| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no diário oficial do município de Gurupi, e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS Ped Elcan MUNICIPAL DE GURUPI EE À. PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL 7 Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br PROJETO DE LEINº 15/72 12023 ra Mun.de Curui (VEREADOR ELVANARÃRA MUNIGIPAL DE cuRbPE, 5 OUT. 2073 25 OUT. 2023 LIDO EM PLENÁRIO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA Dispõe sobre a ENSBÃO BOS:PENIRAS RARSBEias e dados referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município de Gurupi, e dá outras providências. j CIPAL DE GURUPI CÂMARA NADORIA DE PROTOCOLO 7 PROTOCOLO Nº 9. 310 DATA A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município de Gurupi - DOM. Art. 2º - O encaminhamento de fotos e dados pessoais para os fins de que trata o art. 1º desta lei será feito por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e entidades não governamentais que atuam nas áreas de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 23 de outubro de 2023. ELV (9) VE GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS o Eliam MUNICIPAL DE GURUPI FE) Elvan PODER LEGISLATIVO -« CÂMARA MUNICIPAL Pd Leão Avenida Goiás, 2.880 Centro - 77410-010 - GurupilTO Telefone (63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA O anseio das famílias que perderam entes queridos não pode ser mensurado, tampouco imaginado por aqueles que não passaram por angústias semelhantes. É dever do Estado imbuir todos os esforços para auxiliar estas famílias no sentido de diminuir o sofrimento e concorrer na busca por informações de pessoas desaparecidas. Detendo um instrumento público de grande circulação, notadamente em repartições públicas do município de Gurupi, o Diário Oficial do Município se apresenta como um veículo cujo potencial na localização de pessoas é inutilizado. Mesmo porque, é um ambiente virtual bastante visitado diariamente, devido ao fluxo grande de informações que interessam muitas pessoas, inclusive de outros estados, o que torna o Diário Oficial do Município uma forte ferramenta para contribuir com a divulgação de informações sobre os desaparecidos e aumentar às chances de sua localização. Então, peço o apoio dos nobres pares para mudarmos esta realidade e oferecermos às famílias de pessoas desaparecidas de Gurupi e região, mais um canal de divulgação, no sentido de visar a localização de seus entes queridos. Considerando a relevância do tema proposto, submeto esta propositura aos meus colegas e espero contar com O apoio necessário para sua aprovação. Gabinete do Vereador Elvan Leão, aos 23 de outubro de 2023. GABINETE DO VEREADOR - ELVAN LEÃO (63) 99282-7764 | elvanleao(Dhotmail.com