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materia nº 744/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 744 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaIndico a Prefeita Josiniane Braga Nunes, que seja Disponibilizados ônibus para o transporte publico escolar de universitário das universidades Unirg e UFT e cursos Profissionalizantes no Município de Gurupi-TO. "Aprovado"dia11-10-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COLEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE
à rã tun. de Curini
INDICAÇÃO Nº 7 7 DE 2023 “NM Mun. de Gurupi
(Vereador Colemar Saborelle) 1 OUT. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
PROTOCOLO
INDICO A PREFEITA JOSI NUNES A
DISPONIBILIDADE DE ONIBUS PARA O
TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLA
UNIVERSITÁRIO AOS ALUNOS DA
UNIRG E UFT E CURSOS
PROFISSIONALIZANTES.
HORA:
Nuts
Indico a excelentíssima prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes,
a disponibilidade de um ônibus para O transporte público escolar universitário
noturno no trajeto de ida e volta aos alunos da UNIRG E UFT, estabelecendo
um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até
a unidade de ensino onde estiver matriculado e no retorno um ponto mais
próximo de sua residência.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente indicação é para oferecer o transporte
escolar gratuito aos estudantes universitários e de cursos profissionalizantes
devidamente matriculados em instituições de ensino públicos ou privados,
tendo em vista que muitos acadêmicos já se sobrecarregam com valores altos
em suas despesas básicas e alguns com valores de mensalidade. A indicação
busca a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação e bem
estar social. Atualmente, os municípios brasileiros têm a incumbência de atuar
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e de assegurar O
transporte escolar dos alunos da rede municipal. Para tanto, a União ajuda
financeiramente estados e municípios para que comprem veículos para
transporte de estudantes da educação básica.
Hoje a Lei 12.816/13, permite a utilização desses veículos
adquiridos com o apoio da União na área rural e no transporte de estudantes
da educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica.
E —
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleQ gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO COLEMAR
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE
A presente indicação tem esteio nos princípios da Dignidade
Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e
municípios oferecer condições para favorecer o ensino, desde o fundamental
até o superior e/ou profissionalizante em decorrência da obrigatoriedade da
prestação — educacional estabelecida pela Constituição Federal.
Assim, em face da necessidade de um ensino continuado após a
conclusão dos ensinos fundamental e médio para a inclusão do profissional no
mercado de trabalho, e da grande quantidade de alunos que passara à ter
acesso ao ensino superior, em razão da criação de milhares de novos cursos
superiores e profissionalizante e considerando a obrigação estabelecida pela
Constituição Federal de que o Município deve fornecer o transporte escolar
gratuito aos estudantes desde a creche até o ensino médio, por analogia
devemos estender este conceito aos estudantes universitários e aos
estudantes de cursos profissionalizantes, de modo a garantir a continuidade
dos estudos para uma melhor
colocação no concorrido mercado de trabalho.
Cientes de que existem meios legais as condições de ser disponibilizado
o transporte para tal, sugerimos que a excelentíssima Prefeita averigue a
situação e tomem as providências cabíveis a fim de que os estudantes possam
dar andamento a seus estudos evitando casos de trancamento de matriculas
por parte de estudantes que não tem condições de custearem as despesas do
transporte para o deslocamento até a Instituição de Ensino do município, haja
visto que esses após suas formações possam atuar como profissionais deste
município contribuindo para O desenvolvimento da nossa região.
É a justificativa
Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 14 de setembro de 2028.
Vereador — COLEN
PODEMOS
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelleD gmail.com

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