| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | "Indica ao Executivo, o cumprimento da Lei n° 2.629 no exercício de 2023 que institui o Programa Gurupi solar." " Aprovado" dia 13-09-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO E GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MATHEUS INDICAÇÃO 38 /2023. ] ) ia (Vereador MATHEUS MONTEIRO) LIDO EM PLENÁRIO 99 MO 12 SET. 2023 o “INDICA AO EXECUTIVO, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº | Ed o a 2.629 NO EXERCÍCIO DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA GURUPI SOLAR.” Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que envie o expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita, Josiniane Braga Nunes. Considerando que foi aprovada e sancionada a Lei Nº 2.629 de 05 de junho de 2023 que instituiu o Programa Gurupi Solar, onde concede descontos no IPTU, ITBI e ISS aos possuidores de sistemas de energia solar, tendo como objetivo de estimular o uso e aumentar a participação da energia solar na matriz energética no município, incentivando a propagação da microgeração de eletricidade pelo uso de fonte alternativa. Considerando os benefícios ofertados a sociedade devido aos incentivos fiscais, solicito a aplicação imediata da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023, uma vez que a norma ordinária não previu eficácia em outro tempo. Face ao exposto, IN DI C O a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine ao setor competente o cumprimento da Lei Nº 2.629 no exercício de 2023. GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 11 dias do mês de Setembro de 2023. Assinado de forma digital MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176 SILVA:04842534176 Dados: 2023.09.11 13:04:20 . -03'00' MATHEUS MONTEIRO VEREADOR — CIDADANIA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(a gmail.com www.gurupi.to.leg.br