| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, TODAS AS SECRETARIAS, O INSTITUTO GURUPIPREV, AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS COM ENSINO MÉDIO E ENSINO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS COM ALUNOS DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N5. 031, DE 22 DE AGOSTO DE 2013. ICÂMÂRÂ MUNICIPAL l CQORDÊNADORIA DB PROTOCOLO DATA o q L O Carimbo/Assinatura. "Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, todas as Secretarias, o Instituto GurupiPrev, Agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convénio com instituições de ensino superior e escolas com ensino médio e ensino técnico para a implantação de programa de estágios supervisionados com alunos das respectivas instituições." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l- Ficam os entes estatais: Prefeitura Municipal de Gurupi, todas as Secretarias, o Instituto GurupiPrev, Agência Gurupiense de desenvolvimento, autorizadas a firmarem convénio com instituições de ensino superior e escolas com ensino médio e/ou técnico para a implantação do programa de estágios supervisionados com alunos das instituições conveniadas. Parágrafo único. As oportunidades de estágio serão oferecidas até o limite de 120 (cento e vinte vagas), para educandos em curso de educação superior. Art. 2- O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. § 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2° Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Art. 39 O estágio, tanto na hipótese do §1° do artigo 2° desta Lei quanto na prevista no §2° do mesmo dispositivo, não criará vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: 1 - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o ente estatal e a instituição de ensino; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da Prefeitura Municipal e/ou Câmara de Gurupi/TO, nos termos previstos no inciso IV do caput do artigo 7- da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 45 As instituições de ensino e o ente estatal poderão, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, quando cabível, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. § 1° Caberá aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: I - identificar oportunidades de estágio; II - ajustar suas condições de realização; III - fazer acompanhamento administrativo; IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; V- cadastrar os estudantes. § 2° É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração, pelos serviços referidos nos incisos deste artigo. § 3° Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. Art. 5- O local de estágio será selecionado e organizado a partir de cadastro das necessidades os entes estatais. Art. 6- São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com os entes estatais, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO II - avaliar as instalações onde ocorrerão as atividades de estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII - comunicar ao ente estatal, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou académicas. Parágrafo único. O plano de atividade do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do artigo 3Q desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Art. 7- O ente estatal, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado, observará as seguintes obrigações: I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV - contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será assumida pela instituição de ensino. Art. 82 A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, o ente estatal e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. § 1° O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 2° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Art. 9- A duração do estágio no ente estatal não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 10 O estagiário receberá bolsa no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), na hipótese de estágio não obrigatório. § 1° O ente estatal concederá ao estagiário o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a título de auxilio transporte. § 2° A concessão de benefícios relacionados a transporte e, eventualmente, alimentação entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. Art. 11 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a l (um) ano, período de recesso de 15 (quinze) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. § 1° O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa. Art. 12 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do ente estatal. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 13 O termo de compromisso de responsabilidade deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais do ente estatal e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o artigo 4Q desta Lei, como representante de quaisquer das partes. Art. 14 O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Gurupi será de 20%, respeitadas as características profissionalizantes de cada curso, bem como as necessidades das secretarias e demais setores da administração. § 1° Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. § 2° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágio. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. ÍREZ DA ROCHA MÓI Prefeito Municipal' ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N9 030 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação de Vossas Excelências o projeto de Lei que Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, todas as secretarias, o Instituto GurupiPrev, Agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convénio com instituições de ensino superior e escolas com ensino médio e ensino técnico para a implementação de programa de estágios supervisionados com alunos das respectivas instituições. A implementação da Lei ora pleiteada se faz necessário para promoção de programa de apoio à formação profissional de estudantes de ensino superior, vez que atualmente o poder público municipal não dispõe de nenhuma ferramenta desta natureza, que visa auxiliar os jovens na sua qualificação profissional. Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 de agosto de 2013. Atenciosamente, J/y j LAtíREZWRÕCHA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor, Vereador Cabo Carlos Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO