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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.
native_id16231

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texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPAL DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Golás, 2.580 Centro - 77410-010 - Gurupi'TO
Telefone (03) 33151918 / www qurupiso dog dr
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an
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CÂMARA MUNICIPAI
COORDENADORIA DE
PROTOCOLO Nº
PROJETO DE LEIN' 4 Z 2023
(VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB)
Vereador
«7 Elvan
ad
«av Leão
CÂMARA MUNICIPA: DE GURUPI
13 SET, 2023
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
HORA
DATA. J8MDAB (033
, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Í ca A Descoberta Precoce de Sinais de Autismo.
Carimbo | Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede
pública de saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo consiste na
aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme
recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.
Art. 3º A aplicação do teste de escala M-Chat será realizada pelas unidades básicas de saúde,
onde o responsável pela criança tenha cadastro, podendo ser realizado, ainda, pelas visitas das
equipes de saúde da família.
Art. 4º No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a
importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma
precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade
de identificação do TEA., sendo risco baixo O a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20,
conforme classificação da escala M-Chat.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleaoDhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS «a Vereador
MSC AL DE UU Elvan
Avenida Goiás, 2.890 Contro - 77410-010 - GurupirO
Telefone (03) 3315-1618 / www. gurupito.log.br
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, de
iniciativa do Vereador Elvan Leão, para instituir o Programa Municipal de Descoberta de Sinais
Precoces de Autismo na rede pública de saúde.
Uma vez criado, as crianças cujo resultados do M-Chat, teste aprovado pela Sociedade
Brasileira de Pediatria justamente para encontrar sinais de possibilidade de casos de autismo,
poderão ter um acompanhamento mais individualizado, de forma a possibilitar uma maior
velocidade na procura de profissionais especializados, bem como o acompanhamento do
Conselho Tutelar às demandas necessárias em caso de confirmação de diagnóstico.
Por fim, haverá ainda uma estatística sobre os casos confirmados e sua posterior
publicização, de forma a possibilitar a criação de programas de saúde e contribuir na
fiscalização sobre o tema.
Pelos motivos supracitados, conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste
relevante projeto.
Pela importância da presente propositura, peço aos nobres pares que aprovem tal projeto
de lei.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 24 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 / elvanleaoGDhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS «so FIUSR
MUNICIPAL DE GURUPI Elvan
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL «mw Leão
Avenida Goiás, 2.890 Centro - 77410-010 - Gurupiro
Telefone (63) 33151618 | www qurupiso Jog. br
Art. 5º Caso as respostas configurem uma possibilidade elevada de constatação de Transtorno
do Espectro Autista - TEA, caberá ao médico responsável:
I - Informar aos responsáveis da criança sobre a necessidade pela procura dos serviços de
neurologia, sendo de imediato incluído no Sistema de Regulação para consulta com profissional
da área; e
II - Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, para que este acompanhe o atendimento ao menor,
inclusive, na fase escolar.
Art. 6º Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA
serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde,
discriminando sexo e áreas programáticas da Cidade, sendo ainda remetidos à Câmara
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 24 de agosto de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 / elvanleaoGDhotmail.com

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