| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2024, e adota outras providências. |
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P) CAMARA MUN.DE GURUPI PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE AESA Mo Ng OUTUBRO DE 2023. = 18 OUT. 2023 Em OMISSÕES PERMANEN O O ma Res EMISSÃO DOS DEDE Es LARA ç | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento DEUDOSi 1520 E | de GURUPI ESTADO DO TOCANTINS, para o exercício Tan ECERES AT 9n9 ) | de 2024, e adota outras providências. Es mm! 16 OUT. 2023 JI2G] “4 1? e | A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de'suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, “aprovou-e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de GURUPI, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município representado pela Câmara Municipal, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; W - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídos e mantidos Pele RMARR MM. DE GURUPI CAPÍTULO II 15 DEZ 200 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL . Seção I VAD Q Da Estimativa da Receita AP RO Art. 2º A receita total do Orçamento é estimada no valor R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) na conformidade do Quadro I: Quadro 1 - Receita Total Estimada R$1,00, CÓD. CATEGORIA E ORIGEM - ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1. RECEITAS CORRENTES 513.789.478,00 1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 76.668.000,00 1.2 Contribuições 21.852.000,00 1.3 Receita Patrimonial 18.153.878,00 1.6 Receita de Serviços 119.431.000,00 1.7 Transferências Correntes 276.643.600,00 1.9 Outras Receitas Correntes 1.041.000,00 1 ]]W][[[Ww>— Página 1 de 6 Gig PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. 2. RECEITAS DE CAPITAL 166.789.500,00 2.1 Operações de Crédito 58.000.000,00 2.2 Alienação de Bens 20.000,00 2.3 Amortização de Empréstimos E 2.4 Transferências de Capital 108.769.500,00 2.5 Receitas de Capital Intraorçamentária 7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 42.266.022,00 7.2 Contribuições 28.566.022,00 7.6 Receita de Serviços 3.500.000,00 7.9 Outras Receitas Correntes 10.200.000,00 | RECEITAS TOTAL (1+2+7) | 722.845.000,00 Fonte: Secretaria de Finanças/Sistema PRODATA Parágrafo único. A receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste artigo. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 722.845.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil) observado o detalhamento da programação constante do Quadro II: Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes PODER E UNIDADE Ordinários do E ORÇAMENTÁRIA Tesouro L Quiras Fontes TOTAL 1. PODER LEGISLATIVO DO 15.000.000,00 - | ESTADO DO TOCANTINS 15.000.000,00 01. Câmara Municipal 15.000.000,00 15.000.000,00 30. Fundo Municipal da Câmara - - - 2. PODER EXECUTIVO - 148.401.316,00 | ADMINISTRAÇÃO DIRETA 240.480.300,00 388.881.616,00 10. Gabinete do prefeito 11. Secretaria Municipal de Administração 13. Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 14. Secretaria Municipal de Educação 19. Secretaria Municipal de Comunicação e wWw]W]W]W]W]WWwWwWwW]—]W][WwW[WwWwWwWw———————————————— 11.407.717,00 7.348.845,00 30.257.795,00 31.518.850,00 3.844.723,00 20.000,00 79.075.000,00 11.407.717,00 7.368.845,00 30.257.795,00 110.593.850,00 3.844.723,00 Página 2 de 6 Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA 20. Secretaria Municipal de Infraestrutura 49.427.628,00 121.597.800,00 171.025.428,00 22. Secretaria Municipal de 4.686.066,00 - Cultura e Turismo 4.686.066,00 23. Secretaria Municipal de 3.720.499,00 Desenvolvimento Econômico e 6.154.000,00 9.874.499,00 Meio Ambiente 24. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 2.015.649,00 5.000.000,00 7.015,649,00 26. Secretaria Municipal de 1.160.064,00 Juventude e Esportes 10.268.500,00 11.428.564,00 28. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 2.866.459,00 18.365.000,00 21.231.459,00 38. Secretaria Municipal de 147.021,00 - 141.021,00 Governo 3. PODER EXECUTIVO - 61.579.284,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 257.384.100,00 318.963.384,00 124.054.000,00 04. Fundação UNIRG 124.054.000,00 05. Instituto de Assistência dos 14.911.000,00 Servidores de Gurupi 14.911.000,00 06. Agência Gurupiense de 3.271.014,00 Desenvolvimento 3.271.014,00 07. Fundo Municipal de Saúde 45.657.000,00 60.773.000,00 106.430.000,00 08. Instituto de Previdência Social 53.799.100,00 de Gurupi 53.799.100,00 09. Fundo Municipal de 7.942.706,00 1.470.000,00 Assistência Social 9.412.706,00 29. Fundo Municipal do Meio 778.929,00 Ambiente de Gurupi 778.929,00 30. Fundo Municipal dos Direitos 280.000,00 da Criança e Adolescente 280.000,00 31. Fundo Municipal Antidrogas 20.000,00 20.000,00 32. Fundo Municipal de Apoio a 1.200.000,00 Cultura 1.200.000,00 34. Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito e 797.000,00 797.000,00 Transporte 35. Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização 349.635,00 349.635,00 36. Fundo Municipal do Direito do 100.000,00 Idoso 100.000,00 37. Agência Municipal de Trânsito 3.560.000,00 e Transporte de Gurupi + 3.560.000,00 | TOTAL GERAL “| 224.980.600,00 | 497.864.400,00 722.845.000,00 | Fonte: Sistema PRODATA - Gurupi Parágrafo único. A despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas: I- Orçamento Fiscal: R$ 537.892.194,00 TI - Orçamento da Seguridade Social: R$ 184.952.806,00 Ww]]N]]]]]]]][][Www>>—————————————— Página 3 de 6 Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no art. 3º desta Lei. Art. 5º As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Art. 6º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite correspondente a 20% do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentaria referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos: I- reserva de contingência; - excesso de arrecadação; HI - anulação de dotações orçamentárias; IV - produto de operações de crédito interno e externo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior; V - produto de operações de crédito interno e externo. Parágrafo primeiro. Exclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo segundo. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar de 100% do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Integram esta Lei: I- Anexo I: Receita - Quadros Consolidados e Detalhados da Administração Direta e Indireta; I - Anexo TI: Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária - Administração Direta e Indireta; HI - Anexo III: Despesa - Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada; IV - Anexo IV: Discriminação das Emendas Parlamentares Individuais. Art. 8º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 9º À programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos Públicos, serão operacionalizadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Município de Gurupi. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Outubro de 2023. JOSINIANE BRAGA Assinado deforma digital por JosiaaNE BRAGA NUNES 28884329191 NUNES:28884329191 0ndos20231016103759-0500 JOSINIANE BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL —————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem Página 4 de 6