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materia nº 11/2023

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaRegula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica.
native_id16213

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GABINETE DA PREFEITA |
ESTADO DO TOCANTINS | PROTOCOLO N
MUNICÍPIO DE GURUPI o Ga HORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI | 227. AWABO, 2023 Jog]
GURUPI |
ed io |
SUBSTITUTIVO Nº 011/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 017, de 17 de Abrilde-2023"" nto
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Regula o Processo Contencioso Tributário
Z8 AGO. 2023 e Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA iara Contribuintes, na forma que
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi tem por finalidade
garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de cognição, à segurança
jurídica e ao devido processo legal, sem prejuízo de outros direitos e garantias assegurados
na Constituição Federal, na apuração de exigências tributárias e fiscais.
Art. 2º Todo contribuinte ou representante legal tem capacidade para estar no
processo contencioso, objetivando o fim do litígio.
Art. 3º Aplica-se ao Processo Contencioso Tributário e Fiscal, no que couber, as
normas processuais civis, inclusive a sua organização à semelhança dos autos forenses.
Art. 4º Os julgadores do Município, designados na forma desta Lei, na formação
de suas livres persuasões racionais, deverão observar, para Os casos semelhantes, desde
que transitados em julgado:
| - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade;
Il - os enunciados de Súmula Vinculante;
III - os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos,
com ritos de repercussão geral.
& 1º Aos julgadores é vedado afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de
inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade da matéria
examinada é reconhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
& 2º Os servidores e agentes públicos envolvidos no Processo Contencioso
Tributário e Fiscal têm o dever de zelar pela correta aplicação da legislação, pugnando pela
defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica.
Art. 5º Os documentos juntados aos processos, inclusive aqueles apreendidos,
poderão ser restituídos em qualquer fase, desde que não haja prejuízo a instrução
processual, observadas as formalidades legais.
CÂMARA MUNLDE. GURUPI CÂMARA UN. DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI
17 MON. ms 17 NOV. 223
1
APROVADO EM: VOTAÇÃO APROVADO EM 2: VOTAÇÃO APROVADO EM 2 VOTAÇÃO
17 NON. 2823
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ue oe
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nona pente, nossa força.
Art. 6º Os atos e termos processuais deverão ser apresentados sem espaços em
branco desnecessários, entrelinhas, rasuras ou emendas, contendo somente o
indispensável à sua finalidade.
Art. 7º Sem prejuízo dos requisitos da intimação previstos nesta Lei, as decisões
do Processo Contencioso Tributário e Fiscal serão tornadas públicas através do Diário
Oficial do Município ou divulgação em sistema eletrônico de consulta pública, observando-
se que:
| - as decisões de primeira instância ou instância única e os despachos
interlocutórios poderão ser publicados de forma resumida, no formato de extratos;
Il - os acórdãos serão publicados em sua integralidade.
CAPÍTULO II
DA INTIMAÇÃO
Art. 8º A intimação será feita:
|- pela ciência direta ao sujeito passivo, representante, mandatário ou preposto,
comprovada com sua assinatura;
Il - por via postal, com aviso de recebimento ou prova de entrega em domicílio
tributário do sujeito passivo;
Il - por edital publicado no Diário Oficial do Município, na impossibilidade do
processamento na conformidade dos incisos | ou Il deste artigo;
IV - por meio eletrônico, conforme admitido em legislação própria;
V - por tomada de conhecimento, no processo, das exigências tributárias e fiscais,
por parte do interessado ou responsável solidário.
& 1º Quando expressamente previsto em legislação própria, no caso de recusa, a
ciência direta do contribuinte será considerada mediante declaração escrita de quem o
intimar.
& 2º Os meios de intimação previstos nos incisos |, Il, IV e V do caput deste artigo
são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.
Art. 9º Considera-se processada a intimação:
| - pela ciência direta ao contribuinte ou mediante declaração de quem fizer a
intimação quando autorizado, na data de sua assinatura ou de seu representante;
II - pela via postal, na data da entrega no endereço do sujeito passivo, mediante
recebimento;
III - por edital, 5 (cinco) dias após a publicação;
IV - por meio eletrônico, conforme estabelecido em legislação própria;
V-se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo
ou nele se manifestar.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI rc
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nossa gente, nossa força.
Parágrafo único. A ciência do contribuinte ou representante não implica em
concordância ou confissão quanto ao teor do fato comunicado ou da exigência feita, e sua
recusa não importa em prejuízo de seus direitos e nem agravamento da infração.
Art. 10. Deverá constar da intimação, conforme o caso:
|- órgão emitente;
Il - identificação do sujeito passivo, inclusive com endereço;
WI - discriminação do crédito tributário, da multa aplicada, e/ou da providência a
ser adotada;
IV - a assinatura, cargo e matrícula do servidor emitente;
V- prazos para pagamento, atendimento ou contestação.
CAPÍTULO Ill
DOS PRAZOS
Art. 11. Os atos processuais se efetivarão nos seguintes prazos máximos:
|-5 (cinco) dias, para:
a) encaminhamento, pela autoridade fiscal, de autos de infração, notificações ou
termos de formalização do processo tributário à repartição fiscal para preparo ou
instrução;
b) expedição de despachos interlocutórios e lavratura de termos no processo;
Il - 10 (dez) dias, para:
a) a representação fazendária ou fiscal elaborar parecer em face de recurso ou
realizar as manifestações solicitadas;
b) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação de multas
e outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia, contados da intimação;
Wll- 15 (quinze) dias, contados da intimação, para:
a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de impugnação à
primeira instância, em procedimentos de constituição de créditos tributários ou de
imposição de penalidades por infrações tributárias;
b) a parte recorrida apresentar contrarrazões a recurso;
c) cumprimento de diligências, quando solicitadas;
IV - 20 (vinte) dias, contados da intimação, para:
a) o pagamento da importância exigida ou apresentação de recurso voluntário à
segunda instância;
b) o pagamento da importância exigida, quando a decisão se tornar definitiva na
esfera administrativa.
& 1º Quaisquer das partes pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI cre RÃ os
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nona gere, nossa força.
& 2º A prática do ato antes do prazo respectivo, será considerada tempestiva e
implicará na desistência do prazo remanescente, porém sendo permitido à parte repetir ou
aditar o ato.
& 3º Quando relativo a ato de servidor público, o vencimento do prazo não o
desobriga de sua execução, sem prejuízo da responsabilização funcional.
$ 4º Na inexistência de prazo estabelecido, o ato será praticado no prazo
determinado pelo respectivo julgador ou responsável pelo saneamento, observando-se o
prazo máximo de 10 (dez) dias.
8 5º Os prazos para cumprimento de obrigação administrativa impulsionada por
atos da fiscalização do poder de polícia são os determinados pela autoridade fiscal ou
autoridade julgadora, e o pagamento de multa pecuniária não desobriga o infrator ao
cumprimento da obrigação.
Art. 12. Salvo expressa previsão legal em contrário, os prazos dos processos serão
peremptórios, contados em dias úteis, excluindo-se da sua contagem o dia inicial e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se dias úteis aqueles de expediente normal na
repartição em que se deva praticar o ato.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 13. Nos procedimentos do contencioso tributário e fiscal, são nulos os atos
praticados:
|- por autoridade incompetente ou impedida;
Il - com erro na identificação do sujeito passivo;
|I - com cerceamento do direito de defesa.
& 1º A nulidade será declarada pela autoridade competente para julgar a sua
legitimidade, devendo mencionar os atos por ela alcançados e determinando as
providências necessárias ao prosseguimento do feito.
& 2º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam
diretamente ou sejam consequência.
& 3º Quando a autoridade julgadora considerar que a nulidade não resulta em
prejuízo para o sujeito passivo, poderá decidir o mérito, deixando de pronunciá-la ou
suprindo-lhe a falta.
Art. 14. As incorreções ou omissões do Auto de Infração, da Notificação de
Lançamento e de outros instrumentos materializadores para origem do contencioso,
inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de capitulação de infração ou de multa, não
acarretarão a sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para
determinar, com segurança, o sujeito passivo e, se for o caso, a infração.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Rn
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Parágrafo único. A autoridade competente para julgar o processo deverá
promover ou determinar a correção das irregularidades ou omissões não caracterizadas
como nulidades, quando estas influírem na solução do litígio, renovando-se a intimação do
sujeito passivo em relação a eventuais fatos novos.
Art. 15. Quando a norma prescrever determinada forma, a autoridade julgadora
considerará válido o ato se, realizado de outra maneira, alcançar a sua finalidade.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS
Art. 16. As partes têm o direito de empregar os meios legais, inclusive solicitar
diligências, para provar a verdade dos fatos em que se fundam o direito em litígio e influir
efetivamente na convicção do julgador.
& 1º Caberá à autoridade julgadora competente, de ofício ou a requerimento da
parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
& 2º Sem prejuízo da sustentação oral, no processo contencioso não haverá oitiva
de testemunhas.
& 3º A autoridade julgadora competente indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO E DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 17. O processo tributário e fiscal será formalizado:
|- pelo Auto de Infração;
Il - pela Notificação de Lançamento;
Il - pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalização,
como advertência, apreensão, cassação de licenças e autorizações, embargo, interdição e
outras previstas na legislação.
Parágrafo único. Os instrumentos de formalização do processo tributário e fiscal
conterão os elementos previstos em legislação própria, conforme o caso.
Art. 18. O ato de formalização do processo tributário e fiscal, devidamente
instruído com os documentos em que se fundar, após a regular intimação do sujeito passivo
da obrigação, será protocolizado e encaminhado ao órgão de preparo e saneamento do
processo.
Art. 19. O preparo do processo será centralizado em órgão de apoio ao Conselho
Municipal de Contribuintes, ao qual compete, sem prejuízo de outras atribuições
determinadas no Regimento Interno:
|- sanear o processo, inclusive o recebimento e juntada de contestações e outros
atos regulares;
Il - observar os prazos;
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MUNICÍPIO DE GURUPI G o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI enc cinta ade
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Hll - promover intimações;
IV - remeter o processo para julgamento;
V- solicitar cumprimento de diligência;
VI - abrir vista do processo ao sujeito passivo ou representante constituído;
VII - firmar os termos revelia e perempção.
CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE DEFESA E RECURSOS
Art. 20. No Processo Contencioso Tributário e Fiscal são assegurados aos litigantes
os seguintes meios de defesa e recursos:
|- impugnação;
Il - recurso voluntário;
II - recurso de ofício;
IV - recurso especial.
Parágrafo único. Serão admitidas as petições interlocutórias necessárias ao
chamamento do processo à ordem.
Art. 21. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - impugnação, a contestação apresentada pelo sujeito passivo referente à
exigência tributária ou fiscal;
|l - recurso voluntário, a contestação apresentada pelas partes contra julgamento
proferido em primeira instância;
|! - recurso de ofício, a contestação interposta pela própria autoridade julgadora
de primeira instância;
IV - recurso especial, a contestação apresentada pelas partes contra acórdão
proferido por uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes.
& 1º Cada tipo de contestação previsto neste artigo somente poderá ser interposto
pelo interessado uma única vez no processo contencioso, sob pena de imediato
indeferimento por parte da autoridade julgadora.
& 2º Será admitida como impugnação a contestação relativa a créditos fiscais
declarados pelo próprio contribuinte e sujeitos à homologação, exceto quando ocorrer:
|- declaração prestada de forma equivocada ou incorreta;
1 - simples erro de cálculo;
Ill - duplicidade de lançamento.
& 3º É vedada a recusa de recebimento ou de protocolização de qualquer
contestação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI re
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO CONTENCIOSO
Art. 22. O Processo Contencioso Tributário e Fiscal terá início com a contestação
do sujeito passivo, reclamando contra exigência:
| - de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obrigações
tributárias acessórias;
|l - de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia
regularmente constituído.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo no órgão
preparador, sendo vedada a retirada dos autos da unidade.
Art. 23. O litígio não se instaura em relação a matéria não expressamente
contestada.
Parágrafo único. É lícito ao sujeito passivo requisitar do órgão preparador o cálculo
da parte incontroversa para o pagamento ou outra forma de extinção, assim como para O
parcelamento.
Art. 24. As contestações serão formalizadas por escrito e instruídas com os
documentos de fundamentação, devendo-se especificar:
|- a autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;
| - a qualificação do contestante;
HI - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, separando-se as
questões sob os títulos de preliminares e de mérito;
IV - a solicitação de diligências e os motivos que as justifiquem, quando for o caso;
V- os pedidos pretendidos.
Art. 25. A contestação poderá ser indeferida nos seguintes casos:
| - viciada de ilegitimidade de parte, quando firmada por pessoa sem capacidade
ou competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de legítimo interesse ou
da ilegalidade da representação;
Il - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos ou houver incompatibilidade entre
ambos;
b) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação própria;
c) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive
sua assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los;
Ill - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta
de requisitos fundamentais.
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MUNICÍPIO DE GURUPI &
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crer aos ssa
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
& 1º Cabe à instância julgadora, privativamente, decidir sobre o indeferimento da
contestação.
& 2º É assegurado ao interessado o direito de solicitar reconsideração contra o
indeferimento da contestação, no prazo de 10 (dez) dias, perante a autoridade que proferiu
o ato, inclusive com o saneamento das situações consideradas.
Art. 26. A contestação regular e tempestivamente apresentada tem efeito
suspensivo da exigibilidade do crédito ou da imposição da penalidade pela infração, até o
prazo final para a respectiva contestação ou a definitividade da decisão, conforme o caso.
Art. 27. Serão consideradas intempestivas as contestações quando apresentadas
fora do prazo legal.
& 1º Compete à instância julgadora a declaração de intempestividade quando o
órgão de saneamento não lavrar o termo próprio.
& 2º A intempestividade não impede o exame, pelo órgão julgador, das matérias
contestadas, quando for identificada a necessidade de revisão de atos considerados ilegais,
desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Art. 28. As decisões dos processos de exigência de tributos e de aplicação de
penalidades, bem como de outros que lhe são afetos, observará o seguinte:
| - o julgamento em primeira instância ou instância única será realizado
monocraticamente;
| - o julgamento em segunda instância será realizado por órgão colegiado e
paritário, composto por representantes da administração pública e dos contribuintes.
Art. 29. As decisões, redigidas com clareza, deverão conter:
|- referência ao número do processo e ao sujeito passivo;
Il - relatório;
|ll - fundamentos de fato e de direito;
IV - parte dispositiva, na qual se insere O julgamento e a conclusão quanto às
questões preliminares e de mérito.
CAPÍTULO IX
DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA E FISCAL
Art. 30. As representações fazendária e fiscal são responsáveis pela sustentação
do interesse do fisco municipal, objetivando:
|- acompanhar os processos em julgamento;
Il - interpor recursos voluntários ou especiais;
Ill - elaborar pareceres e promover a sustentação oral do interesse do fisco nas
sessões de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes;
IV - propor diligências, quando consideradas necessárias.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crer Ao a os
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
& 1º A representação fazendária será exercida por um Procurador do Município, e
a representação fiscal por outro Procurador do Município;
& 2º No caso da ausência de servidores que cumpram os requisitos do 8 1º deste
artigo, deverão ser designados como representantes servidores da carreira fiscal, que
tenham conhecimentos jurídicos, preferencialmente na área de Direito.
& 3º Os pareceres das representações tributária ou fiscal relativos aos processos
de sua competência deverão conter, no mínimo, os elementos determinados nos incisos |,
lle Ill do art. 29, assim como a parte dispositiva, na qual se insere o opinamento quanto às
questões preliminares e de mérito.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OU INSTÂNCIA ÚNICA
Art. 31. Os julgamentos em primeira instância serão proferidos por julgadores
designados dentre os integrantes do fisco, destacadamente:
|- para as exigências de natureza tributária;
II - para as exigências relacionadas à fiscalização do poder de polícia municipal.
Parágrafo único. Os julgadores designados para primeira instância também serão
responsáveis pelo julgamento dos procedimentos de instância única.
Art. 32. Compete ao julgador de primeira instância decidir sobre a apresentação
do recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes em relação
às suas próprias decisões que exonerarem O sujeito passivo, total ou parcialmente.
& 1º A decisão prolatada em primeira instância que exonerar o sujeito passivo do
pagamento de obrigação com valor total superior a 2.500 UFIRG (duas mil e quinhentas
Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), será obrigatoriamente submetida a reexame.
& 2º O recurso de ofício deverá ser interposto pela autoridade julgadora de
primeira instância, mediante declaração na própria decisão.
Art. 33. Quando a exigência não for impugnada nos prazos legais, o sujeito passivo
será considerado revel, lavrando-se o respectivo termo.
& 1º Em desfavor do sujeito passivo revel, correrão todos os prazos, independente
de intimação da revelia.
& 2º O revel poderá ingressar no processo em qualquer fase em que se encontrar.
8 3º O processo contencioso objeto de revelia será julgado em primeira instância
em relação ao cumprimento das formalidades legais.
Art. 34. O processo deverá ser julgado em instância única quando se referir:
|- a Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou impugnação da cobrança de
tributos sujeitos à homologação, todos de natureza tributária, cujo valor atualizado da
exação não exceda a 1.000,00 (mil) UFIRG, na data de sua lavratura ou apuração;
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MUNICÍPIO DE GURUPI &
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI eaurtiRA a ss
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
|l- a Auto de Infração da fiscalização do poder de polícia cujo valor da exação não
exceda a 200,00 (duzentas) UFIRG, na data de sua lavratura.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, não será admitido o recurso
voluntário ou de ofício.
Art. 35. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, pelo sujeito
passivo ou pelos representantes fazendários ou fiscais, a uma das Câmaras julgadoras de
segunda instância, Tributária ou Fiscal, conforme o caso.
Art. 36. Quando o julgamento de primeira instância não for contestado, ocorrerá
a perempção, lavrando-se o respectivo termo.
CAPÍTULO XI
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 37. Os julgamentos em segunda instância serão proferidos pela Câmara
Tributária ou pela Câmara Fiscal do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme a
natureza dos procedimentos e com base no Regimento Interno.
& 1º Considerar-se-ão intimadas as partes da inclusão do processo em pauta para
sessão de julgamento do Conselho com sua publicação no Diário Oficial do Município,
observado, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência da data da sessão, sem prejuízo da
comunicação por outros meios.
& 2º As propostas de ementa, relatório e voto dos processos incluídos em pauta
deverão ser apresentadas até o início da sessão de julgamento.
& 3º Os recursos voluntários ou de ofício serão intimados às partes para
contrarrazão ou exame da representação fazendária ou fiscal, antes da distribuição para o
conselheiro relator.
& 4º As sessões de julgamento serão públicas, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas em legislação própria, sendo assegurado aos litigantes o direito à apresentação
de memoriais e à sustentação oral.
CAPÍTULO XII
DO RECURSO ESPECIAL
Art. 38. Caberá recurso especial ao Colégio Pleno, interposto tanto pelo sujeito
passivo como pelas representações fazendária ou fiscal, fundado em:
|- dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão recorrido e a
adotada em outro acórdão não reformado, proferido por qualquer das Câmaras ou pelo
próprio Colégio Pleno;
1 - decisão de Câmara não unânime;
III - decisão de Câmara, ainda que unânime, contrária a:
a) disposição expressa ao constante no sistema tributário municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI o Rene ERES
GABINETE DA PREFEITA GURU PI
b) prova inconteste, constante dos autos à época do julgamento cameral, que
implique reforma parcial ou total da decisão;
IV - prova cuja falsidade seja comprovada;
V - prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento e que
por si só possa modificá-lo.
& 1º O recurso especial deverá ser interposto por petição especificando o pedido
de nova decisão, com a demonstração precisa de seus fundamentos, sob pena de
indeferimento liminar.
& 2º O juízo de admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do
Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá também sobre o seu efeito suspensivo.
& 3º Não será admitido recurso especial:
a) em face de arguição cuja pretensão configure mero reexame de prova;
b) quando encerrada a fase administrativa, com o encaminhamento dos autos
para execução judicial.
& 4º Admitido o recurso especial, será intimada a parte contrária para apresentar
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da interposição do
recurso.
& 5º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, com ou sem apresentação de
contrarrazões, o processo será distribuído a relator designado, que terá 15 (quinze) dias
para encaminhá-lo para decisão do Colégio Pleno.
CAPÍTULO XII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 39. Serão consideradas definitivas as decisões finais:
|- de primeira instância:
a) não sujeitas ao recurso de ofício;
b) quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que esse tenha sido
interposto;
Il - de instância única;
Ill - de segunda instância;
IV - do recurso especial, quando houver.
& 1º Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido
objeto de contestação, nos casos de recurso voluntário parcial.
& 2º A definitividade de segunda instância não impede o recurso especial,
observadas as condições de admissibilidade.
Art. 40. Tornada definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou
autuado, o processo será enviado ao setor competente, para a adoção das seguintes
providências, quando cabíveis:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI eae rUiPE A DE
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|-a intimação do sujeito passivo, para:
a) que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo legal;
b) efetue o cumprimento da obrigação de fazer, quando for o caso, no prazo
assinalado no instrumento constituidor do processo fiscal ou no julgamento;
| - a inscrição e cobrança da dívida, no caso de ausência de pagamento;
|ll - o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no instrumento constituidor
do processo fiscal ou no julgamento.
Parágrafo único. Os processos que contenham, concomitantemente, as
obrigações de pagamento e de fazer, deverão ser desmembrados para que as situações
sejam acompanhadas pelos setores competentes.
Art. 41. O contribuinte que não contestar a exigência ou tiver sua contestação
julgada improcedente, no todo ou em parte, responderá pelo pagamento de atualização
monetária, multa e juros incidentes desde a data de vencimento original, sem prejuízo da
inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial.
Parágrafo único. No caso de decisão considerada procedente em favor do sujeito
passivo, porém com valores a recolher para o Município, o pagamento poderá ser feito até
o prazo final determinado nesta Lei, para cada fase, sem o acréscimo de multas e juros,
porém os valores serão atualizados.
Art. 42. O cumprimento das decisões favoráveis ao Município consistirá no
pagamento, pelo sujeito passivo, da importância da condenação, ou na satisfação da
obrigação administrativa, se for o caso.
Art. 43. Os processos somente poderão ser arquivados após o cumprimento das
decisões, com o respectivo despacho da autoridade competente.
Parágrafo único. Os processos encerrados deverão ser mantidos pela
Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu
arquivamento.
CAPÍTULO XIV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Art. 44. O Conselho Municipal de Contribuintes, órgão independente e autônomo
em sua função judicante, dirigido pelas normas constantes desta Lei e pelo seu Regimento
Interno, será composto de:
|- Presidência;
Il - Vice-Presidência;
Ill - Secretaria Executiva;
IV - corpo de representantes fazendários e fiscais;
V - Câmara Tributária e Câmara Fiscal;
VI - Colégio Pleno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crer ASR, oe
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Nonsa gente assi força.
& 1º O Conselho Municipal de Contribuintes vincula-se administrativamente ao
órgão responsável pela Fazenda Pública Municipal, que deverá prover os meios e recursos
necessários ao seu pleno funcionamento.
& 2º O corpo de julgadores tributários e fiscais realizam decisões monocráticas em
primeira instância administrativa.
Art. 45. Compete ao Conselho Municipal de Contribuintes e ao Corpo de
Julgadores Tributários e Fiscais o julgamento de processos contenciosos em caráter:
| - monocrático, em primeira instância administrativa ou instância única, por um
dos membros do corpo de julgadores tributários e fiscais;
Il - colegiado:
a) em segunda instância administrativa, por uma das Câmaras julgadoras;
b) em instância especial, pelo Colégio Pleno.
Art. 46. A função de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será
exercida por servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no
caso de impossibilidade, por servidor efetivo das demais carreiras da fiscalização municipal.
Art. 47. A representação do Conselho Municipal de Contribuintes compete ao
Presidente e, na sua ausência, ao Vice-Presidente ou outro substituto legal, na forma
descrita no Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes presidirá
as sessões das Câmaras e do Colégio Pleno.
Art. 48. A Secretaria Executiva, ocupada por servidor da carreira do fisco, será o
órgão responsável pelo preparo dos processos e organização das sessões do Conselho
Municipal de Contribuintes.
Art. 49. O corpo de julgadores de primeira instância e instância única será
constituído por servidores efetivos da carreira da fiscalização tributária ou da fiscalização
do poder de polícia municipal, de conhecimentos jurídicos, preferencialmente na área de
Direito.
& 1º No caso da ausência de servidores que cumpram os requisitos do caput deste
artigo, poderão ser designados julgadores ou representantes dentre os Procuradores do
Município.
& 2º Os julgadores monocráticos serão designados para mandato de 3 (três) anos,
permitida a recondução.
Art. 50. Integram as Câmaras Julgadoras de segunda instância a Câmara Tributária,
especializada em matérias da fiscalização tributária e a Câmara Fiscal, especializada em
matérias da fiscalização do poder de polícia administrativa.
& 1º A Câmara Tributária e a Câmara Fiscal serão constituídas por 4 (quatro)
conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) representantes do
Município e 2 (dois) representantes dos contribuintes, para cada câmara.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI rar aibio ada
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
& 2º Os titulares e suplentes deverão ser escolhidos dentre brasileiros natos, de
conhecimentos jurídicos ou técnicos nas áreas tributária e/ou fiscal, para mandato de 3
(três) anos, permitida a recondução para um novo mandato.
8 3º Os representantes do Município serão indicados, em lista simples, pelos
titulares dos órgãos de sua lotação, dentre os servidores integrantes da carreira tributária
para a Câmara Tributária e dentre os servidores integrantes das demais carreiras de
fiscalização do Município para a Câmara Fiscal, portadores de diploma de curso superior.
8 4º Na impossibilidade de atendimento do parágrafo anterior, os representantes
do Município poderão ser escolhidos dentre os servidores dos quadros efetivos, de nível
superior.
& 5º Os representantes dos contribuintes serão indicados, em lista tríplice, pelas
entidades a seguir relacionadas:
|- Associação Comercial e Industrial de Gurupi;
Il - Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
III - Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
IV - Conselho Regional de Contabilidade;
V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
VI - Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
VII - Câmara Municipal de Gurupi.
& 6º O Município não fica, em qualquer caso, restrito aos nomes indicados na
forma do parágrafo anterior, podendo solicitar nova indicação.
Art. 51. O Colégio Pleno será constituído pela reunião das Câmaras Tributária e
Fiscal.
Parágrafo único. Compete ao Colégio Pleno, além dos julgamentos previstos nesta
Lei, aprovar a orientação, interpretação e aplicação da legislação tributária e fiscal do
Município, por meio de resolução.
Art. 52. Todos os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão
nomeados ou designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
& 1º São incompatíveis para o exercício do mandato de Conselheiros os que, entre
si, sejam cônjuges, sócios ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau civil.
& 2º O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes inicia-se
no dia da posse, para os conselheiros do município ou vogais, ou no dia da designação, para
os demais integrantes.
Art. 53. Ocorrerá vacância no Conselho Municipal de Contribuintes nos casos de:
| - término do mandato;
Il - perda do mandato;
Ill - renúncia expressa ao mandato ou à função;
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Nonsa gente. mosca força.
IV - falecimento;
V - aposentadoria ou perda do cargo efetivo, quando se tratar de representante
do Município.
& 1º No caso de vacância, O Presidente do Conselho tomará as providências
necessárias ao preenchimento da vaga, na forma definida no Regimento Interno.
& 2º Acarretará perda do mandato a falta injustificada a 3 (três) sessões ordinárias
consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no ano, ou ainda, quando servidor, incorrer em
penalidade por irregularidade comprovada em procedimento administrativo disciplinar.
& 3º No caso de vacância, o Presidente do Conselho deverá observar a paridade
de representantes para realização de sessões de julgamento.
& 5º Os Presidente, Vice-Presidente e conselheiros deverão permanecer nas
funções até a posse dos novos titulares ou suplentes, na transição de mandatos.
Art. 54. O Corpo de Julgadores Tributário e Fiscal e os membros do Conselho
Municipal de Contribuintes, apreciarão livremente a prova, atendendo aos fatos e
circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar
na decisão os motivos que lhes formaram o convencimento.
Parágrafo único. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, as
autoridades julgadoras não serão punidas ou prejudicadas pelas opiniões que
manifestarem ou pelo teor das decisões que proferirem.
Art. 55. Não há limitação para que as autoridades fazendárias e fiscais, assim como
os Procuradores Municipais, atuem no Conselho Municipal de Contribuintes, respeitado o
princípio da segregação das funções para qualquer fase do Processo Contencioso Tributário
e Fiscal, inclusive quanto aos documentos interlocutórios ou posterior execução fiscal.
Art. 56. Os integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes perceberão
gratificação especial, na forma de jetons, definida a seguir:
| - o Presidente do Conselho, 50 (cinquenta) UFIRG por sessão de julgamento,
limitada a 12 (doze) sessões por mês;
|l- o Secretário Executivo do Conselho, 20 (vinte) UFIRG por sessão de julgamento,
limitada a 12 (doze) sessões por mês;
lil - os conselheiros do Município, conselheiros vogais e representantes
fazendários ou fiscais, 50 (cinquenta) UFIRG por sessão de julgamento, limitada a 6 (seis)
sessões por mês cada Câmara;
IV - os julgadores monocráticos, 15 (quinze) UFIRG por julgamentos singulares
realizados, limitada a 25 (vinte e cinco) por mês.
& 1º Considerar-se-ão, para fins de pagamento de jetons, as sessões de julgamento
a que os membros do Conselho efetivamente comparecerem, constantes das atas dos
trabalhos.
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& 2º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se
julgamento singular a apreciação de processo que resulte em sentença, constituída de
relatório, fundamentação legal e decisum.
& 3º As limitações determinadas nos incisos do caput deste artigo não se referem
aos trabalhos a serem produzidos, mas tão somente à respectiva gratificação.
Art. 57. As disposições relativas ao funcionamento, formas de deliberação,
distribuição e tramitação de processos, competências e demais normas pertinentes ao
desempenho das atribuições dos integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes
constarão do seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado ou alterado pelo Chefe do
Poder Executivo, mediante minuta aprovada pelo Colégio Pleno, por sua maioria absoluta.
Art. 58. O Conselho Municipal de Contribuintes, na forma desta Lei, deverá
instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo importa em renúncia
ao direito de litigar no Processo Contencioso Tributário e Fiscal e desistência administrativa
do litígio pelo autuado, devendo as informações dos autos ser encaminhadas à
Procuradoria do Município, na fase processual em que se encontrar.
Parágrafo único. Quando houver matéria distinta e independente da constante do
processo judicial, o curso do processo terá prosseguimento em relação à matéria
diferenciada.
Art. 60. Ajuizada ação executiva fiscal ou para cumprimento de obrigação, por
parte do Município, cessará a competência do órgão administrativo para agir ou decidir
quanto à exigência, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela
Procuradoria do Município e pelas autoridades judiciárias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a revisão dos atos
administrativos considerados ilegais ou nulos, que deverão ser informados à Procuradoria
do Município para subsidiar as decisões judiciais.
Art. 61. O pagamento encerra à exigência fiscal e o respectivo processo
contencioso, na fase em que se encontrar, quando a exigência for de natureza
exclusivamente pecuniária.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equivalem-se ao pagamento os
parcelamentos ou reconhecimentos dos débitos por qualquer meio, assim como as demais
formas de extinção previstas em lei.
Art. 62. As formas de julgamento ou os prazos específicos previstos em legislação
própria relativa aos atos da fiscalização do poder de polícia terão prevalência em relação
aos estabelecidos nesta Lei.
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Art. 63. As disposições desta Lei aplicam-se aos processos pendentes,
relativamente aos atos processuais subsequentes à sua entrada em vigor.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 65. A partir da vigência desta Lei, revogam-se as disposições em contrário, em
especial:
| - os artigos 246 a 289 da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que “Institui o
Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências.”;
Il - a Lei 974, de 16 de julho de 1992, que “Cria o Conselho Municipal de
Contribuintes e dá outras providências.”.
Wll- o art. 383 da Lei 1.085, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o Código de
Saúde Pública e Vigilância Sanitária do Município de Gurupi e dá outras providências”;
IV - os arts. 222 e 223 da Lei 1.086, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o
Código de Posturas do Município de Gurupi e dá outras providências”;
V-os arts. 303 e 319 da Lei 1.224, de 06 de março de 1998, que “Institui o Código
de Edificações do Município de Gurupi”.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de
Agosto de 2023.
JOSINIANE BRAGA | Assinado deforma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:2888432971 Nunes28884329191
Dados: 2023.08.21 16:55:57
9 300º
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI rn
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nossa gente, nossa força
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº 011/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 017, de 17 de
Abril de 2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado o presente substitutivo ao Projeto de Lei
nº 017/2023, que trata da regulação do Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi,
incluindo o Conselho Municipal de Contribuintes.
O substitutivo torna-se necessário para vigência imediata da norma, assim como a
supressão da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Tocantins, como órgão elegível
para indicação de representantes no Conselho Municipal de Contribuintes, em atendimento
ao inc. Il do art. 28 da Lei Federal 8.906/1994, que veda expressamente a participação de
advogados em órgãos de deliberação coletiva, excluindo a previsão contida no 8 5º do art.
50 do Projeto de Lei.
Ademais, foi incluída a indicação de representante da Câmara Municipal de Gurupi para
compor o Conselho Municipal de Contribuintes.
Como explicitado anteriormente, a nova legislação para o contencioso tem o propósito de
englobar e padronizar, em uma única lei, as formas de julgamento dos processos no
Município, tanto da fiscalização tributária quanto da fiscalização de poder de polícia
administrativa (exceto multas vinculadas ao Código de Trânsito Brasileiro).
A finalidade da lei é garantir o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de
cognição, à segurança jurídica e ao devido processo legal, sem prejuízo de outros direitos e
garantias assegurados na Constituição Federal, na apuração de exigências tributárias e
fiscais.
Na formação da segurança jurídica, os julgadores designados, de primeira e segunda
instância, deverão observar, além da legislação municipal, as decisões do Supremo Tribunal
Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de Súmula
Vinculante e os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos,
com ritos de repercussão geral.
Todas as decisões devem ser publicadas no Diário Oficial do Município (ou o Município deve
desenvolver um sistema de divulgação), privilegiando a transparência e publicidade.
Os prazos processuais foram fixados em dias úteis, conforme orienta o novo Código de
Processo Civil.
A proposta elimina a figura da réplica fiscal, visando o equilíbrio processual (caso a réplica
fiscal existisse, seria necessária a criação da contrarrazão da réplica), porém incluída a figura
da representação tributária ou fiscal, para sustentação do interesse do fisco nos processos.
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Nossa gente. nossa força.
O processo em revelia deverá ser julgado em primeira instância, quanto às formalidades
legais, abrindo-se o prazo para contestação para a segunda instância, mantendo-se, assim
o duplo grau de cognição.
A revelia (intempestividade) não deve impedir o exame, pelo órgão julgador, das matérias
contestadas, quando for identificada a necessidade de revisão de atos considerados ilegais
ou nulos, desde que não ocorrida a preclusão administrativa (ação judicial ou prescrição).
O Processo Contencioso de fiscal será formalizado:
a) pelo Auto de Infração;
b) pela Notificação de Lançamento;
c) pela lavratura de termos referentes a penalidades impostas pela fiscalização, como
advertência, apreensão, cassação de alvarás e autorizações, embargo, interdição e
outras previstas na legislação.
O preparo do processo será centralizado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Contribuintes, uniformizando todos os procedimentos.
O Processo Contencioso Tributário e Fiscal iniciar-se-á com a contestação do sujeito passivo,
reclamando contra exigência:
a) de tributos municipais e penalidades pelo descumprimento de obrigações
tributárias acessórias;
b) de multas e outras penalidades aplicadas pelo exercício do poder de polícia
regularmente constituído, exceto multas vinculadas ao Código de Trânsito
Brasileiro.
A contestação regular e tempestivamente apresentada tem efeito suspensivo da
exigibilidade do crédito ou da imposição da penalidade pela infração, até o prazo final para
a respectiva contestação ou a definitividade da decisão, conforme o caso.
Quanto aos meios de defesa e responsabilidades pelos julgamentos, foram previstos:
1) Impugnação: a contestação apresentada pelo sujeito passivo referente à exigência
tributária ou fiscal:
a. julgada monocraticamente, em primeira instância ou instância única;
ii decisão de primeira instância, sujeita à revisão em recurso
voluntário;
ii. decisão de instância única, terminativa, nos seguintes casos:
1. Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou impugnação
da cobrança de tributos sujeitos à homologação, todos de
natureza tributária, cujo valor atualizado da exação não
exceda a 1.000,00 UFIRG (R$ 4.050,00, atualmente), na data
de sua lavratura ou apuração;
2. Auto de Infração da fiscalização do poder de polícia cujo
valor da exação não exceda a R$ 200,00 UFIRG (R$ 810,00,
atualmente);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ara oa
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Nossa gente, nossa força.
b. na impugnação, os processos do contencioso tributário serão julgados por
um Auditor da Receita ou Fiscal de Tributos, e os processos do contencioso
da fiscalização urbana serão julgados por um Fiscal do poder de polícia
administrativa;
c. a decisão de instância única objetiva a celeridade processual nas situações
consideradas de baixo valor ou alcance;
2) Recurso voluntário: a contestação apresentada pelas partes contra julgamento
proferido em primeira instância:
a. pode ser interposto tanto pelo sujeito passivo quanto pela representação
fazendária ou fiscal;
b. julgado colegiadamente pela Câmara Tributária ou Câmara Fiscal, em
segunda instância;
3) Recurso de ofício: a contestação interposta pela própria autoridade julgadora de
primeira instância:
a. obrigatoriamente, quando exonerar mais que 2.500 UFIRG (R$ 10.125,00,
atualmente);
b. facultativamente, nos demais casos;
c. julgado colegiadamente pela Câmara Tributária ou Câmara Fiscal, em
segunda instância;
4) Recurso especial: a contestação apresentada pelas partes contra acórdão proferido
por uma das Câmaras do Conselho Municipal de Contribuintes:
a. fundado em:
i. dissídio entre a interpretação da legislação adotada pelo acórdão
recorrido e a adotada em outro acórdão não reformado proferido
por qualquer das Câmaras ou pelo próprio Colégio Pleno;
ii. decisão de Câmara não unânime;
iii. decisão de Câmara, ainda que unânime, contrária a:
1. disposição expressa ao constante no sistema tributário
municipal;
2. prova inconteste, constante dos autos à época do
julgamento cameral, que implique reforma parcial ou total
da decisão;
iv. prova cuja falsidade seja comprovada;
v. prova inconteste cuja existência se ignorava na ocasião do
julgamento e que por si só possa modificá-lo;
b. pode ser interposto tanto pelo sujeito passivo quanto pela representação
fazendária ou fiscal;
c. julgado pelo Colégio Pleno do Conselho de Contribuintes.
Quanto ao Conselho Municipal de Contribuintes, a nova legislação determina a seguinte
composição:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ucreitons os
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Nossa gente, nossa força
a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Secretaria Executiva;
d) corpo de julgadores tributários e fiscais;
corpo de representantes fazendários e fiscais;
A
f) Câmara Tributária e Câmara Fiscal;
g) Colégio Pleno.
A função de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será exercida por servidor
integrante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou, no caso de impossibilidade,
por servidor efetivo das demais carreiras da fiscalização municipal.
O Presidente presidirá as sessões das Câmaras julgadoras e do Colégio Pleno.
O Vice Presidente representará o Conselho nas ausências e impedimentos do Presidente.
A Secretaria Executiva é o órgão responsável pelo preparo dos processos e organização das
sessões do Conselho Municipal de Contribuintes.
O corpo de julgadores de primeira instância e o corpo de representantes fazendários e
fiscais será constituído por servidores efetivos da carreira da fiscalização tributária ou da
fiscalização do poder de polícia municipal, em suas respectivas áreas de atuação, para um
mandato de 3 anos, sem limite de recondução.
A Câmara Tributária e a Câmara Fiscal serão constituídas por 4 (quatro) conselheiros
titulares e igual número de suplentes, sendo 2 (dois) representantes do Município e 2 (dois)
representantes dos contribuintes, para cada câmara, com mandato de 3 anos, permitida
uma recondução.
Os representantes do Município serão indicados, em lista simples, pelos titulares dos órgãos
de sua lotação, dentre os servidores integrantes da carreira tributária para a Câmara
Tributária e dentre os servidores integrantes das demais carreiras de fiscalização do
Município para a Câmara Fiscal, portadores de diploma de curso superior.
Os representantes dos contribuintes deverão ser indicados, em lista tríplice, pelas entidades
classistas:
a) Associação Comercial e Industrial de Gurupi;
b) Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
c) Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
d) Conselho Regional de Contabilidade;
e) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
f) Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;
O Colégio Pleno será constituído pela reunião das Câmaras Tributária e Fiscal.
A remuneração dos membros do Conselho será mediante gratificação especial, na forma de
jetons:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI pare EN DADE
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nossa gentes nossa força.
Y o Presidente do Conselho, 50 UFIRG (R$ 202,50, atualmente) por sessão de
julgamento, limitadas a 12 sessões por mês;
/ o Secretário Executivo do Conselho, 20 UFIRG (R$ 81,00, atualmente) por sessão de
julgamento, limitadas a 12 sessões por mês;
Y os conselheiros do Município, conselheiros vogais e representantes fazendários ou
fiscais, 50 UFIRG (R$ 202,50, atualmente) por sessão de julgamento, limitadas a 6
sessões por mês;
/ os julgadores monocráticos, 15 UFIRG (R$ 60,75 atualmente) por julgamentos
singulares realizados, limitados a 25 por mês.
Atualmente, os jetons são de R$ 100,00 somente para os Conselheiros, por sessão de
julgamento.
Em anexo, a representação gráfica do funcionamento do novo Conselho Municipal de
Contribuintes.
Por se tratar de matérias com reflexos processuais e que requerem a reorganização
administrativa por parte do Município, a vigência da nova legislação será 60 dias após a
publicação.
Importa indicar que as despesas administrativas com o funcionamento do Conselho
Municipal de Contribuintes, relativas aos jetons previstos, terão como medida de
compensação os acréscimos de receitas derivados do novo Código Tributário Municipal,
vigente através da Lei Complementar 038/2022, na forma dos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de modo que não impactarão nas metas fiscais do Município de
Gurupi.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente com a valiosa
colaboração dessa Câmara Municipal, para aprovação do presente projeto de Lei, como
continuidade da indispensável parceria para melhor administrarmos nosso Município.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
JOSINIANE BRAGA Pirro pi por
NUNES:288843291 nunes:29884329191
91 Dados; 2023.08.21 16:56:34
-0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI creiiirraes
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Novo Conselho Municipal de Contribuintes
Representação Gráfica
Julgador Tributário
——————+
Câmara Tributária
a q a a a a
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ci, si
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto
orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso T
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto de Lei visa instituir Jetons para o
Conselho Municipal de Contribuintes de Gurupi.
O valor do Jeton será de 50,00 UFIRG (cinquenta) por
conselheiro por sessão, resultando no seguinte impacto, conforme memória de cálculo a
seguir:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Dan
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
4 4,21 4,37
sos jam imo +
— |14.580,00 |30.312,00 |31.464,00 |
Descrição 2.023 2.024 2.025
Secretário Executivo 11 1
1
Sessões por mês 12 112 12 1
6 12
Total de meses 12
Total de Sessões n | 144 144
Valor UFIRG por |
Sessão [2900 |2000 | |2000
Total UFIRG por
exercício 1.440 2.880 2.880
[1.44
Valor da UFIRG 4,05 421 437
| Valor Total 5.832,00 |12.124,80 | 12.585,60
Total de Sessões 288 576 576
Valor UFIRG por ja
Sessão |5000 [50,00 50,00
Total UFIRG por
exercício 14.400 28.800 28.800
dá, AR RO
pelas da UFIRG 14,05 E 4,37 à
Valor Total 58.320,00 | 121.248,00 | 125.856,00
Iessção amo fume ha
Descrição 2.023 2.024 2.025
Representante NE EE ke
Fazendário 1 1! 1
2
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MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI pics No ese
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Total de meses
Total de Sessões 36 In Eb)
Valor UFIRG por
Sessão 50,00 80,00 — |50,00
Total UFIRG por |
exercício 1.800 a 3.600 |
Valor da UFIRG 14,05 4,21 4
E
Valor Total [7.290,00 [15.156,00 | 15.732,00
di
2.024 2.025
er
Descrição 2.023 2.024 2.025
Julgadores
monocráticos à z z
Julgamentos por mês |25 25 2s
Total de meses 6 12 12
Total de Jugalmentos |300 600 600
Valor UFIRG por
Julga 15,00 15,00 15,00
Total UFIRG por
exercício 4.500 9.000 9.000
Valor da UFIRG
ESTADO DO TOCANTINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI caro ii
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
4,05 421 4,37
Valor Total 18.225,00 | 37.890,00 |39.330,00 |
Resumo
Secretário Executivo
Conselheiros (2
121.248,00 (12585600.
15.732,00
7.290,00 | 15.156,00 [15.732,00 |
— [18.225,00 |37.890,00 | 39.330,00
111.537,00 | 231.886,80 | 240.699,60
pone |8 Ê
Total de meses 16 12
Al
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ge ds
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Presidente do
Conselho
Novo Funcionamento | 111.537,00 | 231.886,80 | 240.699,60
TT
Funcionamento Atual
77.937,00
Observação: Projeção de reajuste da UFIRG (IPCA) de 4%
em 2024 e 3,80% em 2025
Essa despesa será custeada com recursos do Orçamento
Geral do Município, a origem dos recursos será a reserva de contingência que está prevista
no orçamento Geral do Município.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso
H do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação
orçamentária e financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ima E midi
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
SALUSTRIAN assinado de forma
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OLUCAS ditas
Gurupi, 17 de abril de 2023. MARQUEZ Lucas MARQUEZ
LEMES:70737 a ooo iE7
0961 87 11:59:11 -03'00'
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES
Secretário de Planejamento e Finanças

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