| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Institui serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Gurupi, e dá outras providencias. |
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ERERADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO t GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FATHEUS eLeino JJh 2023 h JE GURUPI AL EROTÓCOLO Institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências. VV A/CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Gurupi, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários e dos demais procedimentos indispensáveis a preços populares, visando à saúde dos animais. Art. 2º O Serviço da Farmácia Veterinária Popular gratuita, a ser criado pelo município, poderá ser disponibilizado em âmbito público privado, que, mediante convênio com o Município, poderá comercializar medicamentos para uso veterinário diretamente ao consumidor na forma de varejo com preços subsidiados. Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo vacinações e castrações. Art. 4º O atendimento mencionado nos artigos 1º,2º,3º desta Lei poderá ser realizado por Organizações não Governamentais registradas no município de Gurupi que tenha entre suas finalidades a proteção animal. Art. 5º Fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar convênios com Instituições, e realizar parcerias público — privadas visando novos serviços de disponibilização de medicamentos e insumos para uso veterinário. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 26 de setembro de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO SILVA:0484253417 Domsvatasos as 11:10:22 -03'00' MATHEUS MONTEIRO VEREADOR - CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiroO gmail.com www.gurupi.to.leg.br . vennaDOR CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO , HEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO «ovroo emmerea JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Gurupi e dá outras providências. O presente projeto busca um atendimento gratuito a animais domésticos com todos equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo vacinações e castrações evitando assim o abandono de cachorros e gatos no município de Gurupi. Buscando resolver o problema de zoonose em nossa cidade o presente projeto visa auxiliar famílias de baixa renda que sofrem com doenças causadas por animais domésticos que são usados como hospedeiro por transmissores das doenças. Na maioria das vezes as famílias deixam de tratar devido ao alto custo dos medicamentos veterinários, e com isso o projeto criará subsídios facilitando assim o acesso a todos. Na sua amplitude legal o presente projeto versa a garantir a proteção à saúde assegurada pelo artigo 24, XII da Constituição Federal. Cabe ressaltar também que a saúde e direito fundamental do homem, configurando direito de todos, conforme o artigo 6 caput da Constituição Federal. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 26 de setembro de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO DA DA SILVAD4B42534176 SILVA:0484253417 Dados: 2023.09.26 6 11:10:52 -03'00' MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro gmail.com www .gurupi.to.leg.br