| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2013 |
| Date | 2013-08-27 |
| Ementa | REQUER AO DAVID HENRIQUE GARCIA, SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS NA CIDADE DE GURUPI E EM CARÁTER DE URGÊNCIA AQUELAS COM MAIOR TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES TAIS COMO: RUA 20, AVENIDA SERGIPE, AVENIDA GOIÁS, AVENIDA S15 E OUTRAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo REQUERIMENTO N° 35/72013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. REQUERENTES: VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES E OUTROS. REQUERIDA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi/TO DESTINATÁRIO: David Henrique Garcia, Superintendente de Trânsito e Segurança ASSUNTO: REQUER A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM TODA^ 49 v/A Q CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPí-TO APROVADO Pnr UfiJ&rfi ^;/ys?â& -EM/£. / /g /20../3 j CÁ M AR A ?flUNIC!PAL Dfe GURUP1 DATA 27A60.Z01 8 Os Vereadores que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais apôs ouv,r o douto Plenário, REQUEREM a Mesa Diretora desta Casa o anJtodSB com uma via deste, para o Superintendente de Trânsito, David Henrique GaS requerendo-lhe A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM TODAS AS V^ JUSTIFICATIVA A sinalização vertical ou horizontal de trânsito é imoerativo imai Leciona Arnaldo Rizzardo (2004, p. 260ss) que "a finalidade da ÍS5il!KLBl usuáriaosÇadea W n T^ ° flUX- de tráf69° 6m °rdem e fornecer informações aos usuários da via Dentre as razoes da necessidade de sinalização o autor citaobrigações, limitações, proibições ou restrições que exigem o uso da condutores sobre os perigos existentes na via, alertando também sobre a «UAI». «a*M de pedestres etc.'J e "indicar " l No camP° da responsabilidade publica: o entendimento pode situar-s no campo da responsabilidade objetiva ou da responsabilidade subjetiva pela culpa servh^xistente quando o ente público, devendo atuar com base em certos critérios n o fazTou dando peca por omissão, ou atua de modo deficiente ou insuficiente o's'i» cionado pela responsabilidade subjetiva do ente publico em razão da falta do f IOO. A omissão do ente publico competente na manutenção/de uma via ifacterizar-sepcidiversas razões como a precária sinalização JU>7 ^^~~^^->) - tf! í* *\J Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo A omissão é caracterizada pela negligência dos servidores estatais em sua função de zelar pela segurança dos usuários das vias. Este entendimento vem ancorado na lição do professor Celso António Bandeira de Mello. No sentido da responsabilidade objetiva do ente estatal, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Roberto Gonçalves assim se manifesta: "É tranquila a jurisprudência no sentido de que o poder publico, deve arcar com as consequências da existência de defeitos, como buracos e depressões nas estradas de rodagem, decorrentes do seu deficiente estado de conservação e da falta de sinalização obrigatória (...) (... RT, 504:79 e 582:117). O renomado civilista ilustra as afirmações destacadas com os seguintes julgados: Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Sinistro ocasionado pela falta de serviço na conservação de estrada - Ausência de prova de culpa do particular, bem como de evento tipificador de força maior - Comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o ato da Administração - Verba devida - Aplicação da teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6° da CF (RT, 777:365)." (Gonçalves, 2003, p. 840). Diante dos entendimentos expostos, fica evidente que deve ser responsabilizado quem, embora sem uma participação direta, concorreu para o dano do usuário da via pública. Ficando demonstrado que o dano decorreu da má conservação da pista ou da falta de sinalização em curva perigosa, por exemplo, que levaram à colisão frontal entre dois usuários, é de se evidenciar que o órgão público responsável tem uma parcela de "culpa" em decorrência de omissão ao sinalizar. Se ao ente público compete zelar pelo bom estado das rodovias e proporcionar satisfatórias condições de segurança aos seus usuários, fica caracterizada sua responsabilidade pelo dano. Todavia, há que se salientar que tanto o § 6° do art. 37 da Constituição Federal como o art. 43 do CC/2002, estabelecem a responsabilidade objetiva do ente estatal, n moldes afirmados pelo Desembargador Carlos Roberto Gonçalves, acima cita estabelecendo: "Art. 37, § 6°, CF/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito priv prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus age nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43, CC/2002 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atosTlJos^seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado difelíp regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, cutó ou/áolo." rte 1988 fí X Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo inobservância dos mandamentos legais decorre a responsabilidade daquele que concorreu para o dano, consubstanciada no dever de reparar, notória e imperativa conforme expressa o Código Civil 2002: "An. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato Ilícito.(...) Art. 927, Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de cuipa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (grifei). Sobre a responsabilidade subjetiva do Estado, o voto do Ministro do STJ Franciulli Netto no Recurso Especial n° 716.250-RS (2005/0004734-7) é esclarecedor: "Nessas hipóteses, como bem pondera o professor Celso António Bandeira de Mello, não raro, "necessariamente haverá de ser admitida uma "presunção de culpa", pena de inoperância desta modalidade de responsabilização, ante a extrema dificuldade (às vezes intransponível) de demonstrar-se que o serviço operou abaixo dos padrões devidos: isto é, com negligência, imperícia ou imprudência, vale dizer, culposamente" (grifei). CONSIDERANDO que implantação da sinalização de trânsito deve-se ter como princípio básico as condições de percepção dos usuários das vias, garantindo a sua real eficácia. CONSIDERANDO que é preciso assegurar à sinalização os seguinte^ princípios da legalidade, suficiência, padronização, uniformidade, clareza, precisão confiabilidade, visibilidade e legibilidade e manutenção e conservação. CONSIDERANDO que o principio da manutenção e conservação esta sendo precária no âmbito do município. CONSIDERANDO que é responsabilidade dos órgãos ou entidades de trânsito a implantação sinalização e também a manutenção, conforme estabelece Código de Trânsito Brasileiro. v CONSIDERANDO que a precária sinalização principalmente d horizontal, pode facilitar os acidentes de trânsitos por culpa. CONSIDERANDO que o Poder Público pode ser responsabiliz civilmente em decorrência de acidente que ocasiona danos ao condutor de veículo colidir frontalmeDte^5õ7rTbLitro veículo que vem em sentido contrário, em razão da faltá-<íe sjnaJJzaçãg^dequa^latTas vias. CONSIDERANDO que o poder publico sendo respopsatfllizado i nu noderá ser ennuadradn em rfisoonsahilidaríe s Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES Trabalhando com Responsabilidade em Defesa do Povo REQUER celeridade na prestação dos serviços públicos levando em consideração o principio da eficiência consagrada pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR VALDÔNIO RODRIGUES, aos 20 dias do mês de Agosto de 2013. IGUES -PSB ATAIDE" VEREADOR - PPS WANDA BOTELHO VEREADORA-PR r*—•——j ERLEY BRITO "LEGA" VEREADOR - PSB DR. MACEDO VEREADOR-PMDB MARIUS\FERNANDES >ORA - PDT ALTER JÚNIOR VEREADOR-PSDB CABO CARLOS VEREADOR-PT JONL UÊRÉADÒR - PV / JOSÉ HENRRIQUE VEREADOR - PRTB