| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS- ANETO ( CASA DE APIO ), e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO RópRico Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UBCÂNA 19 OUT. 2023 PROJETO DE LEI Nº (0/2023 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA «2860 ESPERANÇA DO TOCANTINS — ANETO (CASA DE 18 OUT. 2023 4a: APOIO), e dá outras providências. NA e Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS — ANETO (CASA DE APOIO), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 10.813.794/0001-66, com sede na Rua Castelo Branco, 1.645, Centro, CEP. 77.405-090, desta cidade de Gurupi/TO. Art. 2º. A Associação de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a Associação: | Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; Il - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Gurupi TO e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas Jurídicas: Ill — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria; IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente; www.gurupi.to.leg.br / y AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Ny VEREADOR E CÂMARA a a nodrgoMacii-us RODEI V - Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente; V | - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência as ordens civis. Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO VEREADOR, aos 18 de outubro de 2023. SAY 3 Men hesés Zi - UB Véreade of : Ea - AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br vereador RP. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO » MUNCRALDEG s RÓDRIGO JUSTIFICATIVA A Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO, conhecida em nossa cidade como Casa de Apoio de Gurupi, entidade sem fins lucrativos, foi fundada no dia 30 de abril de 2009, nesta cidade de Gurupi, após uma reunião com pessoas pertencentes a comunidade, com objetivo de assistir a população em situação de vulnerabilidade, prestar acolhimento, sem quaisquer ônus, no regime de pousada com alimentação e hospedagem. A Associação buscando alcançar seus objetivos busca ajuda financeira e parcerias públicas e privadas para manter seus objetivos, prestando relevantes serviços sociais e humanitários, que desde sua fundação exercita a cidadania através das exigências da satisfação de suas necessidades e anseios e da colaboração com o desenvolvimento humano. Ademais todos os requisitos legais estão presentes no presente Projeto de Lei para a aprovação do mesmo, o que passos a solicitar dos nobres Edis desta Casa de Leis. GABINETE DO VEREADOR, aos 18 & Outubro de 2023. R rigo Menéses Maciel - UB — / Nereadór e dá AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA O EIS as oon Ties COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 0R7A DE ASERTURA Ara O MUIO Un CADASTRAL 06/05/2009 NOME EMPRESARIAL ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ANETO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos 86.22-4-00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 87.30-1-02 - Albergues assistenciais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R PRESIDENTE CASTELO BRANCO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 77.405-090 SETOR CENTRAL GURUPI ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ASSOCIACAOACARFGU.GPIGGMAIL.COM (63) 8468-1580 ENTE FEDERATIVO R ESPONSÁVEL (EFR) essa SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/12/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL seres rd Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 05/09/2023 às 11:26:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS Número da Certidão: SECRETARIA DA FAZENDA 4964120 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA DE GESTÃO DE CRÉDITOS FISCAIS COORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PESSOA JURÍDICA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: RAZÃO SOCIA ANETO - ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS CNPJ 10.813.794/0001-66 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ATIVIDADE ECONÔMICA: ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1645, SETOR CENTRAL - ZONA MUNICÍPIO GURUPI -TO FINALIDADE: CADASTRO HISTÓRICO: NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA Fundamentação Legal - Arts. 65, 66 e 67 da Lei 1288, de 28 de Dezembro de 2001. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual, inscrever e cobrar qualquer dívida de responsabilidade do contribuinte acima, que vier a ser apurada. Validade - O prazo de validade da certidão é de trinta dias contado da data da sua emissão. A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Intemet, no endereço http:zZAwwwto.gov.br/sefaz A Certidão expedida com erro, dolo, simulação ou fraude, responsabiliza, pessoalmente + O servidor que a expediu, pelo crédito tributário, assegurando o direito de regresso, Data Emissão: Terça-feira, 5 de Setembro de 2023 - 11h 40m 09s Emitida Via INTERNET Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Esta certtidão esta vinculada ao número do CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual. Esta Certidão foi emitida no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins http:// www-to.gov.brisefaz bd CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 10.813.794/0001-66 Razão Social: ANETO ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS Endereço: R PRESIDENTE CASTELO BRANCO 1645 / SETOR CENTRAL / GURUPI / TO / 77405-090 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:04/09/2023 a 03/10/2023 Certificação Número: 2023090406223664443116 Informação obtida em 05/09/2023 11:42:25 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: WwWww.caixa.gov.br MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS CNPJ: 10.813.794/0001-66 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais 8, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/irfb.gov.br> ou <http:/Avww. pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014, Emitida às 17:30:45 do dia 25/05/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 21/11/2023. Código de controle da certidão: 1753.4B94.045B.09B1 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | Nome : ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 10.813.794/0001-66 Certidão nº: 22735728/2023 Expedição: 25/05/2023, às 17:33:39 Validade: 21/11/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.813.794/0001-66, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. | INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por Ex pg legal, contiver força executiva. cndeortst.jus.br CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CERTIDÃO CONTRIBUINTE NÚMERO 169554 DADOS DO CONTRIBUINTE: SUJEITO PASSIVO: — ANETO -ASSOCIAÇÃONOVA ESPERANÇA DO CPF/CNPJ: 10.813.794/0001-66 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: O ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº 1645, CENTRO, GURUPI / TO, CEP 77405090 CERTIDÃO E FUNDAMENTO A Fazenda Pública Municipal, atendendo requerimento do contribuinte acima identificado, CERTIFICA que, revendo seus arquivos, até a presente data, não tem pendência em seu nome, cuja responsabilidade tributaria e/ou fiscal e ao mesmo atribuída. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, TERÇA-FEIRA 05 SETEMBRO DE 2023. SEGURANÇA: VALIDADE ATÉ: Quinta-feira 05 Outubro de 2023. EMITIDA: Terça-feira 05 Setembro de 2023 às 09:03:12 QRCode Código de Validação: 12035169554 Certidão emitida gratuitamente. Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. A validade deste documento fica condicionada à verificação de sua autenticidade no portal da Prefeitura e/ou através do QRCode. IMPRESSÃO: LUZIMAR.PEREIRA* Pag. 1 det 10-W.6.8. 06/06/2013 | CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, FORO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO Art. 1º ANETO - ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANT INS, inscrita no CNPJ Nº 10.813.794/0001-66, fundada em 30 de Abril de 2009 é uma associação sem caráter religioso, polí- tica partidária, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, “uma organização da sociedade eivil, pessoa jurídica de direito privado, de interesse público, criada pela comunidade de Gurupi, Estado do Tocantins, sem fins econômicos, com foro nesta cidade e sede à Rua Presidente Humberto Castelo Branco. nº 1645. CEP. 77.405-090, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, sendo sua duração por prazo indeterminado. Art. 2º. São finalidades de relevância pública e social da Associação: 1 - assistir a população do Estado do Tocantins de família em situação de vulnerabilidade socioeconô- ; | mica; | H - acolher, sem quaisquer ônus, no regime de pousada com alimentação e hospedagem, fornecen- do, dentro das possibilidades institucional, quando não disponibilizados no sistema de saúde pública: II - promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores uni- versais. $ Único - A assistência que constitui as finalidades da Associação será prestada gratuitamente aos assistidos, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo ou crença, observada tão somente as disposi- ções estatutárias e disponibilidade da instituição. Art. 3º, Para o desenvolvimento e a realização de suas finalidades e objetivos sociais, a Associação poderá utilizar-se de todos os meios permitidos em lei, exemplificativamente: a) articular alianças entre pessoas físicas e jurídicas públicas e privadas, nacionais e internacionais, em prol das atividades relacionadas às suas finalidades: b) promover e firmar parcerias, intercâmbios, convênios, acordos de cooperação, termos de fomento e colaboração com a iniciativa privada e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, nacionais e internacionais; c) informar a sociedade sobre questões sociais, por meio da mobilização da mídia impressa, edição, distribuição de publicações, videos, documentários, boletins informativos e outros meios pertinentes: d) adotar e promover a inovação, por meio de práticas orientadas para o alcance da competitividade sustentável, apoiada no desenvolvimento econsolidação da sustentabilidade social e econômica. e CAPITULO IH ASSOCIADOS E MANTENEDORES Art. 4º. O quadro de associados da Associação compreenderá as seguintes classes: a) Fundadores — aquelas pessoas que participarem da Assembleia Geral da fundação da Instituição, assinando a correspondente ata; b) Efetivos — aquelas pessoas que se associarem à entidade com o propósito de contribuir por qual- quer meio para a efetivação de seus objetivos; c) Beneméritos - pessoas físicas ou jurídicas que prestarem relevantes serviços à Associação ou lhes deram valiosa contribuição para atendimento de suas finalidades. d) Colaboradores - São membros colaboradores todos aqueles que eventualmente e voluntariamen- te, decidirem contribuir com o alcance dos objetivos da ASSOCIAÇÃO, na forma definida pelos Órgãos da Administração. 8 ni - Com exceção dos beneméritos, os associados fundadores e efetivos constituirão a Assembleia Geral podendo votar e ser votados. N Segundo - Os associados de pessoas jurídicas serão representados por seus respectivos represen- tantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos. 8 Terceiro - A admissão do associado efetivo se dará por indicação de qualquer sócio fundador ou efetivo, submetida à aprovação da diretoria dentro de critérios de honorabilidade, idoneidade moral e outros preestabelecidos pelo órgão executivo. Art. 5º. A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível so- mente na hipótese de haver justa causa, assim reconhecer em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: a) violação de disposição estatutária ou regimental, quando houver; b) não cumprimento de quaisquer de seus deveres e obrigaçõesdecorrentes deste estatuto; c) difamação da Associação ou de seus associados; d) participação em atividades que contrariem decisões dos órgãosadministrativos ou deliberativos; e) desvio dos bons costumes; f) conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais; g) comportamento que importe em efetivo dano ou prejuízo para a entidade, direto ou indireto, ou ainda, na hipótese de ofensa grave que coloque em risco a imagem, credibilidade ou patrimônio da Associação. 8 Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente informado dos fatos a ele imputa- dos, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 30 (trin- ta) dias RN contar do recebimento da comunicação. r tação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por miygori ) 5, simples de votos dos membros presentes. ht $ Terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral, por parte do associado excluído, o qual deverá manifestar,no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, a intenção de ver a decisão da Diretoria é ser objeto de delibera- ção, em última instância, por parte da Assembleia Geral. 8 Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, o associado não terá o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for. 8 Quinto - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar- se ou demitir-se do quadro soci- al da entidade, a qualquer tempo, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa ou motiva- ção específica, bastando para isso manifestação expressa e por escrito, através de carta datada e assinada, dirigida à Diretoria. Art. 6º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: | a) participar das Assembleias Gerais com direitos a voto e voz e ser votado para os cargos eletivos na forma deste estatuto, observando-se, especialmente, o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 4º; convocar quaisquer dos órgãos deliberativos, através de petição assinada por pelo menos 'lá (um quinto) dos associados dirigidos a Diretoria; b) participar na concepção dos objetivos da Associação, apresentando sugestões que visem ao aper- feiçoamento dos fins sociais da organização; c) participar das atividades sociais, conforme decisão da Diretoria; d) propor a criação e participar de comissões ou grupos de trabalho, quando designados para estas funções; e) receber publicações e informações distribuídas pela entidade, quando ese for o caso, a critério des- ta; f) recorrer à Assembleia Geral quando tiver sido excluído do quadro deassociados pela diretoria; g) demitir-se do quadro social, na forma estabelecida neste estatuto. Art. 7º. São deveres de todos os associados: a) pp e cumprir o presente estatuto social, as disposições regimentais e as deliberações e PERO sões da Assembleia Geral, da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo; > b) zelar bela imagem e reputação da Associação; | c) manter conduta compatível com os fins sociais, tratando com civilidade e respeito os demais a: dos, bem como os empregados e todos aqueles que prestam serviços à Associação; d) Cumprir pontualmente com as obrigações sociais a que estiverem sujeitos, de acordo com os regu- lamentos e normas estabelecidos; e) prestar à Associação toda cooperação moral, material e intelectual, esforçar-se pelo engajamento 7 PS WU zo LS k yu aNer do Pistima À. Santana eh Esciavonhe Auvizada £ 9% N o) comparecer às Assembleias Gerais, sob pena de, não o fazendo por 03(três) reuniões sh ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa aceita pela Diretoria, ser excluído do quadro de associa- dos; 8) comunicar, por escrito, à Diretoria, quaisquer alterações de domicílio e ou residência; h) zelar pelos princípios e interesses da Associação, comunicando, de imediato, à Diretoria quais- quer irregularidades que venham a ter conhecimento. Art. 8º. Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a Associação contará com uma categoria de contribuintes e voluntários denominada "mantenedores", composta por pessoas jurídicas ou físicas que realizem contribuições em dinheiro ou bens, ou que prestem serviços volun- tários. Esta categoria não integra o quadro social da associação, não possuindo, seus membros, a qualidade de associado. N Primeiro - À categoria de mantenedores é composta pelas seguintes classes: a) Doadores: todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuam, regularmente com a associação, através da doação de quantia financeira, respeitando o valor mínimo fixado pela Diretoria; b) Apoiadores: todas as pessoas jurídicas que participem das atividades da associação oferecendo regularmente apoio material e/ou prestando trabalhos e serviços, admitidas mediante à aprovação pela Diretoria; | c) Voluntários: todas as pessoas físicas prestadoras de serviço voluntário, admitidas pela Diretoria, que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar “Termo de Adesão de Trabalho Volun- tário" e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pela organização. 8 Segundo - Os mantenedores poderão ser afastados pela Diretoriana hipótese de não cumprimento dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da organização ou mesmo quando a Diretoria assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses geraise so- ciais da organização. $ Terceiro - A Diretoria, segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas classes de “mantenedores”, Art. 9º. Os associados, os mantenedores e os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo não são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelas obrigações e compromissos contraídos pela Associação, salvo nos casos de infração estatutária e excesso de mandato. Art. 10º. Não há entre os associados e os mantenedores direitos e obrigações recíprocas, a qualidade de associado e de parceiro & intransmissível, e os associados e Os parceiros não poderão ser titulares de quota ou fração ideal do patrimônio da Associação. Art. 11º, Os conselheiros, associados ou mantenedores não receberão quaisquer vantagens ou benefi- cios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções a 2N 2 atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. CAPITULO HI ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 12º. São órgãos de administração e fiscalização da Associação: I- Assembleia Geral; IH - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. SEÇÃO I | DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 13º, A Assembleia Geral será o órgão superior da administração constituída pelos associados fun- dadores e efetivos. Art. 14º. A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro pri- meiros meses subsequentes ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada | no interesse da Associação. $ Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária terá as seguintes atribuições: a) deliberar sobre as contas anuais da Diretoria, aprovando-as ou rejeitando-as; b) eleger os membros da diretoria e do Conselho fiscal para cumprimentode seus mandatos; C) aprovar O orçamento anual apresentado pela Diretoria. $ Segundo -— Qualquer outra matéria não prevista no Parágrafo Primeiro, inclusive reforma do estatu- to social e destituição de dirigentes será da competência da Assembleia Geral Extraordinária que po- derá ser especialmente convocada pelo presidente, pela maioria dos membros da Diretoria, por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto e, ainda, pelo Conselho Fiscal e Conselho Delibera- tivo. 3 Terceiro | A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação que, dentre os pre- sentes, nomeará o secretário. 8 Quarto — A Assembleia Geral será convocada, sempre, por memorando dirigido a todos os seus membros, fara a primeira convocação com antecedência de 05 (cinco) dias e com a presença, pelo menos, de metade de seus membros e, em segunda convocação, uma hora após com qualquer número de presentes. 8 Quinto - (As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pormaioria simples de presentes, exceção dos casos de reforma do estatuto social e de extinção da Associação, quando será exigida uma maioria “4 (dois terços) dos presentes. | 0) SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 15º, A Diretoria Executiva, órgão da Associação, será constituída de 06 (seis) membros escolhi- dos entre os sócios fundadores e/ ou efetivos, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, nomeadamente, Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro. Parágrafo Único - Os eleitos tomarão posse perante a Assembleia que os eleger e permanecerão em seus cargos, na plenitude de seus direitos, mesmo vencido seus mandatos, até a posse de seus substitu- tos ou a de sua recondução. , Art. 16º. A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas se faça necessário para atender interesses da Associação, sempre tendo na direção de seus trabalhos o Presidente ou aquele que suas vezes fizer. Art. 17º. Em conjunto, a Diretoria Executiva zelará pelo cumprimento de todas as decisões da Assembleia Geral, elaborará orçamento anual para as atividades da Instituição, apresentará sua anual prestação de contas e, decidirá sobre os casos omissos na sua área de competência. Art. 18º. Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, os diretores remanescentes de- signarão aquele que ocupará o cargo até a realização da primeira Assembleia Geral que se seguir ao fato. Art. 19º Compete ao Presidente: a) Convocar Assembleias Gerais e Extraordinárias; b) Representar a- ANETO judicial e extrajudicialmente; c) Assinar com o 1º secretário todas as correspondências, balancetes, balanço gerais; d) Participar dos movimentos das contas bancaria e assinar os cheques com o tesoureiro; e) Apresentar semestralmente os relatórios das atividades da ANETO; f) Coordenar o quadro de pessoal da ANETO. Art. 20º Compete ao Vice — Presidente, substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos e aa : = auxiliar o presidente no desempenho de suas funções. Art. 21º Compete ao 1º Secretário superintender os serviços da secretaria tais como: a) Providenciar as convocações; b) Assinar com o presidente, matérias do expediente; c) Secretariar as reuniões; d) Assumir a Presidência em caso de impedimento do Presidente e Vice — Presidente; e) Elaborar a pauta das reuniões e assembleias juntamente com o presidente; f) Assinar com o presidente toda correspondência que estabeleça obrigaçã m Associação. É! 7 A À Escraventa Autorizada $ Primeiro: Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas funções e substituí-lo em sua falt NA 144 $ Segundo; Assumir a secretaria no caso de impedimento temporário ou permanente do Tit bem como ho caso de afastamento permanente. Art. 23º Compete ao 1º Tesoureiro: a) Assinar com o presidente os documentos da instituição; b) Prestar contas das movimentações das contas bancaria e das finanças em geral da ANETO à sua diretoria. Art. 24º Compete ao 2º Tesoureiro: $ Primeiro: Assumir a tesouraria no caso de impedimento temporário ou permanente do Primeiro Tesoureiro, bem como no caso de afastamento definitivo. | $ Segundo; Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções e substitui-lo em suas faltas ou impedimento. SEÇÃO HI | DO CONSELHO FISCAL Art. 25º. O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. $ Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da diretoria. $ Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu térmi- no. Art. 26º. Compete ao Conselho Fiscal: a) Examipar os livros de escrituração da entidade. b) Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito; c) Es os balanços e inventário que acompanham o relatório anual da Diretoria. d) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens; e) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral quando for necessário. N Primeiro - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. $ Segundo - Os eleitos serão logo considerados empossados. / CAPÍTULO IV PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS | Art. 27º, Os bens móveis, imóveis, aplicações financeiras, veículos, ações, títulos da dívida pública e demais valores pertencentes à Associação são considerados seu patrimônio re endo a Direto- | LC D a Art. 28º. É vedado criar abnegações ou responsabilidades que onerem os bens patrimoniais, bem g; como sem prevê e expressa autorizado da Assembleia Geral. $ único - A Diretoria poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejamcontrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei. Art. 29º. Todos os valores recebidos serão depositados em estabelecimento bancário para esse fim eleito pela Diretoria. $ primeiro - A Assembleia Geral poderá instituir um Fundo Patrimonial, com parte do patrimônio da Associação, com vistas a gerar receitas para garantir a consecução das finalidades e objetivos sociais da organização, além de promover sua sustentabilidade econ8mica e manutenção patrimonial. | y $ segundo - O Fundo Patrimonial será formado por dotações da própria organização, bem como por doações de pessoas físicas ou jurídicas. $ terceiro - O Fundo Patrimonial será regido por regimento próprio proposto pela Diretoria e apro- vado pela Assembleia Geral, elaborado de acordo com o disposto neste estatuto e nas normas legais que lhe forem aplicáveis. $ quarto - Os bens e recursos componentes do Fundo Patrimonial serão segregados do restante do patrimônio da Associação e alocados em contas contábeis distintas. $ quinto - Para assessoramento nas questões relativas ao Fundo Patrimoniais, a Diretoria poderá contar com gestores contratados para esse fim e constituir um Comitê de Investimentos, com natureza consultiva e opinativa. Art. 30º. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquidoserá transferido à outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Art.31º, Constituem fontes de recursos da Associação, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades: a) as contribuições dos doadores; b) as dosghis ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados dos Municípios ou por intermédio de ór- gãos públicos da administração direta ou indireta: ) legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não; d) os valores recebidos de subvenções e contribuições ou resultantes de convênios, contratos, ter- mos de fomento e/ou colaboração, firmados com o Poder Público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio; e) os benk e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições simila- ag g) as rendas em seu favor constituídas por terceiros; | h) o usufruto instituído em seu favor; i) rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; e j) rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando: a prestação de serviços, comercialização de pro- dutos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial. $ Único - Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados inte- gralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucio- nais. Art. 32º, ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS poderá firmar parcerias ou estabelecer contra- tos com sociedade de capitalização, visando à emissão de títulos de capitalização cujo resgate favoreça a entidade, podendo ainda custear a divulgação, propaganda e/ou promoção dos títulos de capitaliza- | ção na qual haja cessão do direito de resgate a seu favor. CAPÍTULO V PRESTAÇÃO DE CONTAS | Art. 33º. A prestação de contas da Associação observará no mínimo: a)a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de Contabilidade e com as Normas Bra- sileiras de Contabilidade; b) a publicidade, sempre que possível, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fis- cal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da organização. CAPÍTULO VI DISPOSISÕES FINAIS Art. 34º. A associação poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria e colaboração e acordos de cooperação com Instituições Públicas e Privadas, no interesse de sua manutenção e desenvolvimento. Art. 35º, Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação. Art. 36º. Aplica-se a Associação, no que couber, o dispositivo no Código Civil Brasileiro e em le- gislação fue lhe for aplicável. Art. 37º. A vigência deste estatuto, seu registro ou qualquer modificação ou reforma do estatuto dependerá, sempre, da previa aprovação da Assembleia Geral. de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 39º. A entidade não remunera, nem concede vantagens ou beneficia por qualquer forma ou titu- lo a seus diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes. Silvadó Martins Ferreira 1º Secretário «us HT ie ar OE LIONATO DE NOTAS | | proa Sutista i as Confirme Autenticidade: http:llwww.tito.jus.br e esta fotocópia é reprodução fial do original que me foi nos termos do art 7” "V" da Lei 8935/94, Data: “TEJ: R$ 0,85 Func; R$ 0,60 ISS:R$ 0,15,Total: R$ 4,68 [014] a Si z E: s Te E ELIONATO DE NOTAS É | GURUPI-TO N aj BE se Cn Gia E rs N og QuQuUNo E) E é a “E o Es ira da Costa-Tabelião í Sousa Dantas-Escrevente E Ata da Assembleia Extraordinária, aos vinte e cinco dias do mês de Julho de dois bl de vinte e três, às vinte horas, em segunda convocação, nesta cidade, na Rua Presidente Castelo Branco nº 1645, CEP. 77405-090 Centro de Gurupi — TO. A ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ Nº 10.813.794/0001-66. Conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2023, que tratava a ER) Ed er dm seguinte ordem do dia: Renúncia de membros da diretoria e escolha de novos merabros. Inicialmente o senhor presidente Gustavo Ferreira Lima agradeceu a presença de todos, em seguida passou para a ordem do dia. O presidente falou do motivo da renuncia dos membros é a necessidade urgente de escolhermos de imediato os novos representantes, tendo em vista a necessidade de entidade social na cidade. Após exaustiva discussão foram apresentados os. - membros substitutos, decidindo por unanimidade os nomes apresentados os seguintes membros. Sendo assim o Presidente: Gustavo Ferreira Lima, brasileiro, solteiro, faturista, portadora do RG, 966406 SSP-TO, CPF: 027.665.271-17 residente na Alameda Mangabeira ; Qd. 09 Lt. 09 CEP: 77.441-118 Jardim Boulevard, Gurupi-TO, apresentou o terrao de renúncia, e sua substituição foi eleito o senhor Paulo Sergio Mikoczak, brasileiro, solteiro, empresario, portador do RG. 409430 SSP-TO, CPF. 012.700.401-70, residente na Av. E, Nº 1321, Parque Residencial Nova Fronteira, CEP. 77415-500, Gurupi-TO. Em sequencia o senhor Vice-Presidente: Willian Alves da Silva, brasileiro, solteiro, autônoma, portadora do RG. 872.641 SSP-TO, CPF. 016.297.401-95, residente na Avenida Dois Ipes Qd. 23 Lt.01 — Jardim Boulevard — CEP: 77.441-118 Gurupi —- TO, apresentou o termo de renuncia e sus substituição foi eleito o senhor Thiago Firmino Silva, brasileiro, casado, pintor, portador do RG. 841.43 2º Via, SSP/TO, CPF.033.333.131-11, residente Rua B Qd. 14 Lt. 36 Campos Belos, CEP.77.426.128, Gurupi-TO. Em sequencia o senhor 1º Secretário: Silvano Martins Ferreira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 849.019 2º Via, SSP/TO, CPF, 026.392.881-05, residente na Rua 21 nº 436 Qd.QM 14 Lt. 45, Águas Claras, CEP. 77.427-' 304, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleita a senhora Marcella Patricia Andrade Barros, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG. 688.832 SSP/TO, CPF. 043.244.701-62, residente na Avenida Paraíba nº 2728 Centro, CEP. 77.410- 06, Gurupi — TO, Em sequencia o senhor 1º Tesoureiro: Luan Henrique Vieira Silva. : brasileiro, solteiro, gerente, portador do RG: 890790 SSP - TO, CPF: 033.:123.67107, residente na Rua Via de Pedestre VP 04 N 205 — Parque residencial Nova Fronteira. CEP: 77.415.335 — Gurupi - TO. apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleito 'o senhor Leandro de Moura Aguiar, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 1059701SSP-TO, CPF. 04419879157, residente na Rua 04 Qd. 06 Lt. 23, CPF 77.420-390 "a, o Eudivan Costa Ribeiro, brasileiro, casado, horticultor, portador do RG. 678.746 2º Via SAS 4 TO, CPF. 009.761.331-21, residente na Rua Marcolino Pinto Nogueira Qd. O Lt. 04-CEP. : 77.434-037, Loteamento João Lisboa da Cruz, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e - sua substituição foi eleita a senhora Laura Kawane Feitosa da Silva, brasileira, solteira, agente administrativo, portador do RG. 1.48.811 SSP/TO, CPF. 080.635.041-5 1, residente na Rua 64, Qd. 145 . Lt.35 Nº 438, b, Parque Residencial Nova Fronteira, CEP. Gurupi-TO. Em sequencia o senhor Diretor Social: Wesley Moreira Barros, brasileiro, solteiro, técnico em ar condicionado, portador do RG. 958884 SSP/TO, CPF. 027.418.741-82, residente na Rua 51/A Qd. 128 Lt. 13 nº 54 CEP. 77.415-350, Parque Residencial Nova Fronteira, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, em sequencia o senhor Diretor de Promoções e Eventos - Jarlueijane Ferreira Meneses, brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG. 357132 SSP/TO, CPF.918.668.711-53, residente na Rua 24 Qd.40 Lt. 13 CEP. 77.420-760, Parque Residencial Nova Fronteira, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto de entidade, em sequencia o senhor Diretor Pedagógico - Lindomar Nunes Barros, brasileiro, casado, professor, portador do RG 1.186.642 SSP-TO, CPF. 520.670.921-20, residente nã Rua Di Qd. 45 Lt. 22 nº 578, CEP: 77.426-058 Residencial Park dos Buritis, Gurupi-TO, rasa O termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, em sequencia a senhora Diretora de Assistência Social — Maísa Carvalho Moreira, brasileira, solteira, Assistente Social, portadora do RG. 937.381 SSP/T O, CPF: 041.843.011-00, residente na Rua 51/A, nº 54 CEP. 77.415-350, Parque Residencial Nova Fronteira, Gurupi- TO; apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidace, em sequencia o senhor Diretor de Psicologia - Wellington Erasmo Glória da Silva, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador do RG. 318102 SSP/TO, CPF. 992.094.461-00, : - residente na Rua Eurídice Ribeiro de Brito, Nº 1555, Centro, CEP. 77.402-150, Gurupi-TO. apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, em sequencia a senhora 1º Conselheira Fiscal: Géssica Sonzoni Gonçalves, brasileira, casada, - professora, portadora do RG.1778081 SSP/T O, CPF. 049.684.211-09, residente na Avenida - Perimetral proces nº 634-B Setor Aeroporto II, CEP. 77.440-440, Gurupi-TO, apresentou o termo de renuncia e sua subtituição foi eleito o senhor Almir Holanda Cavalcante Netto. brasileiro, solteiro, portador do RG. 1.498.855 SSP/T O, CPF. 083.219.601-03, residente na Rua N nº 581 Qd. 25 Lt. 01 Vila Iris, Gurupi-TO. em sequencia o senhor 2º Conselheiro: “Silvano Martins Ferreira, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG. 849019 SSP-TO, CPF. 02639288105, residente na Rua 21, Qd Qm 14 It 45 nº 436 Águas Claras, CEP. 77.427- 286, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleita a senhora 2º MA B 1 i a Pereito Batuta | 7 9º Motáris dureiidoa TABELIONATO DE NO & - Conselheira: Fernanda Dias dos Santos, brasileira, solteira, Jornalista, portadora do 314408 SSP-TO, CPF. 005.317.501-83 residente na Rua Erlaksson Leitão Brito, Nº 1225, CEP 77405020 Setor Central, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 3º Conselheiro: Leandro de Moura Aguiar, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 1059701SSP-TO, CPF. 04419879157, residente na Rua 04 Qd. 06 Lt. 23 CPF 77.420-390 Parque Residencial, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleito o senhor 3º Conselheiro: Antônio Carlos Alexandre da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG. 759.088 2º Via, CPF. 015.330.401-41, residente na Rua 36 Qd. 82 Lt.25 CEP. 77.415-. 110, Nova Fronteira, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 1º Suplente: Eudivan Costa Ribeiro, brasileiro, casado, horticultor, portador do RG. 678.746 2º Via SSP-TO, CPF. 009.761.331- 21, residente na Rua Marcolino Pinto Nogueira Qd. O Lt. 04 CEP. 77.434-037, Loteamento João Lisboa da Cruz, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleita a senhora 1º Suplente: Fabiana Evangelista Ferreira, brasileira, solteira, Consultora óptica, portadora do RG, 1306025 SSP/TO, CPF. 06382689157, residente na Rua 04 Qd. 28 Lt 36 Setor Campos Belo CEP. 77426110, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 2º Suplente: Antônio | “Carlos Alexandre da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG. 759.088 2º Via, CPF. 015.330.401-41, residente na Rua 36 Qd. 82 Lt.25 CEP. 77.415-110, Nova Fronteira, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleito o senhor 2º Suplente: Silvano Martins Ferreira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 849.019 2º Via, SSP/TO, cpr. 026.392.881-05, residente na Rua 21 nº 436 Qd.QM 14 Lt. 45, Águas Claras, CEP. 77.427-304, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 3º Suplente: Wagner Moreira da Silva, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG. 1885 805 SSP/TO, CPF. 43499759187, residente na Rua 21/C Qd. 24 Lt. 24 CEP. 77.435-098, Setor Canãa 2, Gurupi-TO, apresentou O termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, foi apresentados os termos de renuncias de todos os membros do Conselho Deliberativo que foi estinto do estatuto social da entidade os seguintes membros do CONSELHO DELIBERATIVO, 1º Conselheiro: Victor Scherer Queiroz, brasileiro, solteiro, motorista autônomo, portador do RG. 1137318 SSP/TO, CPF. 044.086.1 1-07, residente na rua I nº 694, Waldir Lins - CEP: 77.423-070, Gurupi-TO; 2º Conselheiro: Regina Braz Oliveira, brasileira, casada, servidora pública, portador do RG. 998.047 SSP/TO, CPF. 035.856.761-03, residente na rua João da Fonseca Lemos, Qd. S, Lt. 19 João Lisboa da Cruz CEP.77.434-007, Gurupi-TO. 3º Conselheiro: Fernanda Dias dos Santos, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG. 314408 SSP-TO, CPF. 005.317.501-83 residente na rua Erlaksson Leitão Brito, Nº 1258, CEP 77405020 Setor Central, Gurupi-TO. 1º Suplente: Diocy Lima Pereira, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG. 35753 SSP-TO CPF. 173.858.732-00 residente na 01 nº > ABELIONATO DE NOTAS | Pereiga Batista E Motária aubtie: A 262 Qd. 09 LT 06 CEP 77411/065, Vila São José, Gurupi-TO, 2º Suplente: Almir Holanda Cavalcante Netto, brasileiro, solteiro, portador do RG. 1.498.855 SSP/TO, CPF. 083.219.601- 03, residente na Rua N nº 581 Qd. 25 Lt. 01 Vila Iris, Gurupi-TO, 3º Suplente: Fabiana Evangelista Ferreira, brasileira, solteira, Consultora óptica, portadora do RG. 1306025 SSP/TO, CPF. 06382689157, residente na Rua 04 Qd. 28 Lt 36 Setor Campos Belo CEP. 77426110, Gurupi-TO. Como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu encerrada a presente assembleia extraordinária, determinando a mim, Marcella Patricia hp Andrade Barros que a secretariei e que levasse a presente ata junto aos órgãos públicos s para surtir os efeitos jurídicos necessários. A lista de presença segue assinada por competent; mim e pelo presidente e os demais presentes assinaram em um livro próprio. Nada mais confere com o que está lavrado e assinado em livro próprio. A ES RT Stay tugas pr 39 OlyNONagyr > l fu flo Sono (Ss A Paulo Seígio Mikoczak CPF:012.700.401-70 Presidente Marcella Patricia Andrade Barros CPF, 043.244.701-62 1 Secretária a AN N ISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro À esentado hoje para AVERBAÇÃO, protocolizado e digitalizado ob O nº 16.914, averbado sob nº 005 à margem do Registro nº 2.623. Dou fé. GURUPI -TO 22/08/2023... Emplumentos: R$ 37,80 Txa. Jud.: R$ 13,91, FUNCIVIL: R$ 14,32 - Total: R$ 66,03 Selo Digital: 129346AAA275667-0QZ E É E E É MATRÍCULA sasersoaoação Data de Apresentação: 16/08/2023 DOM. BANC.: | DOM. ENT: Cadastre sua Fatura em Débito Automático. Utilize o Código: 0003266159-7 | | Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO /B1 RESIDENCIAL / RESIDENCIAL LIGAÇÃO: MONOFASICO | TENSÃO NOMINAL EM votis DISP: Lim. Min.: 202 Lim. Max: 2 a ini Nº Dias Próxima | Datas de Leitura SERGIO ROGUE. nao Leituras | 41/07/2023 10/08/2023 30 11/09/2023 | | RUA E, 1321 - QD.138 LT.02 - 77415500 CÓDIGO DO CLIENTE 8/3266159-7 CÓDIGO DA INSTALAÇÃO NOTA FISCAL Nº: 000.738.431 - Sério: 002 DATA DE EMISSÃO:11/08/2023. Consulte pela Chave de Acesso em: Pa RES NOVA FRONTEIRA GURUPI (AG: 3) CNPJICPFIRANI: 33X.XXX.XX0-82 Insc. Est: E 06000086972 Pepio p sera Lavra rs.gov.brinf3alconsulta Ê aqu - en 1728 0825 0860 3400 0171 6600 2000 7384 3120 0998 | REF: MÊS / ANO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR | saoo | | EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente da Autorização | Agosto / 2023 16/09/2023 R$ 134,83 Preço unit (R$) PIS! Base Cale. % Aliq. cus Torita Base de - Aliquota Valor Quent comtributos Valor (R$) COFINS (R$) ICMS (R$) ICMS (R$) Unir] TibMO Calo4RS) 06) (R$) 27000 1.005510 amas 1320 249 20 sa2o ox6ss0| PIS 74001084 080. corINs 7400 49055 370 - 20 a podo k 17800 871730 ASSAT -870 -s9,94 1198 0,7565510 | yo Pe aa Itens da Fatura Consumo em kWh, Energia Atv Injetada mUC 7/2023 mi LANCAMENTOS E SERVIÇOS Contrib de Ilum Pub ii 900 0 0,00 NºDIAS CONSUMO FATURADO FAT AGor23 E JUL23 MR JUN22 MaI/25 MR ABRr23 MES MAR/23 NE FEviZo JANr23 DEZ22 Noviz2 outiz SETIZ2 AGO sesceses 211,58 am Medidor Grandatas Postas Leitora. Lettera Const Consumo RESERVADO ÃO FISCO 0800086972 Energia ativa em kn Ponta 10025. 10295 1 2" Inciso VI, art. 27 do Código Tributário Estadual TO - Lei 1.287/2001 EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente de Autorização COM QRCODE, a “APONTOU ec PAGOU! Ganhe mais facilidade pagando com o PIX! Use seu app de pagamento favorito, escolha “Pagar com o PIX* e leia o código ao lado: Quer mais facidado ? Abra sua Conta Voltz - Energisa. | Wi im Wi ini BELIO ha Sad DEMONSTRATIVO MENSAL DO: ) BRK AMBIENTAL - COMPANHIA DE SAN 312 Sul, Av. LO 05-CEP 77021-200 Palma: CNPJ 25.089.509/0001-83 ILE. 29.031.448-8 WhatsAPP 11 99988-0001 | minhabrk.com.br NE MUNIZ CIRQUEIRA iRua BN. Qua 156 CAMPO BELLO, GURUPI - CEP 71400-000 IDENTIFICAÇÃO: 57 0000 683 000 420000 Pains ED volta as autos com a Vacina em dial Vacind sim! CCR, ATENDIMENTO: fita Antonio . Da Cruz Nr t4s2 - Centro - Gurupi To DADOS DA MEDIÇÃO. AzooMTua214! ABUA RES asno — MEDIDO % EITURA ANTERIOR 134 DATA mino) DASDECONSUMO RESIDUAL U EITURA ATUAL qo DATA 251082025 FATURADO u LOU LEITURA: PREV. PRÓX. LEI URA 27082023 HISTÓRICO DE CONSUMO (M?) JULES 19 es JUNIO 25 j MAIZS 2) — AURIZ3 20 meme ) , MARIZ 20 enmmmem * FEVISS 1 ANOS 16 mm DEZ 15 mm | NOvi2Z 16 mm À S y E Qurz 13 mms sEntZ2 15 mem AGOrZ 14 mma pISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS FORNEG AGUA-RES VALOR TOTAL R$223,15 VAL APROX DOS TRIBUTOS R$20,39 (9,257) CONFORME LENTA media últ. 6 meses” 21 Média ult 12 muses: "