| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso público, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi ( Gurupi Prev.) "Aprovado"dia11-10-2023. |
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; Câmara Municipal de Pego UT. 2023 Cao Gabinete do Vereador André Caixeta t:AmorPorGurupi d/ N og |ugue o. “mara Mun. do Curuni 14 CUT. 2023 LIDO EM PLENÁRIO Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso público, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev). INDICAÇÃO Nº *3S /2023 Vereador André Caixeta Senhor Presidente, Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo que seja feito um estudo de viabilidade para que realize um concurso pulico, para o quadro geral do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev), tendo em vista que o Instituto foi criado através da Lei nº 977 de 16 de julho de 1992, por se tratar de uma importante instituição que faz parte da administração pública do município, nunca foi realizado concurso público. Os usuários que necessitam desse serviço vêm clamando há muito tempo por melhoria no atendimento. Sabemos que a realização de um concurso público, para provimento de vagas do quadro geral é de suma importância. O (Gurupi Prev) é responsável por garantir a proteção previdenciária ao servidor público municipal e seus dependentes. As demandas vêm crescendo, ou seja, necessitando da realização urgente do concurso público visando amenizar o déficit de servidores, visto ser direito da população estatuído em Lei. O concurso público veio no arcabouço da Constituição de 1988, nossa atual Carta magna, para consolidar o princípio da moralidade administrativa, haja vista que extinguiu a antiga prática de indicação por critérios políticos para cargos do quadro efetivo da Administração Pública. Esta velha metodologia de provimento de cargos públicos em alguns casos contribuiu para a má qualidade do serviço público, considerando que introduziu no quadro de servidores, indivíduos sem qualquer compromisso para exercer determinada função. Por este motivo o legislador constituinte introduziu Pd sn in ct a sr a DA a e e A a Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta «4 Câmara Municipal de Gurupi h ? Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB Se 4 AmorPorGurupi na nossa lei maior a obrigatoriedade da realização de concurso público como condição prévia para o provimento de cargos efetivos. "Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... lka investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração..." Diante do exposto, o objetivo dessa solicitação é fortalecer o princípio da moralidade administrativa, contido no caput do art. 37 da nossa carta magna, mais precisamente no que concerne às normas regulamentadoras do concurso público, requeiro da excelentíssima Prefeita de Gurupi, JOSINIANE BRAGA NUNES, a realização de estudos para realização de concurso público. Pelas razões acima expostas, submetemos a presente matéria à apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao pleito. Gabinete do Vereador André Caixeta, 04 de outubro de 2023, Gurupi — TO. Assinado de forma digital ANDRE LUIZ por ANDRE LUIZ CAIXETA:923878 er 92387853172 idos: 2023.10.06 08:22:07 53172 tes ANDRÉ CAIXETA Vereador - PSB sis Ci iii ia iria, Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010. Contado: (63) 98401-5749 | Instagram: Govereadorandrecaixeta