| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Indica a Prefeita de Gurupi através da secretaria competente, a instituição e financiamento de programa de pagamento temporário de auxílio aluguel, para mulheres vítimas de violência doméstica. |
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whmulfow7o thdetwrmFflEN.rmREsaspTEi!E.DE|R£A, lNDICACAO No -7j7 g ,2o23. 3ma^ra^ T,::,.a.e._G_urupi 0 8 NOV. 2023 LID0 EM PLENAR!0 (Vereador Rodrigo Ferreira) CAMARA MUNICIPAL DE GURUplC00RDENADORIADEPROTOCOIO PROTOC0lr`Noc9# HORA.. DATA 230UT20Z| /„r7 `-`.' '.-i: `, J= Carimbo / Aeslnatura "lNDICA A GESTORA PuBLICA DO MUNIcipIO DE GURuPI, NA PESSOA DA SRA. JOSINIANE BIIAGA NUNES ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE A INSTITulcAO E FINANCIAMENTO DE PROGRAMA DE PAGAMENTO TENIPORARIO DE AuxiLIO-ALUGUEL PARA MULHERES viTINIAS DE VIOLENCIA DOMESTICA NO AMBITO DO MUNIcipIO DE GURuPIITO''. Recomendo a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josiniane Braga Nunes, atraves da Secretaria competente a instituigao e financiamento de programa de pagamento tempofario de auxilio-aluguel para mulheres vitimas de violencia domestica no ambito do municipio de GuriJpiITO. JUSTIFICATIVA Considerando que no dia 21 de setembro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.674 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11340) A alteragao legislativa preve a inclusao do auxmo-aluguel como uma das medidas protetivas de urgencia que podem ser concedidas a vitima de violencia domestica ou familiar, em vulnerabilidade social e econ6mica por urn periodo de ate seis meses. Considerando que a acfescimo de tal medida protetiva a Lei Maria da Penha representa avaneo na protegao dos Direitos das Mulheres e objetiva proporcionar acolhimento as mulheres vltimas de violencia dom6stica, em especial as que permanecem convivendo com seus agressores, muitas vezes por nao terem possibilidade de prover sustento para si pr6prias quando decidem deixar a situacao de violencia. Considerando que a legisla9ao e entendida como medida estrategica para emancipaeao das mulheres vitimas de violencia, pois lhes garante recursos financeiros, essenciais para se libertarem do estado de agressao. Alem disso, se apresenta como urn reforeo ao direito social a moradia, previsto pela Constituieao de 1988, verificando novamente a casa a dimensao de lar. Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa, encaminho a presente indicaeao ao Poder Executivo Municipal, posto que, entendo como de suma importancia a execugao da mesma. Na certeza de seu atendimento, desde ja agradego e coloco-me a sua disposieao, essa e a justificativa. Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 24 de outubro de 2023. Vereador - lG0 FERREIRA AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br