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materia nº 799/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 799 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi através da secretaria competente, a instituição e financiamento de programa de pagamento temporário de auxílio aluguel, para mulheres vítimas de violência doméstica.
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texto original #

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lNDICACAO No -7j7 g ,2o23. 3ma^ra^ T,::,.a.e._G_urupi
0 8 NOV. 2023
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(Vereador Rodrigo Ferreira)
CAMARA MUNICIPAL DE GURUplC00RDENADORIADEPROTOCOIO
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HORA..
DATA 230UT20Z| /„r7
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Carimbo / Aeslnatura
"lNDICA A GESTORA PuBLICA DO
MUNIcipIO DE GURuPI, NA PESSOA DA
SRA. JOSINIANE BIIAGA NUNES ATRAVES
DA SECRETARIA COMPETENTE A
INSTITulcAO E FINANCIAMENTO DE
PROGRAMA DE PAGAMENTO TENIPORARIO
DE AuxiLIO-ALUGUEL PARA MULHERES
viTINIAS DE VIOLENCIA DOMESTICA NO
AMBITO DO MUNIcipIO DE GURuPIITO''.
Recomendo a Excelentissima Prefeita Municipal de Gurupi - TO,
Josiniane Braga Nunes, atraves da Secretaria competente a instituigao e
financiamento de programa de pagamento tempofario de auxilio-aluguel para
mulheres vitimas de violencia domestica no ambito do municipio de GuriJpiITO.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no dia 21 de setembro de 2023 entrou em vigor a Lei 14.674
que alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11340) A alteragao legislativa preve a inclusao do
auxmo-aluguel como uma das medidas protetivas de urgencia que podem ser concedidas a
vitima de violencia domestica ou familiar, em vulnerabilidade social e econ6mica por urn
periodo de ate seis meses.
Considerando que a acfescimo de tal medida protetiva a Lei Maria da Penha
representa avaneo na protegao dos Direitos das Mulheres e objetiva proporcionar acolhimento
as mulheres vltimas de violencia dom6stica, em especial as que permanecem convivendo com
seus agressores, muitas vezes por nao terem possibilidade de prover sustento para si pr6prias
quando decidem deixar a situacao de violencia.
Considerando que a legisla9ao e entendida como medida estrategica para
emancipaeao das mulheres vitimas de violencia, pois lhes garante recursos financeiros,
essenciais para se libertarem do estado de agressao. Alem disso, se apresenta como urn
reforeo ao direito social a moradia, previsto pela Constituieao de 1988, verificando novamente a
casa a dimensao de lar.
Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta Casa Legislativa,
encaminho a presente indicaeao ao Poder Executivo Municipal, posto que, entendo como de
suma importancia a execugao da mesma.
Na certeza de seu atendimento, desde ja agradego e coloco-me a sua disposieao,
essa e a justificativa.
Gabinete do vereador Rodrigo Ferreira, 24 de outubro de 2023.
Vereador - lG0 FERREIRA
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br

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