| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e adota outras providências. |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Notsa gento, nossa força. SUBSTITUTIVO Nº. 012/2023 AO PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 25 DE SETEMBRO DE | 048.29 | É Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, | 16 OUT 2023 HORA: | e adota outras providências. UI, 2023 (Ju 2q . he : | PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, Eno sd de Shas atribuiçã 7 es legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovow-e-eu sanciono a seguinte Lei: | | TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º Ficam estabelecias, em cumprimento ao disposto no $2º do art. 165 da Constituição Federal, $2º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo: I—as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II — as metas e riscos fiscais; HI - a estrutura e a organização dos orçamentos; IV — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e e suas alterações; V—as disposições para as transferências de recursos; VI — as disposições relativas à dívida pública Municipal; VII — as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IX — as disposições relativas à transparência; X — das emendas parlamentares: e XI — as disposições gerais. Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos: I- Anexo I — Despesas que não serão objeto de limitação de empenho; IT — Anexo II — Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos: ]D]]|]W——>—>—>— Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória € metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores; Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios; Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — RPPS; Estimativa e compensação da renúncia da receita; h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; III — Anexo III — Riscos F iscais; IV — Anexo IV — Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024: T— guardam consonância com o Anexo IV desta Lei; I — terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e as de funcionamento dos Orgãos e Entidades; II — não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal, podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária. $1º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverão constar do Plano Plurianual 2022-2025 e da Lei Orçamentária de 2024. $2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais em decorrência da necessidade de ajuste, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas. DT Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; H — Ação: o menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento necessário para alcançar o objetivo de um programa; HI — Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; IV - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; $1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $2º As ações orçamentárias podem ser do tipo: I- atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; TI — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; III — operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de suas alterações posteriores. 84º As categorias de programação, tratadas nesta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa ser registrada no Sistema de Administração Orçamentária e Financeira do Município. Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, = []D]]D]]D]———— [1] Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL eakreITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa — GND, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. $1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal — F ou da Seguridade Social - S. $2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I — pessoal e encargos sociais: GND 1: II — juros e encargos da dívida: GND 2; II — outras despesas correntes: GND 3; IV — investimentos: GND 4; V — inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas: GND 5; VI — amortização da dívida: GND 6. $3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 9. $4º A especificação da modalidade de aplicação observará os conceitos estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações. $5º As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto ou atividade, obedecendo à classificação prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional. Art, 6º Os conceitos de função e subfunção são aqueles estabelecidos na Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e alterações. Art, 7º O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2024, serão constituídos de: I-texto da lei; II — demonstrativos da receita e da despesa, conforme dispõem os $$ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; II — demonstrativos do orçamento fiscal e da seguridade por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 8º A programação orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo para O exercício de 2024, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, e as ações correlatas compatibilizadas, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas fiscais. Art. 9º Os Poderes, consolidarão suas propostas orçamentárias para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, no Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil — Prodata, conforme cronograma definido pela Secretaria de Planejamento e Finanças, observadas as diretrizes desta Lei. Parágrafo único: O Poder Legislativo terá como limite de programação o disposto no art.29-A da Constituição Federal. Art. 10. A Secretaria do Planejamento e F inanças, com base na estimativa da receita e visando ao equilíbrio fiscal, estabelece o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos vinculados. Parágrafo único. A estimativa da receita é elaborada, pela Secretaria do Planejamento e Finanças. Art. 11. As receitas são alocadas para atender, respeitadas as normas legais específicas, às seguintes despesas: I— aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais; H — pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal 101/2000; II — juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal; IV — débitos constantes de precatórios judiciários, com trânsito em julgado, inclusive as requisições de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da Constituição Federal;- V — contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; VI — outras despesas administrativas e operacionais; VII — ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo IV — Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; VIII — outros investimentos e inversões financeiras. TD Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pakreiruRA Da PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. Art. 12. A reserva de contingência, considerada, preferencialmente, despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, é constituída de recursos exclusivos do orçamento fiscal, conforme dispõe o inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/2000, equivalendo no mínimo: Ino Projeto de Lei Orçamentária Anual, a 1,5% da receita corrente líquida; II — na Lei Orçamentária Anual, a 1,0% da receita corrente líquida. 81º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo, considera-se: I — como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Il — a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2024. $2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 conterá reserva específica para atender a emendas parlamentares individuais, que serão aprovadas no limite de meio por cento 0,5% da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício de 2023, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao art. I01A da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art, 13. Não se destinam recursos para atender despesas com: 1 — sindicato de servidores, associações ou clube de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres; I — ações que não sejam de competência do Município, salvo em programas que atendam às transferências em virtude de convênios e parcerias; HIT — pagamento, a qualquer título por serviços de consultoria ou assistência técnica: a) ao servidor público, efetivo ou não; b) ao contratado temporariamente com a Administração Pública Direta ou Indireta; c) ao empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. $1º Os serviços de consultoria somente são contratados: I — para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade; I — publicando-se no Diário Oficial do Município, o do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação. $2º As vedações de pagamento, de que dispõem o inciso III do caput deste artigo, estendem-se, inclusive, aos serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos ——DDD— [O Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL eRtrEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI URUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros. $3º O instrumento que efetivar a contratação prevista no $1º deste artigo deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante. Seção II Das Disposições sobre Débitos Judiciais Art. 14. A Lei Orçamentária de 2024 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios relacionados a processos que contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: I— certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; II — certidão sobre a ausência de embargos ou impugnação aos respectivos cálculos. Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria de Planejamento e Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2024, conforme determinam o art. 100, 88 19, 2º e 3º, da Constituição Federal e o art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, discriminada por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os Fundos vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do $2º do art. 5º desta Lei, especificando: I - número da ação originária; II — data do ajuizamento da ação originária; II — número do precatório; IV - espécie de causa julgada; V — data da autuação do precatório; VI — nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ do Ministério da Fazenda; VII — valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIII — data do trânsito em julgado; IX — indicação da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria do Planejamento e Finanças a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho do exercício, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária. Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotações destinados aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os fundos vinculados, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e conta com recursos provenientes de: I — receitas próprias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o orçamento de que trata esta Seção; IH — transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita ordinária do Tesouro Municipal; II — transferências federais e estaduais. Art. 17. A proposta orçamentária inclui os recursos necessários ao atendimento: I — do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o cumprimento da norma do art. 7, inciso IV, da Constituição Federal; II — da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar 141/2012. Seção IV Das Alterações da Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais Art. 18. O Poder Executivo poderá abrir, por meio de Decreto, créditos adicionais suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de quarenta por cento em cada esfera fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024. Art. 19. As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria do Planejamento e Finanças, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das correspondentes metas. Parágrafo único. A formalização de créditos adicionais suplementares deverá ser ençaminhada por meio de solicitação à Secretaria de Planejamento e Finanças. Art. 20. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alteração entre elementos de despesas da mesma ação e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Município. Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais, quando, por meio de Lei, ocorrer a criação, a extinção, a transformação, a transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e E1)) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação. Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto orçamentário. Seção V Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 23. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação dos Orçamentos, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 24. Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art, 9º da Lei Complementar Federal 101/2000. $1º O Poder Executivo editará Decreto específico que indicará o montante da despesa que caberá a cada Unidade Orçamentária na limitação de empenhos e da movimentação financeira, fixada de forma proporcional à respectiva participação no Orçamento. 82º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no final de cada bimestre, será efetivada a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma proporcional às reduções. $3º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 25. O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Finanças, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no $4º do art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000. Seção VI Da Avaliação Art. 26. A avaliação gerencial de desempenho da gestão governamental, referente à execução dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada ação orçamentária, constantes da Lei Orçamentária Anual, fixados para o exercício de 2024, será efetuada por cada Unidade Orçamentária. 81º A execução orçamentária e financeira dos programas e das ações deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo Decreto de Execução Orçamentário-Financeira. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nosta gente, nossa força. $2º Caberá a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de portaria, até 60 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os responsáveis pelo planejamento e orçamento, pelos objetivos dos programas temáticos e pelas ações orçamentárias do Plano Plurianual vigente. CAPÍTULO IV DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS Seção I Das Transferências ao Setor Privado Subseção I Das Subvenções Sociais Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que: I — exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação; II — prestem atendimento direto ao público; III — tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da legislação vigente; IV — a destinação de recursos, a título de subvenções sociais para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual — LOA ou em seus créditos adicionais, nos termos do inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal. Subseção II Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 28. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 27 desta Lei, observado o disposto na legislação em vigor. Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade. Art. 29. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme trata o $6º do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Subseção III Dos Auxílios Art. 30. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 86º do art. 12 da Lei 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que: I — prestem atendimento direto e gratuito ao público e sejam voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica; II — prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde; III — qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e mantenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos; IV -— qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas em geral; V — voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação ou diretamente alcançadas por programa e ações de redução da pobreza e geração de trabalho e renda. Parágrafo único. As parcerias que tratam de transferência de recursos a título de auxílios dependem de um plano de trabalho que deverá ser utilizado na execução de políticas públicas, de mútua cooperação, impondo limitações às despesas de custeio. Subseção IV Das Disposições Gerais Art. 31. A transferência de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a entidade privada sem fins lucrativos, além da justificação emitida pelo órgão concedente de que a instituição complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, depende de: I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; II — execução na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; II — compromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadão, na internet ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; TV — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada; V — publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, [|] EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; VI - comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida por três autoridades locais, sob as penas da lei; VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorre caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; VII — manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Procuradoria Geral do Município concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; IX — manutenção de escrituração contábil regular; X — apresentação, pela entidade: a) de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de: 1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Finanças do Município; b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. $1º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP podem receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio de termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento, caso em que deve ser atendida a legislação específica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla divulgação. 82º Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, nos termos do Decreto 5.816, de 10 de maio de 2018. 83º As organizações da sociedade civil poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos: I- termo de fomento ou de colaboração; II - convênio ou instrumento congênere, celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no $1º do art. 199 da Constituição, hipótese em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GU RUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Seção II Das Transferências Voluntárias Art, 32. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovação, por parte do convenente, da existência de previsão de contrapartida. $1º A contrapartida, de que trata o caput deste artigo, poderá ser atendida por meios de recursos, financeiros ou não, desde que economicamente mensuráveis. $2º A contrapartida não financeira, quando aceita pelo concedente, será atendida por meio de bens e serviços, desde que relacionados ao objeto do convênio, devendo o convenente apresentar memória de cálculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado. 83º É dispensada a comprovação de contrapartida financeira das instituições privadas sem fins lucrativos no ato da apresentação do plano de trabalho; 4º Para consórcios públicos municipais, a contrapartida será proporcional à média dos habitantes dos Municípios integrantes do respectivo consórcio. Art. 33. O concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, fixando prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos. Art. 34. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. Art. 35. As transferências financeiras dos instrumentos de convênio, ajuste ou instrumento congênere, para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão firmadas pelas instituições concedentes, bem como as despesas administrativas com fiscalização serão custeadas com a própria fonte do recurso. Art. 36. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”. Art. 37. As Transferências Voluntárias, cuja duração ultrapassem um exercício financeiro, devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotação - , para atender às despesas no exercício em curso, bem como para cada parcela relativa à parte do objeto a ser executada em exercício futuro, mediante declaração orçamentária. g1º A previsão de execução orçamentária em exercícios futuros acarretará a responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes a dotação necessária à execução do convênio ou parceria. —VW—WWWÃ[WJDVWJo——— Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. 82º As situações que tratam de exercícios financeiros futuros não se aplicam às emendas parlamentares individuais de natureza impositivas, devido sua vinculação à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO V DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 38. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal. Art. 39. As operações de crédito, reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções nºº 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterações, e na forma do Capítulo VII da Lei Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES Art. 40. É nulo de pleno direito: I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no 81º do art. 169 da Constituição Federal; Il- o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000; HI — a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar: a) em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. $1º As restrições de que tratam os incisos Te TI do caput deste artigo: I- devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; H — aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20 da Lei Complementar 101/2000. $2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no $1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. ——————WWwWw—>—>———————————— Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FRUFULTURA dd PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gento, nossa força. Art. 41. No exercício de 2024, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, são vedados ao Poder ou órgão em que houver incorrido no excesso: I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; Il — criação de cargo, emprego ou função; II — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V — contratação de hora extra, salvas as situações destinadas ao atendimento de relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade. $1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual — LOA reservará recursos, desde que não ultrapasse o teto estabelecido no art. 20, inciso II, alínea “c”, da LRF, para: I- no âmbito dos Poderes, respeitadas as respectivas competências, a concessão da revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores: a) decorrentes de eventual inadimplência do pagamento da revisão geral anual de outros exercícios; b) correspondentes à revisão geral anual do ano de 2024; c) suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de cargos e salários; $2º O disposto no inciso I do $1º do caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos. Art. 42. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria da Administração, da Secretaria do Planejamento e Finanças, em suas respectivas áreas de competência. $1º Os Poder Legislativo assumirá, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 43. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar Federal 101/2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Ud 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pRerEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos. Parágrafo único. Não são considerados como de substituição de servidores e empregados públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades que, simultaneamente: I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da competência do brgão ou entidade; II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; III — não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VIII . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 44. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal. $1º Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2024: I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas; II — se identificará a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. $2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as estimativas de receita constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei poderão considerar as desonerações fiscais que serão realizadas e produzirão efeitos no respectivo exercício. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações: I-a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Il — a Lei Orçamentária Anual; err Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRUFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RUPI GABINETE DA PREFEITA gente, nossa força. II — Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2024 e revisão; IV -—o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; V-o Relatório de Gestão Fiscal. Parágrafo único. Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a Secretaria do Planejamento e Finanças disponibilizará ao público o acesso às informações, contendo, no mínimo, o código, o título e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no endereço eletrônico transparência. gurupi.to.gov.br, cujas descrições serão atualizadas, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida lei. CAPÍTULO X DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o modifiquem, são admitidas desde que: I-- sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei; II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica. Art, 48. Compete à Câmara Municipal, após a confecção do autógrafo da Lei Orçamentária anual de 2024, encaminhar à Secretaria do Planejamento e Orçamento o conjunto de emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil — Prodata. Art. 49. No decorrer do exercício de 2024, os programas de trabalho referentes às emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no prazo mínimo de 45 dias, antecedente à data de início do serviço/obra/reforma, e também do encerramento do ano civil à Secretaria do Planejamento e Finanças. 81º Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, é de 30 dias o prazo mínimo para apresentar o plano detalhado da aplicação de recursos, constando objeto, valor total, fonte de recursos, base legal, justificativa, órgão ou entidade e ação orçamentária específica, à Unidade Orçamentária responsável. 82º A execução de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve seguir as orientações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente. $3º Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados dentro do Município, vedada, em qualquer hipótese, a destinação de emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00. erre 1) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI URUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. 84º Os limites de contrapartida previstos no $2º do art. 32, se aplicam aos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais. 85º Fica vedado emendas individuais as entidades prevista nos artigos 27, 28, 29 e 30, desta Lei. Art. 50. Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal, as emendas não serão de execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento. Parágrafo único. Serão considerados impedimentos de ordem técnica: I-a não observância dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que trata o art. 49 desta Lei; HM —- o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e institucional; HI — a insuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou a conclusão de uma etapa útil do produto; IV — a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade executora, ou com o PPA 2022-2025; V— a não aprovação do plano de trabalho, quando couber; VI-—a desistência da proposta por parte do proponente; VII — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51. Caberá à Secretaria do Planejamento e Finanças a programação, o acompanhamento e a reformulação das ações do setor público vinculadas a financiamentos intemos e externos, a projetos que se considerem de natureza estratégica e a gestão de investimentos públicos. Art. 52 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderão ser incluídos novos projetos à LOA 2024 com a respectiva abertura de créditos adicionais, depois de contemplados: I—as metas e prioridades fixadas em conformidade com o art. 2º desta Lei; Il- os projetos em andamento; III — as despesas com a conservação do patrimônio público; IV — as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal; Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL raehuizuda vs PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. V — os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas. Art. 53. A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta deve observar os seguintes critérios de preferência: I— obras em andamento em relação às novas; II — obrigações decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de agências de fomento, convênio, acordo ou instrumentos congêneres; II — programas e ações de investimento estabelecidos em consulta direta à população. Art. 54, Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2023, é autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada, para: I — os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida; Il — recursos de convênios de entrada e operações de crédito; II — benefícios previdenciários. Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica autorizada a execução na razão de um duodécimo de cada dotação orçamentária por mês. Art. 55. Os resultados fiscais são os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 11º edição, aprovado pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional. 81º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas c as despesas são orçadas a preços correntes de julho de 2023. 82º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômico utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso. Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Outubro de 2023. JOSINIANE BRAGA JosnianenaoR el PO NUNES:28884329191 NuNEs2ssstt201m Dados: 2023.10.16 10:17:01 -03'00' JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossalgont, nossa força PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO I DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO (art. 98, 82º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, bem assim as ressalvadas por esta Lei, a saber | — Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos estaduais; || — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de Saúde; |ll — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de Educação, IV — Pagamentos do serviço da dívida, inclusive aquelas destinadas aos pagamentos de sentenças judiciais e precatórios; V — Contrapartidas de convênios e operações de crédito, nas quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais. Gis) PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pr ind a PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO II METAS FISCAIS (art. 4º, 88 12 e 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) 1 — Introdução O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deverá abranger o Poder Executivo e o Legislativo, constituídos, respectivamente, pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, pelas autarquias, fundações, fundos especiais, que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, como instrumento basilar para condução da política fiscal do município de Gurupi, estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2024, e também a serem atingidas nos próximos exercícios, de acordo com as normativas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. A projeção da receita do Município de Gurupi, que será utilizada para a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do modelo orçamentário brasileiro definido no art.165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os anexos de Metas Fiscais observam a mudança dos cenários econômicos municipais, estaduais e nacional, as projeções realizadas em exercícios anteriores, adequando estas metas à realidade, verificando com antecedência a adequação que a gestão municipal deverá fazer de modo a garantir o equilíbrio fiscal. 1.1- Cenário Macroeconômico: Segundo a LDO Federal em 2024, “Em 2022, o PIB variou 2,9%, após alta de 5,0% no ano anterior. A desaceleração no ritmo de atividade ocorreu em todos os setores produtivos. No caso da atividade agropecuária, houve retração de 1,7%, ante alta de 0,3% em 2021. Na Indústria, a atividade desacelerou de 4,8% para 1,6%, enquanto em Serviços a desaceleração foi de 5,2% para 4,2%. Pela ótica da demanda, o consumo das famílias cresceu 4,3%, superior à alta de 3,7% do ano anterior. O consumo do governo, no entanto, desacelerou de 3,5% para 1,5% e a FBCF arrefeceu de 16,5% para 0,9%. As importações desaceleraram para 0,8%, ante 12,0% em 2021, e as exportações variaram 5,5%, ante 5,9% no ano anterior. A Gg PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nodda SODA seia foi PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA desaceleração da atividade em 2022 ocorreu em paralelo à desaceleração do saldo e das concessões de crédito bancário e ao aumento das taxas de juros. No mercado de capitais privado, houve redução das emissões de títulos privados e aumento dos spreads, e não ocorreram novas emissões primárias de ações ao longo de todo o segundo semestre de 2022. A redução no ritmo de crescimento deve permanecer sendo observada ao longo de 2023, repercutindo os efeitos defasados do ciclo de elevação dos juros sobre a atividade e mercado de crédito. O alto patamar de endividamento, comprometimento de renda e inadimplência das famílias deve seguir afetando o consumo e as atividades no setor de Serviços, enquanto na Indústria, o alto custo do crédito tende a dificultar a tomada de novos empréstimos para investimentos produtivos. No mercado de crédito, além dos altos juros, deve pesar o aumento da aversão a risco decorrente da reduzida liquidez em âmbito mundial. Dentre os vetores positivos para a atividade em 2023, destaca-se a perspectiva de safra recorde de grãos, que deve impulsionar o setor agropecuário. A indústria extrativa mineral deverá se beneficiar com as projeções de maior crescimento na China, enquanto algum impulso também poderá ser observado na indústria de construção, com o retorno do Programa de Aceleração do Crescimento e do Minha Casa, Minha Vida. Vale destacar, ainda, o impacto positivo que as medidas e os programas de proteção social e de facilitação do crédito podem gerar na atividade, contrabalanceando o cenário no mercado de crédito. Destacam-se, nesse sentido, a elevação real do valor do salário-mínimo, a implementação de proposta de maior faixa de isenção de imposto de renda, os novos programas de transferência de renda (Bolsa-Família) e de renegociação de dívidas das famílias (Desenrola) e a extensão do prazo de contratação e carência do Pronampe e PEAC. A conjunção desses fatores deve levar a um crescimento de 1,6% do PIB em 2023. Para 2024, no entanto, a projeção é de crescimento de 2,34%. O ciclo monetário mais expansionista tanto no cenário doméstico como no internacional deverá trazer contribuições positivas para o ritmo de atividade, ao contrário do esperado para 2023. As reformas tributária, regulatória e fiscal também devem colaborar para impulsionar a atividade econômica, permitindo a redução estrutural dos juros e facilitando decisões de investimento e consumo. Nos anos seguintes, a economia deverá contar, adicionalmente, com a maturação dos investimentos previstos no Plano de Transição Ecológica que, em consonância com a redução da desigualdade e aumento da inclusão, deverá elevar a taxa de crescimento de longo prazo para um patamar de 2,50% ao ano.” No município de Gurupi percebe-se uma retomada do crescimento econômico, isto pode ser verificado com o crescimento da arrecadação de ISS significativa em 2022 em relação a 2021, que subiu 49%, isto se deveu ao fato da melhor estruturação da área tributária, bem como da retomada das atividades que ficaram paralisadas em virtude da pandemia. Uma preocupação em 2023 e a queda de repasse do FPM (Fundo de Participação do Município), em virtude principalmente da correção da tabela do Imposto de Renda. 2 - Demonstrativos das Metas Fiscais Anuais: | PREFEITURA DE td RU PI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL nato út duiã PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos projeção da receita do Município de Gurupi Tocantins, para o exercício financeiro de 2024 estimado em R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil reais). As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes critérios: - Utilizou-se como base de cálculo a Média Histórica de Arrecadação ou o Valor Arrecadado em 2022. - Obteve-se os percentuais de projeção de acordo o comportamento de cada receita. - Considerou-se o impacto das projeções para o PIB do País e Índice de Inflação. - Utilizou metodologia de cálculo com as projeções de mercado estabelecidos pela LDO Federal. Considerando esses critérios que servem para orientar decisões de investimento, ajustes em políticas que ajudem a atingir as metas de crescimento, conforme tabela 1, seguinte: AME/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS PREFEITURA DE GURUPI Fr 1 — Parâmetros Macroeconômico PIB REAL o % IE 2,30 2,80 2,40 [PIB nominal R$bilhões | 1150250] 12.322,00 | | 13.083,00 [IPGA ACUMULADO E % 35 30 30] INPC ACUMULADO 1 % 3,30 3,10 3,10 IGP-DI ACUMULADO = % 1 3,8 3,5 35 [TAXA OVER - SELICACUMUL.ANO | % + 11,10 9,40 | 8,80 | TAXA DE CAMBIO MÉDIA R$/USS 5,30 5,30 5,30 RE PREÇO MÉDIO PETROLEO | us BARRIL 78,10 7370) 7020] | VALOR SALÁRIO MÍNIMO R$ 1,00 ne 1.389,00 1.435,00 1.481,00 [MASSA SALARIAL NOMINAL % 5,5 4,1 38) Fonte: Projeto LDO Federal Para 2024, a projeção tem uma estimativa de que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 2,3%, e, para os exercícios posteriores, será mantido o crescimento projetando um índice de 2,80% para 2025 e 2,4 para 2026. Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI ii GABINETE DA PREFEITA Dessa forma, considerando as premissas macroeconômicas acima elencadas, está sendo considerado no cenário macroeconômico projetado para o triênio 2024 a 2026, o qual já registra a retomada do crescimento econômico em 2023, com projeção do PIB nacional de crescimento de 3,2%, segundo boletim do Ministério da Fazenda. A taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (setembro/22 até agosto/23), foi de 4,61%, levando em consideração o IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo). O Banco Central continua com medidas restritivas, com a taxa básica de juros (SELIC) a 12,75% em agosto de 2022. Para 2024 segundo a LDO Federal, é projetada uma TAXA SELIC de 11,10%, e para os exercícios posteriores a expectativa é de uma grande diminuição, se mantendo na casa dos 9,4% e 8,8% respectivamente. Em relação ao IPCA para 2024, a projeção é de que teremos uma diminuição significativa em relação aos números de 2022, saindo de 5,78% (2022), para 3,3% (2024), e para os exercícios posteriores uma leve diminuição e manutenção dos números. Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a metodologia prevista na 12º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, aprovado pela Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. A) Metas Fiscais Anuais para O exercício de 2024: Em cumprimento ao disposto no $1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, O Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais, cuja a finalidade é estabelecer metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública, para O exercício de 2024, indicando metas para os exercícios de 2025 e 2026. As previsões das receitas tributárias são a base para a elaboração do orçamento dos entes públicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL cespe PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ainda mais importância a partir da aprovação da Lei complementar 101/2000(Lei de responsabilidade Fiscal-LRF). Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico para fundamentar os valores apresentados. Já os valores constantes equivalem aos valores extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bem como os praticados no ano de referência da LDO. A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triênio 2024-2026, foi realizada com o uso do Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas, previsto na LDO Federal. As receitas do Município de Gurupi para o exercício 2024 correspondem a um montante de R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil reais). Dentre as receitas previstas, podem se destacar a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, em torno de R$ 76.668.000,00 e, desse, destaca-se o principal tributo municipal — o ISSQN — com previsão de R$ 40.000.000,00. Outra receita que merece destaque para esse período é a de Transferências Correntes, que totalizam um valor de R$ 276.643.360,00, das quais se sobressaem a cota parte do ICMS — Imposto sobre a circulação de Mercadorias e Serviços, do qual se estima alcançar uma arrecadação em tono de R$ 81.697.000,00. Em 2024, projeta-se crescimento em relação a arrecadação de 2023, mas estima-se que os reflexos decorrentes da redução das atividades produtivas sejam sentidos ainda por um bom tempo. Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras legais existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui fixadas como prioridade de médio prazo da Administração Pública, previstas para os próximos três exercícios, consistindo na obtenção de resultados voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar O crescimento de um Município que busca o desenvolvimento. B) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior: PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossa gente, nossa força. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 1 Metas Previstas Metas Realizadas | %PIB | % aoa2) | *PIB(MPIB) | RCLiURCL)| agro (by | (biPIB) | (ROL) Receita Total 487.597.737 1.253,08 118,09 472229508 | 121358 | 145,04 Receitas Primárias () 478.579.137] 1.229,90 113,94 453.103449 | 1.164,43] 139,16 | Despesa Total 487.597.737 1.253,08 116,09 430.602.148 | 1.106,60 | 132,25 | Despesas Primárias (1) — 465,643,037] 1.196,65 110,86] 297386797] 76425] | Resultado Primário (1-1) 12.936.100 33,24 3,08 155716652 | 40018 Resultado Nominal -6.000,000] (15,42) (1,43) 17868036 | 4592 [Dividal Consolidada. 187.147.301 480,95 469,22 162778729 | 418,32 [Divida Consolidada Liquida 90.417.260] 232,36. 2153] 70549224] 20166] Fonte: Metas Pevistas na LDO/2022 e Metas Realizadas no RREO de 2022. FSPECIRCAÇÃO VALOR -R$ 1,00 Previsão do PIB Estadual para 2022 (oi utilizado nas metas previstas) 40.523.036, 11 Valor efetivo (projetado) do PIB Estadual para 2022 (foi utilizado nas metas realizadas) 39.884.877,90 Corrente Liquida 2022 420.016.380,48 1. RECEITAS O orçamento geral aprovado em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$ 487.597.737,00 (quatro centos e oitenta milhões quinhentos e noventa e sete mil e setecentos e trinta e sete reais). As receitas realizadas corresponderam a R$ 472.229.508,00 (quatrocentos e setenta e dois milhões duzentos e vinte e nove mil quinhentos e oito reais), que corresponde a 96% do valor previsto, apresentando arrecadação inferior ao previsto no montante de R$ 15.368.229,00, cumprindo, portanto, a meta fiscal. 1.1 RECEITAS CORRENTES As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados pelo município e das transferências constitucionais. O realizado em 2022 relativo as receitas correntes (valor bruto) corresponderam a R$ 432.100.155,19 (quatrocentos e trinta e dois milhões cem mil cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). 1.2 RECEITA DE CAPITAL No exercício de 2022 houve arrecadação de Receitas de capital no montante de R$ 9.184.711,34 (nove milhões cento e oitenta e quatro mil setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos). Tais receitas quando realizadas referem-se à arrecadação de recursos de convênios de capital firmadas com entidades do governo estadual ou federal, operações de crédito ou alienação de bens. 2. RESULTADO PRIMÁRIO Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ses PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA O resultado primário corresponde à diferença entre receitas não financeiras (receita arrecadada, excluídas as obtidas da realização de operações de crédito e alienação de ativos e de aplicação financeira das disponibilidades) e as despesas não financeiras (despesas realizadas, não consideradas as despesas com o pagamento de juros e amortização da dívida) para verificar a reserva feita pelo município para pagamento da dívida. O resultado primário ao final do exercício financeiro de 2022 foi positivo na ordem de R$ 155.716.652,00. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as despesas fiscais, R$ 297.386.797,00 foram menores que as receitas fiscais R$ 453.103.449,00 e revela um saldo primário superavitário no exercício em análise. 3. RESULTADO NOMINAL O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a Evolução da Dívida Fiscal Líquida. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final de dois anos subsequentes. Verificou-se ao final do exercício de 2022 um resultado nominal foi na ordem de R$ 17.868.036,00, impacto positivo em virtude da melhora do saldo de caixa da prefeitura. 4. DESPESAS As despesas liquidadas corresponderam a R$ 420.782.300,72 correspondente a 86% do valor orçado. 4.1 DESPESAS CORRENTES: As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da dívida e outras despesas correntes destinadas à manutenção dos projetos e atividades e funcionamento dos órgãos municipais, e que representam os gastos de caráter continuado totalizaram R$ 383.065.347,55. 4.2 DESPESAS DE CAPITAL: São as despesas destinadas à aquisição de bens de capital, considerados e classificados como bens de uso comum do povo, e que integram o patrimônio público municipal, bem como da amortização da dívida pública. O total da despesa de capital, liquidada foi no montante de R$ 37.716.953,17. 5. LIMITES 5.1.1 EDUCAÇÃO — Constituição Federal — art.212 Gy PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Node jaca, nd fu PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o município aplicou o percentual de 25,04% em educação, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal — art.212, que é de 25%. 5.1.2 FUNDEB Objetivando verificar o cumprimento do inciso XIl combinado com o inciso | do Art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo texto foi dado pela EC 53/2006, revela o município aplicou o valor de R$ 42.951.541,36 correspondente ao percentual de 90,42% do total das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o exigido seria de 70%. 5.2. SAÚDE - Emenda Constitucional 29 do art. 77º da Constituição Federal O município aplicou em ações de saúde pública o valor de R$ 37.871.287,05 correspondente ao percentual de 19,06%, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela Emenda Constitucional 29 do art. 77º, que é de 15%. 5.3. DESPESA COM PESSOAL — Em observância ao disposto no artigo 20 da LRF, o município aplicou um montante de R$ 206.066.365,92 equivalente a um percentual de 49,06% em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida do exercício, ultrapassando assim o limite estabelecido da referida lei em virtude da concessão reenquadramento dos servidores da educação e quadro geral. Considerando a análise apresentada podemos observar que a situação fiscal do município apresentou um desempenho satisfatório. Pois as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal foram garantidas pelo Município de Gurupi, mantendo-se o equilíbrio das contas públicas no exercício em análise. C) Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores: Gis) PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossa gente, nossa força. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA O Demonstrativo 3 visa atender ao 82º, inciso II, do art. 4º da LRF, além disso, faz um comparativo entre as informações contempladas nas receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, com os dois exercícios anteriores, de 2021 e 2022, mais o exercício vigente e o triênio de 2024 a 2026, a fim de gerar maior consistência e subsídio às analises correspondentes aos valores demonstrados a preços correntes e constantes. Os valores a preços correntes referem-se ao comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores e as projetadas para o período de 2024 a 2026 e, a preços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano, apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda. Insta destacar que a metodologia de cálculo utilizada para a obtenção dos valores constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais — 11º edição, com base na inflação projetada pelo IPCA, divulgado pelo IBGE e o Boletim Focus/BACEN, conforme tabela a seguir: Tabela 1.1 - Índices de Inflação PARÂMETROS | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 PCAacumk | 591 | 629] 702] 486] 386] 350] 3,50 Fonte: Sec. de Políticas Economicas/MF e Boletim Focus (12/09/2023) - Banco Central Diante do panorama de tantas incertezas ocasionadas pela pandemia, que afetam o mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas para os anos de 2024 a 2026 operam esforços no sentido da readequação das contas públicas e crescimento da atividade econômica tocantinense de forma equilibrada. D) Evolução do patrimônio líquido: O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III, $2º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, e indica as causas das variações ocorridas no patrimônio líquido. O Patrimônio Líquido representa a diferença entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo Permanente e o Passivo Financeiro mais o Passivo Permanente, após a apuração do resultado ocorrido no exercício. ig PREFEITURA DE GU RUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossaigento, nossa força, PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 2022 EG Eno 311.700.533 E 213.717.823 E 132.872.457 E ERR O RS O Fonte: Balanço Geral do Município Patrimônio/Capital Social: Compreende o Patrimônio Social das autarquias, fundações e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta. Reservas: São os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades especificas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação. Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits e/ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de resultados acumulados a conta de ajustes de exercícios anteriores, que registra os efeitos das mudanças de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. As informações evidenciadas na tabela acima demonstram que no período compreendido entre 2020 e 2022 a situação do Patrimônio Líquido do Município de Gurupi manteve-se positiva. No que tange à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário, observa-se um resultado positivo, saindo de R$ 12.866.318 milhões, em 2020, aumentando para R$ 49.856.426 milhões em 2022. E) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos: Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com arrimo ao inciso Ill do 822 do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, destaca- se o Demonstrativo 5, que se refere à Origem e à Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O pç PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA RECEITAS DE CAPITAL - ALENAÇÃO DE ATIVOS (ly ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Mobiliários 77.526 77.526 32.530 Inversões Financeiras Amortização da Divida . DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regime Próprios dos Servidores Públicos Fonte: Balanço orçamentário Nota: O saldo financeiro remanescente deve ser incluído no cálculo do saldo do exercício imediatamente posterior. O respectivo Demonstrativo contém informações sobre o desempenho das receitas realizadas por meio da Alienação de Ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos por meio da Alienação de Ativos, discriminando as Despesas de Capital e as Despesas Correntes dos Regimes de Previdência, tendo como objetivo assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do Patrimônio Público. É importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, segundo o qual é vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público para o financiamento de Despesa Corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos. Dessa forma, visa preservar o Patrimônio Público, impedindo que os valores provenientes da alienação de imóveis cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes. O Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso Ill, $ 20, do art. 40 da LRF, demonstra a Receita de Capital oriunda da Alienação de Ativos em 2022, que totalizou R$ 77.256 mil, referente a Bens Móveis. E) Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — REP As tabelas que compõem este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a Avaliação da Gig PREFEITURA DE GU RUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossa gente, nossa força. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. Esse entendimento é reforçado pelo art. 1º da Lei 9.717/1998, que estabelece que os RPPS deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de organização e funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS 402/2008. Ratificando esse entendimento, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores deve conferir caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA. RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS ANO DE REFERÊNCIA: 2022 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS PREV.- RPPS (EXECETO INTRA- 8 2º, inciso IV, alínea "a" R$ Mil ORÇAMENTÁRIA)(!) 27.047.239 14.538.176 17.030.323 RECEITAS CORRENTES 27.047.239 14.538.176 17.030.323 Receitas de Contribuições dos Segurados 16.146.480 11.789.542 10.979.803 Pessoal Civil 16.021.673 11.652.601 10.563.162 Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições 124.807 136.940 416.642 Receitas Patrimonial 10.900.760 2.748.634 6.050.084 Receitas de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - 436 Compens.Previd.entre RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes 436 RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - ' Outras Receitas de Capital - a - ()JDEDUÇÕES DA RECEITA - “ S RECEITAS PREV.- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(II) 20.631.793 PREFEITURA DE GU RUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pesei poor, PREFEITURA DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA 27.803.709 RECEITAS CORRENTES 27.803.709 Receitas de Contribuições 27.803.709 Patronal 27.803.709 Pessoal Civil 19.508.262 Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial = Em Regime de Débitos e Parcelamentos 8.295.448 Receitas Patrimonial - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL - DUÇÕES DA RECEITA DAS RECEI DESPES REVIDENCIÁRI DESPESAS PREV. - RPPS(EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIA)(IV) 30.299.357 ADMINISTRAÇÃO 1.663.309 Despesas Correntes 1.561.005 Despesas de Capital 102.304 PREVIDENCIA SOCIAL 28.636.048 Pessoal Civil 28.590.945 Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias 45.104 Compens.Previd.Aposent.RGPS e RPPS 45.104 Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREV.- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) 43.243 ADMINISTRAÇÃO 43.243 Despesas Correntes 43.242,92 Despesas de Capital INSCRITAS EM RESTO A PAGAR PROCESSADOS Despesas Correntes ES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras 22.175.650 22.175.650 22.175.650 22.175.650 14.962.350 7.213.300 26.204.913 1.452.849 1.095.922 356.927 24.752.064 24.418.507 333.557 333.557,05 11.992 11.992 11.992,47 20.631.793 20.631.793 20.631.793 14.158.413 6.473.380 25.849.934 5.022.663 2.519.514 2.503.149 20.827.271 20.827.271 25.949 25.949 PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossa gente, nossa força. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiras Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS Fonte: RREO PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2024 ANMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) em milhares (R$) PREFEITURA DE GABINETE DA PREFEITA z | Q m z5 BE Z> oU sm La [2 Bá [s) [Si XE a É [-4 ER le GURUPI | IT lI ableelee preesete PERPEE ils hi EXENCICI DR I | | Il hi fg hai ho ke bri ho : o ho [| Po WI dl di RRERREREREERER a ajetelefetets todo E |= |& ja dm Ia ja EEBEEBEREREEE E | dz | HAS SEER RERERERERR EE E E O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Gurupi Estado do Tocantins - GURUPIPREV é o gestor do Fundo de Previdência do Município de Fonte: Relatório da Avaliação Atuarial - GURUPIPREV 2024 Gis) PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL rod eb PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Gurupi - GURUPIPREV, criado pela Lei Complementar nº 16, de 28 de junho de 2011. G) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita: O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4º, 82º, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, e integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO. O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a ser favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNICA DE RECEITA 2024 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) BUTO MODALIDADE | BENEFICIÁRIOS Vigência Valor Compensação IPTU Isenção Imóveis cedidos 1992 Não se aplica gratuitamente para uso do 1.000,00 Município Jo Jo IPTU ” l|Isenção Imóveis reconhecidos em 1992 | Não se aplica Lei como de interesse 1.000,00 histórico, cultural ou Loo ecológico [IPTU Isenção Imóveis que tenham como 1992 Não se aplica contribuintes lojas 1.000,00 maçônicas IPTU Isenção Imóveis de aposentados, 1994] — Não se aplica pensionistas, beneficiários 100.000,00 da assistência social, deficientes incapacitados | para o trabalho [IPTU Isenção Imóveis de baixo valor 2023 Revisão do 350.000,00 | Código Tributário L Lo | Municipal IPTU “| Isenção Integrantes do Programa 2023 — Revisão do de Aceleração Econômica 82.000,00 Código (PAE) Tributário E 1 Em | Municipal IPTU — | Isenção integrantes do Programa 2023 Revisão do Gurupi Solar 36.500,00 Código Tributário Lo Municipal [IPTU Isenção Timtegrantes do Programa || 2023] | Revisão do Nota da Amizade 20.000,00 Código Tributário Gis) PREFEITURA DE GU RUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Massa pondo nossa for. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Municipal a E — IPTU Anistia REFIS anual 2011 Não se aplica | — , ITBI ” | Isenção outorgas, pelo Poder 2023 Revisão do Público em qualquer nível, 10.000,00 Código de títulos de propriedade Tributário de imóveis residenciais em Municipal projetos sociais, destinados à população de baixa Lo do renda + F ITBI isenção | Primeira aquisição de [o 2023 Revisãodo | imóvel de contribuintes que 10.000,00 Código atendam aos mesmos Tributário requisitos de isenção do Municipal iptu ma a 1 ITBI Isenção Integrantes do Programa 2023 Revisão do de Aceleração Econômica 285.000,00 | Código (PAE) Tributário do. Municipal ITBI Isenção integrantes do Programa | |. 2023 TRevisãodo | Gurupi Solar 52.000,00 Código Tributário Municipal ITBI Redução de Imóveis urbanos 2023 Revisão do alíquota transmitidos (3,0% para 750.000,00 | Código 2,5%) Tributário Municipal ISS | Isenção Serviços de transporte + 2023 Revisão do coletivo municipal urbano 250.000,00 | Código de passageiros Tributário 2d Municipal | ISS Isenção Profissionais autônomos de 2023 Revisão do nível fundamental 10.000,00 Código n Tributário Municipal [ISS Isenção | Realizações de concertos, 2025 [7 | Revisão do 1 recitais, shows, 10.000,00 Código festividades, exposições, Tributário quermesses e espetáculos Municipal similares, cuja promoção seja organizada por entidades beneficentes E Isenção Integrantes do Programa 2023 Revisão do de Aceleração Econômica 712.500,00 | Código (PAE) Tributário Lo Lo Municipal 188 Redução de | Planos de Saúde, em 2023 Revisão do Base de relação aos serviços 50.000,00 Código Cálculo médicos tomados no item 4 Tributário da Lista de Serviços Municipal Tributáveis | [iss Redução de Integrantes do Programa [o 2023 Revisão do alíquota Gurupi Solar 140.000,00 | Código Tributário LI Jd Municipal ES Anistia REFIS anual (em relação a | | 2011] | Não se aplica | multas e juros) - PREFEITURA DE | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GURUPI PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Taxas do Isenção Órgãos municipais, 2023 Revisão do Poder de estaduais e federais dos 30.000,00 Código Polícia poderes executivo, Tributário legislativo e judiciário, Municipal inclusive suas autarquias e fundações, para todas as taxas A | Taxas do Isenção Microeemprendedores 2015 Não se aplica Poder de Individuais, para as Taxas 480.000,00 Polícia de Localização e Funcionamento e Vigilância Sanitária Taxas do Isenção Templos de qualquer culto, 2023 Revisão do Poder de entidades de assistência 6.000,00 Código Polícia social, com imunidade Tributário reconhecida, das Taxas de Municipal Localização e Funcionamento, Horário Especial, Divertimentos Públicos, Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros, Publicidade e Propaganda e de Vigilância Sanitária RE, | Taxas do Isenção Os meios de publicidade 2023 Revisão do Poder de destinados a fins religiosos, 1.000,00 Código Polícia patrióticos, beneficentes, Tributário culturais ou esportivos, Municipal assim como hospitais, entidades filantrópicas, beneficentes, culturais ou esportivas, da Taxa de Publicidade e Propaganda Taxas do | Isenção Reformas que não 2023 Revisão do Poder de determinem acréscimos na 1.000,00 Código Polícia área construída, da Taxa Tributário LJ de Execução de Obras Municipal Taxas do Isenção Integrantes do Programa 2023 Revisão do Poder de de Aceleração Econômica 106.000,00 | Código Polícia (PAE) Tributário ad Municipal Taxas do Redução de Integrantes do Programa 2023 Revisão do Poder de alíquota Regulariza Gurupi 93.500,00 Código Polícia Tributário Municipal Taxas do | Redução de Integrantes do Programa 2023 Revisão do Poder de alíquota Meu Lote Legal 53.000,00 Código Polícia Tributário Municipal | [Taxa de Isenção Os órgãos municipais, EE 2023 Revisão do Coleta de estaduais e federais dos 30.000,00 Código Lixo poderes executivo, Tributário legislativo e judiciário, Municipal inclusive suas autarquias e o | fundações — Taxa de Isenção Os mesmos contribuintes | | 2023 Revisão do Coleta de que forem isentos do IPTU 30.000,00 Código Lixo Tributário Municipal ig PREFEITURA DE | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GuRUBi PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Taxa de Isenção Os contribuintes com 2023 Revisão do Coleta de imundade reconhecida 20.000,00 Código Lixo Tributário Municipal Taxa de Isenção Unidades imobiliárias 2023 Revisão do Coleta de autônomas destinadas a 5.000,00 Código Lixo garagem ou box de Tributário estacionamento em Municipal condomínios Taxa de Anistia REFIS anual (em relação a 2011 Não se aplica Coleta de multas e juros) - Lixo Taxas de Isenção Microempreendedores 2015 Não se aplica Expediente Individuais, em relação às 10.000,00 taxas relativas ao cadastro de atividades Taxas de Isenção Emissão de Notas Fiscais 2023 Revisão do Expediente Avulsas, com tomador 5.000,00 Código pessoa física Tributário TE poe Mi) Taxas de Isenção Requerimentos ou 2023 Revisão do Expediente solicitações de naturezas 5.000,00 Código | diversas, quando se tratar Tributário de restituições de indébitos Municipal ou compensações Taxas de Isenção reconhecimento de 2023 Revisão do Expediente isenções de caráter não 3.000,00 Código geral, imunidade e não Tributário incidência tributária, as Municipal entidades de educação ou assistência social, sem fins lucrativos e os contribuintes isentos do IPTU ou do ITBI Taxas de Isenção Requerimentos 2023 Revisão do Expediente protocolizados por 2.000,00 Código servidores do Município, Tributário concernentes a assuntos Municipal referentes à relação de trabalho Taxas de Isenção Consultas tributárias 2023 Revisão do Expediente 1.000,00 Código Tributário Municipal | Contribuição | Isenção imóveis edificados com | 2010 | Não se aplica de classificação residencial e 85.000,00 Huminação faixa de consumo de energia elétrica mensal de até 100 kWh des Isenção Imóveis edificados com 2010 Não se aplica classificação não 3.500,00 residencial e faixa de consumo de energia elétrica mensal de até 50 kWh (cinquenta quilowatts- hora) por mês Contribuição | Isenção Imóveis não edificados, 2023 Revisão do de quando considerados 2.000,00 Código Iluminação imunes ao IPTU Tributário A E O PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossalgente, nossa força. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Observações sobre a Compensação SE Não se aplica Referem-se a situações já consolidadas há mais de 3 exercícios, portanto não há impacto nas metas fiscais Revisão do Código Tributário Refere-se a benefícios fiscais a serem inclusos na revisão do Código Municipal Tributário Municipal, prevista para 2023, o qual, se aprovado, terá em seu próprio escopo as medidas de compensação suficientes e necessárias, tais como: (a) revisão das alíquotas do IPTU, em especial para os lotes vagos; (b) revisão da alíquota do ITBI para imóveis rurais; (c) unificação das alíquotas do ISS; (d) alinhamento da dedução de materiais das obras de construção civil, para o cálculo do ISS, às normas jurisprudenciais do STF e STJ; (e) revisão das alíquotas fixas do ISS para profissionais autônomos e sociedades de profissionais; (f) revisão das taxas do poder de polícia municipal; (9) revisão da taxa de coleta de lixo, para inclusão da cobrança pelos serviços de limpeza pública, em conformidade com o novo Marco do Saneamento Básico, previsto em lei federal; (h) inclusão da cobrança da Lt contribuição de iluminação pública para os lotes vagos. Será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos valores apresentados. Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o ente deverá indicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no caput do art. 14 da LRF. Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, é necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva. Para a concessão da renúncia, o ente deverá cumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da LDO para o respectivo exercício orçamentário. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição contida no inciso Il do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação. O arcabouço legal a que se refere a renúncia de receita atende ao art. 14, 81º, da LRF, que diz: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Os incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receita não abrangem todo o universo de desonerações, uma vez que deverá ser demonstrada apenas para o exercício em que iniciou a sua vigência e nos dois seguintes, conforme caput do art. 14 da LRF. O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto Gy PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e trip A PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar desse demonstrativo ter por base legal o art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ele visa dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária disposta no art. 14 da LRF. H) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: Em consonância com as exigências introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 4º, 82º, inciso V, é determinada a inclusão de Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado —- DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir que as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita suficiente ao seu atendimento. O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere à LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa). O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ Mil Aumento Permanente da Receita 34.583.473 -) Transferências Constitucionais Ido Final do Aumento Permanente de Receita (1) 34.583.473 Redução Permanente de Despesa ( Il - largem Bruta (1 )=(I+ 11) 34.583.473 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) o Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP - argem Líquida de Expansão de DOCC (V ) = (Ill -1V) 34.583.473 Fonte: Diretoria de Arrecadação Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL rs bro PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado. Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento responsável por sua integral cobertura. O Município de Gurupi projetou um aumento da receita no valor de R$ 34.583.473,00 para 2024 em relação a 2023, considerando as receitas classificadas com a Fonte de Recursos 1.500 — Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas que não impliquem em vinculações diretas. Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, concomitante com a Lei Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o aumento de despesas, sem previsão de receita que suporte os novos dispêndios. Gig) PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ND a PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO HI RISCOS FISCAIS (art. 4º, 83º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) O Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), conforme estabelecido pelo $ 3º do art. 4º, que tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem durante a execução do orçamento. Neste contexto, a 11º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabeleceu o entendimento que os Riscos fiscais se referem à possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas — eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. R$ Mil Demandas Judiciais — vidas em Processo de Reconhecimento is e Garantias Concedidas Assunção de Passivos 7.284.850 [Limitação de Empenho [Abertura de Créditos adicionais a partir da redução de dotação de despesas discricionárias Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nossa gente, nossa força. PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA No que concerne ao exercício de 2024, os riscos fiscais tratados nesta tabela acima possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que são capazes de identificar os riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Município em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros, que podem ou não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento. No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tem-se O risco orçamentário que se refere à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não se concretizarem durante o exercício financeiro, num valor de R$ 7.284.850,00. Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possível probabilidade de perda. Neste sentido, há de se considerar à não confirmação da projeção das receitas estimadas para O triênio 2024-2026. Tal possibilidade de frustação pode ocorrer por parte da arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos imprevisíveis, bem como a não concretização ou alteração nas variáveis adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que depende do comportamento da inflação, PIB e entre outros fatores. Assim, para manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas municipal, é necessário gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte da gestão municipal, para executar as ações planejadas em meio a um cenário desfavorável, sem onerar à sociedade. Gig PREFEITURA DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL topete PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO IV METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As prioridades e metas da administração pública municipal, para o exercício de 2024, foram definidas com base na Consulta Pública realizada pelo aplicativo COLAB. Conforme o resultado apurado foi definido as seguintes prioridades por Eixos Temáticos de desenvolvimento: Unidade Orçamentaria Ação DESCRIÇÃO DA META QUANTITATIVO | | Asfaltar vias Urbanas e | Melhoria na infraestrutura, tais como investimentos Secretaria Municipal de Realizar obras de em obras de pavimentação que promovam a 849k Infraestrutura | infraestrutura para o melhoria na acessibilidade urbana dos bairros e am | Transito e Acessibilidade | município. Elevação de calçadas de modo a PE otimizar a locomoção de pessoas com deficiência. | Via rural conservada com serviços de | terraplanagem, mantendo as vias rurais em boas Secretaria Municipal de Manter as Estradas condições de uso e transitáveis contribuindo para 600 km Infraestrutura | Municipais Vicinais. escoamento da produção agrícola do município e rodagem dos veículos responsáveis pelo | transporte escolar. E a Praças e Parques públicos estruturados com Secretaria Municipal de Reforma de Praças. equipamentos de lazer, construídos ampliados, 13 praças Infraestrutura reformados e adequados em condições de uso | para o público em geral Construção de Edificações estruturadas, amplos, mantidos e adequados de acordo com a lei de acessibilidade, em condições de uso para o Secretaria Municipal de Construção de Novo público em geral, onde ônibus, urbanos, 4 terminal Infraestrutura Terminal Rodoviário. interurbanos ou interestaduais, tem como ponto principal em sua rota, seja de início, meio ou fim, para o embarque ou desembarque de passageiros E em geral Secretaria Municipal de Eventos Culturai Realizar Eventos previstos no Calendário de 5 Cultura e Turismo ventos Cuturais Eventos da Cultura e Turismo de Gurupi Secretaria Municipal de À e Cultura e Turismo Realizar os Festivals Realizar Festivais o Secretaria Municipal de Manutenção da Unidades | Ampliar o atendimento da Educação Infantil na E 25% da Erticação | Escolares - creches creche para crianças de 1 a 5 anos ES demanda É Secretaria Municipal de “| Manutenção das Unidades | Ampliar o atendimento da Educação infantil pré- 75% da Educação | Escolares - Pré- escolas | escola demanda Secretaria Municipal de | Manutenção das Unidades Ampliar a oferta do ensino em tempo integral nas Lt and Educação | “ed Fudamental escolas municipais municipais | Gig PREFEITURA DE GURUPI Nossa gente, nossa força. Secretaria Municipal de Formação continuada de PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Formar, em diferentes níveis professores da Educação Básica, através do NFC — Núcleo de Formação Continuada da SEMEG, e garantir a Cidadania E Básica e Especial ] todos (as) os (as) profissionais da educação básica 100% Educação | professores formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Secretaria Municipal de Manutenção das Unidades E Educaçã Es Escolares Reformar unidade escolar 1 | Projeto idealizado pela Prefeita Municipal com o Gabinete do Prefeito Pa NO objetivo de levar atendimentos a comunidade de 8 eventos Gurupi — Secretaria Municipal de :., | Atingir taxa de acompanhamento do Serviço de Assistência Social e is acao diga Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF 25% Cidadania pec de 25%; | j - Acompanhar pelo PAIF as famílias com membros Cidadania peca acompanhamento do PAIF de 25% (vinte e cinco por cento): locação de veículo, ações comunitárias. É ' - Acompanhar pelo PAEFI as famílias com crianças ontem qu de Promover a Proteção Social | e adolescentes em serviço acolhimento com a 60% Cidadania | Básica e Especial meta de acompanhamento de 60% (sessenta por — |cento); | - Acompanhar pelo PAEFI as famílias com violação Secretaria Municipal de : . | de direitos em decorrência do uso de substâncias Assistência Social e Promover a Proteção Social | psicoativas com meta de realizar 100% acompanhamento destas famílias em 100% (cem Secretaria Municipal de Assistência Social e Promover a Proteção Social | por cento) dos CREAS; - Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com a meta de atingir E 50% Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Buscar o equilibrio fiscal através da eficiência dos gastos públicos Cidadania Básica e Especial percentual de inclusão de 50% (cinquenta por cento) do público prioritário no serviço; Pede cabo va de Estimular e amprioar os Econômico e Meio E empreeendimentos a Ambiente industriais no múniapio Implementar e estruturar a casa de farinha; | Atuar de forma a fortalecer Secretaria Municipal de a oi cio de melo Desenvolvimento ambiente nas ações . o Econômico e Meio educativas, de Promover a educação ambiental na rede municipal 8 Ambiente | consientizçaão, de ensino e na sociedade em geral, com a monitoramento e realização de 08 (oito) eventos em âmbito fiscalização ambiental municipal Implantação do atendimento centralizado do cidadão, incluindo, além dos serviços tributários, todos os serviços externos dos demais órgãos do Município Implantação da Nota da Amizade, com a concessão de créditos fiscais de ISS para abatimento no IPTU e sorteios mensais de viária e transporte da E E premiações em dinheiro Agência Municipal de romover,o controre, e ; Rs Trânsito e Transporte fiscalização da segurança | Implantar o serviço de transporte público 1 Gig PREFEITURA GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pre tr PREFEITURA DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA cidade de Gurupi E E : pp i alia omentar o io cada Ciência e desenvolvimento cientifico | Iniciar a implantação do projeto de cidade og tecnológico e de inovação | inteligente; 1 . Es Ampliar uma oferta de decreara da Ciancia o serviços públicos digitais | Implantações de novos serviços e/ou produtos 9 aos cidadãos digitais 3 | Realizar reforma e/ ou ampliação das estruturas fisicas das unidades de saúde da rede municipal 30% Fundo Municipal de Saúde Básica e Rede Garantir a finalização da obra de ampliação da 1 Especializada de Saúde | Clínica da Mulher. à Finalizar a construção da unidade especializada Fundo Municipal de Saúde especiais. especializado em atenção à pessoa com necessidades Efetivar o funcionamento do Centro Especializado de Reabilitação- CER modalidade Il Mon Senhor Geraldo | (Policlínica) 1 Garantir formação e | Fundo Municipal de Saúd continuada dos senidoreo DP CO, o euto tanto do Jorn pisestcal ou. | t00% s60 um unicipal de Saude ' : seminários, e outros, tanto rma presencial ou servidores | da rede de atenção primária oniine, à saúde e Rede de atenção | à! especializada | Implantar serviço 50% Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO Nº. 012/2023 AO PROJETO DE LEI Nº. 046, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. Exmo. Sr. Presidente Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal este projeto de lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e adota outras providências. Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos nesta data o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Gurupi para o exercício de 2024. Aguardamos até esta data a publicação da previsão de receita da Secretaria do Tesouro Nacional para que a projeção fosse efetuada o mais próximo possível da realidade, porém esta publicação ainda não foi efetuada. Como o prazo da LDO do Município é anterior ao do Estado do Tocantins, também não foram consideradas as Metas do Governo do Estado para a arrecadação. Desta forma a Lei de diretrizes no estabelecimento de metas levou em consideração cada uma das receitas, sendo as transferências constitucionais considerou apenas a previsão de aumento do PIB e inflação pelo IGP-DI estabelecidas como meta na arrecadação federal. O presente projeto de Lei contém além do texto: a) o anexo de metas fiscais, em que foram estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O anexo contem ainda: I- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; TV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; |V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. b) Anexo de riscos fiscais e c) Anexo de metas e prioridades. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Acompanha o presente projeto de Lei, não fazendo parte do mesmo a Memória e metodologia de cálculo. Informamos quer se necessário, assim que for publicado as metas de arrecadação do governo do estado e a previsão de FPM para os municípios, as informações serão repassadas a Câmara municipal e se essencial enviaremos o pedido de alteração do anexo de metas fiscais. Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Outubro de 2023. JOSINIANE BRAGA Josiane nanda SP NUNES:28884329191 NI 61736-0300º JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL 2023 - prevista O município assinou O valor do Imposto di terceiros, sei poz3-prevista 1 | 950000000] [o co] 10.180.421,18] [o co 9 ——+ boas 1176700000] 6a] E [Dz] 4.598.312,97 RR 1711524008] 8s7] de ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI ANEXO DA JUSTIFICATIVA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO E 77 E E 1.169.300,00 1.242.000,00 o convênio do ITR com a receita federal. Desta forma a receita foi reclassificada como receita tributária 5.828.765,01 6.138.600,24 8.605.468,47 40,19 17.253.931,85) 11.200.000,00 1190560000] 630] E Renda Retido na fonte levou em consideração a folha de pagamento e as retenções de do corrigidos nos demais exercícios pela previsao de inflação e aumento do PIB. 7 [o orssmaasp od] 12.508.000,00 foi considerado a implantação e atualização cadastral a partir do Georeferenciamento jo, bem como a melhora no sistema de cobrança do município. Para o período de 2025 à 2026 foi considerada a inflação VALOR % VARIAÇÃO 3.538.884,60 4.417.011,90 24,81 5.981.503,52 E 37,31 [o asso] 630] Lo amsooo) 628] onsiderado a média de arrecadação. Para o exerício de 2024 foi considerado o trabalho je está previsto com os cartórios que facilitará a arrecadação de ITBI VALOR % VARIAÇÃO 15.764.841,26 18.764.779,31 2806703150] ags7] As receitas de contrib determina as Norma: [o 208] 34.547.500,00 Para o ISS foi considerado o valor médio, bem como a retomada da economia, e nos anos de 2023 a 2025 a o RT 5.887.888,19 14,16 4.555.000,00 4.841.000,00 [o no | VALOR [o vação [o cos] EA pet E 3237685). sen] po-prevsta | | somo0]) 307] Para contribuição de melhoria foi levado em consider no Quo Trvmado E = E [am] ssonsma| sas] osmevii [ usam a] 7 E E 7 32.500.000,00 36.723.000,00 VALOR % VARIAÇÃO 7.943.705,15 5.157.742,07 |- 35,07 5.278.004,37 7.400.000,00 5.147.000,00 jo os valor médio da arrecadação. uições ao RPPS patronais, foram classsificadas em receita intra-orçamentária conforme Brasileiras de Contabilidade Pública ano O Tuaor O Tuvanação O o ET 7 O E O 7 poxs-previta 1 | | movia 1 E E 7 | O O ano TO Junor o Tovamação e E TE 7 O E 7 7 E [Eme >>» [ ssmoogo) ess] inção pública foi considerada a média de arrecadação e a lk ano O Tuaor Txvanação 65.673,27 Do ooo adm | gas] Do TO zen) O asasaas| asas] E E 7 ozs-prevista | | roomo0| con] O E 00000] 6a VALOR Do apo 24700000 | 6.840.512,40 38,86 1911892336] O 3a976] 2021 3.913.284,43 852710 pozs-previta 1 | HDIV/OI Os valores de serviços são os referentes a taxas de serviços educacionais da UNIRG, e as receitas arrecadasdas pelo IPAGu 1188062790) E 7 Do ros) 2230000000] Do TT res) 2350000000] tes valores são as aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social. e acordo com a média de arrecadação 75.815.297,69 77.191.089,05 86.936.987,51 1173149269) asa] 113.850.000,00 121.000.000,00 128.600.000,00 VALOR 50.777.993,15 [| csmosom) 6a] % VARIAÇÃO É 37,86 349,76 182,31 00 6,43 00 HDIV/O! 6,28 % VARIAÇÃO 72.000.000,00 A Secretaria do Tesouro Nacional não divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2024, desta forma, foi considerada o valo previsto em 2023 com acrescimo da previsão de crescimento do PIB e IGP-DI previsto no projeto de projeto de A Secretaria do T considerada o val projeto de: A Secretaria do Tesouro Nacional não divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2024, desta forma, foi considerada o valo 1,10 7 E | [oz3-prevista | | 250000000] 19,67 o 7 E E 7 E 5,88 A Secretaria do Tesouro Nacional não divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2024, desta forma, foi considerada o too wa) nt O do Governo Federal. Para os exercícios de 2025 a 2026 foi os mesmos indices. revisto em 2023 com acrescimo da previsão de crescimento do PIB e IGP-DI previsto no do Governo Federal. Para os exercícios de 2025 a 2026 foi os mesmos indices. % VARIAÇÃO previsto em 2023 com acrescimo da previsão de crescimento do PIB e IGP-DI previsto no DO do Governo Federal, Para os exercícios de 2025 a 2026 foi os mesmos indices. % VARIAÇÃO 377.458,97 1.250.000,00 3.200.000,00 5,88 souro Nacional não divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2024, desta forma, foi previsto em 2023 com acrescimo da previsão de crescimento do PIB e IGP-DI previsto no LDO do Governo Federal. Para os exercícios de 2025 a 2026 foi os mesmos indices. % VARIAÇÃO aDIV/O! s 147.316,50 HDIV/OI 200.000,00 225.000,00 ê 8 jaNo O tua % VARIAÇÃO E O E 2025] HDIV/O! ano O Junor Tovariação O E TA E 27 7 A > = 7] ospeia [ [ 0 somo Ga] 7 18,5 [Do TO Ro) 100000000] O sa6] Do aa] 105000000] SO] ano O Tvao % VARIAÇÃO [LT 209] cegas] 1 E 7 Doo TO aan] azoBmeaan | O ane] [Do TO or] oooasmama| 2000] [roz3-prevista | | 3680000000] 26,70 E 7 E E 5 E 7 [Do TO ao] 3a 70000000] O Ga] Para o exercício saúde e assistência famarceutica, mantidas as unidades de saúde existentes. Para previsão de S 8 3 E; iram consideradas a receitas da atnção básica, Média e alta complexidade, vigilância em % VARIAÇÃO 514.105,68 465.957,00 613.611,00 495.267,00 |- 19,29 3.100.000,00 3.000.000,00 3.200.000,00 3.400.000,00 5 o > 6,6 investimento foi levado em consideração a previsão de recursos para ampliação Policlínica. VALOR 2.491.966,14 3.194.980,15 2.983.169,56 1.417.765,16 |- 52,47 2.250.000,00 2.500.000,00 2.650.000,00 2.800.000,00 5,6 11,11 3 VALOR | VARIAÇÃO HDIV/O! HDIV/O! HDIV/O! HDIV/O! X HDIV/O! 657.000,00 y E ê 8 E E 8 VALOR % VARIAÇÃO 2019] HDIV/O! HDIV/O! HDIV/O! HDIV/O! HDIV/O! s 8 8 3 E 8 E a 972.194,82 1.088.896,04 443.369,68 AÇà 393.061,09 1.300.000,00 230,74 1.600.000,00 % VARIAÇÃO 2019 E X aloja Sié la tn fi [ta ajnio 3.000.000,00 3.189.000,00 3.300.000,00 Valor previsto se refere a repasse da LC 176/2020 ano Tumor Tovamação E 777 Doo mao] asma) O 2ua] Do on] anorraaã0 | 2658] a tt ame p 8,64 [Do TO nã ereta) nal E 5,27 o E O valor de 2024 levou em consideração o amento do PIB e a inflaçõe prevista na LDO Federal ano O Tumor Tuvamação E [Do ooo] ronsrmiese | om] Do om] aaramasme) O aano] o 16.637.580,69 43,12 os-prevista | | 1600000000) aa] O 17.520.000,00 9,50 E O E E O IPVA foi considerado a média de receitas arrecadada. VALOR % VARIAÇÃO 58.693,62 190.000,00 200.000,00 219,99 E 100,00 no | aja E HDIV/O! VALOR % VARIAÇÃO 189.532,64 E) VALOR % VARIAÇÃO 14.400,00 3.138.419,24 2.256.459,37 2.256.459,37 2.300.000,00 2.700.000,00 2.800.000,00 2.900.000,00 N B a 4 in o e 77 O 2 Pl Mem DT] SS MT E Ie o =] O 134216476] 3] el ms dE SS E E FE DEN DE 7 no uma CET — E a E DS E eee DD E [LA o 296.750,00 oa mosso] 5a SR E O O [EA CT e 7 PE VARAÇÃO [> >» EI THE a E == = [vaior Tovariação 3676509621) OS] 5015167481] 36] 6034557469) O] Para o FUNDEEB, foi considerado que a união prevê o aumento de 6% do FUNDEB, e que o número de alunos ANO Juno % VARIAÇÃO aumentou 7%, em relação ao mesmo periodo 219) os) Do amo oi3826] 87,98 [o am] 1360000] 31,10 1 7] [rozs-prevista | | roosoooo) 22376] 2024) 40000000| O 4286] Do mB| 42520000] 6,30 o > ANO VALOR % VARIAÇÃO E 77 1 E E | 8 [023 -prevista 0] 800.000,00 36.576,55, 7 2 5 1 E ano O umor Tovariação O E 1 E E 17 [oo ma asas | ass] [Doo af adaga | O sem] pozs-prevista | | aonasago| O von8] 7 E > [DT os) 28900000) O oa] Do aa] 25400000] 68] Lo avo To vnoR To veovariação E E E = 7 7 E O E 70.390,81 905,58 pos-prevista 1 | fo ronda O 7 E 77 E | 7 O | ano Tumor Tovaniação E 5 Do ao) oomronaa| rango] Do To zon] remesa | oo] O E 7 oza-prevista | | aoo0o00) 2085] 7 E 7 E E 7 ano O ur Tuvanação E 1 E E 77 E 2 7 E ozs-prevista | | as 0o00o00 | mov [o zo 58.000.000,00 286,67 O Sa 100,00 Dom sto ívoo d ano TO Tunor O Tovamiação E E DOT oro) asa | asa] O E = 7 A pos-prevsta | To nt 100,00 < > z o 023 - prevista > B o é 20.000,00 2126000) oo] 2250000) 8 [o 2020) PR 0,00 EDIV/0! O 77 ozs-prevista | | o oi o] mu [o oa 2025 E aDIV/O! VALOR 3% VARIAÇÃO 7.430.004,72 4 2021 8.657.136,09 2.986.000,00 30.000.000,00 31.890.000,00 28.250,000,00 |- 2019 w E w a o & to kr) na wja Sa tin BIN PN fes > pel VALOR % VARIAÇÃO “DIV/O! sDIV/OI HDIV/OI HDIV/O! HDIV/O! “DIV/O! VALOR % VARIAÇÃO 2019 434.567,68 [si - sDIV/O! Doo “DIV/O! aDIV/O! 60,00 2.126.000,00 2.259.000,00 VALOR % VARIAÇÃO Do aDiv/0! HDIv/O! HDIV/OI 663.000,00 705.000,00 E 8 12 8 E 8 | tw fr VALOR % VARIAÇÃO “DIV/O! “DIV/OL HDIV/O! VALOR % VARIAÇÃO DIV/O! E 8 DIV/O! HDIV/O! 2023 - prevista 2019 2021, so 8 HDIV/O! VALOR Es Es nx a b a VARIAÇÃO Doo Lo RDIV/OI Doo *DIV/O! Lo HDIV/OI Doo “DIV/O! Loo HDIV/OI Lo Loo jvior HDIV/0! VALOR VARIAÇÃO 18.005.839,19 E 27.745.016,78 HDIV/O! E 31.538.300,00 E 32.899.400,00 8 8 34.791.860,00 36.828.400,00 Ro , Lo % VARIAÇÃO [Lo Do 58,28 [o ameososm] E % VARIAÇÃO 10,73 9,01 328.036.150,55 9,50 359.199.584,85 9,50 VALOR % VARIAÇÃO HDIV/O! HDIV/O! 4.966.246,22 HDIV/OI 5.438.039,61 5.954.653,37 Lo 6szo3asM|] o 8 o 8 VALOR % VARIAÇÃO 9104024566] aaa] 2023 - prevista [oz prevista 7 2900296136] 0%] [el 0346780648) oo] 7 2.974.851, RR 34.699.000,00 | da 25.920.120,75 128.249.103,88 203.386.636,68 E 76, 1609928819]. 2093] 39.243.135,67 143,76 90.624000,00| 3093] 31.235.260,00 |- 65,53 21.617.664,98 25.920.120,75 2024 28.382.532,22 0,00 5.666.073,00 NDIV/0 6.317.796,00 6.044.072,00 6,67 6.351.571,00 2026