| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Requer ao Senhor Secretário de Planejamento e finanças, Salustriano Lucas M. Lemes, para que seja feito um estudo técnico, almejando a dedução da base de calculo (alíquota), sobre o imposto sobre serviços quando houver material (ISS), no Município de Gurupi-TO. "Aprovado" dia 20-09-2023. |
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Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB suado E H AmorPorGurupi CAMARA NUM DE GURUPI REQUERIMENTO Nº 5“ /2023 20 SE. nm Vereador André Caixeta APROVADO Requer ao Senhor Secretário de Planejamento e finanças, SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para que seja feito um estudo técnico, almejando a dedução da base de cálculo (alíquota), sobre o Imposto Sobre Serviços quando houver material (ISS), no Município de Gurupi -TO. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº 21 94] HORA: para: 19 SET. 208 car Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação seja encaminhado para ao Senhor Secretário de Planejamento e Finanças, SALUSTRIANO LUCAS M. LEMES, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A presente propositura tem como finalidade, a indicação de um estudo técnico, almejando a dedução da base de cálculo (alíquota), sobre o Imposto sobre serviços quando houver material (ISS), no Município de Gurupi -TO. A base de cálculo do ISS, de acordo com Código Tributário, vigente, é prevista da seguinte maneira: Lei Complementar Nº 38, de 30 de dezembro de 2022 em seus artigos 49 e 50, dispõe que a base de cálculo e suas respectivas alíquotas dos serviços de construção civil, contratada por contrato global, não haverá dedução no material. Com isso, neste município, não se incluem na base de cálculo do imposto (dedução) sobre o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo Il, no atual Código Tributário Municipal. Na capital Palmas/TO, o Decreto 285/2006 regulamentou o Código Tributário, em relação aos materiais fornecidos pelo prestador, na realização das prestações indicadas nos subitens 7.02 e 7.05, ficará deduzido o respectivo preço. Para comprovação do respectivo material fornecido pelo prestador dos serviços, deverá ser apresentada ao fisco a primeira via da nota fiscal emitida pelo fornecedor do material, com indicação do local da obra e data anterior a nota fiscal de serviço de cujo valor será deduzido o valor da E a ss CAS e e SE ir ri a aim cerne sm Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Govereadorandrecaixeta |: Câmara Municipal de Gurupi + Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB “=” t+AmorPorGurupi primeira. Não havendo comprovação do material utilizado a dedução da base de cálculo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento). A tributação do ISS nos contratos globais da construção civil é um destes casos em que a regra estabelecida na esfera municipal impacta diretamente na forma e valor da tributação. No entanto a questão central reside na exclusão do material empregado nos serviços, porém, mesmo em uma das manifestações já realizadas nos Tribunais Superiores (STF), algum município tem dado interpretação restritiva que facilitam a exclusão da base de cálculo do serviço. Tal situação é dada pelo fato do gestor municipal possuir uma margem de discricionariedade. Por isto, está propositura tem o objetivo de identificar o excesso causando na cobrança desse tributo, para que haja a dedução dos materiais fornecidos pelas prestadoras de serviços de construção civil, visando os princípios da uniformidade, da isonomia, no que tange a dedução do ISS com outros municípios, assegurando a razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a sua utilização justa. Para que os direitos sejam assegurados para Os Usuários deste serviço, ou seja, criando os meios necessários para a fiel execução da lei Dessa forma, em face de justificativa apresentada, submetemos a presente matéria á apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito, e que providências sejam evidenciadas no sentido de efetivar sua plena viabilização. Gabinete do Vereador André Caixeta, 19 de setembro de 2023, Gurupi — TO. ANDRE LUIZ Assinado de forma digital por ANDRE LUIZ CAIXETA:9238 caixera:2387853172 Dados: 2023.09.19 7853172 09:45:17 -03/00' ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta