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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-08-25
EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos municipais para contratação de artistas que desvalorizem, incentivem a promoção de violência, ou exponham mulheres e crianças a situação de constrangimento e dá outras providências.
native_id16218

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ESTADO DO TOCANTINS Pe] Vereador
MUNICIPAL DE GURUPI Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL a» Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 33151818 / www.gurupito.leg.br
CÂMARA
(VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB) [4 SET, 2023
AS COMISSÕES Pery vt
O DOS DWG ;j Ro
Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos
públicos municipais para contratação de artistas que
desvalorizem, incentivem a promoção de violência, ou
exponham mulheres e crianças à situação de
constrangimento, e dá outras providências.
HORA:
SAM 7)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Esta Lei proíbe a utilização de recursos públicos municipais para contratar artistas que,
publicamente, promovam a desvalorização, incentivam a promoção de violência, ou exponham
mulheres e crianças a situações de constrangimento.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 23 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 / elvanleao(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS so plúso
MUNICIPAL DE GURUPI Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL «a» Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilrO
Telefone (63) 33151818 / www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto, é que em eventos municipais a Prefeitura de Gurupi seja
proibida de contratar artistas que, no cumprimento do objeto do contrato, apresentem músicas
que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres e crianças à situação de
constrangimento.
Nos dias de hoje, sabemos que cada vez mais há à produção de músicas com apelo
pornográfico e preconceituoso, devendo o Poder Público, como defensor dos direitos da
dignidade humana, ficar atento para não financiar ações que banalizam o respeito às mulheres
e crianças, que muitas vezes estão expostas a músicas que não são apropriadas para sua idade.
Apesar do conteúdo sexual, o público de alguns cantores nacionais é
majoritariamente infantil, crianças estas que estão sendo expostas a conteúdos impróprios para
sua idade, o que estimula muito sua curiosidade e gera nelas uma erotização precoce.
Sabemos que é livre a difusão de ideias, expressões artísticas, e respeito a
diversidade cultural, e é de suma relevância que seja combatido qualquer forma de violência
concreta ou simbólica (humilhação) contra à mulher, além do combate a exposição de crianças
a músicas que falam explicitamente de sexo.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleaoDhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS aunecior
MUNICIPAL DE GURI o Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL ms Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupiltO
Telefone (63) 33151818 / www.gurupito.leg.br
E inadmissível, que mesmo tendo como base disposições constitucionais, estaduais,
municipais em face da mulher e da criança, que o Poder Público financie quaisquer iniciativas
tendentes a desvalorizar e expor mulheres e crianças a situação de constrangimento, que incitam
a violência contra elas e expõe as crianças à conteúdos sexuais precocemente.
Pela importância da presente propositura, peço aos nobres pares que aprovem tal
projeto de lei.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 23 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleaoDhotmail.com

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