| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Indica á Prefeita Josiniane Braga Nunes, a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS. "Aprovado dia 18-10-2023." |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) a Burn INDICAÇÃO Nº ISO 2023, Camara Mun CO Sets | (Vereador Ivanilson Marinho) 12 QUT. 2023 no LIDO EM PLENÁRIO 17 OUT. 2023 q Bojo Requer a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS. | Nel; a Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAÇÃO à Prefeita Josiniane Braga Nunes: Requer a inclusão dos canais jornalísticos na isenção do ISS. JUSTIFICATIVA A presente solicitação de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os canais de serviços jornalísticos fundamenta-se em sólidos princípios legais e jurisprudenciais que destacam a natureza taxativa da lista de serviços tributáveis pelo ISS. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Recurso Extraordinário 96.963-2-PR (RT) 103/1099), ficou estabelecido que a lista de serviços sujeitos à tributação pelo ISS deve ser taxativa, ou seja, limitada e não aberta a interpretações ampliativas. Dessa forma, a legislação tributária deve definir claramente quais atividades estão sujeitas à incidência do imposto, e quais não estão. Nesse contexto, os serviços jornalísticos englobam uma variedade de atividades, incluindo redação de textos, elaboração de reportagens, apresentação de programas de rádio ou televisão de cunho jornalístico, serviços de entrevistas e assessoria de imprensa. Entretanto, é crucial notar que essas atividades não estão especificamente mencionadas em nenhum dos 101 itens da Lei Complementar nº 56 de 15 /12/87, que vigora atualmente. A ausência de menção específica a serviços jornalísticos na referida lei demonstra que não existe base legal para a tributação dessas atividades pelo ISS. A lista taxativa de serviços, ao não incluir explicitamente os serviços jornalísticos, estabelece uma presunção de não incidência do ISS sobre tais atividades. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO AS Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho - Solidariedade (SD) Portanto, a isenção do ISS pata os serviços jornalísticos é uma medida condizente com a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo a conformidade com as normas tributárias e preservando a autonomia e o exercício da atividade jornalística em sua plenitude, sem ônus tributário indevido. Em vista do exposto, solicito que seja analisada e deferida a presente solicitação de isenção do ISS para os serviços jornalísticos que exerço, em conformidade com a legislação e os precedentes legais pertinentes. Sendo assim, contamos com o apoio dos nobtes parlamentares para a aprovação deste projeto, que trará benefícios significativos para a comunidade e para o crescimento econômico do nosso município. E a justificativa. Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, em 17 de outubro de 2023. IVA ARINHO VEREADOR - SD AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br