| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIFP) no âmbito do município de Gurupi. |
| native_id | 16217 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche - AVANTE CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI PROJETO DELEIN AOS 120284 SET. 2073 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA PROTOCOLO Nº ; EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES “Institui a Carteira de Identificação da pessoa com DATA. 25 MOS 1/7; fibromialgia (CIFP) no âmbito do Município de Gurupi. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, destinada a garantir atenção integral e prioritário no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único. Considera-se pessoa com fibromialgia aquela diagnosticada uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Art. 2º A CIPF será expedida pelo competente órgão municipal, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche - AVANTE IV — Identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou do seu representante legal, acompanhado dos documentos citados no artigo segundo. Art. 4º A CIPF terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia em todo o território nacional. GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 24 dias do mês de agosto de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de Lei, ora apresentado tem como finalidade criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, destinada a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioritário no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social A legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada. É considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestação clínicas como dores por todo o corpo durante longos períodos, sensibilidade nas articulações, músculos tendões e em outros tecidos moles. Além das dores generalizadas, a pessoa com Fibromialgia apresenta outros sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade, depressão, alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre outros. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge 2,5% da população mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil tem fibromialgia, com predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo mais atingido, sendo que de sete a nove em cada dez casos são diagnosticados entre pessoas do gênero feminino. Já a idade de aparecimento costuma ser a mesma para os dois gêneros, variando na faixa entre 30 e 60 anos. Com a carteirinha, os portadores de Fibromialgia terão seus direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidencias físicas aparentes. É a justificativa, GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 24 dias do mês de agosto de 2023. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br