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materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a divulgação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no diário oficial do município de Gurupi, e dá outras providências.
native_id16513

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ESTADO DO TOCANTINS Ped Elcan
MUNICIPAL DE GURUPI EE À.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL 7 Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
PROJETO DE LEINº 15/72 12023 ra Mun.de Curui
(VEREADOR ELVANARÃRA MUNIGIPAL DE cuRbPE, 5 OUT. 2073
25 OUT. 2023 LIDO EM PLENÁRIO
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
Dispõe sobre a ENSBÃO BOS:PENIRAS RARSBEias e dados
referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do
Município de Gurupi, e dá outras providências.
j CIPAL DE GURUPI
CÂMARA NADORIA DE PROTOCOLO
7
PROTOCOLO Nº 9. 310
DATA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas
desaparecidas no Diário Oficial do Município de Gurupi - DOM.
Art. 2º - O encaminhamento de fotos e dados pessoais para os fins de que trata o art. 1º desta
lei será feito por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e entidades não
governamentais que atuam nas áreas de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa de
Direitos da Criança e do Adolescente, respeitados os critérios do órgão responsável pela
publicação.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 23 de outubro de 2023.
ELV (9)
VE
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS o Eliam
MUNICIPAL DE GURUPI FE) Elvan
PODER LEGISLATIVO -« CÂMARA MUNICIPAL Pd Leão
Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO
Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
O anseio das famílias que perderam entes queridos não pode ser mensurado,
tampouco imaginado por aqueles que não passaram por angústias semelhantes. É dever do
Estado imbuir todos os esforços para auxiliar estas famílias no sentido de diminuir o sofrimento
e concorrer na busca por informações de pessoas desaparecidas.
Detendo um instrumento público de grande circulação, notadamente em repartições
públicas do município de Gurupi, o Diário Oficial do Município se apresenta como um veículo
cujo potencial na localização de pessoas é inutilizado.
Mesmo porque, é um ambiente virtual bastante visitado diariamente, devido ao
fluxo grande de informações que interessam muitas pessoas, inclusive de outros estados, o que
torna o Diário Oficial do Município uma forte ferramenta para contribuir com a divulgação de
informações sobre os desaparecidos e aumentar às chances de sua localização.
Então, peço o apoio dos nobres pares para mudarmos esta realidade e oferecermos
às famílias de pessoas desaparecidas de Gurupi e região, mais um canal de divulgação, no
sentido de visar a localização de seus entes queridos.
Considerando a relevância do tema proposto, submeto esta propositura aos meus
colegas e espero contar com O apoio necessário para sua aprovação.
Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 23 de outubro de 2023.
GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO
(63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com

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