| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Indica a Alteração do Art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. "Aprovado"dia11-10-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete da Vereadora Leda Peri PATRIOTA INDICAÇÃO Nº 257 /2023 râmara Mun. de Curupi 14 CUT. 2023 LIDO EM PLENÁRIO Indica a alteração do art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção ou desconto de IPTU para as famílias que possui TEA — Transtorno Espectro Autista e portadores de doenças graves. Senhor Presidente, A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de alteração no Art. 21 do Código Tributário Municipal para incluir a isenção ou desconto do IPTU para as famílias que possui pessoas com TEA — Transtorno do Espectro Autista e portadores de doenças graves. JUSTIFICATIVA O art. 21 do Código Tributário Municipal prescreve sobre as isenções de imposto, porém não foram beneficiados os portadores de doenças graves e os Autistas, motivo pelo qual se pede que estes sejam também beneficiados com isenção ou redução do IPTU, vez que estes foram incluídos em outras isenções de impostos federais, como IPI elRr. Existem situações nas quais as famílias geralmente precisam realizar o custeio de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutenção econômica afetada. As pessoas ou famílias que tem enfermos dentro de casa já sofrem com um alto custo com alimentação, tratamento e cuidados médicos. E com à isenção ou desconto do IPTU os cidadãos poderão aproveitar os valores para utilizar o recurso nos gastos com os tratamentos das doenças AV, GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br pr” Gatiete da Vereadora Leda Perini - PATRIOTA Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, ou um de seus familiares que estiverem em tratamento de uma das doenças graves e de Autistas. É A JUSTIFICATIVA! GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 25 dias de setembro de 2023. Ver. b A PERINI PATRIOTA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br