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materia nº 31/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, TODAS AS SECRETARIAS, O INSTITUTO GURUPIPREV, AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO A FIRMAREM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS COM ENSINO MÉDIO E ENSINO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS COM ALUNOS DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N5. 031, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
ICÂMÂRÂ MUNICIPAL
l CQORDÊNADORIA DB
PROTOCOLO
DATA o q L O
Carimbo/Assinatura.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi,
todas as Secretarias, o Instituto GurupiPrev,
Agência Gurupiense de Desenvolvimento a
firmarem convénio com instituições de
ensino superior e escolas com ensino médio
e ensino técnico para a implantação de
programa de estágios supervisionados com
alunos das respectivas instituições."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l- Ficam os entes estatais: Prefeitura Municipal de Gurupi, todas
as Secretarias, o Instituto GurupiPrev, Agência Gurupiense de desenvolvimento,
autorizadas a firmarem convénio com instituições de ensino superior e escolas com
ensino médio e/ou técnico para a implantação do programa de estágios
supervisionados com alunos das instituições conveniadas.
Parágrafo único. As oportunidades de estágio serão oferecidas até o
limite de 120 (cento e vinte vagas), para educandos em curso de educação superior.
Art. 2- O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório,
conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de
ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do
curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2° Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 39 O estágio, tanto na hipótese do §1° do artigo 2° desta Lei
quanto na prevista no §2° do mesmo dispositivo, não criará vínculo empregatício de
qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
1 - matrícula e frequência regular do educando em curso de
educação;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, o ente
estatal e a instituição de ensino;
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III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar
supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da
instituição de ensino e por supervisor da Prefeitura Municipal e/ou Câmara de
Gurupi/TO, nos termos previstos no inciso IV do caput do artigo 7- da Lei n° 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
Art. 45 As instituições de ensino e o ente estatal poderão, a seu
critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante
condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada,
quando cabível, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1° Caberá aos agentes de integração, como auxiliares no processo
de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I - identificar oportunidades de estágio;
II - ajustar suas condições de realização;
III - fazer acompanhamento administrativo;
IV - encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V- cadastrar os estudantes.
§ 2° É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título
de remuneração, pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 3° Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se
indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a
programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários
matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio
curricular.
Art. 5- O local de estágio será selecionado e organizado a partir de
cadastro das necessidades os entes estatais.
Art. 6- São obrigações das instituições de ensino, em relação aos
estágios de seus educandos:
I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu
representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e
com os entes estatais, indicando as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao
horário e calendário escolar;
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II - avaliar as instalações onde ocorrerão as atividades de estágio e
sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no
estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do
estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não
superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando
o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus educandos;
VII - comunicar ao ente estatal, no inicio do período letivo, as datas
de realização de avaliações escolares ou académicas.
Parágrafo único. O plano de atividade do estagiário, elaborado em
acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do artigo 3Q desta Lei,
será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for
avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 7- O ente estatal, quanto ao oferecimento de estágio
supervisionado, observará as seguintes obrigações:
I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio;
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VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade
pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será
assumida pela instituição de ensino.
Art. 82 A jornada de atividade em estágio será definida de comum
acordo entre a instituição de ensino, o ente estatal e o aluno estagiário ou seu
representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com
as atividades escolares e não ultrapassar a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais.
§ 1° O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos
períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até
40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico
do curso e da instituição de ensino.
§ 2° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagio será
reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para
garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 9- A duração do estágio no ente estatal não poderá exceder a 2
(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 10 O estagiário receberá bolsa no valor de R$ 340,00 (trezentos
e quarenta reais), na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1° O ente estatal concederá ao estagiário o valor de R$ 80,00
(oitenta reais) a título de auxilio transporte.
§ 2° A concessão de benefícios relacionados a transporte e,
eventualmente, alimentação entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
Art. 11 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a l (um) ano, período de recesso de 15 (quinze) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o
estagiário receber bolsa.
Art. 12 Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do ente estatal.
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Art. 13 O termo de compromisso de responsabilidade deverá ser
firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos
representantes legais do ente estatal e da instituição de ensino, vedada a atuação dos
agentes de integração a que se refere o artigo 4Q desta Lei, como representante de
quaisquer das partes.
Art. 14 O número máximo de estagiários em relação ao quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Gurupi será de 20%, respeitadas as características
profissionalizantes de cada curso, bem como as necessidades das secretarias e demais
setores da administração.
§ 1° Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput
deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro
imediatamente superior.
§ 2° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágio.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 22 dias do mês de
agosto de 2013.
ÍREZ DA ROCHA MÓI
Prefeito Municipal'
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N9 030 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o projeto de Lei que
Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupi, todas as secretarias, o Instituto
GurupiPrev, Agência Gurupiense de Desenvolvimento a firmarem convénio com
instituições de ensino superior e escolas com ensino médio e ensino técnico para a
implementação de programa de estágios supervisionados com alunos das respectivas
instituições.
A implementação da Lei ora pleiteada se faz necessário para promoção
de programa de apoio à formação profissional de estudantes de ensino superior, vez
que atualmente o poder público municipal não dispõe de nenhuma ferramenta desta
natureza, que visa auxiliar os jovens na sua qualificação profissional.
Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de
Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação, em virtude da
importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22
de agosto de 2013.
Atenciosamente,
J/y j
LAtíREZWRÕCHA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Cabo Carlos
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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