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materia nº 1222/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1222 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaRequer ao Senhor Presidente do ( Gurupi Prev ), que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso público, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev). "Aprovado" dia 11-10-2023.
native_id16438

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Câmara Municipal de Gurupi
“ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
sr ++ AmorPorGurupi CÂMARA MA DE GURUD
REQUERIMENTO Nº/:722 /2023
Ft CT,
Vereador André Caixeta E
APROVADO
2305 Requer ao Senhor Presidente do (Gurupi Prev), que
»».| Seja feito um estudo de viabilidade para que
110 OUT. 2023 GUS] realize um concurso púlico, para o quadro geral
' =|, do Instituto de Previdência Social do Município
NEM | de Gurupi (Gurupi Prev).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado para ao Senhor Presidente do Gurupi Prev, para que analise
e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo que seja feito um estudo de
viabilidade para que realize um concurso pulico, para o quadro geral do
Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev), tendo em
vista que o Instituto foi criado através da Lei nº 977 de 16 de julho de 1992, por
se tratar de uma importante instituição que faz parte da administração pública
do município, nunca foi realizado concurso público.
Os usuários que necessitam desse serviço vêm clamando há muito
tempo por melhoria no atendimento. Sabemos que a realização de um
concurso público, para provimento de vagas do quadro geral é de suma
importância. O (Gurupi Prev) é responsável por garantir a proteção
previdenciária ao servidor público municipal e seus dependentes. As demandas
vêm crescendo, ou seja, necessitando da realização urgente do concurso
público visando amenizar o déficit de servidores, visto ser direito da população
estatuído em Lei.
O concurso público veio no arcabouço da Constituição de 1988, nossa
atual Carta magna, para consolidar o princípio da moralidade administrativa,
haja vista que extinguiu a antiga prática de indicação por critérios políticos para
cargos do quadro efetivo da Administração Pública.
OOS
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. e
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta
|; Câmara Municipal de Gurupi
* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
**AmorPorGurupi
Esta velha metodologia de provimento de cargos públicos em alguns
casos contribuiu para a má qualidade do serviço público, considerando que
introduziu no quadro de servidores, indivíduos sem qualquer compromisso para
exercer determinada função. Por este motivo o legislador constituinte introduziu
na nossa lei maior a obrigatoriedade da realização de concurso público como
condição prévia para o provimento de cargos efetivos.
"Constituição Federal Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência...
lka investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração..."
Diante do exposto, o objetivo dessa solicitação é fortalecer o princípio da
moralidade administrativa, contido no caput do art. 37 da nossa carta magna,
mais precisamente no que concerne às normas regulamentadoras do concurso
público, requeiro do excelentíssimo Presidente do Gurupi Prev, a realização de
estudos para realização de concurso público.
Pelas razões acima expostas, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada
atenção especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 04 de outubro de 2023, Gurupi - TO.
ANDRE LUIZ Assinado de forma digital por ANDRE
CAIXETA:923878537 Luiz caxerag2387853172
Dados: 2023.10.04 10:45:53 -03/00'
72
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
a [[[]]]]]]]]]][[[[[[[[[])]]==—
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta

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