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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Gurupi a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.
native_id16313

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI DJ ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI pace ido Ae
GABINETE DA PREFEITA
GURIA 73 pode
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. | NM énie
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA) o
Autoriza o Poder Executivo do Município
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI de Gurupi a aderir ao Programa Nacional
de Governança das Execuções Fiscais do
14 SET. 2023 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota
AS COMISSÕES PERM ANENTES p outras providências.
EMISSÃO DOS DES gra
DAV RACERA MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
+
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Poder Executivo do Município de Gurupi a aderir ao
Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), para a realização de Mutirão de Negociações Fiscais, visando a promoção de
conciliações para fins de encerramento ou suspensão de ações judiciais de cobrança e a
negociação de débitos ainda em fase administrativa, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º São inclusos no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais
todos os créditos fiscais e não fiscais do Município de Gurupi, inscritos ou não em dívida
ativa, e ajuizados ou não para cobrança judicial, abrangendo:
|- os tributos municipais, lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte:
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ur TUGÂMARA MUN.DE GURUPI
b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
19 OUT. 2023
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
d) taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício do poder de polícia: ” ,
dução de liminsoo 6 APROVADO EM ” VOTAÇÃO
e) Contribuição de Iluminação Pública; —
Il— os créditos não tributários referentes a:
a) multas formais por descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
b) multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de posturas, edificações,
meio ambiente e vigilância sanitária;
c) multas em razão de descumprimento da legislação de licitações e contratos;
d) preços públicos, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
8 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito do Município o valor originário
da exação acrescido de atualização monetária, multas de mora ou punitivas e juros de
mora.
8 2º Serão considerados elegíveis os créditos do Municip AMORA MN DE GURUPI À
ocorrido até EAR anterior ao período de realização do Mutirão de
S.
Negociações F
19 QUI. 2023
19 8 ud
APROVADO EM= VOTAÇÃO
APROVADO El: VOTAÇÃO APROVADO EMS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI E,
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nonsa gente. nonsa força.
8 3º Para os créditos na fase contenciosa ainda não conclusa, será permitida a
antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo, com a desistência dos recursos
interpostos ou prazos recursais.
Art. 3º O período de vigência do Mutirão de Negociações Fiscais no âmbito desta
Lei será estabelecido em conjunto com a Central de Execuções do Fórum de Gurupi, e
divulgado por ato do Chefe do Poder Executivo.
8 1º Os benefícios do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais
somente podem ser requeridos pelos contribuintes durante o período de definido no caput
deste artigo.
8 2º Para inclusão no Mutirão de Negociações Fiscais, o contribuinte deverá
apresentar os respectivos documentos de identificação e de capacidade postulatória.
8 3º O pagamentos à vista ou da primeira parcela das negociações fiscais deverão
ser realizados no mesmo dia ou até o dia imediatamente posterior aos acordos, sempre
limitados ao período de vigência do Mutirão.
8 4º A ausência dos pagamentos tratados no inciso anterior representa o
cancelamento do acordo, sem possibilidade de novação.
Art. 4º Durante o período de conciliação do Mutirão de Negociações Fiscais:
|— os créditos relativos aos tributos municipais, preços públicos, alienações de
bens e indenizações de qualquer natureza, terão:
a) 100% (cem por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento à vista;
b) 80% (oitenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até
12 (doze) parcelas;
c) 70% (setenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em até
24 (vinte e quatro) parcelas;
d) 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto de multas e juros, para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
-e) 60% (sessenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em
até 48 (quarenta e oito parcelas);
f) 55% (cinquenta e cinco por cento) de desconto de multas e juros, para
pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
E) 50% (cinquenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em
até 72 (setenta e duas parcelas);
h) 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto de multas e juros, para
pagamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas;
i) 40% (quarenta por cento) de desconto de multas e juros, para pagamento em
até 96 (noventa e seis) parcelas.
Il — os créditos relativos às multas formais por descumprimento de obrigações
tributárias acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de posturas,
2
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI a o,
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nonsa gente, nossa força
edificações, meio ambiente e vigilância sanitária, assim como as multas em razão de
descumprimento da legislação de licitações e contratos, terão:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para
pagamento à vista;
b) 40% (quarenta por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para
pagamento em até 12 (doze) parcelas;
c) 35% (trinta e cinco por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para
pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
d) 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para
pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
e) 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o valor total da obrigação, para
pagamento em até 48 (quarenta e oito parcelas).
8 1º A opção pelo parcelamento implica na manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução
fiscal, permitida a substituição dos gravames e das garantidas por equivalentes nos termos
da legislação.
8 2º Aplicam-se aos parcelamentos realizados nos termos desta Lei,
subsidiariamente, as normas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 5º O parcelamento, quando requisitado pelo interessado, terá as os seguintes
valores de parcelas mínimas, estabelecidos em Unidades Fiscais de Referência de Gurupi
(UFIRG):
| — para pagamento em até 12 (doze) parcelas, 25 (vinte e cinco) UFIRG;
Il — para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, 50 (cinquenta) UFIRG;
HI — para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, 75 (setenta e cinco) UFIRG;
IV — para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, 100 (cem) UFIRG;
V-— para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, 150 (cento e cinquenta) UFIRG;
VI — para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, 200 (duzentas) UFIRG;
VII — para pagamento em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, 300 (trezentas) UFIRG;
VIll — para pagamento em até 96 (noventa e seis) parcelas, acima de 300
(trezentas) UFIRG.
Art. 6º Fica permitido o cancelamento de parcelamentos anteriormente
concedidos, para pagamento à vista ou reparcelamento do saldo remanescente, com os
benefícios de que trata esta Lei.
Art. 7º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei:
| - as reduções das multas punitivas previstas na legislação tributária, não sendo
admitida a cumulatividade;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI re,
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nonsa gente. nonsa força
Il - os contribuintes que mantenham ação judicial em desfavor do Município,
relativa aos créditos sujeitos aos benefícios fiscais, salvo se da mesma desistir;
HI - os casos de:
a) compensação com créditos comerciais;
b) transação; e
c) dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 8º A opção pelo Mutirão de Negociações Fiscais sujeita o contribuinte a:
|- confissão irrevogável e irretratável dos débitos negociados e consolidados;
Hl - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
Hl - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos
com vencimento posterior à sua adesão no Programa;
IV - cancelamento de qualquer outra forma de parcelamento existente;
V - desistência dos atos de defesa ou de recursos na esfera administrativa ou
judicial.
Art. 10. O optante pelo Mutirão de Negociações Fiscais será dele excluído nas
seguintes hipóteses:
I-a pedido;
Il - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
HI - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
IV - decretação de insolvência civil, no caso da pessoa física;
V - inadimplência de mais de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 90
(noventa) dias em quaisquer das parcelas, no caso de parcelamento.
Parágrafo único. A exclusão do Mutirão de Negociações Fiscais implicará a
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 11. É permitida a participação no Programa Nacional de Governança das
Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça de contribuintes que foram inclusos em
programas de recuperação de créditos instituído pelo Município em anos anteriores a esta
Lei, mesmo que deles tenham sido excluídos.
Art. 12. Os benefícios desta Lei não importam em direito de restituição ou
compensação de qualquer natureza dos valores dos créditos tributários já pagos, assim
como de despesas processuais e honorários advocatícios já quitados.
Art. 13. Para as conciliações realizadas no âmbito do Mutirão de Negociações
Fiscais, os honorários sucumbenciais serão limitados pela Procuradoria do Município a 10%
(dez por cento) do valor, desde que os acordos sejam integralmente cumpridos.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI NENE E
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nonsa gente. noxta força,
Parágrafo único. Quaisquer despesas relativas a custas processuais, relativas aos
procedimentos em execução fiscal, serão suportadas pelo contribuinte, na forma da
legislação aplicável.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer a extinção dos créditos
tributários e não tributários alcançados pela prescrição, nos termos do disposto no Código
Tributário Nacional.
8 1º O reconhecimento da extinção e respectiva baixa decorrerá de processo
administrativo devidamente instruído e relatado pelos órgãos próprios.
8 2º Os lançamentos que forem objeto de reclamação, impugnação e recursos,
serão encaminhados para reconhecimento da extinção somente após o julgamento final
do processo administrativo.
Art. 15. As disposições desta Lei poderão ser regulamentadas, no todo ou em
parte, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 13 de
Setembro de 2023. JOSINIANE BRAGA (Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' nuNes28884329191
Dados; 2023.09.14 08:53:51
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI a,
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Nonsa gente, nonsa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 045, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este
projeto de lei que trata do seguinte assunto: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Gurupi a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adota outras providências.
O projeto em análise trata da autorização para que o Poder Executivo
possa aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que sejam realizado um Mutirão de Negociações
Fiscais.
Dessa maneira, objetiva-se a promoção de conciliações para fins de
encerramento ou suspensão de ações judiciais de cobrança e a negociação de débitos
ainda em fase administrativa, na forma estabelecida e regulamentada na lei.
Nesse sentido, o Mutirão de Negociações Fiscais, a ser conduzido pelo
Fórum, com base no Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ, representa a possibilidade pagamento ou
parcelamento dos débitos com benefícios fiscais concedidos com base emlei específica,
mediante conciliação fiscal para a redução do acervo processual, com a consequente
recuperação do crédito Público, abrangendo créditos em fase de cobrança judicial ou
administrativa.
Assim, serão englobadas as seguintes dívidas:
* Tributos municipais:
o Impostos (IPTU, ISS, ITBI)
o Taxas (Taxa de Funcionamento, Taxa Sanitária e todas as demais)
o Contribuição de Iluminação Pública (lotes vagos)
e Multas:
o Multas formais pelo descumprimento de obrigações tributárias
acessórias
o Multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia administrativa:
multa de posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária
o Multas em razão de descumprimento da legislação de licitações e
contratos
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI REPOR ne
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
e Outras:
o Preços públicos
o Alienações de bens
o Indenizações de qualquer natureza
Portanto, os contribuintes terão uma série de benefícios para saldar seus
débitos, conforme artigo 4º do projeto de lei.
Em tempo, convém esclarecer que a adesão ao Programa Nacional de
Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
que permitirá a realização do Mutirão de Negociações Fiscais do Município de Gurupi,
não representa renúncia de receitas passível de adoção de medidas de compensação.
Isto porque a Lei de Responsabilidade Fiscal admite, no inc. I do art. 14,
que a renúncia esteja contemplada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual
de forma a não afetar as metas de resultados fiscais, ou seja, as metas de arrecadação
municipal.
O Município de Gurupi, repetidamente, vem realizando os programas de
recuperação de créditos ficais (REFIS), de forma que as previsões orçamentárias anuais
já são elaboradas considerando-se os benefícios de redução de multas e juros
tributários, vez que os orçamentos, invariavelmente, refletem as médias de
arrecadação dos anos anteriores, projetadas para os anos seguintes. Como é de praxe,
as metas de arrecadação são alinhadas de forma mais conservadora e prudente
possível.
Com a realização do Mutirão de Negociações Fiscais, agora com a
presença do Poder Judiciário, esperamos negociar e arrecadar cerca de 5% a 10% do
nosso estoque de dívida ativa, o que equivale de 6,25 a 12,5 milhões de reais, para uma
dívida ativa total de 125 milhões de reais.
Embora não seja possível determinar quanto será pago à vista e quanto
será objeto de parcelamento, pois esta é uma opção exclusiva do contribuinte,
naturalmente este levante de numerário não prejudicará as metas de arrecadação
aprovadas no orçamento anual, ao contrário, contribuirá para os respectivos alcances,
podendo ser possível, inclusive, um superávit de arrecadação em relação aos valores
orçados, o que contribuirá para o equilíbrio fiscal do Município, em face da redução
acentuada da arrecadação do Fundo de Participação Municipal - FPM.
Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
tramitação do Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA,
para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao
exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima
e consideração.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI ga nO se
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins,
em 13 de Setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA OSINANE GR
NUNES:28884329' NUNes:28884329191
Dados: 2023.09.14 08:54:20
191 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
Moses gente rosa força.
ANEXO DA JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE GURUPI
MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÕES FISCAIS 2023
ASPECTOS GERAIS
O que é o Mutirão de Negociações Fiscais?
O Mutirão de Negociações Fiscais, a ser conduzido pelo Fórum, com base no Programa
Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
representa a possibilidade pagamento ou parcelamento dos débitos com benefícios
fiscais concedidos com base em lei específica, mediante conciliação fiscal para a
redução do acervo processual, com a consequente recuperação do crédito Público,
abrangendo créditos em fase de cobrança judicial ou administrativa.
O que entra no Mutirão de Negociações Fiscais?
O Mutirão de Negociações Fiscais engloba as seguintes dívidas:
* Tributos municipais:
O Impostos (IPTU, ISS, ITBI)
o Taxas (Taxa de Funcionamento, Taxa Sanitária e todas as demais)
o Contribuição de Iluminação Pública (lotes vagos)
e Multas:
o Multas formais pelo descumprimento de obrigações tributárias
acessórias
o Multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia administrativa:
multa de posturas, edificações, meio ambiente e vigilância sanitária
o Multas em razão de descumprimento da legislação de licitações e
contratos
e Outras:
o Preços públicos
o Alienações de bens
o Indenizações de qualquer natureza
Todos os débitos fiscais e não fiscais, vencidos até o último dia do mês anterior ao da
realização do Mutirão, poderão ser incluídos nos benefícios fiscais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA GU RÚPÍ
6x gente, nossa força
Qual é o prazo do Mutirão de Negociações Fiscais?
O Mutirão terá o prazo definido pelo Município e pela Central de Execuções Fiscais do
Fórum, devendo ser amplamente divulgadas as informações referentes às datas de
início e término.
A previsão inicial é que seja realizado no período de 06 a 12 de novembro de 2023, no
Centro de Convenções Mauro Cunha.
Quais são os benefícios para pagamento à vista?
Para os tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de iluminação pública),
assim como para os preços públicos, alienação de bens e indenizações de qualquer
natureza, o pagamento à vista dos débitos terá o benefício fiscal de 100% de desconto
de multas e juros de mora.
Para as multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias, multas
cobradas pela fiscalização do poder de polícia e multas relativas à legislação de
licitações e contratos, o benefício fiscal para pagamento à vista será de 50%
(cinquenta por cento), aplicado sobre o valor total do débito. Nestes casos, deve ser
lembrado que o desconto é aplicado sobre a própria multa e eventuais acréscimos
moratórios.
Quais são os benefícios para pagamento parcelado?
Os tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de iluminação pública), e os
preços públicos, alienação de bens e indenizações de qualquer natureza poderão ser
parcelados em até 96 parcelas, e terão os descontos de 80% a 40% de multas e juros,
conforme números de parcelas:
80% de desconto sobre multas e juros, paga pagamento em até 12 parcelas
70% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 13 a 24 parcelas
65% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 25 a 36 parcelas
60% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 37 a 48 parcelas
55% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 49 a 60 parcelas
50% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 61 a 72 parcelas
45% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 73 a 84 parcelas
40% de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 85 a 96 parcelas
VAN aas sa
As multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas
pela fiscalização do poder de polícia e multas relativas à legislação de licitações e
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA GURUPI
a gente, ncrsta fença.
contratos, poderão ser parcelas em até 48 parcelas, e contarão com os descontos,
sobre o valor total, de 50 a 25%, conforme o número de parcelas:
Y. 40% de desconto sobre o valor total, paga pagamento em até 12 parcelas
Y”. 35% de desconto sobre o valor total, para pagamento de 13 a 24 parcelas
Y. 30% de desconto sobre o valor total, para pagamento de 25 a 36 parcelas
Y 25% de desconto sobre o valor total, para pagamento de 37 a 48 parcelas
Quais são as parcelas mínimas e máximas, em caso de parcelamento?
A quantidade de parcelas mínimas é 2 parcelas, e no máximo são 96 parcelas. O valor
mínimo da parcela inicia-se em 25 UFIRG (RS 101,25) e é progressivo conforme
número de parcelas:
Número de | Valor Mínimo da Valor Mínimo da Valor do Mínimo do
Parcelas parcela em UFIRG parcela em R$ Parcelamento
De 02 a 12 25,00 101,25 De 202,50 até 1.215,00
Até 24 50,00 202,50 De 1.215,01 a 4.860,00
Até 36 75,00 303,75 De 4.860,01 a 10.935,00
Até 48 100,00 405,00 De 10.935,01 a 19.440,00
Até 60 150,00 607,50 De 19.440,01 a 36.450,00
Até 72 L 200,00 810,00 De 36.450,01 a 58.320,00
Até 84 300,00 1.215,00 De 58.320,01 a 102.060,00
Até 96 Acima de 300,00 Acima de 1.215,00 Acima de 102.060,00
Desta forma, somente os débitos acima de R$ 102.060,00 poderão ser parcelados em
96 vezes, limite máximo admitido.
Como ficam os parcelamentos atuais?
Os parcelamentos existentes poderão ser cancelados, a pedido do contribuinte, para
pagamento à vista ou novo parcelamento com os benefícios do Mutirão.
Como serão cobrados os honorários de sucumbência para os débitos em execução
fiscal?
Os honorários sucumbenciais serão limitados pela Procuradoria do Município a 10%
(dez por cento) do valor dos acordos realizados, para pagamento à vista ou para
parcelamento, desde que o ajuste seja integramente cumprido.
na CONSELHO | Corregedoria UP)
at! (Trmm Epi (NJ NACIONAL | Nacional de GURUPI
[| ão do Focantia JURUR
DEJUSTIÇA | Justiça
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
ANEXO DA JUSTIFICATIVA
1º MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÕES FISCAIS
MUNICÍPIO DE GURUPI
- PROJETO PRELIMINAR -
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DEJUSTIÇA | Justiça
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
1º MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÕES DE FISCAIS
MUNICÍPIO DE GURUPI
REALIZAÇÃO:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
CENTRAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE GURUPI
MUNICÍPIO DE GURUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Participação:
Município de Gurupi
Secretaria de Comunicação
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Cultura e Turismo
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Cartório de Protestos
Polícia Militar do Estado do Tocantins
per CONSELHO | Corregedoria
Poder Judiciário FREVEITURA DE
bural dig Justiça NACIONAL | Nacional de
ati Elise ts UA ie GURUPI
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
Apresentação
A Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu, de forma permanente, o Programa Nacional de
Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, através do Provimento nº 57, de 22 de julho de
2016), como instrumento de auxílio aos juízes para a redução do acervo processual, respeitadas
as especificidades locais, fornecendo-lhes instruções que colaborem para o alcance do
resultado satisfatório. A priorização do juiz de primeiro grau e o tratamento dos conflitos de
interesse são políticas nacionais, e o incentivo à conciliação são metas do Poder Judiciário.
Desta forma, o Programa visa auxiliar os juízes a implantarem medidas de organização e gestão
estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática Conciliação
Fiscal Integrada, para a redução do acervo processual, com a consequente recuperação do
crédito Público.
No Município de Gurupi, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções
Fiscais será conduzido pela Central de Execuções, em conjunto com órgãos municipais de
interesse, em especial a Secretaria de Planejamento e Finanças e a Procuradoria Geral do
Município.
Importante salientar que, além das execuções fiscais propriamente ditas, todos os débitos
inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa do Município de Gurupi também estarão insertos no
Programa do CNJ, para inclusão no Mutirão das Negociações Fiscais.
A implantação do Programa em Gurupi, incluindo os débitos não ajuizados, reflete a
convergência de entendimentos do Poder Executivo Municipal e do Poder Judiciário no sentido
de evitar que os débitos já constituídos não cheguem às barras da justiça para apreciação e
cobrança, permitindo-se a negociação ainda em fase administrativa e, assim, evitando-se a
expansão da taxa de congestionamento dos processos judiciais de execução fiscal.
* Disponível em https:/Awww.cni jus.br/wp-content/uploads/2015/03/provimento-n57-22-07-2016-
corregedoria.pdf
rca
3
on no RR SOR NO |
1 CONSELHO | Corregedoria
at Pata NUCA | oco GURUPI
DE JUSTIÇA | Justiça poll no
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
1. Objetivos
Constituem-se objetivos primordiais do Programa Nacional de Governança Diferenciada das
Execuções Fiscais do CNJ a conciliação fiscal para a redução do acervo processual, com a
consequente recuperação do crédito Público.
Pelos dados levantados pela Central de Execuções Fiscais de Gurupi, o Poder Judiciário tem
hoje mais de 7.000 execuções fiscais do Município, com valores em torno de 30 milhões de
reais. Em relação aos créditos fiscais não executados, os valores chegam a cerca de 95 milhões
de reais. Desta forma, o Município possui, em dívida ativa inscrita, cerca de 125 milhões de
reais.
Na realização do Mutirão, o objetivo é que o contribuinte, num mesmo local, tenha acesso aos
seus dados fiscais, possa verificar a situação de sua execução, possa receber atenção jurídica
para sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar sua dívida para pagamento à vista ou
parcelado, efetue o pagamento, tenha garantido a petição da extinção ou suspensão de sua
execução e receba já a sentença de extinção. Tudo isso em um único ambiente, climatizado,
agradável e com respeito à cidadania.
O Município espera arrecadar, com o Mutirão, o montante de 5 a 10% do total de débitos
(ajuizados e não ajuizados), o que equivale a 6,25 a 12,5 milhões de reais.
2. Diretrizes Básicas do Mutirão, de acordo com o Provimento 57/2016-CNJ
a) Premissas e Providências
” O Mutirão de negociação fiscal é uma das ações do Programa e visa a reduzir,
em curto período de tempo, o maior número de processos, com eficiência
máxima na recuperação do crédito público.
Y”. Necessário providenciar uma legislação, nos moldes de REFIS, que possa ser
utilizada como incentivo às negociações fiscais, durante o mutirão, com os
seguintes dispositivos:
o o parcelamento da dívida em prazos não muito longos;
o a punição daqueles que deixarem de cumprir o negócio acordado;
o aforma de participação em novo mutirão, em caso de mora, para evitar a
má utilização do benefício;
o a redução de juros, multa, ainda que escalonados em relação ao prazo ou
outros benefícios;
E CONSELHO | Corregedoria Go
DEJUSTIÇA | Justiça ob
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
”. No mutirão, serão negociadas as dívidas ajuizadas e não ajuizadas, portanto cabe
ao Poder Executivo compartilhar com a Vara o seu sistema informatizado de
dívida ativa pelo CPF ou CNP) do devedor, para fins de consolidação do débito;
” Buscar a adequação do sistema de pagamento para que o contribuinte possa
pagar o débito e as custas processuais, por meio das guias próprias;
YA negociação fiscal deve resultar, ao seu final, sempre que possível, na plena
regularização fiscal do devedor, viabilizando-se, para tanto, a emissão de
certidões negativas e de baixa do processo, no próprio local do mutirão, logo
após o ato da negociação;
Y Na hipótese de haver protesto das dívidas objeto da negociação, é obrigatória a
presença dos Cartórios de Protesto de Títulos no local do Mutirão, para que,
após o ato de negociação, a negativação do nome do devedor seja, se O caso,
excluída;
YO chamamento dos devedores para comparecerem ao evento deve ser feito
mediante intimação judicial, nas formas estabelecidas no CPC, sendo importante
que os devedores sejam judicialmente intimados, e não apenas notificados
administrativamente, com o cujo custo das diligências pelo Poder Executivo;
YA presença do juiz, no mutirão, gera credibilidade e garantia do respeito aos
direitos dos contribuintes, dando-lhes a certeza de que estão negociando sob a
segurança do Judiciário;
Y. Podem ser utilizadas outras formas adequadas de chamamento do contribuinte
desde que atinjam a finalidade precípua, que é o seu pleno e amplo
conhecimento. Ex. Notícia do Mutirão de Negociação Fiscal impressa em faturas
de serviços públicos;
Y Deve ser feita, pelo Poder Executivo, publicidade para a divulgação do Mutirão.
b) Central de Execuções (Poder Judiciário)
Y. Elaborar o diagnóstico da Vara e seu acervo processual;
Y Classificar o acervo processual, em especial quanto ao valor;
Y. Utilizar o débito consolidado, ou seja, o débito total do contribuinte ou grupo
econômico, por CPF ou CNPJ, possibilitando a sua vinculação a todos os
processos do mesmo devedor;
YO juiz deverá proferir decisões concentradas, ou seja, que alcancem o maior
número possível de processos do mesmo devedor, a fim de evitar a repetição de
A Trm msses A
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
atos processuais idênticos, em processos distintos, na mesma fase processual,
simplificando, assim, o procedimento e racionalizando o serviço cartorário;
Y Verificar, junto à Secretaria de Finanças, as condições do cadastro dos
contribuintes, para que sejam realizadas, se a hipótese, melhorias na fidelidade
dos seus dados, especialmente quanto aos endereços, antes da realização dos
Mutirões de Negociação fiscal;
c) Escolha do local e data para o Mutirão
YA escolha do local deverá ser acordada com o Executivo, observado o volume de
contribuintes e de processos envolvidos;
” O local deve ter boas acomodações, amplo, arejado, de fácil acesso, com
transporte coletivo, facilidade de estacionamento, preferencialmente gratuito,
com opções para alimentação, atendimento médico e, se possível, espaço para
entretenimento das crianças;
Y” Olocal escolhido, durante o período de realização do mutirão fiscal, passa a ser a
sede temporária da Vara e, não, um posto fiscal ou órgão do executivo, com
procedimentos definidos pelo juiz, cuja coordenação e administração do evento
é de sua exclusiva responsabilidade;
” No local do mutirão, é fundamental, sempre objetivando a celeridade a o
acolhimento dos contribuintes, que:
O aguardem sentados; seja oferecida água gratuitamente;
o haja sanitários adequados;
o o número de atendentes e recepcionistas seja condizente com o número
de atendimentos previstos;
o haja senhas com chamada em painel eletrônico, com atendimento
preferencial, inclusive, em libras;
o acessibilidade; serviço de alto-falantes para avisos; serviço de
informações e orientação na recepção;
o atendimento humanizado;
o ambiente climatizado.
Y Deve haver placas, outdoors, cartazes ou quaisquer outros indicativos da
localização do Mutirão nas imediações, para a plena informação do contribuinte
quanto ao local de realização do evento;
Fo [ Emis NG | cel GURUPI
GURUP
DEJUSTIÇA ! Justiça
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
Y
/
A escolha da data de realização do Mutirão deverá ser acordada com o Poder
Executivo;
Considerar, na fixação do período do Mutirão, que os servidores e atendentes
que atuarão como negociadores devem ser treinados pela equipe da Vara e sob
sua coordenação;
O juiz deverá presidir as audiências individuais ou coletivas de grandes dívidas e
definir o local onde serão realizadas, podendo optar por local reservado, no
próprio local do Mutirão;
O Poder Executivo poderá disponibilizar outros serviços de cidadania de
interesse da população, como campanhas de vacinação, expedição de
documentos, cadastramentos etc.
d) Divulgação do Mutirão:
/
Yí
O Mutirão deve ser divulgado, na mídia, por todas as suas formas: rádio,
televisão, outdoors etc.;
A publicidade é essencial para o êxito do Mutirão porque supre as deficiências
do cadastro de endereços dos contribuintes e se atinge o maior número de
devedores, haja vista que informa ser suficiente estar inscrito em dívida ativa
(ajuizada ou não), para participar da negociação, independente de intimação;
O Município deve criar um slogan, que caracterize o evento, com força para
atrair os contribuintes;
O mote da publicidade deve ser educativo, de promoção da cidadania e
educação fiscal, devendo ressaltar a oportunidade de regularização fiscal do
contribuinte;
A divulgação deve iniciar-se, pelo menos, 15 dias antes do início do Mutirão, e
intensificada nos dias que o antecedem;
Durante a realização do Mutirão, a publicidade deve ser mantida e as
autoridades locais (prefeita, secretário de finanças, presidente do tribunal,
procurador-geral do município etc.) devem comparecer, diariamente, ao local,
para atrair a mídia e, com isso, manter o evento em evidência, com notícias
diárias;
O perfil de valorização da cidadania, na publicidade, deve ser alimentado,
sempre que possível, pela divulgação da destinação dos valores recuperados nas
negociações fiscais, estimulando a transparência na aplicação dos recursos
públicos;
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DE JUSTIÇA | Justiça repleto do
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
YA publicidade deve deixar evidente a participação conjunta do Poder Judiciário e
do Poder Executivo locais e da Corregedoria Nacional de Justiça;
Y” Nas hipóteses da lei viger por prazo superior ao período de realização do
Mutirão, a informação de que a continuidade das negociações deverá seguir, na
sede da Vara e nos locais habitualmente utilizados pelo Executivo, deverá ser
dada à população apenas no último dia do Mutirão, para que as negociações
nele se concentrem.
e) Estrutura do Mutirão;
“A estrutura do mutirão, compreendida desde mobiliário, estação de trabalho,
material de uso e local, deverá ser de responsabilidade do Executivo, sempre sob
a orientação e supervisão do juiz;
YO programa informatizado a ser utilizado no mutirão deverá ser desenvolvido
pelo Poder Executivo e, em suas funcionalidades, contar com a integração dos
dados da Dívida Ativa;
”. A presença da Defensoria Pública é fundamental no evento, para oferecer
suporte jurídico ao contribuinte, quando por ele solicitado;
YO Ministério Público deve ser convidado a estar presente;
f) Pessoal;
Y O pessoal que prestará o atendimento aos contribuintes deverá ser
disponibilizado, preferencialmente, pelo Poder Executivo e treinado pela Vara;
» Y O atendimento deve ser o mais cordial e acolhedor possível, com ênfase à
cidadania e educação fiscal;
YO atendimento poderá ser feito, também, por servidores da Vara, voluntários e
universitários e, quanto a este último, sugere-se a realização de convênio;
Y Cabe aos servidores da Vara, sob a coordenação do juiz, a supervisão e a
orientação do pessoal que ficará no atendimento aos contribuintes durante todo
o período do Mutirão.
g) Relatórios:
Y Coma finalidade de conferir transparência e educação fiscal às ações do Mutirão
de Negociação Fiscal, deve ser confeccionado:
o Relatório diário contendo o número de pessoas atendidas, o número de
negociações efetivadas, o número de processos envolvidos e o valor
negociado;
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DEJUSTIÇA | Justiça Ama ger nen tra
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
o Relatório final, ao término do Mutirão, com os números totais de pessoas
atendidas, negociações efetivadas, processos envolvidos e valor
negociado, e entregue à Corregedoria Nacional de Justiça.
Y” As informações dos relatórios poderão ser parte das funcionalidades do
programa informatizado fornecido pelo Poder Executivo e a forma de sua
divulgação, na mídia, deve ser com ele acordada.
3. Principais Estratégias de Trabalho
a) Aprovar a legislação que autoriza o Município de Gurupi a ingressar no Programa
Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de
Justiça;
b) Encaminhar intimações judiciais para comparecimento ao Mutirão de todos os
devedores ajuizados;
c) Encaminhar intimações para os 200 maiores devedores (ajuizados e/ou não ajuizados),
com dia e hora marcados para audiência de negociação perante o juiz;
d) Realizar a divulgação do Mutirão com a maior amplitude possível;
e) Organizar administrativamente o Mutirão, em especial quanto:
Yao mobiliário e equipamentos necessários;
Y desenvolvimento do site para atendimento on-line;
f) Realizar o treinamento dos servidores.
4. Dados da Realização (estimativa)
Local: Centro Cultural Mauro Cunha
Período: 06 a 12 de novembro de 2023
Horário: das 8 às 18 horas, sem interrupção (entrega de senhas até 17 horas)
Público esperado: 300 a 500 pessoas / dia
5. Infraestrutura Necessária
1) Sistema dispersor de senhas
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DEJUSTIÇA | Justiça pd 2,8 md
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
2) Grupo Gerador
3) Triagem:
a) 3 atendentes (2 da Finanças e 1 da Central)
b
2 mesas, 2 computadores e 2 cadeiras de rodízios
c) 2 impressoras de senhas (impressoras térmicas)
d) 3 longarinas de 4 lugares para as prioridades estabelecidas em lei ficarem em fila
sentados
e) 2 climatizadores
f) 2 lixeiras
4) Ambiente de espera (Teatro)
a) 1 TV para senhas
b) 1 mesa, 1 computador e 1 cadeira com rodízios;
c) 1 TVs para visualização das senhas
d) 2 lixeiras
5) Atendimentos diretos
a) Secretaria de Planejamento e Finanças: 8 guichês, 8 computadores, 8 cadeiras com
rodízios, 8 cadeiras fixas e 3 impressoras;
b
Cadastro Fiscal: 2 guichês, 2 computadores, 2 cadeiras com rodízio, 2 cadeiras fixas e
1 impressora digitalizadora
c) Procuradoria Geral do Município: 2 guichês, 2 computadores, 2 cadeiras com
rodízios, 2 cadeiras fixas e 1 impressora
d
Contadoria: 2 mesas, 2 computadores, 2 cadeiras com rodízio, 2 cadeiras fixas e 1
impressora
e) Defensoria Pública: 1 guichê, 1 computador 1 cadeira com rodízios e 1 cadeira fixa
f) Cartório de Protestos: 1 guichê, 1 computador 1 cadeira com rodízios e 1 cadeira fixa
8) 4 TVs para visualização de senhas
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climatizadores necessários para o ambiente (4 unidades)
i) 6lixeiras
KM)
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DEJUSTIÇA | Justiça rbd 2d
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
6) Atendimentos Indiretos e Apoio técnico
7
8
9
)
a) Central de Execuções: 2 mesas, 2 computadores, 2 cadeiras com rodízio
b) Dívida Ativa: 2 mesas, 2 computadores, 2 cadeiras com rodízio, 2 cadeiras fixas e 1
impressora digitalizadora
c) Apoio à PGM: 1 mesa, 1 computador, 1 cadeira com rodízios
d) 1 lixeira
Sala de Audiências (Juiz, escrevente, conciliador, Procurador do Município, Auditor
Fiscal)
a) 1 mesa redonda para negociação, com 6 cadeiras de rodízios e 2 cadeiras fixas
b) 1 longarina 4 lugares (espera)
c) 1 TV para audiências, 2 computadores e 1 impressora
d) 1 mesa tipo diretor, 2 cadeiras tipo diretor e 2 cadeiras fixas
e) Llixeira
Sala de apoio administrativo
a) Organização geral do evento
b) 1mesae 4 cadeiras fixas
c) 1Llixeira
Elementos de apoio
a) Mídia — conforme Plano de Mídia aprovado
b
Site do evento
c) Camisetas: verificar a numeração de acordo com os participantes — 2 camisetas para
cada pessoa, no total de 100 camisetas (incluindo o pessoal de apoio),
aproximadamente
d
Crachás, no total de 45 crachás (incluindo o pessoal de apoio)
e) Alimentação (refeição, café da manhã e lanche) para 45 pessoas
f) Água para pessoal do Mutirão e contribuintes
g) Limpeza do local antes, durante e após o evento
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Decoração
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GURUPI
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“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
6. Quadro de Distribuição de Pessoal
- Local
Órgão Triagem Espera Atendimento Ea o Saia de Apoio Adm TOTAL
Técnico Audiências “|
Central de Execuções [ g! - - 2 3 - 6
Contadoria - - 2 - - E - | 2
Finanças 2 2 8+2 2 . 5 22
Procuradoria | - - 2 L 1 1 | E 4
Defensoria - - ai - - - d.
Cartório Protestos - - 4 o 4.
Polícia Militar 2 - - - - L - 2
TOTAL 5 2 16 5 5 5 38
7. Quadro de Distribuição de Equipamentos e Mobiliários
Local
Equipamento / 5 E
Mobiliário Triagem Espera Atendimento Road Ai pr TOTAL
Computador L 2 1 1 16 5 2 L 2 26
Impressora normal - L - 5, - 1 - 6
— - |
Impressora Térmica 2 - - io - - | - 2
Impressora /
| Digitalizadora E . É É . . 2
vaz” - 1 | /q& - 1 - 5
Guichê para | . . 16 . . 16
Atendimento 4
[ Mesa (secretária) E 2 1 - 4 5 - 1 1 9
Mesa (diretor) - - - - 1 - 1
Mesa redonda 6 . . . . 1 . 1
lugares lo 1
Cadeira rodízios 2 1 16 5 6 LH - 30
Cadeira fixa - - 16 2 4 4 36
| Cadeira (diretor) L - - - 2 - LL 2;
Longarina 4 lugares 1 E) - - - 1 - 4
| Climatizadores 2 - 4 L - Lo - - L 6
Lixeiras 2 2 6 1 1 | 1 13
Grupo Gerador 1 1
12
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“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
8. Quadro de Necessidades de Elementos de Apoio
Elemento Qtde
Plano de Mídia 1
Site do evento 1
Sistema de senhas com 1
redirecionamento
| Infraestrutura elétrica 1
Infraestrutura de TI (rede cabeada)
Camisetas 100
Crachás 45
Refeições 315
Café da manhã 315
Lanches 315
Água A vontade
9. Distribuição de Responsabilidades Básicas
1) Central de Execuções Fiscais de Gurupi
a)
b)
c)
d)
f)
8)
h)
Realizar a interlocução necessária com o Presidente do Tribunal de Justiça para
organização do evento;
Coordenar a realização do evento;
Oficiar os parceiros externos envolvidos no evento:
i) Defensoria Pública
ii) Polícia Militar
Encaminhar intimação para os devedores das 7 mil execuções fiscais para
comparecimento ao Mutirão (a intimação deve ser informada no processo judicial);
Marcar audiências com dia e hora para os 200 maiores devedores e intimá-los (a
intimação deve ser informada no processo judicial, quando houver);
Realizar as audiências com os maiores devedores durante o Mutirão com as devidas
atas, havendo ou não acordo (as atas devem ser informadas no processo judicial,
quando houver);
Participar da triagem dos contribuintes, a fim de identificar especificidades da
execução fiscal (por exemplo, débito pago e execução ainda em andamento);
Realizar as suspensões e baixas nos processos judiciais, conforme o caso de
parcelamento ou pagamento (inclusive das custas);
Através do Juiz responsável e servidores designados, realizar o atendimento negocial
com os grandes devedores;
nossa força
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
ij) Dar celeridade aos processos judiciais, em especial dos grandes devedores que não
comparecerem ou não realizarem acordos nas audiências marcadas.
2) Contadoria judicial
a) Realizar os cálculos das custas judiciais (informar no processo judicial, inclusive os
pagamentos).
3) Secretaria de Planejamento e Finanças
a) Realizar a interlocução necessária com a Prefeita Municipal para organização do
evento;
b) Disponibilizar a estrutura de pessoal, equipamentos e apoio necessários à realização
do evento, inclusive o papel para impressão (podendo haver compartilhamento de
custos com as demais entidades envolvidas);
c) Oficiar os parceiros internos e externos envolvidos no evento:
i) Defensoria Pública
ii) Polícia Militar
d) Informar à Central de Execuções Fiscais os dados dos 200 maiores devedores, para
intimação das audiências;
e) Providenciar sistema de senhas com redirecionamento eletrônico;
f) Realizar a triagem do atendimento, identificando a situação de necessidade de cada
contribuinte;
g) Realizar o saneamento cadastral dos contribuintes;
h) Realizar o atendimento ao público, com a negociação para parcelamento ou
pagamento à vista;
i) Realizar o atendimento aos grandes devedores nas audiências, compartilhado com a
Central de Execuções Fiscais;
j) Fornecer apoio à Procuradoria do Município, com a informação imediata do
pagamento ou parcelamento dos débitos;
k) Organizar os elementos de apoio necessários à realização do evento, inclusive
alimentação para os participantes (refeição, café da manhã e lanche diários) e água
para todos os envolvidos.
4) Procuradoria Geral do Município
a) Realizar o atendimento ao contribuinte, a fim de tirar dúvidas sobre a legalidade da
cobrança e andamento da execução fiscal, quando for o caso;
b) Inserir no sistema eproc as informações de pagamento ou parcelamento de débitos,
com a respectiva petição;
c) Realizar petições que se fizerem necessárias para saneamento processual.
5) Secretaria de Comunicação
DEJUSTIÇA | Justiça perto
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
6)
7)
8)
9)
a) Desenvolver o plano de mídia para o evento, incluindo:
i) slogan;
ii) divulgação em TV e rádio;
iii) divulgação em outdoors;
iv) Arte das camisetas;
v) Identificação visual do local do evento, inclusive dos guichês de atendimento;
vi) Identificação visual para o site do Mutirão.
b) Executar o plano de mídia
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
a) Organizar e instalar a infraestrutura de tecnologia para o evento (incluindo
equipamentos, switch e rede cabeada);
b) Fornecer o sistema dispersor de senhas;
c) Desenvolver o site para o evento.
Secretaria de Infraestrutura
a) Efetuar a reforma do Espaço Cultural Mauro Cunha, incluindo a revisão da rede
elétrica;
b) Monitorar a instalação do grupo gerador;
c) Responsabilizar-se pela limpeza (principalmente dos banheiros) antes, durante e
após o evento.
Defensoria Pública
a) Realizar o atendimento ao contribuinte com hipossuficiência social, a fim de tirar
dúvidas sobre a legalidade da cobrança e andamento da execução fiscal, quando for
o caso;
b) Realizar as petições que entender pertinentes à situação dos contribuintes
atendidos.
Cartório de Protestos
a) Realizar o atendimento ao contribuinte protestado, a fim de prestar-lhe informações
e regularizar a sua situação.
10) Polícia Militar
a) Prestar segurança aos contribuintes, servidores e equipamentos envolvidos no
evento.
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DEJUSTIÇA | Justiça ima guto mona fo
“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
10. Sala de Audiências
1) Deverão ser realizadas intimações com dia e hora marcadores para comparecimento
dos 200 maiores devedores, pela Central de Execuções Fiscais, mediante informações da
Secretaria de Planejamento e Finanças;
2) Amesa de audiência e negociação será realizada com a participação da:
a) Juiz responsável
b) Central de Execuções
c) Secretaria de Planejamento e Finanças
d) Procuradoria do Município
e) Contribuinte
3) De todas as audiências devem ser lavradas atas para inclusão no sistema e-proc,
havendo ou não comparecimento do contribuinte e havendo ou não acordo.
11. Fluxo Referencial do Atendimento Geral
Balcão de
Atendimento
Débitos
Débitos
Ajuizados Administrativos
r
Cartório de Cartório de
Protestos Protestos
Contadoria
Procuradoria
12. Principais Rotinas
1) Dívida não executada e não protestada
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Judiciário
Tribunal e Justiça
Entacio do Tocantitia
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PREFEITURA pe
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“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
2)
3)
4)
5)
6)
Passo Ação Responsável
pesa
1) | Identificação e direcionamento Triagem
2) | Emissão do boleto Balcão de Atendimento
3) | Pagamento no banco Contribuinte
Dívida não executada e protestada
Passo Ação Responsável
1) | Identificação e direcionamento Triagem |
2) | Emissão do boleto Balcão de Atendimento
3) | Direcionamento da senha para Cartório de Protestos Balcão de Atendimento
4) | Emissão do boleto das custas de protestos Cartório de Protestos
5) | Pagamento dos boletos no banco Contribuinte
Dívida executada e não protestada
Passo Ação Responsável
1) | Identificação e direcionamento Triagem
2) | Emissão do boleto (com honorários, se for o caso) Balcão de Atendimento
3) | Direcionamento da senha para atendimento da Contadoria Balcão de Atendimento
4) | Emissão do boleto de custas judiciais o Contadoria
5) L Pagamento dos boletos no banco Contribuinte
6) | Direcionamento da senha para atendimento da Procuradoria Triagem
7) | Peticionamento da suspensão/extinção da execução fiscal Procuradoria
Dívida executada e protestada
Passo Ação Responsável
1) | Identificação e direcionamento Triagem
2) | Emissão do boleto (com honorários, se for o caso) Balcão de Atendimento
3) | Direcionamento da senha para Cartório de Protestos Balcão de Atendimento
4) Emissão do boleto das custas de protestos Cartório de Protestos
| 5) | Direcionamento da senha para atendimento da Contadoria Cartório de Protestos
6) | Emitir boleto de custas judiciais | Contadoria
7) | Pagamento dos boletos no banco Contribuinte
8) | Direcionamento da senha para atendimento da Procuradoria | Triagem
9) | Peticionamento da suspensão/extinção da execução fiscal Procuradoria
Necessidade de Alteração Cadastral
Passo | Ação [ Responsável
1) | Identificação e direcionamento Triagem ou atendente
2) | Guichê de atendimento de alteração cadastral Atendente
3) | Redirecionamento para continuidade do atendimento Conforme o fluxo
Dúvidas sobre a execução fiscal
Passo Ação Responsável
1) | Direcionar senha para atendimento da Procuradoria Triagem ou atendente
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“Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” do Conselho Nacional de Justiça
7) Dúvidas sobre direitos do contribuinte
Passo Ação
Responsável
1) | Direcionar senha para atendimento da Defensoria Pública
Triagem ou atendente
Observações importantes:
a) Os fluxos são dinâmicos, ou seja, o contribuinte deve ser orientado e direcionado
para o atendimento que melhor confirmar seus interesses;
b) Os casos de penhora judicial e BACENJUD devem receber o atendimento (na
Procuradoria, com o apoio da Central de Execuções) conforme a sit
encontrar no momento;
c) Servidores da dívida ativa deverão atuar em conjunto no atendimento da
Procuradoria para emissão dos Termos de Quitação
execuções fiscais
13. Cronograma básico
uação que se
para extinção ou suspensão das
Ação Responsável [ Prazo
| Legislação Secretaria de Finanças Até 20/08/2023
Plano de Mídia Secretaria de Comunicação Até 31/08/2023
Contratações Necessárias Secretaria de Finanças Até 30/09/2023
Intimações Judiciais | Central de Execuções Até 20/10/2023
Desenvolvimento do site
Secretaria de Tecnologia
Até 31/10/2023
Mídia sobre o evento
| Secretaria de Comunicação
De 20/10 a 12/11/2023
Limpeza prévia do local
Secretaria de Infraestrutura
Dia 05/11/2023
| Montagem da infraestrutura Secretaria de Finanças Até 02/11/2023
Rede Elétrica | Secretaria de Infraestrutura Até 02/11/2023
Rede Lógica Secretaria de Tecnologia | Até 02/11/2023
| Evento Teste
Central de Execuções
Dia 03/11/2023
Realização do evento
Central de Execuções
06 a 12/11/2023
Desmontagem
Secretaria de Finanças
13/11/2023
Limpeza posterior do local
Secretaria de Infraestrutura
14/11/2023
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