| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Requer ao Ilustríssimo Senhor Secretario de Planejamento e Finanças, Alteração do Art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção de IPTU para Famílias que possuem TEA - Transtorno do espectro Autista e portadores de doenças graves. "Aprovado" dia 11-10-2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO Gabinete da Vereadora Leda Peri « PATRIOTA REQUERIMENTO nº: /J/” 12023 o CÂMARA MUM. DE GURUPI 11 OUT, 2023 APROVADO Requer ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a alteração do art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção ou desconto de IPTU para as famílias que possuem pessoas com TEA - Transtorno Espectro Autista e portadores de doenças graves. Senhor Presidente, A Vereadora que a este subscreve, nos termôs do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a aprovação Colendo Plenário, seja encaminhado expediente, requerendo ao lIlustríssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, para que seja realizada a alteração do art. 21 do Código Tributário para incluir a isenção ou desconto de IPTU para as famílias que possuem pessoas com TEA — Transtorno Espectro Autista e portadores de doenças graves. JUSTIFICATIVA O art. 21 do Código Tributário Municipal prescreve sobre as isenções de imposto, porém não foram beneficiados os portadores de doenças graves e os Autistas, motivo pelo qual se pede que estes sejam também beneficiados com isenção ou redução do IPTU, vez que estes foram incluídos em outras isenções de impostos federais, como IPI e IR. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br Existem situações nas quais as famílias geralmente precisam realizar o custeio de tratamentos e cuidados, tendo desta forma a manutenção econômica afetada. As pessoas ou famílias que tem enfermos dentro de casa já sofrem com um alto custo com alimentação, tratamento e cuidados médicos. E com a isenção ou desconto do IPTU os cidadãos poderão aproveitar os valores para utilizar o recurso nos gastos com os tratamentos das doenças Desta forma, ficaria isento ou teria desconto do IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, ou um de seus familiares que estiverem em tratamento de uma das doenças graves e de Autistas. É a justificativa!! GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 27 dias de setembro de 2023. / Ver. LEDA PERINI PATRIOTA IIIWwWT——>—>—>—JJJÃJJÃX AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO. www.gurupito.leg.br