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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaInstitui o programa municipal mulher empreendedora cidadã, compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte em Gurupi-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche «
AVANTE
104 11 OUT. 2023
PROJETO DE EIN Co PAR toSSÕES PERMANENTES PARA
RUPI EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
AARANNICIPAL ES GUS
PROTOCOLO Nº “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MULHER
EMPREENDEDORA CIDADÃ, COMPREENDIDO
POR MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO AO
EMPREENDEDORISMO FEMININO DE MICRO E
PEQUENO PORTE EM GURUPI-TO.”
ORA:
DATA: 25 AGO 3 MLS
MULA A
Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece o Programa Municipal Mulher Empreendedora
Cidadã, compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo
feminino, em especial, aquelas direcionadas às microempresas e às empresas de pequeno
porte no âmbito do município de Gurupi-TO.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência social e Cidadania, a implementação e regulamentação do
programa descrito no Caput.
Art. 2º As medidas do programa ora instituído serão voltadas a promover,
dentre outros fins, o acesso facilitado de empreendedoras a linhas de crédito, educação
financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias.
$ 1º Ficam autorizadas parcerias com entidades públicas, além do setor
privado para a realização, dentre outras, das seguintes ações:
I — Disponibilização de recursos, inclusive linhas de crédito específicas que
tenham vantagens competitivas em favor do empreendedorismo feminino, sem prejuízo
das diretrizes da política de aplicação de recursos estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias em cada exercício financeiro para programas de incentivo.
IH — Criação de espaços, de forma presencial ou remota, exclusivos e
gratuitos para o apoio ao empreendedorismo feminino mediante a oferta de cursos de
capacitação, qualificação e oficinas, economia, crédito e mídias sociais, dentre outros;
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
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HI — implantação de mecanismos que facilitem a legalização de atividades
empresariais lideradas por mulheres, as quais devem ser especificadas na forma do
regulamento; e
IV — Certificação do Poder Público Municipal às empresas que apoiem o
empreendedorismo feminino.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 23 dias do mês de
agosto de 2023.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei faz-se necessário para estabelecer formas de
incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por mulheres no
município de Gurupi, considerando que mesmo ainda enfrentando diversas barreiras
sociais, far-se-á necessário fomentar o empreendedorismo feminino, possibilitando
aumentar sua renda, gerar empregos, ter sustentabilidade na atividade que optar.
Análises feitas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) e divulgadas ao final do primeiro trimestre de 2022 mostravam que
as mulheres empreendedoras eram mais jovens e tinham escolaridade 16% superior à
dos homens. Contudo, elas continuavam ganhando 22% menos que os empresários, uma
situação que se repetia desde 2015, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios Contínua (PNADC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). Em 2018, os donos de negócio do sexo masculino tiveram um rendimento
mensal médio de R$ 2.344,00, enquanto que o das mulheres ficou em R$ 1.831,00.
Em 26 de dezembro do ano passado, o conceituado site Brasil 61 divulgou,
com levantamentos mais atualizados: “O Brasil ocupa o 7º lugar no ranking mundial de
empreendedorismo feminino. Os dados são do Instituto Rede Mulher Empreendedora,
que aponta também um número superlativo em relação às mulheres gestoras do próprio
negócio no Brasil: são 30 milhões de empresárias brasileiras. A busca de independência
financeira e crescimento profissional é um dos motivos para essa arrancada no mercado,
segundo estudo recente da Rede Mulher Empreendedora.”
A pesquisa também destaca os desafios a serem enfrentados no
empreendedorismo feminino, como o baixo faturamento, a informalidade e a falta de
conhecimento em tecnologias para alavancar os negócios, como ferramentas de redes
sociais. O faturamento mensal também é uma barreira. De acordo com os índices da
Rede Mulher Empreendedora, 63% das brasileiras que empreendem ganham até R$
2.500 por mês. Por outro lado, 50% dos homens conseguem ganhar mais do que esse
valor, ultrapassando a marca dos R$ 10 mil reais, enquanto apenas 38% do sexo
feminino atingem esse valor.
A informalidade também é uma das barreiras para as empreendedoras no
Brasil. O levantamento também mostrou que o percentual de mulheres que não possuem
CNPJ varia nos estados. Na região Sudeste, elas são 41%; no Sul, 43%; na região
Centro-Oeste, 49%; no Nordeste, 63%; e na região Norte, 75%”.
A reportagem é finalizada com as seguintes informações: “Ainda de acordo
com dados da Rede Mulher Empreendedora, o desemprego e a falta de renda durante a
pandemia impulsionaram 26% das mulheres a dar o pontapé inicial no seu negócio. A
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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pesquisa aponta ainda que 77% delas avaliam que são total ou parcialmente
independentes do ponto de vista financeiro”.
Portanto, a participação da mulher no mercado de trabalho brasileiro segue
desigual e enfrenta desafios, como disparidade salarial e menor participação em cargos
de liderança. Apesar de nas últimas décadas o Brasil ter se caracterizado por uma
massiva incorporação das mulheres no mercado de trabalho, tal fato ainda não se refletiu
em melhores condições de salário e renda para elas, nem no âmbito
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade de
direitos e deveres entre homens e mulheres em seu artigo 5º, inciso I, e no artigo 7º,
inciso XXX, determina a proibição na diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão referente a sexo.
Evidencia-se que é dever do Poder Público garantir, perante a sociedade, a
imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã em plena igualdade de direito
e obrigações com o homem.
Assim, esta proposição mostra-se no atual cenário como uma estratégia
concreta de incentivar o empreendedorismo feminino juntamente a enfrentar a
desigualdade que ainda perdura nas iniciativas lideradas por homens e mulheres.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Éa justificativa,
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 23 dias do mês
de janeiro de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
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