| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Solicito a Secretário de educação que seja Disponibilizados ônibus para o transporte publico escolar de universitário das universidades Unirg e UFT e cursos Profissionalizantes no Município de Gurupi-TO. "Aprovado" dia 11-10-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO CóOLÉM Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE - da Saborelle PODEMOS. CÂMARA MUN. DE GURUPI REQUERIMENTO Nº! “tb 12023. 71 CUT, 2023 (Vereador Colemar da Saborelle) MUNICIFALDE GURU NADORIA DE PROTOCOLO” PROTOCOLO Nº 2149 DATA: 15 SET. 2003 ((OSE 0 pa qr Carimbo / Agsirtaturá APROVADO "Solicito ao Secretário de Educação que sejam disponibilizados ônibus para o transporte público escolar de universitários das Universidades UNIRG e UFT e cursos profissionalizantes no município Gurupi - TO”. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, ouvido O Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que envie expediente ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja disponibilizado ônibus para o transporte público escolar de universitários das Universidades UNIRG e UFT e cursos profissionalizantes no Município de Gurupi — TO”. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino públicos ou privados, tendo em vista que muitos acadêmicos já se sobrecarregam com valores altos em suas despesas básicas e alguns com valores de mensalidade. A solicitação busca a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação e bem estar social. Atualmente, os municípios brasileiros têm a incumbência de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e de assegurar O transporte escolar dos alunos da rede municipal. Para tanto, a União ajuda financeiramente estados e municípios para que comprem veículos para transporte de estudantes da educação básica. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br | ver.colemarsaborelleQ gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO COSLÉM Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE - abo mo Cid Hoje a (Siena, permite a utilização desses veículos adquiridos com o apoio da União na área rural e no transporte de estudantes da educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica. Esta solicitação tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passara a ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos superiores e profissionalizante e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Cientes de que existem meios legais as condições de ser disponibilizado o transporte para tal, sugerimos que averigue a situação e tomem as providências cabíveis a fim de que os estudantes possam dar andamento a seus estudos evitando casos de trancamento de matriculas por parte de estudantes que não tem condições de custearem as despesas do transporte para o deslocamento até a Instituição de Ensino do município, haja visto que esses após suas formações possam atuar como profissionais deste município contribuindo para o desenvolvimento da nossa região. É a justificativa. Gabinete do vereador Colemar Saborelle, 14 de agosto 2023 Vereador —- CO PODEMOS DD ri e e seed AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com