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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Instituir Politica de bem estar , saúde qualidade de vida no trabalho e valorização dos Profissionais da Educação.
native_id16369

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete da Vereadora Marilis Femandes 18 OUT. 2023
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
FACE E SURUA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
PROJETO DE LEINS)JS /2023.
Autoriza à Chefe do Executivo Instituir a Política de
Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho
e Valorização dos Profissionais da Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de
Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, considerada a
necessidade de desenvolver ações direcionadas à saúde integral e a prevenção ao
adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho
de maneira sustentável, humanizada e duradoura.
Art. 22 — Para fins da aplicação desta Lei, consideram- se:
|- Bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de
satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às
práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e
às possibilidades de reconhecimento;
Il- qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que
integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e
as relações sócio profissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-
estar dos servidores à missão institucional;
E
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
www.camaradegurupi.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete da Vereadora Marilis Femandes
111 - saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial,
com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho;
Art. 32- A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e
Valorização dos Profissionais da Educação será baseada:
I- Na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e
profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no
trabalho e na promoção de vivências de bem-estar;
H- Estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e
WI- Promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da
educação, inclusive mediante programas de mentoria profissional para
os novos profissionais da educação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei Nº /2023, de autoria da Vereadora Marilis
Fernandes, nos termos da Lei Nº 1806 de 16 Junho de 2009.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de
setembro de 2023.
ora Marilis Fernandes
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AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPILTO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
JUSTIFICATIVA
Promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de
proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da
qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os
contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da
educação, bem como o número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa
e no trabalho e a adequação da carga horária e do número de alunos em sala de aula.
Estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida
social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas,
culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde.
Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovação do presente Projeto
de Lei.
É a justificativa:
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de
setembro de 2023.
>>>
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3312-4172, GURUPI-TO.
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