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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS- ANETO ( CASA DE APIO ), e dá outras providências.
native_id16493

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 27

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO RópRico
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UBCÂNA
19 OUT. 2023
PROJETO DE LEI Nº (0/2023 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA
«2860 ESPERANÇA DO TOCANTINS — ANETO (CASA DE
18 OUT. 2023 4a: APOIO), e dá outras providências.
NA e
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVA
ESPERANÇA DO TOCANTINS — ANETO (CASA DE APOIO), Pessoa Jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 10.813.794/0001-66, com sede na Rua Castelo Branco, 1.645, Centro,
CEP. 77.405-090, desta cidade de Gurupi/TO.
Art. 2º. A Associação de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos
os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a
Associação:
| Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
Il - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Gurupi TO e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas Jurídicas:
Ill — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
www.gurupi.to.leg.br /
y
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. Ny
VEREADOR E
CÂMARA
a a nodrgoMacii-us RODEI
V - Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
V | - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência as
ordens civis.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR, aos 18 de outubro de 2023.
SAY 3 Men hesés Zi - UB
Véreade of
: Ea
-
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
vereador RP.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO »
MUNCRALDEG s RÓDRIGO
JUSTIFICATIVA
A Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO, conhecida em nossa cidade
como Casa de Apoio de Gurupi, entidade sem fins lucrativos, foi fundada no dia 30 de abril de 2009,
nesta cidade de Gurupi, após uma reunião com pessoas pertencentes a comunidade, com objetivo
de assistir a população em situação de vulnerabilidade, prestar acolhimento, sem quaisquer ônus,
no regime de pousada com alimentação e hospedagem.
A Associação buscando alcançar seus objetivos busca ajuda financeira e
parcerias públicas e privadas para manter seus objetivos, prestando relevantes serviços sociais e
humanitários, que desde sua fundação exercita a cidadania através das exigências da satisfação
de suas necessidades e anseios e da colaboração com o desenvolvimento humano.
Ademais todos os requisitos legais estão presentes no presente Projeto de Lei para
a aprovação do mesmo, o que passos a solicitar dos nobres Edis desta Casa de Leis.
GABINETE DO VEREADOR, aos 18 & Outubro de 2023.
R rigo Menéses Maciel - UB
— / Nereadór
e dá
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
O EIS as oon Ties COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 0R7A DE ASERTURA
Ara O MUIO Un CADASTRAL 06/05/2009
NOME EMPRESARIAL
ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ANETO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
86.22-4-00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
87.30-1-02 - Albergues assistenciais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PRESIDENTE CASTELO BRANCO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
77.405-090 SETOR CENTRAL GURUPI
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ASSOCIACAOACARFGU.GPIGGMAIL.COM (63) 8468-1580
ENTE FEDERATIVO R ESPONSÁVEL (EFR)
essa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/12/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seres rd
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 05/09/2023 às 11:26:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS Número da Certidão:
SECRETARIA DA FAZENDA 4964120
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
COORDENADORIA DA DÍVIDA ATIVA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - PESSOA JURÍDICA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
RAZÃO SOCIA ANETO - ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS
CNPJ 10.813.794/0001-66 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ATIVIDADE ECONÔMICA:
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1645, SETOR CENTRAL - ZONA
MUNICÍPIO GURUPI -TO
FINALIDADE:
CADASTRO
HISTÓRICO:
NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
Fundamentação Legal - Arts. 65, 66 e 67 da Lei 1288, de 28 de Dezembro de 2001. Fica ressalvado o direito
de a Fazenda Pública Estadual, inscrever e cobrar qualquer dívida de responsabilidade do contribuinte acima,
que vier a ser apurada.
Validade - O prazo de validade da certidão é de trinta dias contado da data da sua emissão.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Intemet, no endereço http:zZAwwwto.gov.br/sefaz
A Certidão expedida com erro, dolo, simulação ou fraude, responsabiliza, pessoalmente + O servidor que a expediu,
pelo crédito tributário, assegurando o direito de regresso,
Data Emissão: Terça-feira, 5 de Setembro de 2023 - 11h 40m 09s Emitida Via INTERNET
Atenção:
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Esta certtidão esta vinculada ao número do CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual.
Esta Certidão foi emitida no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins http:// www-to.gov.brisefaz
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 10.813.794/0001-66
Razão
Social: ANETO ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS
Endereço: R PRESIDENTE CASTELO BRANCO 1645 / SETOR CENTRAL / GURUPI / TO
/ 77405-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:04/09/2023 a 03/10/2023
Certificação Número: 2023090406223664443116
Informação obtida em 05/09/2023 11:42:25
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WwWww.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS
CNPJ: 10.813.794/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais 8, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/irfb.gov.br> ou <http:/Avww. pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 17:30:45 do dia 25/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/11/2023.
Código de controle da certidão: 1753.4B94.045B.09B1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
|
Nome : ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 10.813.794/0001-66
Certidão nº: 22735728/2023
Expedição: 25/05/2023, às 17:33:39
Validade: 21/11/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ANETO - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA DO TOCANTINS (MATRIZ
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.813.794/0001-66, NÃO
CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
|
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
Ex pg legal, contiver força executiva.
cndeortst.jus.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA
MUNICIPAL
CERTIDÃO CONTRIBUINTE NÚMERO 169554
DADOS DO CONTRIBUINTE:
SUJEITO PASSIVO: — ANETO -ASSOCIAÇÃONOVA ESPERANÇA DO
CPF/CNPJ: 10.813.794/0001-66 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: O
ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº 1645, CENTRO, GURUPI / TO, CEP 77405090
CERTIDÃO E FUNDAMENTO
A Fazenda Pública Municipal, atendendo requerimento do contribuinte acima identificado,
CERTIFICA que, revendo seus arquivos, até a presente data, não tem pendência em seu nome, cuja
responsabilidade tributaria e/ou fiscal e ao mesmo atribuída.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI, TERÇA-FEIRA 05 SETEMBRO DE 2023.
SEGURANÇA:
VALIDADE ATÉ: Quinta-feira 05 Outubro de 2023.
EMITIDA: Terça-feira 05 Setembro de 2023 às 09:03:12 QRCode
Código de Validação: 12035169554
Certidão emitida gratuitamente.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A validade deste documento fica condicionada à verificação de sua autenticidade no
portal da Prefeitura e/ou através do QRCode.
IMPRESSÃO: LUZIMAR.PEREIRA*
Pag. 1 det
10-W.6.8. 06/06/2013 |
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, FORO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO
Art. 1º ANETO - ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANT INS, inscrita no CNPJ Nº
10.813.794/0001-66, fundada em 30 de Abril de 2009 é uma associação sem caráter religioso, polí-
tica partidária, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, “uma organização da sociedade eivil,
pessoa jurídica de direito privado, de interesse público, criada pela comunidade de Gurupi, Estado
do Tocantins, sem fins econômicos, com foro nesta cidade e sede à Rua Presidente Humberto Castelo
Branco. nº 1645. CEP. 77.405-090, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for
aplicável, sendo sua duração por prazo indeterminado.
Art. 2º. São finalidades de relevância pública e social da Associação:
1 - assistir a população do Estado do Tocantins de família em situação de vulnerabilidade socioeconô-
; |
mica; |
H - acolher, sem quaisquer ônus, no regime de pousada com alimentação e hospedagem, fornecen-
do, dentro das possibilidades institucional, quando não disponibilizados no sistema de saúde pública:
II - promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores uni-
versais.
$ Único - A assistência que constitui as finalidades da Associação será prestada gratuitamente aos
assistidos, sem distinção de nacionalidade, cor, sexo ou crença, observada tão somente as disposi-
ções estatutárias e disponibilidade da instituição.
Art. 3º, Para o desenvolvimento e a realização de suas finalidades e objetivos sociais, a Associação
poderá utilizar-se de todos os meios permitidos em lei, exemplificativamente:
a) articular alianças entre pessoas físicas e jurídicas públicas e privadas, nacionais e internacionais,
em prol das atividades relacionadas às suas finalidades:
b) promover e firmar parcerias, intercâmbios, convênios, acordos de cooperação, termos de fomento e
colaboração com a iniciativa privada e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, nacionais e
internacionais;
c) informar a sociedade sobre questões sociais, por meio da mobilização da mídia impressa, edição,
distribuição de publicações, videos, documentários, boletins informativos e outros meios pertinentes:
d) adotar e promover a inovação, por meio de práticas orientadas para o alcance da competitividade
sustentável, apoiada no desenvolvimento econsolidação da sustentabilidade social e econômica.
e
CAPITULO IH
ASSOCIADOS E MANTENEDORES
Art. 4º. O quadro de associados da Associação compreenderá as seguintes classes:
a) Fundadores — aquelas pessoas que participarem da Assembleia Geral da fundação da Instituição,
assinando a correspondente ata;
b) Efetivos — aquelas pessoas que se associarem à entidade com o propósito de contribuir por qual-
quer meio para a efetivação de seus objetivos;
c) Beneméritos - pessoas físicas ou jurídicas que prestarem relevantes serviços à Associação ou lhes
deram valiosa contribuição para atendimento de suas finalidades.
d) Colaboradores - São membros colaboradores todos aqueles que eventualmente e voluntariamen-
te, decidirem contribuir com o alcance dos objetivos da ASSOCIAÇÃO, na forma definida pelos
Órgãos da Administração.
8 ni - Com exceção dos beneméritos, os associados fundadores e efetivos constituirão a Assembleia
Geral podendo votar e ser votados.
N Segundo - Os associados de pessoas jurídicas serão representados por seus respectivos represen-
tantes legais, conforme determinado por seus atos constitutivos.
8 Terceiro - A admissão do associado efetivo se dará por indicação de qualquer sócio fundador ou
efetivo, submetida à aprovação da diretoria dentro de critérios de honorabilidade, idoneidade moral
e outros preestabelecidos pelo órgão executivo.
Art. 5º. A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível so-
mente na hipótese de haver justa causa, assim reconhecer em procedimento disciplinar, em que fique
assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
a) violação de disposição estatutária ou regimental, quando houver;
b) não cumprimento de quaisquer de seus deveres e obrigaçõesdecorrentes deste estatuto;
c) difamação da Associação ou de seus associados;
d) participação em atividades que contrariem decisões dos órgãosadministrativos ou deliberativos;
e) desvio dos bons costumes;
f) conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
g) comportamento que importe em efetivo dano ou prejuízo para a entidade, direto ou indireto, ou
ainda, na hipótese de ofensa grave que coloque em risco a imagem, credibilidade ou patrimônio da
Associação.
8 Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente informado dos fatos a ele imputa-
dos, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 30 (trin-
ta) dias RN contar do recebimento da comunicação.
r
tação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por miygori ) 5,
simples de votos dos membros presentes. ht
$ Terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral, por parte do associado
excluído, o qual deverá manifestar,no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão,
através de notificação extrajudicial, a intenção de ver a decisão da Diretoria é ser objeto de delibera-
ção, em última instância, por parte da Assembleia Geral.
8 Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, o associado não terá o direito de pleitear
indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
8 Quinto - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar- se ou demitir-se do quadro soci-
al da entidade, a qualquer tempo, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa ou motiva-
ção específica, bastando para isso manifestação expressa e por escrito, através de carta datada e
assinada, dirigida à Diretoria.
Art. 6º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|
a) participar das Assembleias Gerais com direitos a voto e voz e ser votado para os cargos eletivos na
forma deste estatuto, observando-se, especialmente, o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 4º;
convocar quaisquer dos órgãos deliberativos, através de petição assinada por pelo menos 'lá (um
quinto) dos associados dirigidos a Diretoria;
b) participar na concepção dos objetivos da Associação, apresentando sugestões que visem ao aper-
feiçoamento dos fins sociais da organização;
c) participar das atividades sociais, conforme decisão da Diretoria;
d) propor a criação e participar de comissões ou grupos de trabalho, quando designados para estas
funções;
e) receber publicações e informações distribuídas pela entidade, quando ese for o caso, a critério des-
ta;
f) recorrer à Assembleia Geral quando tiver sido excluído do quadro deassociados pela diretoria;
g) demitir-se do quadro social, na forma estabelecida neste estatuto.
Art. 7º. São deveres de todos os associados:
a) pp e cumprir o presente estatuto social, as disposições regimentais e as deliberações e PERO
sões da Assembleia Geral, da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo; >
b) zelar bela imagem e reputação da Associação;
|
c) manter conduta compatível com os fins sociais, tratando com civilidade e respeito os demais a:
dos, bem como os empregados e todos aqueles que prestam serviços à Associação;
d) Cumprir pontualmente com as obrigações sociais a que estiverem sujeitos, de acordo com os regu-
lamentos e normas estabelecidos;
e) prestar à Associação toda cooperação moral, material e intelectual, esforçar-se pelo engajamento
7
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o) comparecer às Assembleias Gerais, sob pena de, não o fazendo por 03(três) reuniões sh
ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa aceita pela Diretoria, ser excluído do quadro de associa-
dos;
8) comunicar, por escrito, à Diretoria, quaisquer alterações de domicílio e ou residência;
h) zelar pelos princípios e interesses da Associação, comunicando, de imediato, à Diretoria quais-
quer irregularidades que venham a ter conhecimento.
Art. 8º. Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a Associação contará com
uma categoria de contribuintes e voluntários denominada "mantenedores", composta por pessoas
jurídicas ou físicas que realizem contribuições em dinheiro ou bens, ou que prestem serviços volun-
tários. Esta categoria não integra o quadro social da associação, não possuindo, seus membros, a
qualidade de associado.
N Primeiro - À categoria de mantenedores é composta pelas seguintes classes:
a) Doadores: todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuam, regularmente com a associação,
através da doação de quantia financeira, respeitando o valor mínimo fixado pela Diretoria;
b) Apoiadores: todas as pessoas jurídicas que participem das atividades da associação oferecendo
regularmente apoio material e/ou prestando trabalhos e serviços, admitidas mediante à aprovação pela
Diretoria; |
c) Voluntários: todas as pessoas físicas prestadoras de serviço voluntário, admitidas pela Diretoria,
que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar “Termo de Adesão de Trabalho Volun-
tário" e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pela organização.
8 Segundo - Os mantenedores poderão ser afastados pela Diretoriana hipótese de não cumprimento
dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da organização ou
mesmo quando a Diretoria assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses geraise so-
ciais da organização.
$ Terceiro - A Diretoria, segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas classes
de “mantenedores”,
Art. 9º. Os associados, os mantenedores e os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo não são solidária ou subsidiariamente responsáveis pelas obrigações e compromissos
contraídos pela Associação, salvo nos casos de infração estatutária e excesso de mandato.
Art. 10º. Não há entre os associados e os mantenedores direitos e obrigações recíprocas, a qualidade
de associado e de parceiro & intransmissível, e os associados e Os parceiros não poderão ser titulares de
quota ou fração ideal do patrimônio da Associação.
Art. 11º, Os conselheiros, associados ou mantenedores não receberão quaisquer vantagens ou benefi-
cios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções a 2N
2
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
CAPITULO HI
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 12º. São órgãos de administração e fiscalização da Associação:
I- Assembleia Geral;
IH - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
| DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 13º, A Assembleia Geral será o órgão superior da administração constituída pelos associados fun-
dadores e efetivos.
Art. 14º. A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos quatro pri-
meiros meses subsequentes ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que
convocada | no interesse da Associação.
$ Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária terá as seguintes atribuições:
a) deliberar sobre as contas anuais da Diretoria, aprovando-as ou rejeitando-as;
b) eleger os membros da diretoria e do Conselho fiscal para cumprimentode seus mandatos;
C) aprovar O orçamento anual apresentado pela Diretoria.
$ Segundo -— Qualquer outra matéria não prevista no Parágrafo Primeiro, inclusive reforma do estatu-
to social e destituição de dirigentes será da competência da Assembleia Geral Extraordinária que po-
derá ser especialmente convocada pelo presidente, pela maioria dos membros da Diretoria, por 1/5
(um quinto) dos associados com direito a voto e, ainda, pelo Conselho Fiscal e Conselho Delibera-
tivo.
3 Terceiro | A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Associação que, dentre os pre-
sentes, nomeará o secretário.
8 Quarto — A Assembleia Geral será convocada, sempre, por memorando dirigido a todos os seus
membros, fara a primeira convocação com antecedência de 05 (cinco) dias e com a presença, pelo
menos, de metade de seus membros e, em segunda convocação, uma hora após com qualquer número de
presentes.
8 Quinto - (As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pormaioria simples de presentes,
exceção dos casos de reforma do estatuto social e de extinção da Associação, quando será exigida uma
maioria “4 (dois terços) dos presentes.
| 0)
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 15º, A Diretoria Executiva, órgão da Associação, será constituída de 06 (seis) membros escolhi-
dos entre os sócios fundadores e/ ou efetivos, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de 04
(quatro) anos, podendo ser reeleitos, nomeadamente, Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º
Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
Parágrafo Único - Os eleitos tomarão posse perante a Assembleia que os eleger e permanecerão em
seus cargos, na plenitude de seus direitos, mesmo vencido seus mandatos, até a posse de seus substitu-
tos ou a de sua recondução. ,
Art. 16º. A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente,
tantas vezes quantas se faça necessário para atender interesses da Associação, sempre tendo na direção de
seus trabalhos o Presidente ou aquele que suas vezes fizer.
Art. 17º. Em conjunto, a Diretoria Executiva zelará pelo cumprimento de todas as decisões da Assembleia
Geral, elaborará orçamento anual para as atividades da Instituição, apresentará sua anual prestação de contas
e, decidirá sobre os casos omissos na sua área de competência.
Art. 18º. Ocorrendo vacância em qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, os diretores remanescentes de-
signarão aquele que ocupará o cargo até a realização da primeira Assembleia Geral que se seguir ao
fato.
Art. 19º Compete ao Presidente:
a) Convocar Assembleias Gerais e Extraordinárias;
b) Representar a- ANETO judicial e extrajudicialmente;
c) Assinar com o 1º secretário todas as correspondências, balancetes, balanço gerais;
d) Participar dos movimentos das contas bancaria e assinar os cheques com o tesoureiro;
e) Apresentar semestralmente os relatórios das atividades da ANETO;
f) Coordenar o quadro de pessoal da ANETO.
Art. 20º Compete ao Vice — Presidente, substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos e
aa : =
auxiliar o presidente no desempenho de suas funções.
Art. 21º Compete ao 1º Secretário superintender os serviços da secretaria tais como:
a) Providenciar as convocações;
b) Assinar com o presidente, matérias do expediente;
c) Secretariar as reuniões;
d) Assumir a Presidência em caso de impedimento do Presidente e Vice — Presidente;
e) Elaborar a pauta das reuniões e assembleias juntamente com o presidente;
f) Assinar com o presidente toda correspondência que estabeleça obrigaçã m Associação.
É!
7
A
À Escraventa Autorizada
$ Primeiro: Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas funções e substituí-lo em sua falt NA
144
$ Segundo; Assumir a secretaria no caso de impedimento temporário ou permanente do Tit
bem como ho caso de afastamento permanente.
Art. 23º Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Assinar com o presidente os documentos da instituição;
b) Prestar contas das movimentações das contas bancaria e das finanças em geral da ANETO à sua
diretoria.
Art. 24º Compete ao 2º Tesoureiro:
$ Primeiro: Assumir a tesouraria no caso de impedimento temporário ou permanente do Primeiro
Tesoureiro, bem como no caso de afastamento definitivo.
|
$ Segundo; Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções e substitui-lo em suas faltas ou impedimento.
SEÇÃO HI
| DO CONSELHO FISCAL
Art. 25º. O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) titulares e 02
(três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
$ Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da diretoria.
$ Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu térmi-
no.
Art. 26º. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examipar os livros de escrituração da entidade.
b) Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;
c) Es os balanços e inventário que acompanham o relatório anual da Diretoria.
d) Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
e) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral quando for necessário.
N Primeiro - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
$ Segundo - Os eleitos serão logo considerados empossados. /
CAPÍTULO IV
PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
|
Art. 27º, Os bens móveis, imóveis, aplicações financeiras, veículos, ações, títulos da dívida pública
e demais valores pertencentes à Associação são considerados seu patrimônio re endo a Direto-
| LC
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Art. 28º. É vedado criar abnegações ou responsabilidades que onerem os bens patrimoniais, bem g;
como sem prevê e expressa autorizado da Assembleia Geral.
$ único - A Diretoria poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de
qualquer espécie, ou, ainda, que sejamcontrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei.
Art. 29º. Todos os valores recebidos serão depositados em estabelecimento bancário para esse fim
eleito pela Diretoria.
$ primeiro - A Assembleia Geral poderá instituir um Fundo Patrimonial, com parte do patrimônio
da Associação, com vistas a gerar receitas para garantir a consecução das finalidades e objetivos
sociais da organização, além de promover sua sustentabilidade econ8mica e manutenção patrimonial.
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$ segundo - O Fundo Patrimonial será formado por dotações da própria organização, bem como por
doações de pessoas físicas ou jurídicas.
$ terceiro - O Fundo Patrimonial será regido por regimento próprio proposto pela Diretoria e apro-
vado pela Assembleia Geral, elaborado de acordo com o disposto neste estatuto e nas normas legais
que lhe forem aplicáveis.
$ quarto - Os bens e recursos componentes do Fundo Patrimonial serão segregados do restante do
patrimônio da Associação e alocados em contas contábeis distintas.
$ quinto - Para assessoramento nas questões relativas ao Fundo Patrimoniais, a Diretoria poderá
contar com gestores contratados para esse fim e constituir um Comitê de Investimentos, com natureza
consultiva e opinativa.
Art. 30º. No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquidoserá transferido à outra
pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art.31º, Constituem fontes de recursos da Associação, para manutenção e desenvolvimento de suas
atividades:
a) as contribuições dos doadores;
b) as dosghis ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as
subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados dos Municípios ou por intermédio de ór-
gãos públicos da administração direta ou indireta:
) legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
associadas ou não;
d) os valores recebidos de subvenções e contribuições ou resultantes de convênios, contratos, ter-
mos de fomento e/ou colaboração, firmados com o Poder Público ou entidades privadas, nacionais
ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio;
e) os benk e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições simila-
ag
g) as rendas em seu favor constituídas por terceiros;
|
h) o usufruto instituído em seu favor;
i) rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua
administração; e
j) rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos
seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando: a prestação de serviços, comercialização de pro-
dutos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial.
$ Único - Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados inte-
gralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucio-
nais.
Art. 32º, ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS poderá firmar parcerias ou estabelecer contra-
tos com sociedade de capitalização, visando à emissão de títulos de capitalização cujo resgate favoreça a
entidade, podendo ainda custear a divulgação, propaganda e/ou promoção dos títulos de capitaliza-
|
ção na qual haja cessão do direito de resgate a seu favor.
CAPÍTULO V
PRESTAÇÃO DE CONTAS
|
Art. 33º. A prestação de contas da Associação observará no mínimo:
a)a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de Contabilidade e com as Normas Bra-
sileiras de Contabilidade;
b) a publicidade, sempre que possível, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fis-
cal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da organização.
CAPÍTULO VI
DISPOSISÕES FINAIS
Art. 34º. A associação poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria e colaboração e acordos de
cooperação com Instituições Públicas e Privadas, no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Art. 35º, Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
assumidas pela Associação.
Art. 36º. Aplica-se a Associação, no que couber, o dispositivo no Código Civil Brasileiro e em le-
gislação fue lhe for aplicável.
Art. 37º. A vigência deste estatuto, seu registro ou qualquer modificação ou reforma do estatuto
dependerá, sempre, da previa aprovação da Assembleia Geral.
de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 39º. A entidade não remunera, nem concede vantagens ou beneficia por qualquer forma ou titu-
lo a seus diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Silvadó Martins Ferreira
1º Secretário «us
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as Confirme Autenticidade: http:llwww.tito.jus.br
e esta fotocópia é reprodução fial do original que me foi
nos termos do art 7” "V" da Lei 8935/94, Data:
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Ata da Assembleia Extraordinária, aos vinte e cinco dias do mês de Julho de dois bl
de vinte e três, às vinte horas, em segunda convocação, nesta cidade, na Rua
Presidente Castelo Branco nº 1645, CEP. 77405-090 Centro de Gurupi — TO. A
ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA DO TOCANTINS, inscrita no CNPJ Nº
10.813.794/0001-66. Conforme EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2023, que tratava a
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seguinte ordem do dia: Renúncia de membros da diretoria e escolha de novos merabros.
Inicialmente o senhor presidente Gustavo Ferreira Lima agradeceu a presença de todos, em
seguida passou para a ordem do dia. O presidente falou do motivo da renuncia dos membros é
a necessidade urgente de escolhermos de imediato os novos representantes, tendo em vista a
necessidade de entidade social na cidade. Após exaustiva discussão foram apresentados os. -
membros substitutos, decidindo por unanimidade os nomes apresentados os seguintes
membros. Sendo assim o Presidente: Gustavo Ferreira Lima, brasileiro, solteiro, faturista,
portadora do RG, 966406 SSP-TO, CPF: 027.665.271-17 residente na Alameda Mangabeira ;
Qd. 09 Lt. 09 CEP: 77.441-118 Jardim Boulevard, Gurupi-TO, apresentou o terrao de
renúncia, e sua substituição foi eleito o senhor Paulo Sergio Mikoczak, brasileiro, solteiro,
empresario, portador do RG. 409430 SSP-TO, CPF. 012.700.401-70, residente na Av. E, Nº
1321, Parque Residencial Nova Fronteira, CEP. 77415-500, Gurupi-TO. Em sequencia o
senhor Vice-Presidente: Willian Alves da Silva, brasileiro, solteiro, autônoma, portadora do
RG. 872.641 SSP-TO, CPF. 016.297.401-95, residente na Avenida Dois Ipes Qd. 23 Lt.01 —
Jardim Boulevard — CEP: 77.441-118 Gurupi —- TO, apresentou o termo de renuncia e sus
substituição foi eleito o senhor Thiago Firmino Silva, brasileiro, casado, pintor, portador do
RG. 841.43 2º Via, SSP/TO, CPF.033.333.131-11, residente Rua B Qd. 14 Lt. 36 Campos
Belos, CEP.77.426.128, Gurupi-TO. Em sequencia o senhor 1º Secretário: Silvano Martins
Ferreira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 849.019 2º Via, SSP/TO, CPF,
026.392.881-05, residente na Rua 21 nº 436 Qd.QM 14 Lt. 45, Águas Claras, CEP. 77.427-'
304, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleita a senhora
Marcella Patricia Andrade Barros, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG. 688.832
SSP/TO, CPF. 043.244.701-62, residente na Avenida Paraíba nº 2728 Centro, CEP. 77.410-
06, Gurupi — TO, Em sequencia o senhor 1º Tesoureiro: Luan Henrique Vieira Silva. :
brasileiro, solteiro, gerente, portador do RG: 890790 SSP - TO, CPF: 033.:123.67107,
residente na Rua Via de Pedestre VP 04 N 205 — Parque residencial Nova Fronteira. CEP:
77.415.335 — Gurupi - TO. apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleito 'o
senhor Leandro de Moura Aguiar, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG.
1059701SSP-TO, CPF. 04419879157, residente na Rua 04 Qd. 06 Lt. 23, CPF 77.420-390
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Eudivan Costa Ribeiro, brasileiro, casado, horticultor, portador do RG. 678.746 2º Via SAS 4
TO, CPF. 009.761.331-21, residente na Rua Marcolino Pinto Nogueira Qd. O Lt. 04-CEP. :
77.434-037, Loteamento João Lisboa da Cruz, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e
- sua substituição foi eleita a senhora Laura Kawane Feitosa da Silva, brasileira, solteira, agente
administrativo, portador do RG. 1.48.811 SSP/TO, CPF. 080.635.041-5 1, residente na Rua
64, Qd. 145 . Lt.35 Nº 438, b, Parque Residencial Nova Fronteira, CEP. Gurupi-TO. Em
sequencia o senhor Diretor Social: Wesley Moreira Barros, brasileiro, solteiro, técnico em ar
condicionado, portador do RG. 958884 SSP/TO, CPF. 027.418.741-82, residente na Rua 51/A
Qd. 128 Lt. 13 nº 54 CEP. 77.415-350, Parque Residencial Nova Fronteira, Gurupi-TO,
apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, em
sequencia o senhor Diretor de Promoções e Eventos - Jarlueijane Ferreira Meneses,
brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG. 357132 SSP/TO, CPF.918.668.711-53,
residente na Rua 24 Qd.40 Lt. 13 CEP. 77.420-760, Parque Residencial Nova Fronteira,
Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto de
entidade, em sequencia o senhor Diretor Pedagógico - Lindomar Nunes Barros, brasileiro,
casado, professor, portador do RG 1.186.642 SSP-TO, CPF. 520.670.921-20, residente nã
Rua Di Qd. 45 Lt. 22 nº 578, CEP: 77.426-058 Residencial Park dos Buritis, Gurupi-TO,
rasa O termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, em
sequencia a senhora Diretora de Assistência Social — Maísa Carvalho Moreira, brasileira,
solteira, Assistente Social, portadora do RG. 937.381 SSP/T O, CPF: 041.843.011-00,
residente na Rua 51/A, nº 54 CEP. 77.415-350, Parque Residencial Nova Fronteira, Gurupi-
TO; apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidace, em
sequencia o senhor Diretor de Psicologia - Wellington Erasmo Glória da Silva, brasileiro,
solteiro, representante comercial, portador do RG. 318102 SSP/TO, CPF. 992.094.461-00, : -
residente na Rua Eurídice Ribeiro de Brito, Nº 1555, Centro, CEP. 77.402-150, Gurupi-TO.
apresentou o termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, em
sequencia a senhora 1º Conselheira Fiscal: Géssica Sonzoni Gonçalves, brasileira, casada, -
professora, portadora do RG.1778081 SSP/T O, CPF. 049.684.211-09, residente na Avenida -
Perimetral proces nº 634-B Setor Aeroporto II, CEP. 77.440-440, Gurupi-TO, apresentou o
termo de renuncia e sua subtituição foi eleito o senhor Almir Holanda Cavalcante Netto.
brasileiro, solteiro, portador do RG. 1.498.855 SSP/T O, CPF. 083.219.601-03, residente na
Rua N nº 581 Qd. 25 Lt. 01 Vila Iris, Gurupi-TO. em sequencia o senhor 2º Conselheiro:
“Silvano Martins Ferreira, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG. 849019 SSP-TO,
CPF. 02639288105, residente na Rua 21, Qd Qm 14 It 45 nº 436 Águas Claras, CEP. 77.427-
286, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleita a senhora 2º
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- Conselheira: Fernanda Dias dos Santos, brasileira, solteira, Jornalista, portadora do
314408 SSP-TO, CPF. 005.317.501-83 residente na Rua Erlaksson Leitão Brito, Nº 1225,
CEP 77405020 Setor Central, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 3º Conselheiro: Leandro de
Moura Aguiar, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 1059701SSP-TO, CPF.
04419879157, residente na Rua 04 Qd. 06 Lt. 23 CPF 77.420-390 Parque Residencial,
Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleito o senhor 3º
Conselheiro: Antônio Carlos Alexandre da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador
do RG. 759.088 2º Via, CPF. 015.330.401-41, residente na Rua 36 Qd. 82 Lt.25 CEP. 77.415-.
110, Nova Fronteira, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 1º Suplente: Eudivan Costa Ribeiro,
brasileiro, casado, horticultor, portador do RG. 678.746 2º Via SSP-TO, CPF. 009.761.331-
21, residente na Rua Marcolino Pinto Nogueira Qd. O Lt. 04 CEP. 77.434-037, Loteamento
João Lisboa da Cruz, Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleita
a senhora 1º Suplente: Fabiana Evangelista Ferreira, brasileira, solteira, Consultora óptica,
portadora do RG, 1306025 SSP/TO, CPF. 06382689157, residente na Rua 04 Qd. 28 Lt 36
Setor Campos Belo CEP. 77426110, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 2º Suplente: Antônio |
“Carlos Alexandre da Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG. 759.088 2º Via,
CPF. 015.330.401-41, residente na Rua 36 Qd. 82 Lt.25 CEP. 77.415-110, Nova Fronteira,
Gurupi-TO, apresentou o termo de renúncia e sua substituição foi eleito o senhor 2º Suplente:
Silvano Martins Ferreira, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG. 849.019 2º Via,
SSP/TO, cpr. 026.392.881-05, residente na Rua 21 nº 436 Qd.QM 14 Lt. 45, Águas Claras,
CEP. 77.427-304, Gurupi-TO, em sequencia o senhor 3º Suplente: Wagner Moreira da
Silva, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG. 1885 805 SSP/TO, CPF. 43499759187,
residente na Rua 21/C Qd. 24 Lt. 24 CEP. 77.435-098, Setor Canãa 2, Gurupi-TO, apresentou
O termo de renúncia, função esta que foi estinta do estatuto da entidade, foi apresentados os
termos de renuncias de todos os membros do Conselho Deliberativo que foi estinto do
estatuto social da entidade os seguintes membros do CONSELHO DELIBERATIVO, 1º
Conselheiro: Victor Scherer Queiroz, brasileiro, solteiro, motorista autônomo, portador do
RG. 1137318 SSP/TO, CPF. 044.086.1 1-07, residente na rua I nº 694, Waldir Lins - CEP:
77.423-070, Gurupi-TO; 2º Conselheiro: Regina Braz Oliveira, brasileira, casada, servidora
pública, portador do RG. 998.047 SSP/TO, CPF. 035.856.761-03, residente na rua João da
Fonseca Lemos, Qd. S, Lt. 19 João Lisboa da Cruz CEP.77.434-007, Gurupi-TO. 3º
Conselheiro: Fernanda Dias dos Santos, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG.
314408 SSP-TO, CPF. 005.317.501-83 residente na rua Erlaksson Leitão Brito, Nº 1258,
CEP 77405020 Setor Central, Gurupi-TO. 1º Suplente: Diocy Lima Pereira, brasileiro,
casado, autônomo, portador do RG. 35753 SSP-TO CPF. 173.858.732-00 residente na 01 nº
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262 Qd. 09 LT 06 CEP 77411/065, Vila São José, Gurupi-TO, 2º Suplente: Almir Holanda
Cavalcante Netto, brasileiro, solteiro, portador do RG. 1.498.855 SSP/TO, CPF. 083.219.601-
03, residente na Rua N nº 581 Qd. 25 Lt. 01 Vila Iris, Gurupi-TO, 3º Suplente: Fabiana
Evangelista Ferreira, brasileira, solteira, Consultora óptica, portadora do RG. 1306025
SSP/TO, CPF. 06382689157, residente na Rua 04 Qd. 28 Lt 36 Setor Campos Belo CEP.
77426110, Gurupi-TO. Como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos
e deu encerrada a presente assembleia extraordinária, determinando a mim, Marcella Patricia hp
Andrade Barros que a secretariei e que levasse a presente ata junto aos órgãos públicos
s para surtir os efeitos jurídicos necessários. A lista de presença segue assinada por
competent;
mim e pelo presidente e os demais presentes assinaram em um livro próprio. Nada mais
confere com o que está lavrado e assinado em livro próprio. A
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Paulo Seígio Mikoczak
CPF:012.700.401-70
Presidente
Marcella Patricia Andrade Barros
CPF, 043.244.701-62
1 Secretária
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ISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS - Livro À
esentado hoje para AVERBAÇÃO, protocolizado e digitalizado
ob O nº 16.914, averbado sob nº 005 à margem do Registro nº
2.623. Dou fé. GURUPI -TO 22/08/2023...
Emplumentos: R$ 37,80 Txa. Jud.: R$ 13,91, FUNCIVIL: R$ 14,32
- Total: R$ 66,03
Selo Digital: 129346AAA275667-0QZ
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MATRÍCULA sasersoaoação Data de Apresentação: 16/08/2023
DOM. BANC.: | DOM. ENT: Cadastre sua Fatura em Débito Automático.
Utilize o Código: 0003266159-7
|
|
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO /B1
RESIDENCIAL / RESIDENCIAL LIGAÇÃO: MONOFASICO
|
TENSÃO NOMINAL EM votis DISP: Lim. Min.: 202 Lim. Max: 2 a ini Nº Dias Próxima
| Datas de Leitura
SERGIO ROGUE. nao Leituras | 41/07/2023 10/08/2023 30 11/09/2023
|
|
RUA E, 1321 - QD.138 LT.02 - 77415500
CÓDIGO DO CLIENTE
8/3266159-7
CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
NOTA FISCAL Nº: 000.738.431 - Sério: 002
DATA DE EMISSÃO:11/08/2023.
Consulte pela Chave de Acesso em:
Pa RES NOVA FRONTEIRA
GURUPI (AG: 3)
CNPJICPFIRANI: 33X.XXX.XX0-82
Insc. Est: E 06000086972 Pepio p sera Lavra rs.gov.brinf3alconsulta
Ê aqu - en 1728 0825 0860 3400 0171 6600 2000 7384 3120 0998
| REF: MÊS / ANO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR | saoo
| | EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente da Autorização |
Agosto / 2023 16/09/2023 R$ 134,83
Preço unit (R$) PIS! Base Cale. % Aliq. cus Torita Base de - Aliquota Valor
Quent comtributos Valor (R$) COFINS (R$) ICMS (R$) ICMS (R$) Unir] TibMO Calo4RS) 06) (R$)
27000 1.005510 amas 1320 249 20 sa2o ox6ss0| PIS 74001084 080.
corINs 7400 49055 370
- 20 a podo k
17800 871730 ASSAT -870 -s9,94 1198 0,7565510 | yo Pe aa
Itens da Fatura
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LANCAMENTOS E SERVIÇOS
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211,58 am
Medidor Grandatas Postas Leitora. Lettera Const Consumo RESERVADO ÃO FISCO
0800086972 Energia ativa em kn Ponta 10025. 10295 1 2" Inciso VI, art. 27 do Código Tributário Estadual TO - Lei 1.287/2001
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente de Autorização
COM QRCODE, a
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DEMONSTRATIVO MENSAL DO:
) BRK AMBIENTAL - COMPANHIA DE SAN
312 Sul, Av. LO 05-CEP 77021-200 Palma:
CNPJ 25.089.509/0001-83 ILE. 29.031.448-8
WhatsAPP 11 99988-0001 | minhabrk.com.br
NE MUNIZ CIRQUEIRA
iRua BN. Qua 156
CAMPO BELLO, GURUPI - CEP 71400-000
IDENTIFICAÇÃO: 57 0000 683 000 420000
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CCR, ATENDIMENTO: fita Antonio . Da Cruz Nr t4s2 - Centro - Gurupi To
DADOS DA MEDIÇÃO.
AzooMTua214! ABUA RES asno — MEDIDO %
EITURA ANTERIOR 134 DATA mino) DASDECONSUMO RESIDUAL U
EITURA ATUAL qo DATA 251082025 FATURADO u
LOU LEITURA: PREV. PRÓX. LEI URA 27082023
HISTÓRICO DE
CONSUMO (M?)
JULES 19 es
JUNIO 25 j
MAIZS 2) —
AURIZ3 20 meme ) ,
MARIZ 20 enmmmem *
FEVISS 1
ANOS 16 mm
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Qurz 13 mms
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AGOrZ 14 mma
pISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS / LANÇAMENTOS
FORNEG AGUA-RES
VALOR TOTAL R$223,15
VAL APROX DOS TRIBUTOS R$20,39 (9,257) CONFORME LENTA
media últ. 6 meses” 21
Média ult 12 muses: "

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