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materia nº 1146/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1146 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaSolicito a Secretário de educação que seja Disponibilizados ônibus para o transporte publico escolar de universitário das universidades Unirg e UFT e cursos Profissionalizantes no Município de Gurupi-TO. "Aprovado" dia 11-10-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO CóOLÉM
Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE - da Saborelle
PODEMOS. CÂMARA MUN. DE GURUPI
REQUERIMENTO Nº! “tb 12023. 71 CUT, 2023
(Vereador Colemar da Saborelle)
MUNICIFALDE GURU
NADORIA DE PROTOCOLO”
PROTOCOLO Nº 2149
DATA: 15 SET. 2003 ((OSE
0
pa qr
Carimbo / Agsirtaturá
APROVADO
"Solicito ao Secretário de Educação que sejam
disponibilizados ônibus para o transporte
público escolar de universitários das
Universidades UNIRG e UFT e cursos
profissionalizantes no município Gurupi - TO”.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvido O Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para
que envie expediente ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja
disponibilizado ônibus para o transporte público escolar de universitários das
Universidades UNIRG e UFT e cursos profissionalizantes no Município de Gurupi —
TO”.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa oferecer o transporte escolar gratuito
aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente
matriculados em instituições de ensino públicos ou privados, tendo em vista que
muitos acadêmicos já se sobrecarregam com valores altos em suas despesas
básicas e alguns com valores de mensalidade. A solicitação busca a efetivação do
direito constitucionalmente garantido à educação e bem estar social. Atualmente, os
municípios brasileiros têm a incumbência de atuar prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil e de assegurar O transporte escolar dos alunos
da rede municipal. Para tanto, a União ajuda financeiramente estados e municípios
para que comprem veículos para transporte de estudantes da educação básica.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br | ver.colemarsaborelleQ gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO COSLÉM
Gabinete do Vereador COLEMAR DA SABORELLE - abo
mo Cid
Hoje a (Siena, permite a utilização desses veículos
adquiridos com o apoio da União na área rural e no transporte de estudantes da
educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica.
Esta solicitação tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da
Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer
condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou
profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional
estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a
conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no
mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passara a ter acesso
ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos superiores e
profissionalizante e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição
Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos
estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este
conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos
profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor
colocação no concorrido mercado de trabalho.
Cientes de que existem meios legais as condições de ser disponibilizado
o transporte para tal, sugerimos que averigue a situação e tomem as providências
cabíveis a fim de que os estudantes possam dar andamento a seus estudos
evitando casos de trancamento de matriculas por parte de estudantes que não tem
condições de custearem as despesas do transporte para o deslocamento até a
Instituição de Ensino do município, haja visto que esses após suas formações
possam atuar como profissionais deste município contribuindo para o
desenvolvimento da nossa região.
É a justificativa.
Gabinete do vereador Colemar Saborelle, 14 de agosto 2023
Vereador —- CO
PODEMOS
DD ri e e seed
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com

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