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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaInstitui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abondo Afetivo de Idosos no Município de Gurupi e da Outras Providencias.
native_id16523

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

vEnnADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ! HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO o: 0 Eee
PROJETO DE LEI Nº // q 2023
( 2330 | Institui a Campanha Municipal
ASA ORA: | Permanente de Combate ao
UL RS Abandono Afetivo de Idosos no
cal Município de Gurupi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova O seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi, a Campanha
Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos no Município
de Gurupi.
Art. 2º São objetivos da campanha de que trata esta Lei:
|- promover a realização de projetos considerados convenientes, a critério
dos órgãos competentes, sobre a importância de se providenciar apoio
emocional, psicológico e social da pessoa idosa;
Il - debater juntamente com a sociedade acerca do problema referente ao
abandono de idosos em hospitais, casas de saúde, entidades de longa
permanência, e sobre a não provisão das necessidades básicas das pessoas
idosas;
III — destacar a existência da Lei nº 10.741/2023 no art.98 tipificando a
pena prevista para o crime de abandono de idoso.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações correspondentes a
Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 24 de Outubro de 2023.
MATHEUS Assinado de forma digital por
MATHEUS MONTEIRO DA
MONTEIRO DA SILVA:04842534176
SILVA:04842534176 Dados: 2023.10.24 10:4202-0300
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR - CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro O gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
A pensa DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO monteiro
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que institui a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono
Afetivo de Idosos.
O presente Projeto tem por objetivo conscientizar a todos sobre o
crescimento alarmante de abandono de idosos, buscando projetos que visam
debater o problema.
Segundo estudo, o Ministério dos Direitos Humanos aponta que as
denúncias de abandono de idosos cresceram 855% no ano de 2023 (portal
G1,19/06). Entre janeiro e maio deste ano foram quase 20.000 registros de abandono.
No mesmo período de 2022, foram 2.092 casos. Foi o maior aumento registrado pela
pasta entre vários outros tipos de violação contra idosos, como negligência, violência
psicológica e violência física.
Sendo assim, diante dos motivos expostos, a presente proposição é
pertinente ao momento, tendo em vista que é preciso conscientizar sobre o
abandono afetivo de idosos no Município de Gurupi.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 24 de Outubro de 2023.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DASILVA:04842534176
: Dados: 2023.10.24 10:42:47
SILVA:04842534176 800!
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-CIDADANIA
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(O gmail.com
www .gurupi.to.leg.br

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