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materia nº 1134/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1134 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaRequer ao Secretário de Planejamento e Finanças, o cumprimento da Lei n° 2.629 no exercício de 2023 que institui o Programa Gurupi solar. "Aprovado" dia 13-09-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO
MATHEUS
REQUERIMENTO 414 /2023. 13 dE, 0
29/277] (Vereador MATHEUS MONTEIRO) AB ROVAD DO
12 SET. 2023 SALAS] Solicito ao Senhor Secretário de Planejamento e Finanças,
(4 GEu: o cumprimento da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023 que
m ' 7 [io institui o Programa Gurupi Solar.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que
envie expediente ao Secretário de Planejamento e Finanças, sobre o que acima foi
solicitado.
Considerando que foi aprovada e sancionada a Lei Nº 2.629 de 05 de junho de
2023 que instituiu o Programa Gurupi Solar, onde concede descontos no IPTU, ITBl e ISS
aos possuidores de sistemas de energia solar, tendo como objetivo de estimular o uso e
aumentar a participação da energia solar na matriz energética no município,
incentivando a propagação da microgeração de eletricidade pelo uso de fonte
alternativa.
Considerando os benefícios ofertados a sociedade devido aos incentivos fiscais,
solicito a aplicação imediata da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023, uma vez que a norma
ordinária não previu eficácia em outro tempo.
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, oficiar ao senhor
Secretário de Planejamento e Finanças, solicitando-lhe as seguintes informações:
1 — Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria
competente, pretende instituir o Programa em 2023?
2 — Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista?
3 — Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo?
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 11 dias do mês de Setembro de
2023.
MATHEUS Assinado de forma digital
MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO
DA SILVA:04842534176
SILVA:0484253417 pados: 2023.09.11
6 13:12:01 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR - CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(D gmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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