| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Requer providências junto á Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a inclusão dos canais jornalístico na isenção do ISS. "Aprovado dia 18-10-2023." |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO o o Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - SoOANARA! NA. Deogu: REQUERIMENTO Nº /:)2%/2023. 18 cur. 2023 (Vereador Ivanilson Marinho) sito APROVADO 023 G:) Requer a inclusão dos canais jornalísticos na e. isenção do ISS. | . Snlios Presidente, | O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após | ouvirem o douto Plenário, REQUER providências junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças: a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS. | | «&º JUSTIFICATIVA ot : E A presente solicitação de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N afureza (ISS) para os canais de serviços jornalísticos fundamenta-se em sólidos princípios legais e jurisprudenciais que destacam a natureza taxativa da lista de serviços tributáveis pelo ISS. | | Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Recurso Extraordinário 96.963-2-PR (RTJ 103/1099), ficou estabelecido que a lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS deve ser taxativa, ou seja, limitada e não abérta a interpretações ampliativas. Dessa forma, a legislação tributária deve definir | . .. - no no “44 “ , : m ma claramente quais atividades estão sujeitas à incidência do imposto, e quais não estão. | Nesse contexto, os serviços jornalísticos englobam uma variedade de atividades, incluindo redação de textos, elaboração de reportagens, apresentação de programas de rádio ou televisão de cunho jornalístico, serviços de entrevistas e assessoria de imprensa. Entretanto, é crucial notar que essas atividades não estão especificamente mencionadas em nenhum dos 101 itens da Lei Complementar nº 56 de 15/12/87, que vigora atualmente. | A ausência de menção específica a serviços jornalísticos na referida lei demonstra que não existe base legal para a tributação dessas atividades pelo ISS. A lista taxativa de eniçõ, ao não incluir explicitamente os serviços jornalísticos, estabelece uma presunção de não incidência do ISS sobre tais atividades. | | í | AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO = Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) Portanto, a isenção do ISS para os serviços jornalísticos é uma medida condizente com a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo a conformidade com as normas tributárias e preservando a autonomia e o exercício da atividade jornalística em sua plenitude, sem ônus tributário indevido. Em vista do exposto, solicito que seja analisada e deferida a presente solicitação de isenção do ISS para os serviços jornalísticos que exerço, em conformidade com a legislação e os precedentes legais pertinentes. Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para a comunidade e para o crescimento econômico do nosso município. | E a justificativa. Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, em 17 de outubro de 2023. | ER HO VEREADOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br