| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | REQUER à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi/Tocantins, Senhora Josi Nunes, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o Programa de Recuperação de Créditos REFIS, de modo a propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária municipal. " Aprovado" dia 14-09-2023. |
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ARA MUNICIPAL DE GURUPI "PROTOCOLO Nº 135 DATA: 04 SET. 2023 us [52,98 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO = Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes REQUERIMENTO N£ | /5 O DE 2023. (Vereadora Marilis Fernandes) DORIA DE PROTOCOLO REQUER à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi/Tocantins, Senhora Josi Nunes, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS, de modo a propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária municipal. HORA: Senhor Presidente, Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi/Tocantins, Josi Nunes, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o Programa de Recuperação de Créditos — REFIS, de modo a propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária municipal. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por finalidade tornar célebre a solução das pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a crédito tributários do IPTU e do ISSQN. Temos que criar incentivos para recuperação de créditos fiscais, com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria de Planejamento e Finanças. Diante do exposto é que solicito á Exma. Senhora Prefeita, uma breve providência. É a justificativa. Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 04 dias do mês de setembro de 2023. Vereadora Marilis Fernandes PP AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br