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materia nº 738/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 738 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa"Indica ao Executivo, o cumprimento da Lei n° 2.629 no exercício de 2023 que institui o Programa Gurupi solar." " Aprovado" dia 13-09-2023.
native_id16291

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO E
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MATHEUS
INDICAÇÃO 38 /2023. ] )
ia (Vereador MATHEUS MONTEIRO) LIDO EM PLENÁRIO
99 MO
12 SET. 2023
o “INDICA AO EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº
| Ed
o a 2.629 NO EXERCÍCIO DE 2023 QUE INSTITUI O
PROGRAMA GURUPI SOLAR.”
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que
envie o expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita, Josiniane Braga Nunes.
Considerando que foi aprovada e sancionada a Lei Nº 2.629 de 05 de junho de
2023 que instituiu o Programa Gurupi Solar, onde concede descontos no IPTU, ITBI e
ISS aos possuidores de sistemas de energia solar, tendo como objetivo de estimular o
uso e aumentar a participação da energia solar na matriz energética no município,
incentivando a propagação da microgeração de eletricidade pelo uso de fonte
alternativa.
Considerando os benefícios ofertados a sociedade devido aos incentivos
fiscais, solicito a aplicação imediata da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023, uma vez que
a norma ordinária não previu eficácia em outro tempo.
Face ao exposto, IN DI C O a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que
determine ao setor competente o cumprimento da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 11 dias do mês de Setembro de
2023.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
SILVA:04842534176 Dados: 2023.09.11 13:04:20
. -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR — CIDADANIA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(a gmail.com
www.gurupi.to.leg.br

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