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materia nº 759/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 759 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaIndica a Alteração do Art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. "Aprovado"dia11-10-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vereadora Leda Peri PATRIOTA
INDICAÇÃO Nº 257 /2023
râmara Mun. de Curupi
14 CUT. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
Indica a alteração do art. 21 do Código
Tributário para incluir a isenção ou
desconto de IPTU para as famílias que
possui TEA — Transtorno Espectro Autista
e portadores de doenças graves.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX e
seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para realização de alteração no Art. 21 do Código
Tributário Municipal para incluir a isenção ou desconto do IPTU para as famílias
que possui pessoas com TEA — Transtorno do Espectro Autista e portadores de
doenças graves.
JUSTIFICATIVA
O art. 21 do Código Tributário Municipal prescreve sobre as isenções de imposto,
porém não foram beneficiados os portadores de doenças graves e os Autistas, motivo
pelo qual se pede que estes sejam também beneficiados com isenção ou redução do
IPTU, vez que estes foram incluídos em outras isenções de impostos federais, como IPI
elRr.
Existem situações nas quais as famílias geralmente precisam realizar o custeio de
tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutenção econômica afetada.
As pessoas ou famílias que tem enfermos dentro de casa já sofrem com um alto
custo com alimentação, tratamento e cuidados médicos. E com à isenção ou desconto do
IPTU os cidadãos poderão aproveitar os valores para utilizar o recurso nos gastos com
os tratamentos das doenças
AV, GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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pr”
Gatiete da Vereadora Leda Perini - PATRIOTA
Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do IPTU o imóvel que seja de propriedade
e residência do contribuinte, ou um de seus familiares que estiverem em tratamento de
uma das doenças graves e de Autistas.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 25 dias de setembro de 2023.
Ver. b A PERINI
PATRIOTA
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