| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Indico a Prefeita Josiniane Braga Nunes, que seja Disponibilizados ônibus para o transporte publico escolar de universitário das universidades Unirg e UFT e cursos Profissionalizantes no Município de Gurupi-TO. "Aprovado"dia11-10-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COLEMAR Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE Ã rã tun. de Curini INDICAÇÃO Nº 7 7 DE 2023 “NM Mun. de Gurupi (Vereador Colemar Saborelle) 1 OUT. 2023 LIDO EM PLENÁRIO PROTOCOLO INDICO A PREFEITA JOSI NUNES A DISPONIBILIDADE DE ONIBUS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLA UNIVERSITÁRIO AOS ALUNOS DA UNIRG E UFT E CURSOS PROFISSIONALIZANTES. HORA: Nuts Indico a excelentíssima prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes, a disponibilidade de um ônibus para O transporte público escolar universitário noturno no trajeto de ida e volta aos alunos da UNIRG E UFT, estabelecendo um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino onde estiver matriculado e no retorno um ponto mais próximo de sua residência. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente indicação é para oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes devidamente matriculados em instituições de ensino públicos ou privados, tendo em vista que muitos acadêmicos já se sobrecarregam com valores altos em suas despesas básicas e alguns com valores de mensalidade. A indicação busca a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação e bem estar social. Atualmente, os municípios brasileiros têm a incumbência de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e de assegurar O transporte escolar dos alunos da rede municipal. Para tanto, a União ajuda financeiramente estados e municípios para que comprem veículos para transporte de estudantes da educação básica. Hoje a Lei 12.816/13, permite a utilização desses veículos adquiridos com o apoio da União na área rural e no transporte de estudantes da educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica. E — AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleQ gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COLEMAR Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE A presente indicação tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da prestação — educacional estabelecida pela Constituição Federal. Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passara à ter acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos superiores e profissionalizante e considerando a obrigação estabelecida pela Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade dos estudos para uma melhor colocação no concorrido mercado de trabalho. Cientes de que existem meios legais as condições de ser disponibilizado o transporte para tal, sugerimos que a excelentíssima Prefeita averigue a situação e tomem as providências cabíveis a fim de que os estudantes possam dar andamento a seus estudos evitando casos de trancamento de matriculas por parte de estudantes que não tem condições de custearem as despesas do transporte para o deslocamento até a Instituição de Ensino do município, haja visto que esses após suas formações possam atuar como profissionais deste município contribuindo para O desenvolvimento da nossa região. É a justificativa Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 14 de setembro de 2028. Vereador — COLEN PODEMOS AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelleD gmail.com