| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Instituí o computo em Dobro do Tempo de serviço para Fins de Aposentaria de Professores, Profissionais da educação e da Linha de Frente da Pandemia de Covid-19 e dá outras providencias |
| native_id | 16482 |
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