| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.764/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A CARGOS DE PROFESSORES). |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 033 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. TOCANTINS; "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.764/2008, e dá outras providências". REFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art, 162 da Lei n° 1.764/2008, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 162 - A partir da vigência desta Lei, a administração do ensino municipal passa dispor de 946 (novecentos e quarenta e seis) cargos de professores, assim distribuídos: Professor Nível Especial l __ 200 Professor Nível Especial 2 001 Professor Nível Especial 3 00J Professor Nível l Professor Nível 2 Professor Nível 3_ _364 350 030" o , t Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 033 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que altera a Lei 1.764/2008, a qual institui 0 Regime jurídico e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Gurupi /TO. A alteração do quantitativo de vagas dos cargos de professor Nível Especial 1 e Professor Nível l se justifica em razão de abertura no ano de 2014 de duas Creches tipo B e uma Escola no Jardim Medeiros. A referida alteração necessita ser apreciadas por Vossas Excelências em caráter de urgência, em razão do município precisar lançar o edital do concurso público, que visa suprir os déficits de professores na rede Municipal de Ensino. Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em virtude da importância da matéria. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. LAUREZ DA ROCHA Prefeito Municipal A Sua Excelência, Senhor. Vereador Cab. CARLOS Presidente da Câmara Municipal Gurupi/TO