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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 641, de 05 de dezembro de 1985.
native_id16327

Autoria

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texto original #

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; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP)
“= Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
PROJETO DE LEINº 4! 3 /2023. 11 OUT. 2023
(Vereador Ivanilson Marinho) AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
O DOS DEVIDOS PARECERES
RA MUNICIPAL DE GURUPI
cAMaRa: NADORIA DE PROTOCOLO
HORA:
Dara ABSETME q
nu [24 Altera o art. 1º da Lei nº 641, de 05 de
j dezembro de 1985 passando a ter a seguinte
1%) de
A; BA! (a o redação.
Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais APROVA o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º É considerado ponto facultativo para o servidor público da
administração direta, indireta, autarquias e fundações o dia do seu aniversário.
Parágrafo único: Se o dia do aniversário do servidor ocorrer em final de
semana, feriado municipal, estadual ou nacional ou em dia de ponto facultativo decretado
no Município de Gurupi o benefício ao servidor recairá no primeiro dia útil seguinte.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho — SD aos 15 dias do mês de agosto
de 2023.
IVANILSON Assinado de forma
digital por IVANILSON
DA SILVA DASILVA
MARINHO:8997929011
MARINHO:89 o
Dados: 2023.08.15
979290110 1424520300
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradegurupi.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
e Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade tratar todos os servidores com a
igualdade merecida. A Lei 641/1985 regulou o direito ao ponto facultativo ao servidor
público no dia da sua data natalícia.
Ocorre que nem todos os servidores públicos usufruem de tal direito, pois
como temos vários feriados no Município, Estado e feriados nacionais e ainda ponto
facultativo decretado no Município em datas excepcionais, os servidores que completam
aniversário e tais datas não gozam do mesmo direito daqueles que completam
aniversário em dia útil de trabalho, sendo a esses últimos é garantido o direito a folga ou
ponto facultativo.
Portanto compete ao Parlamento regular direitos aplicáveis a todos, razão que
submeto a apreciação de tal matéria ao legislativo municipal.
É a Justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho — SD aos 15 dias do mês de agosto
de 2023.
IVANILSON DA SILVA Assinado de forma digital por
IVANILSON DA SILVA
MARINHO:89979290 maRrINHO:89979290110
110 Dados: 2023.08.15 14:25:21
03100!
IVANILSON MARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO
www.camaradegurupi.com.br

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