáveis e/ou recicláveis sacolas pelo estabelecimento comercial, sendo obrigatório o fornecimento de condicionamento para transporte de todas as mercadorias adquiridas, no varejo ou no atacado. Parágrafo único: Quando as mesmas forem incompatíveis com as sacolas usuais, o estabelecimento, gratuitamente, disponibilizará equipamentos para transporte até seu estacionamento ou similar. Art. 4º. O não cumprimento da lei acarretará aos infratores em penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da entrada em vigor da presente lei. Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Gurupi possuem o prazo de 45(quarenta e cinco) dias contados a partir da data de publicação da presente Lei, para se adequarem. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará os mecanismos para fiscalizar e garantir a efetividade da presente lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. GABINETE DO VEREADOR, aos 22 de agosto de 2023. Rodrigo Meneses Maciel - UB Vereador AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br VEREADOR 4 ao CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RODRIG Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL JUSTIFICATIVA A aprovação de legislação nacional e estadual que impôs novos modelos de embalagem biodegradáveis, a serem oferecidas pelos estabelecimentos comerciais, trouxe muitos benefícios para o meio ambiente. Entretanto, é notável que nos dias de hoje o consumidor passa por diversas dificuldades com a alta dos custos dos produtos, bem como é posto em inúmeras situações de vulnerabilidade frequentemente. Sabendo disto, venho propor através deste projeto de lei, novas disposições sobre o fornecimento de sacolas plásticas nos estabelecimentos do Município de Gurupi, conforme já ocorreu em vário Municípios do Brasil, tais como: Maricá, São Gonçalo, Búzios, dentre outros. A alteração aqui proposta se baseia no inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa como prática abusiva e veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor. É inegável que os consumidores necessitam das sacolas para transportar suas compras, dessa maneira os estabelecimentos comerciais devem fornecer de forma gratuita. Trata-se de obrigação dos estabelecimentos comerciais embalar os produtos vendidos no varejo com sacolas ou outras embalagens ecologicamente corretas sem gerar qualquer ônus para o consumidor. Inclusive foi defendido recentemente pelo PROCON, o entendimento de que o valor referente às sacolas já estaria incluído nos produtos, caracterizando a cobrança aqui discutida como prática abusiva. Além disso, a presente lei visa fortalecer a defesa do meio ambiente, pois as sacolas plásticas, utilizadas em grandes quantidades por todos, tem um tempo de decomposição muito grande, gerando grande volume de resíduos sólidos e prejudicando o meio ambiente. Com esta proposição, pretendo incrementar a legislação atual, buscando defender o meio ambiente, garantindo que o consumidor não seja onerado de forma indevida, garantindo seus direitos, e buscando alternativas para diminuir impactos financeiros e ambientais ao adquirir produtos junto aos estabelecimentos comerciais do Município. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br VEREADOR NA as CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RODRIG Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL De acordo com as ponderações constantes da justificativa, a defesa do meio ambiente e a promoção de ações voltadas para a sustentabilidade devem ser valorizadas e compatibilizadas com a proteção do consumidor. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento na Lei Orgânica Municipal. Ademais, consoante o disposto no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse. Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso Il c/c 24, VI, da Constituição. No tocante ao direito do consumidor, igualmente o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II c/c 24, V, da Constituição Federal. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente os Municípios, com base no interesse local que a matéria apresenta, a atuarem no campo de defesa do consumidor, assim dispondo: "Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão norma relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. $ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias." Acresça-se a todo o exposto o fato de o projeto em análise também encontrar seu fundamento no poder de polícia administrativa do Município, cuja definição nos é dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional: AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO Ennio Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” É assente que a regra adotada em nosso sistema constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei Orgânica do Município. Destaca-se que a presente matéria não está relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo previsto na Lei Orgânica do Município de Gurupi. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e funcionamento da Administração Municipal, pois organização administrativa refere-se à criação e/ou extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus órgãos. E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br vereador PN CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO RO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB DRIGC Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. In casu, não há criação de despesas. Neste sentido, é consenso na doutrina e na jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções típicas do Poder Legislativo. Por fim, destaca-se que, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, verifica- se a legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, conforme os precedentes abaixo em destaque: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 15.374/2011, do Município de São Paulo, que proíbe o fornecimento de sacolas plásticas pelo comércio fora das situações nela indicadas. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Exame da conveniência da proibição que foge do âmbito da atuação judicial. alegação de ofensa à competência privativa da união e estados para dispor sobre meio ambiente. DIPLOMA QUE, NO ENTANTO, NÃO INSTITUIU NORMA JURÍDICA SOBRE MEIO AMBIENTE, APENAS DISPÔS SOBRE PRÁTICA DESTINADA A PRESERVÁ- LO, NOS LIMITES DO INTERESSE LOCAL E EXATAMENTE COMO LHE CABIA EM ATENÇÃO À DISCIPLINA CONSTITUCIONAL PREVIAMENTE TRAÇADA E A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. ISTO É, O EXAME DA CONVENIÊNCIA DA PROIBIÇÃO TRAZIDA PELA LEI FOGE DO ÂMBITO DA ATUAÇÃO JUDICIAL .(T)-SP - ADI: 01214806220118260000 SP 0121480-62.2011.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 01/10/2014, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/10/2014). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.977/2009 DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DAQUELA LOCALIDADE, DE EMBALAGENS PLÁSTICAS À BASE DE POLIETILENO OU DE AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br . VEREADOR E CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO RODRIGO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB MACIEL DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE Vício FORMAL DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. A lei impugnada NÃO DISPÕE SOBRE NENHUMA DAS MATÉRIAS SUJEITAS À INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PREVISTAS NO ART. 61, $ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. is O DIPLOMA IMPUGNADO NÃO IMPLICA AUMENTO NAS DESPESAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE REITERADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ-RG), QUE NEM TODA LEI QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO É VEDADA À INICIATIVA PARLAMENTAR. PARA QUE ISSO OCORRA, É NECESSÁRIO QUE, CUMULATIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO TENHA TRATADO DE ALGUMA DAS MATÉRIAS CONSTANTES DO ART. 61, $ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dio A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO AMBIENTAL QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL (RE Nº 586.224/SP-RG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 8/5/15 — TEMA 145). 4. O assunto tratado na lei municipal impugnada CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR ESTAR RELACIONADA À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS NA LOCALIDADE, ESPECIFICAMENTE DAS SACOLAS PLÁSTICAS, CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM AO DIPLOMA COMBATIDO. 5. Agravo regimental não provido. (RE 729726 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 25-10- 2017 PUBLIC 26-10-2017 - STF - AgR RE: 729726 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/10/2017). No exame do inteiro teor da lei, destaca-se que o normativo trata, essencialmente, de política de proteção ao meio ambiente direcionada aos estabelecimentos do Município que utilizem embalagens. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB RODRIGO Sendo certo que a determinação relativa à participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de, ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações impostas pela lei municipal. Veja-se que não foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo, assinalou. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma". Acrescenta-se que, recentemente, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 586224), o STF reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local. Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. Pelo todo o exposto, a proposição se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição. Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as questões atinentes a proposição — tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. a GABINETE DO VEREAD agd22 de agosto de 2023. drigo Meneses Maciel - UB Vereador AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br