| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Descoberta Precoce de Sinais de Autismo. |
| native_id | 16231 |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPAL DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Golás, 2.580 Centro - 77410-010 - Gurupi'TO Telefone (03) 33151918 / www qurupiso dog dr 1 an Y CÂMARA MUNICIPAI COORDENADORIA DE PROTOCOLO Nº PROJETO DE LEIN' 4 Z 2023 (VEREADOR ELVAN LEÃO - PTB) Vereador «7 Elvan ad «av Leão CÂMARA MUNICIPA: DE GURUPI 13 SET, 2023 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES HORA DATA. J8MDAB (033 , Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Í ca A Descoberta Precoce de Sinais de Autismo. Carimbo | Assinatura A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde. Art. 2º O Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria. Art. 3º A aplicação do teste de escala M-Chat será realizada pelas unidades básicas de saúde, onde o responsável pela criança tenha cadastro, podendo ser realizado, ainda, pelas visitas das equipes de saúde da família. Art. 4º No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo O a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleaoDhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS «a Vereador MSC AL DE UU Elvan Avenida Goiás, 2.890 Contro - 77410-010 - GurupirO Telefone (03) 3315-1618 / www. gurupito.log.br JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Elvan Leão, para instituir o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde. Uma vez criado, as crianças cujo resultados do M-Chat, teste aprovado pela Sociedade Brasileira de Pediatria justamente para encontrar sinais de possibilidade de casos de autismo, poderão ter um acompanhamento mais individualizado, de forma a possibilitar uma maior velocidade na procura de profissionais especializados, bem como o acompanhamento do Conselho Tutelar às demandas necessárias em caso de confirmação de diagnóstico. Por fim, haverá ainda uma estatística sobre os casos confirmados e sua posterior publicização, de forma a possibilitar a criação de programas de saúde e contribuir na fiscalização sobre o tema. Pelos motivos supracitados, conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste relevante projeto. Pela importância da presente propositura, peço aos nobres pares que aprovem tal projeto de lei. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 24 de agosto de 2023. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 / elvanleaoGDhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS «so FIUSR MUNICIPAL DE GURUPI Elvan PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL «mw Leão Avenida Goiás, 2.890 Centro - 77410-010 - Gurupiro Telefone (63) 33151618 | www qurupiso Jog. br Art. 5º Caso as respostas configurem uma possibilidade elevada de constatação de Transtorno do Espectro Autista - TEA, caberá ao médico responsável: I - Informar aos responsáveis da criança sobre a necessidade pela procura dos serviços de neurologia, sendo de imediato incluído no Sistema de Regulação para consulta com profissional da área; e II - Encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, para que este acompanhe o atendimento ao menor, inclusive, na fase escolar. Art. 6º Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da Cidade, sendo ainda remetidos à Câmara Municipal. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 24 de agosto de 2023. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 / elvanleaoGDhotmail.com