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materia nº 783/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 783 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaIndico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso público, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi ( Gurupi Prev.) "Aprovado"dia11-10-2023.
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; Câmara Municipal de Pego UT. 2023 Cao
Gabinete do Vereador André Caixeta
t:AmorPorGurupi d/ N og |ugue o.
“mara Mun. do Curuni
14 CUT. 2023
LIDO EM PLENÁRIO
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, que seja feito um estudo de
viabilidade para que realize um concurso público, para o
quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município
de Gurupi (Gurupi Prev).
INDICAÇÃO Nº *3S /2023
Vereador André Caixeta
Senhor Presidente,
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo que seja feito um estudo de
viabilidade para que realize um concurso pulico, para o quadro geral do Instituto
de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev), tendo em vista que
o Instituto foi criado através da Lei nº 977 de 16 de julho de 1992, por se tratar
de uma importante instituição que faz parte da administração pública do
município, nunca foi realizado concurso público.
Os usuários que necessitam desse serviço vêm clamando há muito tempo
por melhoria no atendimento. Sabemos que a realização de um concurso
público, para provimento de vagas do quadro geral é de suma importância. O
(Gurupi Prev) é responsável por garantir a proteção previdenciária ao servidor
público municipal e seus dependentes. As demandas vêm crescendo, ou seja,
necessitando da realização urgente do concurso público visando amenizar o
déficit de servidores, visto ser direito da população estatuído em Lei.
O concurso público veio no arcabouço da Constituição de 1988, nossa
atual Carta magna, para consolidar o princípio da moralidade administrativa, haja
vista que extinguiu a antiga prática de indicação por critérios políticos para
cargos do quadro efetivo da Administração Pública.
Esta velha metodologia de provimento de cargos públicos em alguns
casos contribuiu para a má qualidade do serviço público, considerando que
introduziu no quadro de servidores, indivíduos sem qualquer compromisso para
exercer determinada função. Por este motivo o legislador constituinte introduziu
Pd sn in ct a sr a DA a e e A a
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta
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h ? Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Se 4 AmorPorGurupi
na nossa lei maior a obrigatoriedade da realização de concurso público como
condição prévia para o provimento de cargos efetivos.
"Constituição Federal Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência...
lka investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração..."
Diante do exposto, o objetivo dessa solicitação é fortalecer o princípio da
moralidade administrativa, contido no caput do art. 37 da nossa carta magna,
mais precisamente no que concerne às normas regulamentadoras do concurso
público, requeiro da excelentíssima Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA
NUNES, a realização de estudos para realização de concurso público.
Pelas razões acima expostas, submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 04 de outubro de 2023, Gurupi — TO.
Assinado de forma digital
ANDRE LUIZ por ANDRE LUIZ
CAIXETA:923878 er 92387853172
idos: 2023.10.06 08:22:07
53172 tes
ANDRÉ CAIXETA
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