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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaAltera a Lei de n° 2.618/2023 que concede revisão geral anual, a título de recomposição remuneratória aos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo, extensiva aos pensionistas e inativos, bem como aos vereadores, dando outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Poder Legislativo
Altera a Lei de nº 2.618/2023 que concede
revisão geral anual, a título de
recomposição remuneratória aos
servidores municipais vinculados ao
| 14 SET Poder Legislativo, extensiva | aos
| pensionistas e inativos, bem como aos
| REA Rn vereadores, dando outras providências.
) joe
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita
Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.618 de 20 de abril de 2023, em razão
da omissão no corpo do mencionado artigo, da expressão prevista na ementa “bem
como aos vereadores”, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, a título de recomposição
remuneratória, aos servidores municipais vinculados a esta Câmara Municipal,
efetivos, comissionados, contratados, extensiva aos inativos e pensionistas, bem
como aos vereadores, no percentual de 7,16% (sete inteiros e dezesseis centésimos
por cento) referente ao IPCA acumulado de janeiro de 2022 a fevereiro de 2023,
conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2023.
Art. 3º Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora, 14 de setembro de 2023 CÂMARA MUN.DE GURUPI
CÂMARA MUN.DE GURUPI 14 SET. 2003
14 SET, 2023
APROVADO EM 2 VOTAÇÃO
Marilis Fernandes (PP)
12 Secretário CÂMARA Wy NDE GURUPI Secretária
e 14 SET. 223 Jair do Rovo (PROS)
2º
APROVADO EM, VOTAÇÃO
Vice-Presidente
a
1º Suplente lente
APROVADO EM 3 NOTAÇÃO
——
AV. GOIÁS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPITO
Poder Legislativo
E o———
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual é direito constitucional dos servidores públicos em geral,
sejam ele comissionados, efetivos, ou agentes políticos, com vistas à recomposição
das perdas salariais no exercício anterior, pois, como sabido, a revisão geral tem por
finalidade recompor as perdas inflacionárias sofridas no exercício anterior. Encontra
previsão legal no art. 37, X, da Constituição Federal, prestigiado pela jurisprudência
administrativa e judicial.
Logo, o objetivo deste projeto de lei é tão somente para corrigir a omissão da
expressão “bem como aos vereadores” que consta na ementa da Lei original bem
como na justificativa e demais documentos que fundamentaram a edição e
aprovação da referida norma.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Mesa Diretora, 14 de setembro de 2023:
Marili rnandes (PP)
29Secretária
is
Jair do(Rovo (PROS)
1º Suplente 2º lente
AV. GOIAS, Nº 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
Site: www.gurupi.to.leg.br

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