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materia nº 1239/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1239 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequer providências junto á Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a inclusão dos canais jornalístico na isenção do ISS. "Aprovado dia 18-10-2023."
native_id16466

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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO o o
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - SoOANARA! NA. Deogu:
REQUERIMENTO Nº /:)2%/2023. 18 cur. 2023
(Vereador Ivanilson Marinho)
sito APROVADO
023 G:) Requer a inclusão dos canais jornalísticos na
e. isenção do ISS.
|
.
Snlios Presidente,
| O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após
|
ouvirem o douto Plenário, REQUER providências junto à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças: a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS.
|
|
«&º JUSTIFICATIVA
ot :
E A presente solicitação de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
N afureza (ISS) para os canais de serviços jornalísticos fundamenta-se em sólidos princípios
legais e jurisprudenciais que destacam a natureza taxativa da lista de serviços tributáveis
pelo ISS.
|
| Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
notadamente no Recurso Extraordinário 96.963-2-PR (RTJ 103/1099), ficou estabelecido
que a lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS deve ser taxativa, ou seja, limitada e não
abérta a interpretações ampliativas. Dessa forma, a legislação tributária deve definir
| . .. - no no “44 “ , : m ma
claramente quais atividades estão sujeitas à incidência do imposto, e quais não estão.
|
Nesse contexto, os serviços jornalísticos englobam uma variedade de atividades,
incluindo redação de textos, elaboração de reportagens, apresentação de programas de
rádio ou televisão de cunho jornalístico, serviços de entrevistas e assessoria de imprensa.
Entretanto, é crucial notar que essas atividades não estão especificamente mencionadas em
nenhum dos 101 itens da Lei Complementar nº 56 de 15/12/87, que vigora atualmente.
| A ausência de menção específica a serviços jornalísticos na referida lei demonstra
que não existe base legal para a tributação dessas atividades pelo ISS. A lista taxativa de
eniçõ, ao não incluir explicitamente os serviços jornalísticos, estabelece uma presunção
de não incidência do ISS sobre tais atividades.
|
| í
| AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
= Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
Portanto, a isenção do ISS para os serviços jornalísticos é uma medida condizente
com a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo a
conformidade com as normas tributárias e preservando a autonomia e o exercício da
atividade jornalística em sua plenitude, sem ônus tributário indevido.
Em vista do exposto, solicito que seja analisada e deferida a presente solicitação
de isenção do ISS para os serviços jornalísticos que exerço, em conformidade com a
legislação e os precedentes legais pertinentes. Sendo assim, contamos com o apoio dos
nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos
para a comunidade e para o crescimento econômico do nosso município.
|
E a justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, em 17 de outubro de 2023.
| ER HO
VEREADOR - SD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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