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materia nº 790/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 790 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaIndica á Prefeita Josiniane Braga Nunes, a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS. "Aprovado dia 18-10-2023."
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
a Burn
INDICAÇÃO Nº ISO 2023, Camara Mun CO Sets
| (Vereador Ivanilson Marinho) 12 QUT. 2023
no LIDO EM PLENÁRIO
17 OUT. 2023 q Bojo Requer a inclusão dos canais jornalísticos na
isenção do ISS.
| Nel; a
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após
ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAÇÃO à Prefeita
Josiniane Braga Nunes: Requer a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) para os canais de serviços jornalísticos fundamenta-se em sólidos princípios
legais e jurisprudenciais que destacam a natureza taxativa da lista de serviços tributáveis
pelo ISS.
Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
notadamente no Recurso Extraordinário 96.963-2-PR (RT) 103/1099), ficou estabelecido
que a lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS deve ser taxativa, ou seja, limitada e não
aberta a interpretações ampliativas. Dessa forma, a legislação tributária deve definir
claramente quais atividades estão sujeitas à incidência do imposto, e quais não estão.
Nesse contexto, os serviços jornalísticos englobam uma variedade de atividades,
incluindo redação de textos, elaboração de reportagens, apresentação de programas de
rádio ou televisão de cunho jornalístico, serviços de entrevistas e assessoria de imprensa.
Entretanto, é crucial notar que essas atividades não estão especificamente mencionadas em
nenhum dos 101 itens da Lei Complementar nº 56 de 15 /12/87, que vigora atualmente.
A ausência de menção específica a serviços jornalísticos na referida lei demonstra
que não existe base legal para a tributação dessas atividades pelo ISS. A lista taxativa de
serviços, ao não incluir explicitamente os serviços jornalísticos, estabelece uma presunção
de não incidência do ISS sobre tais atividades.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
AS Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD)
Portanto, a isenção do ISS pata os serviços jornalísticos é uma medida condizente
com a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo a
conformidade com as normas tributárias e preservando a autonomia e o exercício da
atividade jornalística em sua plenitude, sem ônus tributário indevido.
Em vista do exposto, solicito que seja analisada e deferida a presente solicitação
de isenção do ISS para os serviços jornalísticos que exerço, em conformidade com a
legislação e os precedentes legais pertinentes. Sendo assim, contamos com o apoio dos
nobtes parlamentares para a aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos
para a comunidade e para o crescimento econômico do nosso município.
E a justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, em 17 de outubro de 2023.
IVA ARINHO
VEREADOR - SD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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