br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 781/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 781 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi através da Secretaria competente, vagas especiais de estacionamento para pessoas portadoras de espectro autista (TEA). "Aprovado dia 18-10-2023."
native_id16426

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
COORDENADORA DE PROTOCOLO P
PROTOCOLO Nº SÃO
DATA. | 09 0UT 23 A
CÂMARA MANGA DE GURUPHTO is
INDICAÇÃO Nº 751 12023. camara Mun. de Gurupi
(Vereador Rodrigo Ferreira) 12 0UT. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
“INDICA A GESTORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE GURUPI, NA PESSOA DA
SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVÉS
DA SECRETARIA COMPETENTE VAGAS
ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA
PESSOAS PORTADORAS DE ESPECTRO
AUTISTA (TEA).
a
Assinatura
Recomendo a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO,
Josiniane Braga Nunes, através da Secretaria competente vagas especiais de
estacionamento para pessoas portadoras de espectro autista (TEA).
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Art. 47: Em todas
as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
Considerando as pessoas com TEA podem ter restrições de característica
motora, intelectual, mental e até mesmo sensorial, a importância destas vagas
próximas com os locais de acesso, contribui para que sejam evitados trajetos
barulhentos, com muito trânsito de pessoas e obstáculos, o que pode desorganizá-las
sensorialmente, ou seja, desencadear situações que contribuem para a ocorrência de
crises comportamentais, as quais podem trazer riscos às próprias ou a seus
acompanhantes.
Considerando há necessidade de avançar com políticas públicas de
inclusão nos espaços para todos os cidadãos com algum transtorno para que possam
usufruir dos serviços das redes pública e privada, entendo como avanço para o
muniícipio a presente indicação.
Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa
Legislativa, encaminho a presente indicação ao Poder Executivo Municipal, posto que,
entendo como de suma importância a execução da mesma.
Na certeza de seu atendimento, desde já agradeço e coloco-me à sua
disposição, essa é a justificativa.
Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 04 de outubro de 2023.
Vereador — Fio FERREIRA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

open original →