| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Planejamento e Finanças, o cumprimento da Lei n° 2.629 no exercício de 2023 que institui o Programa Gurupi solar. "Aprovado" dia 13-09-2023. |
| native_id | 16290 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MATHEUS REQUERIMENTO 414 /2023. 13 dE, 0 29/277] (Vereador MATHEUS MONTEIRO) AB ROVAD DO 12 SET. 2023 SALAS] Solicito ao Senhor Secretário de Planejamento e Finanças, (4 GEu: o cumprimento da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023 que m ' 7 [io institui o Programa Gurupi Solar. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que envie expediente ao Secretário de Planejamento e Finanças, sobre o que acima foi solicitado. Considerando que foi aprovada e sancionada a Lei Nº 2.629 de 05 de junho de 2023 que instituiu o Programa Gurupi Solar, onde concede descontos no IPTU, ITBl e ISS aos possuidores de sistemas de energia solar, tendo como objetivo de estimular o uso e aumentar a participação da energia solar na matriz energética no município, incentivando a propagação da microgeração de eletricidade pelo uso de fonte alternativa. Considerando os benefícios ofertados a sociedade devido aos incentivos fiscais, solicito a aplicação imediata da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023, uma vez que a norma ordinária não previu eficácia em outro tempo. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, oficiar ao senhor Secretário de Planejamento e Finanças, solicitando-lhe as seguintes informações: 1 — Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria competente, pretende instituir o Programa em 2023? 2 — Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista? 3 — Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo? É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 11 dias do mês de Setembro de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO DA SILVA:04842534176 SILVA:0484253417 pados: 2023.09.11 6 13:12:01 -03'00' MATHEUS MONTEIRO VEREADOR - CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(D gmail.com www.gurupi.to.leg.br