| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Requer ao Senhor Presidente do ( Gurupi Prev ), que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso público, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev). "Aprovado" dia 11-10-2023. |
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Câmara Municipal de Gurupi “ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB sr ++ AmorPorGurupi CÂMARA MA DE GURUD REQUERIMENTO Nº/:722 /2023 Ft CT, Vereador André Caixeta E APROVADO 2305 Requer ao Senhor Presidente do (Gurupi Prev), que »».| Seja feito um estudo de viabilidade para que 110 OUT. 2023 GUS] realize um concurso púlico, para o quadro geral ' =|, do Instituto de Previdência Social do Município NEM | de Gurupi (Gurupi Prev). Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação seja encaminhado para ao Senhor Presidente do Gurupi Prev, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso pulico, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev), tendo em vista que o Instituto foi criado através da Lei nº 977 de 16 de julho de 1992, por se tratar de uma importante instituição que faz parte da administração pública do município, nunca foi realizado concurso público. Os usuários que necessitam desse serviço vêm clamando há muito tempo por melhoria no atendimento. Sabemos que a realização de um concurso público, para provimento de vagas do quadro geral é de suma importância. O (Gurupi Prev) é responsável por garantir a proteção previdenciária ao servidor público municipal e seus dependentes. As demandas vêm crescendo, ou seja, necessitando da realização urgente do concurso público visando amenizar o déficit de servidores, visto ser direito da população estatuído em Lei. O concurso público veio no arcabouço da Constituição de 1988, nossa atual Carta magna, para consolidar o princípio da moralidade administrativa, haja vista que extinguiu a antiga prática de indicação por critérios políticos para cargos do quadro efetivo da Administração Pública. OOS Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. e Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta |; Câmara Municipal de Gurupi * Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB **AmorPorGurupi Esta velha metodologia de provimento de cargos públicos em alguns casos contribuiu para a má qualidade do serviço público, considerando que introduziu no quadro de servidores, indivíduos sem qualquer compromisso para exercer determinada função. Por este motivo o legislador constituinte introduziu na nossa lei maior a obrigatoriedade da realização de concurso público como condição prévia para o provimento de cargos efetivos. "Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... lka investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração..." Diante do exposto, o objetivo dessa solicitação é fortalecer o princípio da moralidade administrativa, contido no caput do art. 37 da nossa carta magna, mais precisamente no que concerne às normas regulamentadoras do concurso público, requeiro do excelentíssimo Presidente do Gurupi Prev, a realização de estudos para realização de concurso público. Pelas razões acima expostas, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 04 de outubro de 2023, Gurupi - TO. ANDRE LUIZ Assinado de forma digital por ANDRE CAIXETA:923878537 Luiz caxerag2387853172 Dados: 2023.10.04 10:45:53 -03/00' 72 ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB a [[[]]]]]]]]]][[[[[[[[[])]]==— Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta