| Tipo | Moção de Apoio |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do poder legislativo, pela tentativa de descriminalização do aborto por meio da ADPF n° 442. |
| native_id | 16263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
MOÇÃO DE APOIO Nº (Of 2023 (Vereadora LEDA PERINI) Cámara Mun. de GuruL 04 S:7. 2023 LIDO EM PLENÁRIS “ HORA: | Ao Congresso Nacional, a fim de T. 2023 Qua | garantir as prerrogativas constitucionais | e republicanas das competências do 1 poder legislativo, pela tentativa de mm peito Asoinatura | descriminalização do aborto por meio da ADPF nº 442. A Vereadora que ao presente subscreve, com assento nesta Colenta Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente com a seguinte MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, a fim de garantir as PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS das COMPETENCIAS DO PODER LEGISLATIVO e de evitar um possível ativismo judicial por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em face da tentativa de DESCRIMINALIZAÇÃO do ABORTO por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 442. JUSTIFICATIVA | A presente Moção tem como objetivo a defesa do princípio republicado de Separação de Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto Constitucional, que se encontram ameaçados em face da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade — PSOL no Supremo Tribunal Federal(STF), requerendo a descriminalização do aborto até a 122 semana de gestação, especificamente questionando a recepção dos artigos 124 e 126 do Código AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Brasileira. Ademais, a mencionada ADPF além de usurpar as competências constitucionais do Poder Legislativo, haja vista que o aborto não é matéria em que o Congresso Nacional incorre em omissão, afronta, sobremaneira, o direito à vida garantido a todos no art. 5º da Carta Magna Brasileira, uma vez que a vida é, em si, o direito fundamental por excelência, dela decorre todos os demais direitos. A vida é portanto, fonte primária de todos os outros bens jurídicos, e como tal, deve ser preservada e garantida aos nascidos e aos nascituros. Assim sendo, a ADPF nº 442, como falado acima, além de propor a legalização do aborto até a 12º semana, abre precedente para a descriminalização até o 9º mês de gestação, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião”. O Estatuto de Pessoal Constitucional só seria reconhecido após o nascimento com vida. Afirma ainda, seguindo a teoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que para se amparado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é necessário mais do que, simplesmente, o pertencimento a espécie humana, (pertencimento este que o Ministro chama de valor intrínseco, ou seja, porque se é humano, todavia sem assegurar ainda o estatuto da pessoa humana, com a proteção jurídica), o indivíduo precisa ter autonomia, isto é, reconhecimento da capacidade de guiar com independência o seu projeto de vida individual; e, por fim, ter um valor comunitário. Como conclusão, há de ser concordar, que a ADPF nº 442 está assentando os princípios para movimentar a sociedade para um cada vez mais amplo desrespeito pela vida humana em todas as fases da existência. Com base nos fundamentos lançados poderão em seguida ser impetradas novas ações que não somente peçam o reconhecimento do direito ao aborto durante todos os nove meses da gestação, mas também a inexistência do direito a vida para outros seres humanos aos quais não mais se reconheça o estatuto da, pessoa, por não serem capazes de autodeterminação, de possuir projeto de vida ou não possuir valor comunitário. Portanto, com esta pretende-se enobrecer e pedir a expressa oposiç do Congresso Nacional a procedência da ADPF nº 442, de forma a defender à | vida, desde a concepção até a morte natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado a regular a matéria tradada na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio, às seguintes autoridades, conforme seguem: Exmo. Sr. Senador RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br Gatinote da Vereadora Leda Peri PATRIOTA Presidente do Senado Federal Senado Federal Anexo 2 Ala Teotonio Vilela, Gabinete 24 CEP 70.165-900 — BRASILIA DF Exmo. Or. Deputado Federal ARTHUR LIRA Presidente da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados, Edificio Principal, Pavimento Superior, Ala E CEP 70160-900 LEDA PERINI Vereadora PATRIOTA ANDRÉ CAIXETA reador PSB Vereador VA GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br