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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaInstitui serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Gurupi, e dá outras providencias.
native_id16370

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ERERADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO t
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FATHEUS
eLeino JJh 2023
h JE GURUPI
AL EROTÓCOLO
Institui o Serviço da Farmácia
Veterinária Popular no âmbito do
Município de Gurupi e dá outras
providências.
VV
A/CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito
do Município de Gurupi, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos
medicamentos veterinários e dos demais procedimentos indispensáveis a preços
populares, visando à saúde dos animais.
Art. 2º O Serviço da Farmácia Veterinária Popular gratuita, a ser criado
pelo município, poderá ser disponibilizado em âmbito público privado, que,
mediante convênio com o Município, poderá comercializar medicamentos para
uso veterinário diretamente ao consumidor na forma de varejo com preços
subsidiados.
Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular oferecerá
todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do
animal, incluindo vacinações e castrações.
Art. 4º O atendimento mencionado nos artigos 1º,2º,3º desta Lei poderá
ser realizado por Organizações não Governamentais registradas no
município de Gurupi que tenha entre suas finalidades a proteção animal.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar convênios
com Instituições, e realizar parcerias público — privadas visando novos serviços
de disponibilização de medicamentos e insumos para uso veterinário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua
publicação.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 26 de setembro de 2023.
MATHEUS Assinado de forma digital
MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO
SILVA:0484253417 Domsvatasos as
11:10:22 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR - CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiroO gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
. vennaDOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO , HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO «ovroo emmerea
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município
de Gurupi e dá outras providências. O presente projeto busca um atendimento
gratuito a animais domésticos com todos equipamentos e procedimentos
necessários para o tratamento do animal, incluindo vacinações e castrações
evitando assim o abandono de cachorros e gatos no município de Gurupi.
Buscando resolver o problema de zoonose em nossa cidade o presente
projeto visa auxiliar famílias de baixa renda que sofrem com doenças causadas
por animais domésticos que são usados como hospedeiro por transmissores das
doenças. Na maioria das vezes as famílias deixam de tratar devido ao alto custo
dos medicamentos veterinários, e com isso o projeto criará subsídios facilitando
assim o acesso a todos.
Na sua amplitude legal o presente projeto versa a garantir a proteção à
saúde assegurada pelo artigo 24, XII da Constituição Federal. Cabe ressaltar
também que a saúde e direito fundamental do homem, configurando direito de
todos, conforme o artigo 6 caput da Constituição Federal.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 26 de setembro de 2023.
MATHEUS Assinado de forma digital
MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVAD4B42534176
SILVA:0484253417 Dados: 2023.09.26
6 11:10:52 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro gmail.com
www .gurupi.to.leg.br

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