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materia nº 32/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaINSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA INSCRIÇÃO, PROTESTO E AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.***ARQUIVADO 06/06/2014***
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 032 DE 22 DE AGOSTO DE 2013
,_
l CÒÒRDÉNADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO h
DATA 2 3 AGO, 2013 *?}. \
Carimbo/Assinatura
"Instituí normas administrativas específicas para
inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa
da Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências."
PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Fazenda Pública Municipal, através da Pró curadoria-Geral
do Município, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei
Federal n°. 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributaria e
Não-Tributária.
Parágrafo único. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste
artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal n°. 5.172, de 26
de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal n° 957/1991
(Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 2°. Os pagamentos dos valores correspondentes aos
emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela
Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os
farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação
do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto,
sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.
Art. 3°. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza
tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não
liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do
controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e
r
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certeza, será inscrito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida
ativa da fazenda pública municipal.
Art. 4°. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza
tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento,
regularmente inscritos em dívida ativa:
I- após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão
ser objeto de cobrança amigável;
II- após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados
nem parcelados, serão objeto de protesto ou de execução fiscal;
Parágrafo Único: Fica permitido, ainda, o protesto de Certidões de
Dívida Ativa de débitos já ajuizados.
Art. 5°. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I - acordos administrativos rompidos;
II- créditos em fase extrajudicial;
III- hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de
benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
Art. 6°. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos
inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios
subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
Art 7°. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão,
a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal de natureza tributária
e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em
Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
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Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da
atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais
vencidos, até a data da apuração.
Art. 8°. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do
Município, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de
Finanças, as inscrições da dívida aíiva correspondentes a créditos prescritos e a créditos
de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
Art. 9° - Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em
cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a
quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a
exclusão de seu nome do referido cadastro.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos
de Protesto de Títulos poderão firmar convénio dispondo sobre as condições para a
realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública
Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Parágrafo único - A apresentação a protesto deverá ser realizada
pela via eletrônica, quando possível.
Art. 11. As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento em vigor,
suplementadas se necessárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 22 dias do mês de
agosto de 2013.
DA ROCHA MO]
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 032 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com renovada satisfação vimos à presença de Vossa Excelência e dos
Nobres Parlamentares que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o protesto de títulos de crédito de natureza
tributária e não- tributária inscritos em Dívida Ativa do Município de Gurupi e dá outras
providências.
O objetivo do Projeto de Lei ora apresentado é aumentar a
arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa que sejam relevantes para a
municipalidade e cuja cobrança judicial não compense para a Administração em razão
do custo e das inúmeras quantidades de execuções fiscais hodiernamente ajuizadas que
impedem o bom trâmite processual de todas as ações em curso perante a Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Gurupi.
Trata-se de forma indireta de cobrança dos créditos tributários, vez
que a Certidão de Dívida Ativa Fisco possui características de certeza e liquidez,
conforme preceituado no inciso VI, do artigo 585, do Código de Processo civil para
cobrança e, se for o caso, posterior execução dos referidos créditos.
Disciplina o artigo 585 do Código de Processo
Civil:
"Arf. 585. São título executivos extrajudiciais:
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública
da União, Estado, Distrito Federal, Território e
Municípios, correspondente aos créditos inscritos
na forma da lei; "
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O protesto de uma Certidão de Dívida Ativa é uma faculdade da
Administração Pública quando esta se apresente antieconômica, em razão dos custos
que lhe são inerentes considerados em relação ao valor do débito.
Com efeito, se à Administração Pública é possibilitado o ajuizamento
de execução fiscal, que tem por escopo a constrição e a posterior expropriação de bens
do devedor, logicamente lhe é possível o menos, qual seja, requerer o protesto de CD A,
ato que provoca menor interferência na esfera jurídica do devedor, não possuindo força
expropriatória.
Insta salientar por fim que a Lei 12.767/2012 incluiu o parágrafo
único na Lei n°. 9.492/1997 deixando expresso que as Certidões de Dívida Ativa da
União, Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e
fundações estão sujeitas ao protesto, in literis:
Art. l ° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se
prova a inadimplência e o descumprimento de
obrigação originada em títulos e outros documentos
de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos
a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das
respectivas autarquias e fundações públicas.
(Incluídopela Lei n° 12.767, de 2012).
O projeto de protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) consiste em,
antes de ingressar com a execução fiscal, a procuradoria responsável pela análise e
inscrição em dívida ativa encaminhar para protesto extrajudicial por falta de pagamento,
no domicílio do devedor, as certidões de dívida ativa municipal. O referido
procedimento encontra-se previsto na Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997,
recentemente alterada pela Lei n° 12.767, de 27 de dezembro de 2012, para constar
expressamente a possibilidade de protesto de CDAs.
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O protesto de Certidão da Dívida ativa implicará, certamente, em uma
melhoria na gestão pública, capaz de diminuir a inadimplência e aumentar
significativamente a arrecadação municipal, permitindo o desenvolvimento de novas e
melhores ações.
Após nossas explanações, ante os indiscutíveis méritos deste Projeto de
Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação em virtude da importância
da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22
de agosto de 2013,
Atenciosamente
:Z DA ROCHA MD]
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Cabo Carlos
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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