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materia nº 1178/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1178 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaRequer ao Ilustríssimo Senhor Secretario de Planejamento e Finanças, Alteração do Art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. "Aprovado" dia 11-10-2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vereadora Leda Peri « PATRIOTA
REQUERIMENTO nº: /J/” 12023 o
CÂMARA MUM. DE GURUPI
11 OUT, 2023
APROVADO
Requer ao Ilustríssimo Senhor
Secretário Municipal de Planejamento e
Finanças, a alteração do art. 21 do
Código Tributário para incluir a
isenção ou desconto de IPTU para
as famílias que possuem pessoas
com TEA - Transtorno Espectro
Autista e portadores de doenças
graves.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, nos termôs do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer que, após a aprovação Colendo Plenário, seja
encaminhado expediente, requerendo ao lIlustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Planejamento e Finanças, para que seja realizada a alteração do
art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção ou desconto de IPTU para as
famílias que possuem pessoas com TEA — Transtorno Espectro Autista e
portadores de doenças graves.
JUSTIFICATIVA
O art. 21 do Código Tributário Municipal prescreve sobre as isenções de
imposto, porém não foram beneficiados os portadores de doenças graves
e os Autistas, motivo pelo qual se pede que estes sejam também
beneficiados com isenção ou redução do IPTU, vez que estes foram
incluídos em outras isenções de impostos federais, como IPI e IR.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br
Existem situações nas quais as famílias geralmente precisam realizar o
custeio de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutenção
econômica afetada.
As pessoas ou famílias que tem enfermos dentro de casa já sofrem com
um alto custo com alimentação, tratamento e cuidados médicos. E com a
isenção ou desconto do IPTU os cidadãos poderão aproveitar os valores
para utilizar o recurso nos gastos com os tratamentos das doenças
Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do IPTU o imóvel que seja
de propriedade e residência do contribuinte, ou um de seus familiares
que estiverem em tratamento de uma das doenças graves e de Autistas.
É a justificativa!!
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 27 dias de setembro de
2023.
/
Ver. LEDA PERINI
PATRIOTA
IIIWwWT——>—>—>—JJJÃJJÃX
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