| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 641, de 05 de dezembro de 1985. |
| native_id | 16327 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP) “= Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) PROJETO DE LEINº 4! 3 /2023. 11 OUT. 2023 (Vereador Ivanilson Marinho) AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O DOS DEVIDOS PARECERES RA MUNICIPAL DE GURUPI cAMaRa: NADORIA DE PROTOCOLO HORA: Dara ABSETME q nu [24 Altera o art. 1º da Lei nº 641, de 05 de j dezembro de 1985 passando a ter a seguinte 1%) de A; BA! (a o redação. Carimbo / Assinatura A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais APROVA o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º É considerado ponto facultativo para o servidor público da administração direta, indireta, autarquias e fundações o dia do seu aniversário. Parágrafo único: Se o dia do aniversário do servidor ocorrer em final de semana, feriado municipal, estadual ou nacional ou em dia de ponto facultativo decretado no Município de Gurupi o benefício ao servidor recairá no primeiro dia útil seguinte. Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho — SD aos 15 dias do mês de agosto de 2023. IVANILSON Assinado de forma digital por IVANILSON DA SILVA DASILVA MARINHO:8997929011 MARINHO:89 o Dados: 2023.08.15 979290110 1424520300 IVANILSON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO e Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por finalidade tratar todos os servidores com a igualdade merecida. A Lei 641/1985 regulou o direito ao ponto facultativo ao servidor público no dia da sua data natalícia. Ocorre que nem todos os servidores públicos usufruem de tal direito, pois como temos vários feriados no Município, Estado e feriados nacionais e ainda ponto facultativo decretado no Município em datas excepcionais, os servidores que completam aniversário e tais datas não gozam do mesmo direito daqueles que completam aniversário em dia útil de trabalho, sendo a esses últimos é garantido o direito a folga ou ponto facultativo. Portanto compete ao Parlamento regular direitos aplicáveis a todos, razão que submeto a apreciação de tal matéria ao legislativo municipal. É a Justificativa. Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho — SD aos 15 dias do mês de agosto de 2023. IVANILSON DA SILVA Assinado de forma digital por IVANILSON DA SILVA MARINHO:89979290 maRrINHO:89979290110 110 Dados: 2023.08.15 14:25:21 03100! IVANILSON MARINHO VEREADOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO www.camaradegurupi.com.br