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materia nº 1130/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1130 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaREQUER à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi/Tocantins, Senhora Josi Nunes, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o Programa de Recuperação de Créditos REFIS, de modo a propiciar a redução da inadimplência e aumentar a receita tributária municipal. " Aprovado" dia 14-09-2023.
native_id16281

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ARA MUNICIPAL DE GURUPI
"PROTOCOLO Nº 135
DATA: 04 SET. 2023 us
[52,98 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
= Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
REQUERIMENTO N£ | /5 O DE 2023.
(Vereadora Marilis Fernandes)
DORIA DE PROTOCOLO
REQUER à Excelentíssima Prefeita Municipal
de Gurupi/Tocantins, Senhora Josi Nunes,
que encaminhe a esta Casa de Leis um
Projeto de Lei que tenha por objeto o
Programa de Recuperação de Créditos —
REFIS, de modo a propiciar a redução da
inadimplência e aumentar a receita tributária
municipal.
HORA:
Senhor Presidente,
Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi/Tocantins, Josi
Nunes, que encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que tenha por objeto o
Programa de Recuperação de Créditos — REFIS, de modo a propiciar a redução da
inadimplência e aumentar a receita tributária municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade tornar célebre a solução das
pendências de natureza fiscal, especialmente as relacionadas a crédito tributários do
IPTU e do ISSQN.
Temos que criar incentivos para recuperação de créditos fiscais, com intuito de
promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas físicas e jurídicas,
relativas a tributos administrados pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
Diante do exposto é que solicito á Exma. Senhora Prefeita, uma breve
providência.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 04 dias do mês de setembro de 2023.
Vereadora Marilis Fernandes
PP
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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