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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaEstabelece a modificação das isenções e dos limites anuais da Taxa de coleta de Lixo e Remoção de Resíduos previstos na Lei Complementar n° 038, de Dezembro de 2022, determina a implantação de descontos regressivos da mesma taxa, e adota outras providências.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI &
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI cedpanboe E
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 24 de AGOSTO de 2023. L 8 AO. 2023
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
Do EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
À E GU | Estabelece a modificação das isenções e
| | dos limites anuais da Taxa de Coleta de
| HORA | Lixo e Remoção de Resíduos previstos na
| JATA: 24 AGO, 2023 EHEA Lei Complementar nº 038, de 30 de
| |
| |
dezembro de 2022, determina a
implantação de descontos regressivos da
: Ty | mesma taxa, e adota outras providências.
APREFERR DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. Il do art. 95 da Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de
2022, passa a viger acrescido da seguinte alínea: CÂMARA MUN.DE GURUPI
d) um único imóvel vago lindeiro a imóvel edificado, utilizado para
residência do contribuinte.”
Art. 2º Os limites máximos anuais para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e
Remoção de Resíduos, previstos na Parte D - Limitadores do Anexo V da Lei
É» Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, fixados em Unidades Fiscais de
Referência de Gurupi (UFIRG), são alterados para os seguintes valores:
|- imóveis vagos, 80 (oitenta) UFIRG;
Il - imóveis edificados residenciais, 100 (cem) UFIRG;
|Il - imóveis edificados não residenciais e chácaras, 120 (cento e vinte) UFIRG.
Art. 3º Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, a implantação da cobrança
anual da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos, será realizada no período de 4
(quatro) exercícios, mediante a concessão de descontos regressivos sobre os tributos,
observados os seguintes parâmetros:
|- exercício de 2023, desconto de 60% (sessenta por cento); CÂMARA MUN DE GURUPI
Il - exercício de 2024, desconto de 50% (cinquenta por cento);
CAMARA MIM DE GURUPI! - exercício de 2025, desconto de 40% (quarenta por cento); 04 37. 2023
IV - exercício de 2026, desconto de 20% (vinte por cento).
pá ST APROVADO ENS VOTAÇÃO
APRQNADO EM 4 VOTAÇÃO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Dent
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo serão aplicados sobre o
valor bruto anual dos tributos.
Art. 4º Fica acrescido à Tabela 9 do Anexo IV da Lei Complementar nº 038, de 30
de dezembro de 2022, o campo relativo à respectiva aplicação, com a seguinte redação:
“ANEXO IV - TAXAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
Aplicação da Tabela 9:
Os valores das taxas de desmembramento (desdobro), remembramento e
operações mistas (remembramento e desmembramento), previstos nos
itens 4, 5 e 6, terão o limite máximo de 900 (novecentas) UFIRG.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
& 1º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão à Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de
Resíduos a partir do exercício de 2023.
& 2º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e
Remoção de Resíduos do exercício de 2023 serão ressarcidos mediante crédito fiscal,
observado os limites e descontos aplicáveis.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Agosto de
2023.
pa BRAGA Ve aca digital por
191 ES:28884329 Dag iozs0a3 Van so
em
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI e AO
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 24 de AGOSTO de 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este
projeto de lei que trata do seguinte assunto: Estabelece a modificação das isenções e dos
limites anuais da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos previstos na Lei
Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, determina a implantação de
descontos regressivos da mesma taxa, e adota outras providências.
Nesse sentido, está apresentada a proposta de que os limites máximos
anuais para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos, previstos na
Parte D do Anexo V da Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, fixados em
Unidades Fiscais de Referência de Gurupi (UFIRG), sejam estabelecidos conforme segue:
a) imóveis vagos, 80 (oitenta) UFIRG;
b) imóveis edificados residenciais, 100 (cem) UFIRG;
c) imóveis edificados não residenciais e chácaras, 120 (cento e vinte) UFIRG.
Ademais, a implantação da cobrança anual da Taxa de Coleta de Lixo e
Remoção de Resíduos, será realizada no período de 4 (quatro) exercícios, mediante a
concessão de descontos regressivos sobre os tributos, observados os seguintes
parâmetros:
a. exercício de 2023, desconto de 60% (sessenta por cento);
b. exercício de 2024, desconto de 50% (cinquenta por cento);
c. exercício de 2025, desconto de 40% (quarenta por cento);
d. exercício de 2026, desconto de 20% (vinte por cento).
Em tempo, Ademais, foi acrescido à Tabela 9 do Anexo IV da Lei
Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, o campo relativo à respectiva
aplicação, que os valores das taxas de desmembramento (desdobro), remembramento e
operações mistas (remembramento e desmembramento), previstos nos itens 4, 5 e 6,
terão o limite máximo de 900 (novecentas) UFIRG.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI Dr: PA
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para
que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima
e consideração.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Agosto de
2023.
JOSINIANE BRAGA fones nios atairo
NUNES:28884329191 Nuxeszos8tzasn!
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal

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