| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abondo Afetivo de Idosos no Município de Gurupi e da Outras Providencias. |
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vEnnADOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ! HEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO o: 0 Eee PROJETO DE LEI Nº // q 2023 ( 2330 | Institui a Campanha Municipal ASA ORA: | Permanente de Combate ao UL RS Abandono Afetivo de Idosos no cal Município de Gurupi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova O seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi, a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos no Município de Gurupi. Art. 2º São objetivos da campanha de que trata esta Lei: |- promover a realização de projetos considerados convenientes, a critério dos órgãos competentes, sobre a importância de se providenciar apoio emocional, psicológico e social da pessoa idosa; Il - debater juntamente com a sociedade acerca do problema referente ao abandono de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, e sobre a não provisão das necessidades básicas das pessoas idosas; III — destacar a existência da Lei nº 10.741/2023 no art.98 tipificando a pena prevista para o crime de abandono de idoso. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações correspondentes a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 24 de Outubro de 2023. MATHEUS Assinado de forma digital por MATHEUS MONTEIRO DA MONTEIRO DA SILVA:04842534176 SILVA:04842534176 Dados: 2023.10.24 10:4202-0300 MATHEUS MONTEIRO VEREADOR - CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro O gmail.com www.gurupi.to.leg.br A pensa DOR CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO monteiro JUSTIFICATIVA Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos. O presente Projeto tem por objetivo conscientizar a todos sobre o crescimento alarmante de abandono de idosos, buscando projetos que visam debater o problema. Segundo estudo, o Ministério dos Direitos Humanos aponta que as denúncias de abandono de idosos cresceram 855% no ano de 2023 (portal G1,19/06). Entre janeiro e maio deste ano foram quase 20.000 registros de abandono. No mesmo período de 2022, foram 2.092 casos. Foi o maior aumento registrado pela pasta entre vários outros tipos de violação contra idosos, como negligência, violência psicológica e violência física. Sendo assim, diante dos motivos expostos, a presente proposição é pertinente ao momento, tendo em vista que é preciso conscientizar sobre o abandono afetivo de idosos no Município de Gurupi. Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares. Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 24 de Outubro de 2023. Assinado de forma digital MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO DA DASILVA:04842534176 : Dados: 2023.10.24 10:42:47 SILVA:04842534176 800! MATHEUS MONTEIRO VEREADOR-CIDADANIA AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. gabinetever.matheusmonteiro(O gmail.com www .gurupi.to.leg.br