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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.764/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A CARGOS DE PROFESSORES).
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 033 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
TOCANTINS;
"Dispõe sobre a alteração da Lei 1.764/2008, e dá
outras providências".
REFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art, 162 da Lei n° 1.764/2008, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 162 - A partir da vigência desta Lei, a administração do
ensino municipal passa dispor de 946 (novecentos e quarenta e seis) cargos de
professores, assim distribuídos:
Professor Nível Especial l __ 200
Professor Nível Especial 2 001
Professor Nível Especial 3 00J
Professor Nível l
Professor Nível 2
Professor Nível 3_
_364
350
030"
o , t
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias
do mês de agosto de 2013.
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI N° 033 DE 22 DE AGOSTO DE
2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz de cumprimentá-los e nesta oportunidade, venho à presença de
Vossas Excelências, encaminhar Projeto de Lei que altera a Lei 1.764/2008, a qual institui
0 Regime jurídico e o plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município de Gurupi /TO.
A alteração do quantitativo de vagas dos cargos de professor Nível Especial
1 e Professor Nível l se justifica em razão de abertura no ano de 2014 de duas Creches tipo
B e uma Escola no Jardim Medeiros.
A referida alteração necessita ser apreciadas por Vossas Excelências em
caráter de urgência, em razão do município precisar lançar o edital do concurso público,
que visa suprir os déficits de professores na rede Municipal de Ensino.
Ao teor do exposto esperamos pela aprovação do Projeto de Lei, em virtude
da importância da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 22 dias
do mês de agosto de 2013.
LAUREZ DA ROCHA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, Senhor.
Vereador Cab. CARLOS
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi/TO

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