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materia nº 1154/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1154 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaRequer ao Senhor Secretário de Planejamento e finanças, Salustriano Lucas M. Lemes, para que seja feito um estudo técnico, almejando a dedução da base de calculo (alíquota), sobre o imposto sobre serviços quando houver material (ISS), no Município de Gurupi-TO. "Aprovado" dia 20-09-2023.
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Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
suado E H AmorPorGurupi CAMARA NUM DE GURUPI
REQUERIMENTO Nº 5“ /2023 20 SE. nm
Vereador André Caixeta
APROVADO
Requer ao Senhor Secretário de Planejamento e
finanças, SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para
que seja feito um estudo técnico, almejando a
dedução da base de cálculo (alíquota), sobre o
Imposto Sobre Serviços quando houver material
(ISS), no Município de Gurupi -TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 21 94]
HORA:
para: 19 SET. 208 car
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado para ao Senhor Secretário de Planejamento e Finanças,
SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para que analise e acolha a solicitação
supra.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como finalidade, a indicação de um estudo
técnico, almejando a dedução da base de cálculo (alíquota), sobre o Imposto
sobre serviços quando houver material (ISS), no Município de Gurupi -TO.
A base de cálculo do ISS, de acordo com Código Tributário, vigente, é
prevista da seguinte maneira:
Lei Complementar Nº 38, de 30 de dezembro de 2022 em seus
artigos 49 e 50, dispõe que a base de cálculo e suas respectivas alíquotas
dos serviços de construção civil, contratada por contrato global, não
haverá dedução no material. Com isso, neste município, não se incluem
na base de cálculo do imposto (dedução) sobre o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços, nos subitens 7.02 e 7.05 da lista
do Anexo Il, no atual Código Tributário Municipal.
Na capital Palmas/TO, o Decreto 285/2006 regulamentou o Código
Tributário, em relação aos materiais fornecidos pelo prestador, na realização
das prestações indicadas nos subitens 7.02 e 7.05, ficará deduzido o
respectivo preço. Para comprovação do respectivo material fornecido pelo
prestador dos serviços, deverá ser apresentada ao fisco a primeira via da nota
fiscal emitida pelo fornecedor do material, com indicação do local da obra e
data anterior a nota fiscal de serviço de cujo valor será deduzido o valor da
E a ss CAS e e SE ir ri a aim cerne sm
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Govereadorandrecaixeta
|: Câmara Municipal de Gurupi
+ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
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primeira. Não havendo comprovação do material utilizado a dedução da base
de cálculo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento).
A tributação do ISS nos contratos globais da construção civil é um
destes casos em que a regra estabelecida na esfera municipal impacta
diretamente na forma e valor da tributação.
No entanto a questão central reside na exclusão do material empregado
nos serviços, porém, mesmo em uma das manifestações já realizadas nos
Tribunais Superiores (STF), algum município tem dado interpretação restritiva
que facilitam a exclusão da base de cálculo do serviço. Tal situação é dada
pelo fato do gestor municipal possuir uma margem de discricionariedade.
Por isto, está propositura tem o objetivo de identificar o excesso
causando na cobrança desse tributo, para que haja a dedução dos materiais
fornecidos pelas prestadoras de serviços de construção civil, visando os
princípios da uniformidade, da isonomia, no que tange a dedução do ISS com
outros municípios, assegurando a razoabilidade e proporcionalidade,
garantindo a sua utilização justa. Para que os direitos sejam assegurados para
Os Usuários deste serviço, ou seja, criando os meios necessários para a fiel
execução da lei
Dessa forma, em face de justificativa apresentada, submetemos a
presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de
que seja dada atenção especial ao pleito, e que providências sejam
evidenciadas no sentido de efetivar sua plena viabilização.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 19 de setembro de 2023, Gurupi — TO.
ANDRE LUIZ Assinado de forma
digital por ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238 caixera:2387853172
Dados: 2023.09.19
7853172 09:45:17 -03/00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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