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materia nº 1/2023

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaAo Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do poder legislativo, pela tentativa de descriminalização do aborto por meio da ADPF n° 442.
native_id16263

Autoria

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texto original #

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MOÇÃO DE APOIO Nº (Of 2023
(Vereadora LEDA PERINI) Cámara Mun. de GuruL
04 S:7. 2023
LIDO EM PLENÁRIS
“
HORA: | Ao Congresso Nacional, a fim de
T. 2023 Qua | garantir as prerrogativas constitucionais
| e republicanas das competências do
1 poder legislativo, pela tentativa de
mm peito Asoinatura | descriminalização do aborto por meio da
ADPF nº 442.
A Vereadora que ao presente subscreve, com assento nesta Colenta Casa de
Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o
Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente
com a seguinte MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, a fim de
garantir as PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS das
COMPETENCIAS DO PODER LEGISLATIVO e de evitar um possível ativismo
judicial por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em face da tentativa de
DESCRIMINALIZAÇÃO do ABORTO por meio da ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 442.
JUSTIFICATIVA
|
A presente Moção tem como objetivo a defesa do princípio republicado
de Separação de Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados
no texto Constitucional, que se encontram ameaçados em face da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 442, ajuizada pelo
Partido Socialismo e Liberdade — PSOL no Supremo Tribunal Federal(STF),
requerendo a descriminalização do aborto até a 122 semana de gestação,
especificamente questionando a recepção dos artigos 124 e 126 do Código
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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Brasileira.
Ademais, a mencionada ADPF além de usurpar as competências
constitucionais do Poder Legislativo, haja vista que o aborto não é matéria em
que o Congresso Nacional incorre em omissão, afronta, sobremaneira, o direito
à vida garantido a todos no art. 5º da Carta Magna Brasileira, uma vez que a
vida é, em si, o direito fundamental por excelência, dela decorre todos os
demais direitos. A vida é portanto, fonte primária de todos os outros bens
jurídicos, e como tal, deve ser preservada e garantida aos nascidos e aos
nascituros.
Assim sendo, a ADPF nº 442, como falado acima, além de propor a
legalização do aborto até a 12º semana, abre precedente para a
descriminalização até o 9º mês de gestação, visto que está fundamentada no
argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao
embrião”. O Estatuto de Pessoal Constitucional só seria reconhecido após o
nascimento com vida. Afirma ainda, seguindo a teoria do Ministro Luís Roberto
Barroso, que para se amparado pelo princípio constitucional da dignidade
da pessoa humana, é necessário mais do que, simplesmente, o
pertencimento a espécie humana, (pertencimento este que o Ministro chama
de valor intrínseco, ou seja, porque se é humano, todavia sem assegurar ainda
o estatuto da pessoa humana, com a proteção jurídica), o indivíduo precisa ter
autonomia, isto é, reconhecimento da capacidade de guiar com independência
o seu projeto de vida individual; e, por fim, ter um valor comunitário.
Como conclusão, há de ser concordar, que a ADPF nº 442 está
assentando os princípios para movimentar a sociedade para um cada vez mais
amplo desrespeito pela vida humana em todas as fases da existência. Com
base nos fundamentos lançados poderão em seguida ser impetradas novas
ações que não somente peçam o reconhecimento do direito ao aborto durante
todos os nove meses da gestação, mas também a inexistência do direito a vida
para outros seres humanos aos quais não mais se reconheça o estatuto da,
pessoa, por não serem capazes de autodeterminação, de possuir projeto de
vida ou não possuir valor comunitário.
Portanto, com esta pretende-se enobrecer e pedir a expressa oposiç
do Congresso Nacional a procedência da ADPF nº 442, de forma a defender à |
vida, desde a concepção até a morte natural e a garantir as prerrogativas do
Congresso Nacional como único legitimado a regular a matéria tradada na
ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos
Poderes e de suas competências.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às
seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
Senador RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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Gatinote da Vereadora Leda Peri PATRIOTA
Presidente do Senado Federal
Senado Federal Anexo 2 Ala Teotonio Vilela, Gabinete 24
CEP 70.165-900 — BRASILIA DF
Exmo. Or.
Deputado Federal ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados, Edificio Principal, Pavimento Superior, Ala E
CEP 70160-900
LEDA PERINI
Vereadora PATRIOTA
ANDRÉ CAIXETA
reador PSB Vereador
VA GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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