| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Altera a Lei de n° 2.618/2023 que concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Poder Legislativo Altera a Lei de nº 2.618/2023 que concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao | 14 SET Poder Legislativo, extensiva | aos | pensionistas e inativos, bem como aos | REA Rn vereadores, dando outras providências. ) joe A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.618 de 20 de abril de 2023, em razão da omissão no corpo do mencionado artigo, da expressão prevista na ementa “bem como aos vereadores”, passando a constar a seguinte redação: “Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória, aos servidores municipais vinculados a esta Câmara Municipal, efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e pensionistas, bem como aos vereadores, no percentual de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao IPCA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023. Art. 3º Ficam Revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora, 14 de setembro de 2023 CÂMARA MUN.DE GURUPI CÂMARA MUN.DE GURUPI 14 SET. 2003 14 SET, 2023 APROVADO EM 2 VOTAÇÃO Marilis Fernandes (PP) 12 Secretário CÂMARA Wy NDE GURUPI Secretária e 14 SET. 223 Jair do Rovo (PROS) 2º APROVADO EM, VOTAÇÃO Vice-Presidente a 1º Suplente lente APROVADO EM 3 NOTAÇÃO —— AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO Poder Legislativo E o——— JUSTIFICATIVA A revisão geral anual é direito constitucional dos servidores públicos em geral, sejam ele comissionados, efetivos, ou agentes políticos, com vistas à recomposição das perdas salariais no exercício anterior, pois, como sabido, a revisão geral tem por finalidade recompor as perdas inflacionárias sofridas no exercício anterior. Encontra previsão legal no art. 37, X, da Constituição Federal, prestigiado pela jurisprudência administrativa e judicial. Logo, o objetivo deste projeto de lei é tão somente para corrigir a omissão da expressão “bem como aos vereadores” que consta na ementa da Lei original bem como na justificativa e demais documentos que fundamentaram a edição e aprovação da referida norma. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Mesa Diretora, 14 de setembro de 2023: Marili rnandes (PP) 29Secretária is Jair do(Rovo (PROS) 1º Suplente 2º lente AV. GOIAS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Site: www.gurupi.to.leg.br