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materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaInstitui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIFP) no âmbito do município de Gurupi.
native_id16217

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche -
AVANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
PROJETO DELEIN AOS 120284 SET. 2073
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
PROTOCOLO Nº ; EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
“Institui a Carteira de Identificação da pessoa com
DATA. 25 MOS 1/7; fibromialgia (CIFP) no âmbito do Município de
Gurupi. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições Legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia -
CIPF, destinada a garantir atenção integral e prioritário no atendimento e no caso de
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com fibromialgia aquela
diagnosticada uma doença reumatológica que afeta a musculatura causando dores no
corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de
memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais.
Art. 2º A CIPF será expedida pelo competente órgão municipal, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete do Vereador Zezinho da Lafiche -
AVANTE
IV — Identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) terá
sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou do seu representante legal, acompanhado dos
documentos citados no artigo segundo.
Art. 4º A CIPF terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia em todo o
território nacional.
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 24 dias do mês de
agosto de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei, ora apresentado tem como finalidade criar a
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, destinada a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioritário no caso de serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social
A legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e
assegura a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada. É considerada uma
síndrome porque engloba uma série de manifestação clínicas como dores por todo o
corpo durante longos períodos, sensibilidade nas articulações, músculos tendões e em
outros tecidos moles. Além das dores generalizadas, a pessoa com Fibromialgia
apresenta outros sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade,
depressão, alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre outros.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge 2,5%
da população mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil tem
fibromialgia, com predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo mais atingido,
sendo que de sete a nove em cada dez casos são diagnosticados entre pessoas do gênero
feminino. Já a idade de aparecimento costuma ser a mesma para os dois gêneros,
variando na faixa entre 30 e 60 anos.
Com a carteirinha, os portadores de Fibromialgia terão seus direitos
assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há evidencias
físicas aparentes.
É a justificativa,
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DA LAFICHE, aos 24 dias do mês
de agosto de 2023.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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