| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi através da Secretaria competente, vagas especiais de estacionamento para pessoas portadoras de espectro autista (TEA). "Aprovado dia 18-10-2023." |
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CÂMARA MUNICIPAL COORDENADORA DE PROTOCOLO P PROTOCOLO Nº SÃO DATA. | 09 0UT 23 A CÂMARA MANGA DE GURUPHTO is INDICAÇÃO Nº 751 12023. camara Mun. de Gurupi (Vereador Rodrigo Ferreira) 12 0UT. 2023 LIDO EM PLENÁRIO “INDICA A GESTORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, NA PESSOA DA SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). a Assinatura Recomendo a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josiniane Braga Nunes, através da Secretaria competente vagas especiais de estacionamento para pessoas portadoras de espectro autista (TEA). JUSTIFICATIVA Considerando a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Art. 47: Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Considerando as pessoas com TEA podem ter restrições de característica motora, intelectual, mental e até mesmo sensorial, a importância destas vagas próximas com os locais de acesso, contribui para que sejam evitados trajetos barulhentos, com muito trânsito de pessoas e obstáculos, o que pode desorganizá-las sensorialmente, ou seja, desencadear situações que contribuem para a ocorrência de crises comportamentais, as quais podem trazer riscos às próprias ou a seus acompanhantes. Considerando há necessidade de avançar com políticas públicas de inclusão nos espaços para todos os cidadãos com algum transtorno para que possam usufruir dos serviços das redes pública e privada, entendo como avanço para o muniícipio a presente indicação. Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, encaminho a presente indicação ao Poder Executivo Municipal, posto que, entendo como de suma importância a execução da mesma. Na certeza de seu atendimento, desde já agradeço e coloco-me à sua disposição, essa é a justificativa. Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 04 de outubro de 2023. Vereador — Fio FERREIRA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br